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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 153.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0014472-82.2023.8.16.0194, o Juiz rejeitou a impugnação à penhora dos valores encontrados na conta de investimento de titularidade do executado.Alega o agravante que os valores encontrados são reservas que garantem a própria sobrevivência e de sua família. Aponta que o numerário estava depositado na conta de investimento de resgate imediato, pretendendo poder retirar ganhos da aplicação. Ainda, sustenta que a jurisprudência do STJ entende que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se restringe a quantias depositadas em caderneta de popança, além de que o instituto da impenhorabilidade tem fundamento na dignidade da pessoa humana. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Analisando o feito, verifico que, conforme memória de cálculo realizada em 05/09/2024 (mov. 100.1), o agravado é credor da quantia de R$ 211.765,44 (duzentos e onze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e segundo o que consta (mov. 107.2), foram bloqueados R$ 57.125,94 (cinquenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), sendo a grande maioria, R$ 57.056,81 (cinquenta e sete mil, cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), encontrados na conta de investimento de titularidade do executado, junto ao Banco Bradesco S/A.No caso, a decisão rejeitou a impugnação à penhora ao fundamento de que o bloqueio recaiu sobre o depositado na conta de investimento, sendo que a regra da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, disciplinada no art. 833 do CPC, não admite intepretação extensiva. Consignou, ainda, que existindo dinheiro para investir, este não está vinculado ao sustento do devedor, não se confundindo com uma reserva mínima, como ocorre no caso da poupança.Por outro lado, o agravante afirmou que o STJ possui a interpretação de que “a impenhorabilidade se estende ao limite de 40 salários mínimos, independente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos.”. Ainda nessa linha, aduziu que este Tribunal tem entendimento que harmoniza com a interpretação da Corte Superior.Apesar da afirmação, esta 13ª Câmara Cível tem se posicionado no sentido de que o simples fato de ser a quantia inferior a quarenta salários mínimos, não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, cabendo a aquele que alega, o ônus da prova de que tal quantia possui natureza de reserva financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, PORQUE ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS QUANTIAS CONSTRITAS SEREM RESERVA FINANCEIRA OU TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0070486-23. 2022.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 03.03.2023).Resta claro, então, que o posicionamento deste Colegiado tem sido no sentido de que a mera afirmação de que a quantia tem natureza de poupança não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, quando os valores se encontram em contas que não são de poupança.No caso, em atenção à intimação do Julgador, verifico que o executado apresentou extratos da conta que continha o valor que foi objeto do bloqueio via SISBAJUD (movs. 146.1 a 146.3). E, da análise, vejo que nas movimentações ocorridas nos meses anteriores ao bloqueio judicial, não consta depósitos mensais ou recorrentes na referida conta, o que poderia insinuar a intenção de poupar. Além disso, não é possível concluir que a conta bancária era usada para pagar despesas mensais rotineiras, não se confirmando a alegação do agravante de que o valor existente seria usado para a sua manutenção e de sua família ou uma reserva para essa finalidade.Desse modo, não restou minimante demonstrado que a quantia possui natureza de poupança, ou que seja utilizado para subsistência do agravante e de sua família. Vejo, ainda, que não ficou demonstrado que o valor se tratava de quantia com natureza de reserva financeira.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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