SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0024108-04.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença movido pela Fazenda Pública, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante e, consequentemente, reconheceu a exigibilidade do pagamento do débito cobrado pela parte ora agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a cobrança à vista do valor do débito é excessivamente onerosa, porque contrária ao definido no acórdão exequendo, que teria determinado que o ressarcimento de valores ao erário deveria ocorrer por meio de desconto limitado a 30% dos vencimentos recebidos mensalmente pelo devedor, servidor público estadual; (ii) são irrepetíveis valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial precária; (iii) o valor exigido pela parte agravada é excessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Definitiva a ordem de pagamento emanada de título executivo judicial imutável, não é mais possível questionar a eventual irrepetibilidade das quantias recebidas pelo agravante ou, ainda, discutir sobre a eventual boa-fé do recorrente quando obteve, por força de decisão judicial provisória, valores que agora deve ressarcir aos cofres públicos. 4. A pretensão do devedor encontra óbice nos artigos 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil, que vedam a rediscussão de matérias definitivamente decididas no processo, a bem da preservação da coisa julgada que confere estabilidade e segurança jurídica ao título executivo judicial.5. A possibilidade de devolução de valores ao Estado do Paraná mediante desconto em folha que não exceda a 30% dos rendimentos auferidos pelo devedor se trata apenas uma faculdade desde logo reconhecida no título executivo judicial em favor da parte credora, para viabilizar o cumprimento da obrigação, razão pela qual não há como concluir que o executado não poderia ser cobrado pelo pagamento integral e à vista do débito ou, ainda, que a dívida necessariamente deveria ser exigida de forma parcelada.6. Conquanto o recorrente alegue a existência de excesso de execução, não apresentou, em suas razões recursais, qualquer fundamentação específica que demonstrasse equívoco na decisão impugnada, e tampouco indicou quais seriam, a seu ver, os critérios corretos de atualização a serem aplicados ao débito, pelo que a genérica alegação de excesso de execução não prospera.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Matérias definitivamente decididas na fase de conhecimento e acobertadas pela autoridade da coisa julgada não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença.”_______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 507 e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.194.944/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j. 11.12.2023.