SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006766-45.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AFASTAMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. NENHUM BENEFÍCIO DEVIDO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO DA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA A ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DO NEXO CONCAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Ação acidentária proposta por segurado em face do INSS, visando à conversão do benefício previdenciário NB 640.749.604-0 para a modalidade acidentária, com fundamento em doenças relacionadas às suas atividades bancárias, e ao restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido apenas para converter o benefício para a modalidade acidentária, sem reconhecer incapacidade laboral. Irresignado, o autor interpôs apelação pleiteando o restabelecimento do benefício ou aposentadoria por invalidez.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o que não se verifica no caso.3.1. O auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o trabalho habitual, conforme o art. 59 da Lei nº 8.213/91, também ausente, segundo a perícia judicial.3.2. A concessão do auxílio-acidente exige redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da mesma Lei, o que igualmente foi afastado pela perícia.3.3. A perícia médica judicial concluiu que, embora o autor seja portador de - Tendinopatia de manguito rotador – CID: M75.8 e - Epicondilite em cotovelos – CID: M77.9 (item nº 9, mov. 47.2), enfermidades, segundo o expert, agravadas pelo desempenho da sua atividade habitual como funcionário de processos administrativos bancários, atualmente está apto ao seu exercício, sem redução de capacidade ou necessidade de esforço adicional.3.4. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (art. 479 do CPC).3.5. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.3.6. Reconhecido o nexo concausal entre o desempenho da atividade habitual do autor e o agravamento do seu quadro de saúde, o que levou à concessão do benefício NB 64074904-0 no período compreendido entre os dias 03/11/2022 e 18/01/2023 (mov. 23.3), a sentença fica mantida, em sede de reexame necessário, na parte que determinou sua conversão da modalidade previdenciária para a acidentária.IV. DISPOSITIVO4. Recurso desprovido. Sentença confirmada, em reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.213/91, arts. 20, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 479 e 1.026, §§ 2º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501; STJ, Tema 416.