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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:DANIELA AMARAL, opôs estes embargos de declaração (evento 1.1 ED), contra acórdão (evento 66.1 – 2º grau), que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargante.A embargante alega que o acórdão padece de omissões quanto à preliminar de cerceamento de defesa, pelo fato de a lide ter sido prematuramente julgada, sem a produção de provas requerida pela embargante. Neste ponto, salienta que aprova pericial teria por objetivo o aclaramento relativo à capitalização da empresa, bem como a sua situação econômico-fiananceira, e as retenções de lucros e conseguinte aumento do capital operado.Ainda, quanto ao envio de documentos, entende que a próprio magistrado de origem chegou à conclusão de que a legislação não foi cumprida pela parte embargada. Do mesmo modo, quanto à disposição dos documentos obrigatórios, também entende que o acórdão foi omisso.Em suma, alega que o acórdão embargado foi omisso quanto às disposições do art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88.De outro vértice, no tocante à preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, embora o acórdão tenha indicado a desnecessidade do julgador rebater detalhadamente todas as questões, no caso em tela, a omissão não reside na ausência de fundamentação, mas sim, dos motivos que ensejaram o referido entendimento.Outrossim, o acórdão também padece de omissão quanto a aplicação da Resolução n. 492 do CNJ.Por fim, o acórdão incorre em contradição quanto à irregularidade do aumento abusivo do capital social.Ao final, requer o acolhimento do presente feito, para sanar os vícios apontados, bem como para que sejam prequestionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. Contrarrazões (evento 10.1).É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente. Pois bem, a parte embargante sustenta que o acórdão padece de vícios nos pontos supramencionados.Sem razão.Isto porque, tais assertivas não se coadunam à realidade, pois, analisando a decisão guerreada verifico que a mesma apreciou de forma clara e precisa toda a matéria ventilada no recurso, dando a ele a solução que considerou ser a mais correta, inexistindo assim, qualquer omissão, erro ou contradição hábil a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Com efeito, a via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.Neste sentido a jurisprudência: São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793).Dessa feita, verifico que o presente recurso apenas retrata o inconformismo do embargante quanto à decisão prolatada. Em suma, sob a rubrica de omissão, pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão do acórdão.Além disso, quanto à alegada omissão no tocante a preliminar de ausência de fundamentação/julgamento antecipado da lide, o acórdão ponderou que “Não se verifica, no presente caso, qualquer prejuízo as partes com a prolação da sentença, sem que o magistrado singular tenha deferido os pedidos de dilação probatória realizados pela autora, anunciando o julgamento antecipado da lide.[...]Sem presunção de cerceamento de defesa na ausência do saneador, deve a parte comprovar que o agir do julgador lhe prejudicou, apontando a hipótese com detalhes. Ou seja, a ausência de produção de provas não lhe trouxe qualquer prejuízo. Acerca do sistema de valoração da prova pelo Julgador, o ordenamento processual civil vigente adotou o princípio do livre convencimento motivado, disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao Magistrado determinar a produção das provas que julgar pertinentes para a formação de sua convicção, bem como indeferir aquelas reputadas impertinentes ou protelatórias, podendo livremente apreciá-las, desde que assim o faça motivadamente.”Ainda com relação à prova pericial, consignou:“Com relação ao não deferimento de prova pericial, vislumbra-se que a negativa de produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, desde que existam nos autos outros documentos que tratem da questão. No caso em análise, entendeu o magistrado que as provas produzidas pelas partes eram suficientes para a realização do julgamento antecipado.[...]Assim, não há razão para se falar em cerceamento de defesa, eis que a decisão do Juiz a quo baseou-se nas provas juntadas nos autos, as quais entendeu serem suficientes. Ante o exposto, não acolho a referida preliminar de mérito. Do mesmo modo, não se verifica qualquer nulidade referente a ausência de fundamentação.”Do mesmo modo, quanto à incidência da Resolução n. 492 do CNJ, restou expresso no acórdão que:“Pois bem. Da simples análise do feito, observa-se que a aplicação da aludida resolução não se aplica ao caso em voga. Observa-se que, o protocolo latino-americano de julgamento com perspectiva de gênero, visa atender a recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de modo a instituir um guia para a magistratura com foco na eliminação de tratamento desigual ou discriminatório.[...]Ora as próprias alegações da autora ora apelante deixam dúvidas acerca da aplicação da pretensa Resolução. Em verdade, tais alegações em nada colaboram como julgamento do feito, muito pelo contrário, banaliza a aplicação da Resolução n. 492 do Conselho Nacional e Justiça, bem como da Lei n. 11.340/2006. Além disso, extrai-se dos autos que desde a distribuição da ação originária, a apelante jamais reportou qualquer ameaça ou ato prejudicial a condição humana.”Em suma, o protocolo para julgamento sob perspectiva de gênero foi devidamente considerado, conforme consignado no acórdão embargado. Contudo, restou demonstrado que a aplicação não seria pertinente ao caso concreto, já que os fatos alegados pela embargante não configuram discriminação ou tratamento desigual no âmbito societário.Mais uma vez, no tocante à alegação de não disponibilização dos documentos solicitados e distribuição dos lucros, observa-se que o acórdão analisou detalhadamente a questão, reconhecendo que, embora possa ter havido falha formal na remessa dos documentos, não ficou demonstrado prejuízo efetivo à embargante, nos termos do art. 133 da LSA e da jurisprudência consolidada do STJ.Constou, ainda, que:“No tocante à negativa de acesso aos documentos, consignou o magistrado de origem que “Os documentos acostados às fls. 144/156, mov. 1.1, demonstram que a companhia cumpriu a exigência legal. Por fim, ainda que fosse obrigatória a remessa dos documentos, o descumprimento de tal formalidade constituiria mera irregularidade e não causaria nenhum prejuízo concreto. Isso porque, tendo em conta as particularidades do caso, a disponibilização dos documentos na sede da empresa proporcionaria a requerente oportunidade de análise.”Ademais, mais uma vez, tal controvérsia também já foi objeto de análise por meio dos autos de Embargos Infringentes sob o n. 350.052-5/01, bem como nos autos de Apelação Cível sob o n. 350.964-0, assim ementados:[...]Com efeito, a apelante não logrou êxito em refutar tais argumentos, simplesmente se limitou a alegar a ofensa ao art. 133, da LSA, o que não se sustenta no presente caso.”Quanto à distribuição de lucros, o colegiado destacou que a deliberação ocorreu em assembleia regularmente convocada e que não houve oposição formal dos acionistas presentes, nos termos do art. 202, § 3º, da LSA. Em relação ao aumento de capital, não se evidenciou qualquer abuso ou desvio de finalidade, considerando-se o objetivo de reinvestimento para crescimento da empresa.A propósito:“Ainda quanto à alegada participação ilegal dos administradores na distribuição dos lucros, não há que se falar em ofensa ao art. 152 da LSA. Em suma, não se sustenta a tese de que em decorrência da deliberação na 56ª Assembleia Geral Extraordinária, que houve a alteração no Estatuto Social da apelada, com a modificação do artigo 36, capítulo V, para reduzir os dividendos obrigatórios de 25% para 10%, o que contrária o artigo 152, §1º, da LSA. Isso porque, o art. 202 da LSA, disciplina que “Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto” Logo, existindo condições para a distribuição, como ocorreu no caso em tela, não compete à apelada rejeitá-las.[...]Além disso, o regramento de regência, disciplina que na hipótese de omissão do Estatuto quanto ao dividendo obrigatório, não poderá ser criado patamar inferior a 25% do lucro líquido. Ocorrendo posteriormente, tão somente, a redução para 10%, conforme deliberado na 56ª AGE, nos termos do § 3º do art. 202 da LSA. Observa-se, aqui, que a 56ª Assembleia Geral Extraordinária, também foi objeto de nulidade no bojo da Acao Anulatória autuada sob o n. 0003131-85.2004.8.16.0045, cuja sua extinção sem resolução de mérito foi decretada no Agravo de Instrumento autuado sob o no 160631-5.”Ademais, o art. 133 da LSA exige apenas que os documentos estejam disponíveis para consulta na sede da companhia. A embargante não demonstrou, nos autos, que tal obrigação foi descumprida, tampouco que houve prejuízo efetivo decorrente dessa suposta falha.Conforme o entendimento do STJ, somente se reconhece nulidade por descumprimento de formalidades quando há comprovação de dano concreto ao acionista.Em verdade, a embargante visa desconstituir os tramites processuais e administrativos desta Corte, com base em teses temerárias e argumentos absurdos.Destarte, como se percebe, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto aos referidos pontos, tendo o acórdão embargado decidido de forma devidamente fundamentada. Logo, não há que se falar na reforma da decisão objurgada.Com relação ao prequestionamento, disciplina o art. 1.025, do Código de Processo Civil, que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Assim leciona Cássio Scarpinella Bueno:“O art. 1.025 quer consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de ‘prequestionamento ficto’, forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. A regra, bem-entendida a razão de ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e apenas cria formalidade totalmente estéril, que nada acrescenta ao conhecimento daqueles recursos a não ser a repetição de um verdadeiro ritual de passagem, que vem sendo cultuado pela má compreensão e pelo mau uso do enunciado da Súmula 356 do STF e pelo desconhecimento da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Mais ainda e sobretudo: pela ausência de uma discussão séria e centrada sobre o que se pode e sobre o que não se pode ser compreendido como ‘prequestionamento’, tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ir direto ao ponto, à interpretação da expressão ‘causa decidida’ empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF.” (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662).Logo, para fins de prequestionamento, verifica-se que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Salienta-se, por fim, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia.Outro não é o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões da decisão que recebeu o agravo de instrumento sem atribuir-lhe efeito suspensivo, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão objurgada. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070194832, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/09/2016) (grifo nosso)É de se frisar que o julgador não é obrigado ou possui o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo na vigência do Código de Processo Civil.Neste sentido, a recente decisão do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Porquanto, por óbvio, inexistem vícios a serem sanados, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Em assim sendo, verifica-se que a decisão guerreada cumpriu com o dever de fundamentação. - Conclusão:Dessa feita, voto no sentido conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do presente voto.
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