SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0024007-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat May 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL REGISTRADA VIA CNIB INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação do registro de indisponibilidade do imóvel em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a indisponibilidade de um imóvel, reconhecido como bem de família, é válida, considerando a impenhorabilidade do bem e a natureza cautelar da medida de indisponibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indisponibilidade de bens é uma medida acautelatória que visa proteger o interesse do credor, não se confundindo com penhora.4. O caráter de bem de família do imóvel não impede a sua indisponibilidade, pois a medida não implica na expropriação do bem, mas apenas na impossibilidade de alienação.5. A jurisprudência do STJ admite a decretação de indisponibilidade sobre bens de família, garantindo o direito de moradia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens, mesmo quando se trata de imóvel caracterizado como bem de família, é permitida como medida cautelar para garantir o ressarcimento de eventuais danos, não configurando penhora e assegurando o direito de moradia da família.Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão: Lei nº 8.009/1990; CPC, art. 690.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1772897/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 05.12.2019; TJPR, AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 30.11.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0111662-11.2024.8.16.0000, Rel. Substituto DAVI PINTO DE ALMEIDA, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0097409-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0039706-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 06.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0030328-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador SHIROSHI YENDO, j. 22.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão que manteve a indisponibilidade do imóvel da agravante foi confirmada. Os agravantes, que são devedores, pediam a liberação da indisponibilidade, alegando que o imóvel é bem de família e, portanto, não poderia ser bloqueado. No entanto, o tribunal entendeu que a indisponibilidade é uma medida que protege o credor e não impede que o imóvel continue sendo considerado bem de família. Assim, a decisão que mantém a indisponibilidade foi mantida, pois essa medida não significa que o imóvel será vendido, mas apenas que não pode ser alienado, garantindo a proteção do lar da família.