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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AFASTAMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. NENHUM BENEFÍCIO DEVIDO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO DA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA A ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DO NEXO CONCAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Ação acidentária proposta por segurado em face do INSS, visando à conversão do benefício previdenciário NB 640.749.604-0 para a modalidade acidentária, com fundamento em doenças relacionadas às suas atividades bancárias, e ao restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido apenas para converter o benefício para a modalidade acidentária, sem reconhecer incapacidade laboral. Irresignado, o autor interpôs apelação pleiteando o restabelecimento do benefício ou aposentadoria por invalidez.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o que não se verifica no caso.3.1. O auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o trabalho habitual, conforme o art. 59 da Lei nº 8.213/91, também ausente, segundo a perícia judicial.3.2. A concessão do auxílio-acidente exige redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da mesma Lei, o que igualmente foi afastado pela perícia.3.3. A perícia médica judicial concluiu que, embora o autor seja portador de - Tendinopatia de manguito rotador – CID: M75.8 e - Epicondilite em cotovelos – CID: M77.9 (item nº 9, mov. 47.2), enfermidades, segundo o expert, agravadas pelo desempenho da sua atividade habitual como funcionário de processos administrativos bancários, atualmente está apto ao seu exercício, sem redução de capacidade ou necessidade de esforço adicional.3.4. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (art. 479 do CPC).3.5. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.3.6. Reconhecido o nexo concausal entre o desempenho da atividade habitual do autor e o agravamento do seu quadro de saúde, o que levou à concessão do benefício NB 64074904-0 no período compreendido entre os dias 03/11/2022 e 18/01/2023 (mov. 23.3), a sentença fica mantida, em sede de reexame necessário, na parte que determinou sua conversão da modalidade previdenciária para a acidentária.IV. DISPOSITIVO4. Recurso desprovido. Sentença confirmada, em reexame necessário.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.213/91, arts. 20, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 479 e 1.026, §§ 2º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501; STJ, Tema 416.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006766-45.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.07.2025)
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Acórdão
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Vistos, etc.Trata-se de ação acidentária que foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Elisiane Minasse (mov. 111.1):I - RELATÓRIONELI PEDRO DO NASCIMENTO, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “Ação acidentária”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Para tanto, alegou, em síntese, que: labora no banco Itaú Unibanco S.A, “após concluir a reabilitação, o autor passou a receber o auxílio (04/2003) acidente e retornou ao labor, realizando agendamentos no “setor de licenças e folha de pagamentos”, realizando o agendamento de perícias junto ao INSS para funcionários do Banco”; rotina de labor e repetitividade; em decorrência das suas atividades foi acometido pelas seguintes enfermidades: “(CID 10 - M70.9 Transtorno não especificado dos tecidos moles relacionados com o uso, uso excessivo e pressão, CID 10 - M75.1 Síndrome do manguito rotador, CID 10 - M75.5 Bursite do ombro, CID 10 - M77.0 Epicondilite medial, CID 10 - M77.1 Epicondilite lateral”; percebeu benefício previdenciário não acidentário NB 640.749.604-0, cessado em 18 /01/2023; sua capacidade laboral está comprometida.Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de converter o NB 640.749.604-0 para a modalidade acidentária; restabelecimento do auxílio doença; sucessivamente “aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente”. Apresentou quesitos. Por fim pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios bem como pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela.Juntou documentos.Emendou-se a inicial ao mov. 10.1/16.1.Indeferiu-se a tutela requerida e determinou-se diligências ao mov. 18.1.Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 25.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a extinção da demanda.Impugnou-se a contestação (mov. 28.1).Designou-se perícia médica ao mov. 30.1.Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 47.2/68.1/81.1/94.1) com manifestação das partes aos mov. 56.1/62.1/71.1/84.1/97.1/107.1 e 59.1/64.1/73.1/88.1/100.1 /108.1. Vieram os autos para julgamento.É, em síntese, o relatório pertinente.Passo a decidir.(...)III – DISPOSITIVONestes termos, à vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NELI PEDRO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a:- Converter o benefício NB 640.749.604-0 para a modalidade acidentária.- Ademais, diante da sucumbência mínima da Autarquia ré; e, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe à parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.- Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil.- Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar.- Após, remetam-se os autos ao TJPR.Registre-se. Intimem-se.Inconformado com a sentença, contra ela se insurge o autor, ora apelante (mov. 115.1), afirmando, em síntese, que, considerando todas as patologias mencionadas, o autor enfrenta diversas limitações funcionais que comprometem sua capacidade de realizar tarefas no ambiente de trabalho, especialmente em atividades bancárias que demandam uso contínuo das mãos e membros superiores, de modo que seu quadro é de incapacidade total, daí porque entende fazer jus ao ...restabelecimento/manutenção do benefício NB 640.749.604-0, ou desde a constatação da incapacidade, ou ainda, “aposentadoria por invalidez” indevidamente NEGADO em 18/01/2023, já em sua modalidade acidentária, permanecendo ativo até sua completa recuperação.Com as contrarrazões do réu, ora apelado (mov. 119.1), a seguir, os autos vieram ao Tribunal.Remetidos, então, à Procuradoria Geral de Justiça, retornaram com parecer do Procurador de Justiça Walter Ribeiro de Oliveira pelo desprovimento do apelo (mov. 16.1 – TJ/PR).É o relatório.
VotoI – Adianto, de pronto, que o autor não tem razão.II – Pois bem. De acordo com o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, e ser-lhe-á para enquanto permanecer nessa condição. Assim sendo, para que o segurado faça jus a esse benefício, sua incapacidade deve ser total e definitiva para qualquer tipo de trabalho, sendo impossível, ainda, a sua reabilitação, o que lhe impedirá de realizar qualquer atividade laborativa e, por conseguinte, de manter a sua própria subsistência e de sua família.Quanto ao auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 dispõe que ele será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, o que a norma está a exigir é que o segurado esteja totalmente incapacitado temporariamente para o trabalho que exerce habitualmente, sendo possível, em princípio, sua recuperação ou sua reabilitação em outra atividade.Já o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, tem natureza indenizatória e será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dessa forma, a principal diferença em relação ao anterior é que o benefício em questão tem como objetivo indenizar o segurado pela redução definitiva da capacidade que tinha para o seu labor habitual, exigindo, portanto, qualquer grau de incapacidade, desde que permanente, para o trabalho que desempenhava anteriormente.Vale destacar, ainda, que, em se tratando de pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado perante a Justiça Estadual, é pressuposto da sua competência que o infortúnio sofrido tenha origem no trabalho desempenhado pelo segurado, uma vez que a Súmula 15 do STJ é clara ao determinar que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, assim como a redação da Súmula 501 do STJ também é categórica no sentido de que compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.Dito de outro modo, a competência da Justiça Estadual se circunscreve ao exame de litígios decorrentes de acidente de trabalho, pois se assim não for, o auxílio terá origem puramente previdenciária e deverá, por conseguinte, ser examinado pela Justiça Federal (art. 109, I, da CF).Logo, o pedido aqui analisado depende, também, da comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente típico do trabalho – ou a ele equiparado (art. 20 da Lei nº 8.213/91).III – Na hipótese dos autos, a perícia médica judicial (mov. 47.2) realizada com a finalidade de averiguar a existência ou não de redução da capacidade laboral alegada pelo autor bem como o nexo causal entre ela e o trabalho exercido, somada aos seus respectivos complementos (mov. 68.1, mov. 81.1 e mov. 94.1), embora tenha apurado que ele, de fato, seja portador de - Tendinopatia de manguito rotador – CID: M75.8 e - Epicondilite em cotovelos – CID: M77.9 (item nº 9, mov. 47.2), enfermidades, segundo o expert, agravadas pelo desempenho da sua atividade habitual como funcionário de processos administrativos bancários (item nº 11, subitem nº 2, mov. 47.2), foi clara no sentido de que ele está plenamente apto para o seu exercício.A propósito, vale transcrever o seguinte trecho do laudo; confira-se:f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.RESPOSTA: Não, não torna. O periciado Neli, funcionário de processos administrativos bancários, tem quadro de dores em membros superiores com início declarado em 2002 (acompanhamento há 21 anos, portanto). O tratamento realizado desde então é, como base, o mesmo, com fisioterapia, acupuntura, hidroterapia: tais condutas têm relato de pouca melhora perene. Queixas atuais: refere dificuldade para lavar a cabeça e rodar o ombro para lavar o corpo. Refere dificuldade para escovar os dentes (aponta para região anterior de ombro esquerdo e lateral do cotovelo esquerdo - refere que verifica qual dos membros superiores está menos dolorido ao momento da escovação). O seu trabalho atual envolve fazer atividades em computador em home office. Refere dor para essas tarefas - ombros, cotovelos, punhos - bilateralmente, com início após menos de um minuto da atividade. O periciado apresenta quadro de tendinopatia de manguito rotador bilateral. Ao exame físico apresenta mobilidade articular preservada do ombro, sem rigidez ou bloqueio. Apresenta testes irritativos para impacto negativos, com trofismo e força muscular preservados dos ombros e função preservada do manguito rotador. Exames complementares demonstram alterações degenerativas discretas do manguito rotador, sem rupturas funcionalmente relevantes ou mesmo piora em comparação aos anteriores. Patologia não incapacitante para sua atividade laborativa habitual. O periciado apresenta quadro de epicondilite de cotovelos. Apresenta quadro atual estabilizado e compensado, com dor inespecífica em cotovelo (difusa), ampla mobilidade articular; trofismo muscular preservado do antebraço e força muscular preservada para movimentos do cotovelo, punho e dedos. Testes irritativos negativos. Sem edema ou sinais inflamatórios. Sem déficit funcional. Exames de imagem recente - e comparativos com prévios - não inferem piora ou lesão grave. Sem incapacidade para sua atividade laborativa habitual. O periciado relata também dor articular em punhos (queixa com diagnósticos relacionados de “tenossinovite”. Demonstra, ao exame físico, ampla mobilidade articular; trofismo muscular preservado de braços e antebraços e força muscular preservada para movimentos do cotovelo e punho. Demonstra-se testes irritativos negativos. Sem edema ou sinais inflamatórios. Sem déficit funcional. Exames de imagem de alta sensibilidade, recentes do punho esquerdo, demonstram discretas alterações inespecíficas. Patologia não incapacitante para sua atividade laborativa habitual. Este perito não encontra, apesar de relato prévio de benefício “B94”, conjunção de dados médicos objetivos que indiquem redução de capacidade laborativa para sua função administrativa bancária: no presente momento em home office, relatada de monitor de recepção de expedição até 1992, e após 1992, ativ. “compensação” de cheques, conferência, classificação (separação de títulos de cheques por agências-bancos), digitação, separação, registro e compensação de cheques - malotes). Não há incapacidade laborativa ou redução de capacidade laborativa, portanto.Cumpre anotar, no ponto, que não há qualquer falha a ser reconhecida no exame pericial, eis que o perito realizou todos os testes pertinentes e respondeu de forma clara e direta a todos os quesitos, tendo expressamente afastado tanto a incapacidade quanto a redução de capacidade laboral do autor, daí porque, ainda que existam outros atestados médicos ou exames que indiquem a existência de alguma restrição na capacidade laboral dele, eles por si só não têm o condão de sequer pôr em dúvida a perícia produzida por médico de confiança do Juízo.Logo, em que pese a obstinação do autor em fazer crer o inverso, não há dúvidas de que ele não faz jus ao recebimento de qualquer benefício, afinal, está claramente apto para desempenhar sua atividade laboral habitual, sem qualquer redução de sua capacidade ou exigência de maior esforço para desempenhá-la, razão pela qual, aliás, não há se falar na aplicação do Tema 416 do STJ.Não custa lembrar, nesse passo, que apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), na hipótese dos autos não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor.IV – Reconhecido, como se viu, o nexo concausal entre o desempenho da atividade habitual do autor como funcionário de processos administrativos bancários (item nº 11, subitem nº 2, mov. 47.2) e o agravamento do seu quadro de saúde, o que levou à concessão do benefício NB 64074904-0 no período compreendido entre os dias 03/11/2022 e 18/01/2023 (mov. 23.3), há que se manter a sentença, em sede de reexame necessário, na parte que determinou sua conversão da modalidade previdenciária para a acidentária.V – Não arbitrados honorários advocatícios na sentença, dada a isenção prevista no art. 129 da Lei nº 8.213/91, nada há que se majorar.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso e de confirmar a sentença, em sede de reexame necessário.
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