SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024081-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO X DO CPC. MITIGAÇÃO, VIÁVEL. VALOR QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR CARÁTER DE POUPAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.