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Processo:

RELATÓRIO:

Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 67.1) interposto em face da sentença (mov. 49.1), integrada pela decisão de rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 61.1), que, em autos de Ação Revisional cumulada com Repetição de Indébito movida por Antônio Candido Correa contra Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de limitar os juros à média de mercado, condenando a requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos até 30.03.2021, e em dobro os valores pagos desta data adiante, afastando os encargos moratórios.

Sucumbente, foi a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A decisão restou assim fundamentada:

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, porque a matéria controvertida é exclusivamente de direito.

DO MÉRITO

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
No caso dos autos, a parte autora alega a existência de juros remuneratórios excessivos, acima da taxa média de mercado.

Os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos, por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não de taxa máxima. A abusividade somente se configura quando a estipulação dos juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio.

No voto da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do recurso repetitivo do REsp 1.061.530/RS, restou consignado o seguinte:
(...)
A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu sobre o tema nos seguintes termos:
(...)
A variação da taxa de juros no decorrer da relação jurídica ocorre por diversas razões, dentre elas, a volatilidade do mercado, a oferta de crédito de cada instituição financeira e o risco de inadimplemento diante das condições do mutuário.
Detrai-se dos autos que o pedido revisional dos autos diz respeito a nove contratos (contrato de empréstimo pessoal), sendo que a taxa média de mercado pode ser obtida em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil , sob o código 25464 e [3] 20742.
No tocante às taxas contratadas, confira-se:
(...)
Tais situações denotam a abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que todos os percentuais médios anuais aplicados pela instituição financeira superaram o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, devendo ser restituído o montante que ultrapassou a taxa média anual de mercado, por se verificar um instrumento de averiguação da razoabilidade e proporcionalidade dos encargos remuneratórios celebrados pelas instituições financeiras.
Neste sentido:
(...)
DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
É evidente que diante do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, torna-se indevida eventual quantia recebida sob esse fundamento, ficando o banco, por essa razão, obrigado a restituir os valores.

Sobre o tema, dispõe o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor:
(...)
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº 600.663/RS, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Ainda, restaram modulados os efeitos do acórdão, sendo aplicado o entendimento aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos a após data da publicação do acórdão (30/03/2021), conforme ementa:
(...)
Desta forma, consoante orientação da Corte Superior, os indébitos decorrentes de cobranças realizadas anteriormente à data da publicação do acórdão (30/03 /2021) devem ser restituídos de forma simples, ressalvada a prova de má-fé da instituição financeira. Para as cobranças realizadas em data posterior à data da publicação do acórdão, a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, independentemente da prova de má-fé.

No caso em tela, verifica-se que os contratos foram celebrados entre julho de 2013 e dezembro de 2014, com vencimento da última parcela entre setembro de 2013 e dezembro de 2015.

Assim, os valores das cobranças realizadas anteriormente à data da publicação do acórdão (30/03/2021) deverão ser restituídos de forma simples, diante da ausência de má-fé, enquanto as quantias daquelas tarifas cobradas posteriormente à data de 30/03/2021, deverão ser restituídas em dobro, independentemente da prova de má-fé.
DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA

A questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.061.530/RS, restando sedimentado que a cobrança desses encargos ilegais, no período da normalidade contratual, desconfigura a mora do devedor, a teor da tese firmada no Tema Repetitivo 28:

O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

Deste modo, considerando o reconhecimento in casu da abusividade da taxa de juros remuneratórios no período de normalidade contratual, deve ser reconhecida a descaraterização da mora e a não incidência dos encargos moratórios.
DO DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) DETERMINO

b) DETERMINO o afastamento dos encargos moratórios; a limitação da taxa de juros remuneratórios dos contratos revisados à média das operações de crédito pessoal não consignado para pessoa física (séries 25464 e 20742).
c) CONDENO a parte ré à devolução dos valores indevidamente pagos, na forma simples até 30/03/2021 e na forma dobrada a partir de então, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a contar da data de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação.
Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos doartigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC.

Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC).
Inconformada com a sentença, recorreu a requerida, sustentando, em suma, que: (a) inobstante a gravidade do tema envolvido na presente lide, a sentença é nula por ausência de fundamentação; (b) a produção de prova pericial era essencial para o deslinde do ponto fático controvertido – normalidade dos juros cobrados, de modo que o indeferimento da prova consubstancia cerceamento de defesa, a impor o retorno dos autos à origem visando a realização da instrução processual; (c) a presente ação caracteriza a prática da advocacia predatória, pois são milhares de ações idênticas, com o mesmo conteúdo, o que deve ser repreendido pelo Poder Judiciário; (d) o recorrido descumpriu os requisitos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, ao deixar de indicar expressamente qual cláusula dos contratos pretende ver revisada, impondo-se, assim, o indeferimento da petição inicial; (e) a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, pois aplicável o prazo trienal do art. 205, §3º, incisos IV e V do Código Civil, ou, no pior dos cenários, o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; (f) a revisão dos juros somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a existência de relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; (g) os juros estão intimamente ligados aos riscos assumidos pela instituição financeira em suas operações de crédito, uma vez que, quanto maior o risco, maior será a taxa de juros; (h) a média de mercado tem o objetivo de acompanhar o setor de crédito e, sem a necessária segmentação por mercado, implica evidente distorção de dados, afastando-se o status referencial útil à apuração das supostas abusividades; (i) a análise genérica e abstrata das taxas de juros cobradas pela Crefisa, a partir de um mero comparativo com a “taxa média de mercado”, sem efetiva análise dos aspectos concretos em torno da concessão do empréstimo, constitui medida em descompasso com a tese vinculante firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS; (j) a ausência de abuso praticado pela instituição financeira e, também, de onerosidade excessiva ao consumidor, impõe com que o contrato seja mantido, nos seus exatos termos.

Franqueado o contraditório, manifestou-se o recorrido pugnando pelo desprovimento do Recurso de Apelação (mov. 70.1).Nesta instância recursal, esta Relatora franqueou às partes a possibilidade de tratar sobre a aparente preclusão do direito de discutir a respeito do tema da prescrição (mov. 8.1 - AC), despacho este respondido apenas pela recorrente (mov. 12.1 - AC).É a breve exposição.



VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1.
ContextualizaçãoCuida-se de Ação Revisional proposta por Antônio Candido Correia contra Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, tendo por objeto a redução da taxa de juros remuneratórios em 09 (nove) contratos, de números 032670000053, 032670000067, 032670000480, 032670000593, 032670001099, 032670000359, 032670001902 e 032670002321.

Na origem, os pedidos foram acolhidos, dando ensejo à interposição do presente Recurso de Apelação.
2.
Juízo de admissibilidade recursalAfirma a recorrente que a pretensão revisional se encontra fulminada pela prescrição, pois o prazo a ser observado seria o do artigo 205, §3º, inciso IV, do Código Civil, que é de 3 (três) anos, ou, no pior dos cenários, o do artigo 27 do Código de defesa do Consumidor, que é de 5 (cinco) anos.

O apelo, contudo, não deve ser conhecido nesta extensão, uma vez que a matéria foi objeto de análise e deliberação na decisão saneadora (mov. 42.1) e, tratando-se de decisão de mérito (artigo 487, II, CPC), a impugnação deve ocorrer imediatamente, por se tratar de pronunciamento judicial que consta no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, mais precisamente em seu inciso II.

Assim, diante da ausência de recurso sobre decisão agravável, não tem a parte o direito de voltar a discutir a questão como preliminar no Recurso de Apelação, por força do que prescreve o artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil1. Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, especialmente no ponto em que ressalva que alegação de matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias não é possível se objeto decisão anterior preclusa. 2. Ademais, prevalece a orientação jurisprudencial no STJ de que a abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. A propósito: AgInt no REsp 1.764.743/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020; e REsp 1.702.725/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.105/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1/12/2020.)
À exceção do disposto acima, estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do Recurso de Apelação.

3.
Preliminares3.1. Nulidade da sentença por vício de fundamentaçãoAfirma a recorrente que a sentença é nula por afronta ao comando inscrito no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, por ausência de pronunciamento sobre as teses suscitadas na contestação.
No entanto, razão não lhe assiste, porquanto é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que o julgador não precisa rebater, um a um, os argumentos da parte, quando encontra fundamento suficiente para firmar o seu convencimento sobre a matéria discutida. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE: (I) CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELO REQUERIDO, E NESSA PARTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO; E (II) CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA, INTERPOSTO PELOS AUTORES, PARA O FIM DE ALTERAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO FATO DE QUE ANTES DE OUTORGAR A PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, HAVIA UM INVENTÁRIO JUDICIAL QUE ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA, O QUE DEMONSTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – INCORRÊNCIA – MATÉRIA ABORDADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA FIRMAR SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO À MATÉRIA DEBATIDA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE OMISSÃO – CLARA INSURGÊNCIA RELATIVA AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001686-10.2022.8.16.0107 [0000917-07.2019.8.16.0107/1] - Mamborê -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 22.02.2023) (grifou-se).

Na hipótese, foram expostas, fundamentadamente, as razões pelas quais se compreendeu que os juros remuneratórios devem ser reduzidos à taxa média de mercado, razão pela qual deve ser rejeitada a tese concernente à nulidade da sentença por vício de fundamentação.

3.2. Julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesaInsurge-se a recorrente quanto à decisão que decretou o julgamento antecipado da lide, pois, na sua compreensão, o feito deveria ter passado pela fase de instrução processual antes de seguir para a sentença.

A insurgência, contudo, não merece acatamento, porque o ponto controvertido do processo – cobrança excessiva e desarrazoada dos juros – pode ser dirimido mediante análise dos documentos já carreados, dispensando-se a dilação probatória.

Insta salientar que o Magistrado, diante do dever-poder de conduzir o processo zelando pelos princípios da economia, da eficiência e da duração razoável, tem a prerrogativa de admitir apenas as provas necessárias à formação do seu convencimento, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. É o que preconiza o artigo 370, “caput” e parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Não é outro o entendimento da jurisprudência, senão vejamos:
AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL ASSINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO, POIS, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É LIVRE PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS OU INDEFERIR AS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, MOTIVADAMENTE (CPC, ART. 370). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO A SER JUSTIFICADA EM JUÍZO (CPC. ART. 398). SUFICIÊNCIA E VALORAÇÃO DO QUADRO PROBATÓRIO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040344-02.2023.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 23.06.2023) (grifou-se).
Rejeita-se, assim, a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
3.3. Abuso de direito – advocacia predatóriaAfirma a recorrente que o mesmo advogado está representando milhares de consumidores contra a Crefisa, utilizando peças processuais idênticas, o que deve ser repreendido, por caracterizar abuso de Direito, ou a mercantilização da advocacia.

Contudo, as alegações apresentadas são genéricas e não ultrapassam o campo das suposições. Com efeito, a recorrente assevera que algumas ações foram “movidas por pessoas que sequer possuem relação contratual com a ré”. Noutra passagem, a insurgente pontua que “o número desproporcional de demandas ajuizadas pelo mesmo advogado em face da Crefisa leva a crer que, ao menos em tese, terceiros podem ter tido acesso a banco de dados que deveria permanecer em sigilo para não violar a privacidade alheia”. Cuidam-se, no entanto, de acusações não comprovadas nos autos.

No caso concreto, é de se destacar que os advogados receberam procuração para representar os interesses do recorrido (mov. 1.2) e, pela presente Ação Revisional, apontam irregularidades cometidas especificamente nos contratos celebrados pelo Sr. Antônio Candido Correa, impondo-se, por conseguinte, o processamento da presente ação, por respeito ao princípio do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal).

3.4. Inépcia da petição inicialDe acordo com a recorrente, “embora (...) tenha o apelado registrado sua irresignação quanto à taxa de juros, ele não cumpriu com os requisitos da petição inicial previstos no CPC, em seu artigo 330, §2º, ao deixar de indicar expressamente qual cláusula dos Contratos pretende ver revisada”.

A inépcia, no entanto, não ocorreu.

Dispõe o artigo colocado em evidência que: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

As cláusulas controvertidas, in casu, são aquelas que estipularam os juros remuneratórios no patamar que o consumidor intenciona reduzir. Quanto ao valor incontroverso, o recorrido apresentou na petição inicial cálculos individualizados referentes a cada um dos 09 (nove) contratos – mov. 1.1, fls. 14 a 16.

Rejeita-se, assim, a preliminar de inépcia da Petição Inicial por descumprimento à regra inserta no artigo 330, §2º do Código de Processo Civil.

4.
MéritoNo mérito, cinge-se a discussão recursal em saber se os juros remuneratórios foram pactuados em patamar abusivo, de modo a onerar excessivamente o consumidor.

Pois bem.
Não há dúvida de que as relações firmadas entre bancos e clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que presentes os requisitos estampados nos artigos 2º e 3º do referido diploma. Por conseguinte, é impositivo que estas relações sejam marcadas pelo equilíbrio entre prestações e contraprestações, uma vez que, sempre que isto não ocorrer, normas cogentes do diploma consumerista estarão sendo desrespeitadas, abrindo espaço para a intervenção do Estado-Juiz na relação particular. A propósito, confira-se as seguintes normas do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (grifou-se).

Especificamente sobre a questão dos juros nos contratos bancários, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos precedentes vinculantes, decidiu que:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.)
Fixadas as premissas acima, esta 15ª Câmara Cível tem entendido que os juros remuneratórios são abusivos quando a taxa contratada supera o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen. Veja-se:

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS À MÉDIA DO BACEN E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, declarando a abusividade das taxas de juros e determinando a limitação dos encargos ao dobro da taxa média estabelecida pelo Banco Central, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de valores cobrados a maior e das despesas processuais. A parte ré alega cerceamento de defesa, nulidade da sentença e prescrição dos contratos, enquanto a parte autora requer o afastamento da prescrição declarada quanto a um dos contratos e a adequação das taxas de juros à média de mercado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas e se devem ser adequadas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de discutir a prescrição dos contratos envolvidos na ação.
III. Razões de decidir
3. A revisão das taxas de juros é permitida quando demonstrada abusividade, que ocorre quando as taxas superam o triplo da média de mercado.
4. As taxas de juros cobradas pela instituição financeira são excessivas, ultrapassando significativamente a taxa média divulgada pelo Banco Central.
(...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012403-26.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.02.2025) (grifou-se).
O quadro-resumo abaixo, inserido no corpo da sentença, demonstra em cada um dos 09 (nove) contratos quais foram as taxas de juros cobradas, comparando-as com as taxas médias de mercado (mov. 49.1, fl. 03):


Como se vê, em todos os contratos os juros remuneratórios foram avençados em patamar muito superior ao triplo da taxa média de mercado, o que configura, a um só tempo, abuso pela instituição financeira e onerosidade excessiva em detrimento do consumidor.
Desse modo, por obediência às prescrições cogentes do Código de Defesa do Consumidor, e em harmonia com os precedentes jurisprudenciais, impõe-se a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, como bem decidido na sentença.
É o voto, assim, por conhecer parcialmente do Recurso de Apelação e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Com fundamento no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.