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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL REGISTRADA VIA CNIB INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação do registro de indisponibilidade do imóvel em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a indisponibilidade de um imóvel, reconhecido como bem de família, é válida, considerando a impenhorabilidade do bem e a natureza cautelar da medida de indisponibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indisponibilidade de bens é uma medida acautelatória que visa proteger o interesse do credor, não se confundindo com penhora.4. O caráter de bem de família do imóvel não impede a sua indisponibilidade, pois a medida não implica na expropriação do bem, mas apenas na impossibilidade de alienação.5. A jurisprudência do STJ admite a decretação de indisponibilidade sobre bens de família, garantindo o direito de moradia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens, mesmo quando se trata de imóvel caracterizado como bem de família, é permitida como medida cautelar para garantir o ressarcimento de eventuais danos, não configurando penhora e assegurando o direito de moradia da família.Dispositivos relevantes citados:
Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão: Lei nº 8.009/1990; CPC, art. 690.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no REsp 1772897/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 05.12.2019; TJPR, AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 30.11.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0111662-11.2024.8.16.0000, Rel. Substituto DAVI PINTO DE ALMEIDA, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0097409-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0039706-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 06.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0030328-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador SHIROSHI YENDO, j. 22.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão que manteve a indisponibilidade do imóvel da agravante foi confirmada. Os agravantes, que são devedores, pediam a liberação da indisponibilidade, alegando que o imóvel é bem de família e, portanto, não poderia ser bloqueado. No entanto, o tribunal entendeu que a indisponibilidade é uma medida que protege o credor e não impede que o imóvel continue sendo considerado bem de família. Assim, a decisão que mantém a indisponibilidade foi mantida, pois essa medida não significa que o imóvel será vendido, mas apenas que não pode ser alienado, garantindo a proteção do lar da família.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024007-64.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michele Michel Nasser e outro em face da decisão proferida em execução de título extrajudicial e mantida em sede de embargos de declaração (NPU 0000798-20.2022.8.16.0017; mov. 216.1 e 222.1), pela qual foi indeferido o pedido de cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 33.887, por se entender que a impenhorabilidade do bem de família não impede o ato de averbação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB.Inconformadas, as agravantes sustentam, em síntese, que: a) pretendem valer-se do duplo grau de jurisdição, para que seja resguardado o direito de ver seu bem de família protegido conforme preconiza a Lei nº 8.009/90, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores; b) trata-se de uma demanda de execução, em que o exequente busca o recebimento do suposto débito no valor de R$ 60.130,83; c) buscando satisfazer a dívida, o exequente requereu a ordem de indisponibilidade de bens por meio do CNIB em nome dos executados, a qual foi deferida pelo juízo a quo; d) retornada aos autos a ordem, verificou-se a indisponibilidade do bem de matrícula nº 33887, registrado no 3º Registro de Imóveis de Maringá-PR; e) contudo, referido imóvel trata-se de imóvel residencial próprio, onde a executada reside com sua família, sendo este impenhorável, conforme exposto na petição; f) a anotação no CNIB apenas impede a alienação ou submissão dos bens a negócios jurídicos e recai sobre todo o patrimônio do segurado e não em bem específico; g) o bem de família não pode responder por qualquer tipo de dívida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90; h) em que pese não se trate de penhora sobre o bem, este não deve permanecer com anotação de indisponibilidade, uma vez que o bem não pode responder por qualquer dívida, por se tratar de bem de família; i) a regra de indisponibilidade é aplicável na condição de efetividade futura nos processos de execução, sendo que a sua decretação por meio do CNIB visa a localização de bens em todo o território nacional, para uma garantia de o credor buscar a contemplação de seu crédito; j) no presente caso, é impossível a contemplação do crédito pelo exequente através do imóvel em questão, visto se tratar de bem de família, sendo esse portanto impenhorável; k) não há qualquer perspectiva futura de penhora e leilão do bem imóvel de matrícula 33887, ou seja, não contempla no caso em comento, o intuito da indisponibilidade, qual seja a satisfação do crédito por meio do imóvel; l) não havendo assim lógica indisponibilizar um bem de família; m) toda medida judicial de constrição deve ter um objetivo, o que não acontece no presente caso, pois sendo impenhorável o bem, não há fundamento para permanecer com a sua indisponibilidade; e n) estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Diante disso, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada, a fim de acolher o pedido ineficácia da indisponibilidade em face do bem de família questionado. (mov. 1.1)Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso e determinado o seu processamento, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
2. O recurso não comporta provimento.Indisponibilidade do Imóvel.Pretendem os agravantes a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de liberação da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 33.887, do 3º CRI de Maringá. Em sua defesa alega que o reconhecimento do caráter de bem de família não permite anotações de indisponibilidade na matrícula imobiliária, nos termos do entendimento atual da jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Pois bem.Como se sabe, a indisponibilidade de bens constitui medida acautelatória, pela qual se suspende, provisoriamente, o direito do demandado de fazer circular economicamente seus bens, ou parte deles. Vale dizer, a medida apenas impede a venda e a dilapidação patrimonial, não representando concreta ameaça a eventual bem de família – que permanecerá resguardado não apenas em virtude das disposições da Lei nº 8.009/90, mas também em função da medida de indisponibilidade, determinada para proteção do interesse do credor.Assim, o caráter de bem de família de determinado bem patrimonial tornado indisponível não tem influência para o que ora se está a examinar, pois não se trata de penhora. Apenas se está a assegurar o futuro ressarcimento dos danos, em caso de procedência da ação, sem que cada um dos bens tornados indisponíveis fique necessariamente vinculado ao ressarcimento, se assim restar definido.Sobre a questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. 1. A medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429/92 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens. Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp 1772897/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em admitir a decretação de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa sobre bem de família. Precedentes: AgInt no REsp 1633282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 26/06/2017; AgRg no REsp 1483040/SC, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 21/09/2015; REsp 1461882/PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/03/2015. 2. Agravo interno não provido”.(AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 19/12/2017). (Sem destaques no original).Na mesma trilha:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO EXPROPRIATÓRIO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO IMPOSSIBILITA A ALIENAÇÃO FUTURA. GARANTIA AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111662-11.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.02.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. PRETENSO DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que constitua suposto bem de família, uma vez que a medida não implica, necessariamente, a expropriação do imóvel, apenas a impossibilidade de alienação, de modo que o pretenso direito de moradia resulta garantido.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0097409-18.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.12.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, MANTENDO, NO ENTANDO, A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA SISTEMA CNIB. ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DA ANOTAÇÃO, MESMO QUE EM BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM VIA CNIB AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E DE SER IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO CABIMENTO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E ACAUTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO, MESMO QUE EM BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039706-32.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.07.2024) (grifei)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046771-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.08.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE FORMALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CNIB. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia” (TJPR - 15ª C. Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030328-23.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.08.2022).Como se vê, o eventual caráter de bem de família do imóvel em questão nada interfere na determinação de sua indisponibilidade, já que não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei nº 8.009/90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se estabelece a residência familiar. No caso, o perigo de alienação, para a parte agravante, não existe. Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado.Sendo assim, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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