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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença movido pela Fazenda Pública, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante e, consequentemente, reconheceu a exigibilidade do pagamento do débito cobrado pela parte ora agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a cobrança à vista do valor do débito é excessivamente onerosa, porque contrária ao definido no acórdão exequendo, que teria determinado que o ressarcimento de valores ao erário deveria ocorrer por meio de desconto limitado a 30% dos vencimentos recebidos mensalmente pelo devedor, servidor público estadual; (ii) são irrepetíveis valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial precária; (iii) o valor exigido pela parte agravada é excessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Definitiva a ordem de pagamento emanada de título executivo judicial imutável, não é mais possível questionar a eventual irrepetibilidade das quantias recebidas pelo agravante ou, ainda, discutir sobre a eventual boa-fé do recorrente quando obteve, por força de decisão judicial provisória, valores que agora deve ressarcir aos cofres públicos. 4. A pretensão do devedor encontra óbice nos artigos 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil, que vedam a rediscussão de matérias definitivamente decididas no processo, a bem da preservação da coisa julgada que confere estabilidade e segurança jurídica ao título executivo judicial.5. A possibilidade de devolução de valores ao Estado do Paraná mediante desconto em folha que não exceda a 30% dos rendimentos auferidos pelo devedor se trata apenas uma faculdade desde logo reconhecida no título executivo judicial em favor da parte credora, para viabilizar o cumprimento da obrigação, razão pela qual não há como concluir que o executado não poderia ser cobrado pelo pagamento integral e à vista do débito ou, ainda, que a dívida necessariamente deveria ser exigida de forma parcelada.6. Conquanto o recorrente alegue a existência de excesso de execução, não apresentou, em suas razões recursais, qualquer fundamentação específica que demonstrasse equívoco na decisão impugnada, e tampouco indicou quais seriam, a seu ver, os critérios corretos de atualização a serem aplicados ao débito, pelo que a genérica alegação de excesso de execução não prospera.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Matérias definitivamente decididas na fase de conhecimento e acobertadas pela autoridade da coisa julgada não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença.”_______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 507 e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.194.944/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j. 11.12.2023.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024108-04.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.06.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Kuster de Camargo em face da decisão – proferida nos autos n. 0003977-11.2016.8.16.0004, em fase de cumprimento de sentença – do Dr. Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. A decisão recorrida foi assim fundamentada:“III – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO ESTADO DO PARANÁ O devedor apresentou exceção de pré-executividade – sequência n.º 206 –, a qual foi contraditada pela parte credora – sequência n.º 214. Não assiste razão ao devedor. Primeiramente, quanto à exigibilidade dos valores, os quais consistem na restituição de montante recebido em face de tutela provisória de urgência, trata-se de questão acobertada pela coisa julgada, já que se decidiu expressamente acerca da necessidade de devolução: “[...] condenar o autor/apelado a devolver ao Estado do Paraná os valores que recebeu a título de licença especial remunerada, entre 21.09.2016 até 30.11.2021”. Neste ponto é preciso assinalar, haja vista o alegado pelo Estado do Paraná, que não há, no entender deste Juízo, litigância de má-fé, pois o devedor apenas postulou o que entendeu cabível quanto à irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé, embora sua argumentação seja descabida. De qualquer forma, resta o devedor advertido de que a repetição da conduta enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em segundo lugar, no que tange à forma de restituição, há que se consignar que a decisão judicial transitada em julgado e ora em cumprimento de sentença não obriga ou determina que ela se realize por desconto em folha de pagamento, mas apenas faculta ao credor esta possibilidade. Eis o trecho da decisão judicial em comento: “[...] desde logo reconhecer que a devolução de valores ao Estado do Paraná pode ser realizada mediante desconto que não exceda a 30% (trinta por cento) dos rendimentos/proventos auferidos pelo autor”. Enfim, caso não haja o pagamento, o título executivo judicial, desde logo, autorizou o desconto direto em folha de pagamento, o que é necessário, já que excetua a norma contida no art. 833 do CPC.Por fim, a parte devedora afirma que o título executivo judicial não fixou a forma que os valores a serem restituídos deveriam ser atualizados e que a atualização aplicada pelo credor é arbitrária. Denota-se do cálculo do Estado do Paraná que os valores foram atualizados pelo IPCA-E até dezembro de 2021, o que está em consonância com o TEMA STF n.º 810 e TEMA STJ n.º 905, bem como que, a partir da data mencionada, o débito foi atualizado pela Taxa Selic, exatamente como determina o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Logo, não há excesso a ser decotado do cálculo oferecido. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé pleiteada pelo credor.” (mov. 216.1, autos de origem).Extrai-se do recurso interposto, em síntese, que (a) restou determinado no título executivo judicial que a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos pelo agravante, por força da concessão de tutela antecipada posteriormente revogada, deveria ocorrer “por meio de desconto limitado a 30% de seus vencimentos”, porém “a decisão ora impugnada ignorou essa previsão, determinando o pagamento imediato e integral, o que causa manifesta lesão ao agravante, além de contrariar a coisa julgada”; (b) “A decisão agravada viola o artigo 805 do Código de Processo Civil, que preconiza que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor”, pois “a impossibilidade de pagamento integral é manifesta, uma vez que a quantia exigida é de R$ 913.663,65, um montante absolutamente incompatível com a realidade financeira do agravante”; (c) “O Tribunal também não estabeleceu critérios de atualização monetária da dívida, permitindo que o agravado unilateralmente aplicasse índices indevidos, majorando excessivamente o valor”; (d) “tendo em vista a natureza e os contornos especiais da lide previdenciária, a doutrina tem entendido que não se deve exigir a restituição dos valores que foram recebidos de boa-fé pelo beneficiário da previdência social em decorrente de ordem judicial”; (e) há entendimento do Superior Tribunal de Justiça “no sentido da impossibilidade de devolução dos proventos recebidos a título de benefício previdenciário, devido ao seu caráter alimentar, aplicando nesse caso o princípio da “irrepetibilidade dos alimentos”; (f) o recorrente, servidor público estadual, “não agiu de má fé por ingressar judicialmente com pedido de aposentadoria especial, que no final de 2019, foi regulamentado através da EC 45/2019 em vigor na data do acordão, reconhecendo tempo policial e tempo de agente penitenciários para o reconhecimento da aposentadoria especial”, sendo certo que “devolver o valor recebido mediante licença remunerada, esta em desacordo com artigo 34 da Lei Estadual nº 13.666/2002 c/c com o artigo 2º da Lei 14.502/2004”; e (g) “considerando o provimento da presente pretensão, deve o excesso ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes, incidentes sobre o excesso postulado em fase de cumprimento de sentença” (mov. 1.1).Defendeu o recorrente, com base nesses argumentos, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma a decisão agravada, “para que seja reconhecido o direito do agravante ao pagamento parcelado, conforme decidido no acórdão”, assim como corrigidos os “índices de atualização aplicados pelo agravado, evitando-se o excesso de execução.” Liminarmente, requereu “a concessão de efeito suspensivo para impedir que o agravado promova a cobrança imediata da totalidade dos valores, garantindo o respeito ao limite de 30% dos vencimentos do agravante” (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).Em resposta, a parte agravada defendeu o desprovimento do recurso (mov. 19.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se na origem de cumprimento de sentença movido pelo Estado do Paraná (agravado) em face de Luiz Carlos Kuster de Camargo (agravante), em que se cobra o valor de R$ 701.673,92 (atualizado até 12/2022). A dívida decorre da obrigação imposta ao recorrente de restituir aos cofres públicos valores por ele recebidos por força de tutela provisória que foi posteriormente revogada, ainda na fase de conhecimento do processo (mov. 181.1, autos de origem).Intimado, o devedor apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que resumidamente defendeu que (i) o valor exigido pelo Estado do Paraná é excessivo, pois o cálculo apresentado pela parte credora utiliza parâmetros de atualização do débito não previstos no título executivo judicial; (ii) a cobrança à vista da dívida é deveras onerosa, nos termos do art. 805, p.u. do CPC, e contraria o próprio acórdão, que teria determinado a devolução por meio de desconto em folha, limitado a 30% dos seus rendimentos; (iii) a dívida, portanto, deve ser paga através de descontos no limite de 30% dos seus rendimentos; (iv) os valores pagos por força de decisão judicial provisória foram obtidos pelo devedor de boa-fé, que apenas usufruiu de um “direito garantido em lei, não podendo ser penalizado por isso”; e (v) valores recebidos de boa-fé, a título de salário, são irrepetíveis, conforme entendimento do STF e do STJ (mov. 206.1, autos de origem). Após a manifestação da parte credora, a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora foi rejeitada. Conforme visto, compreendeu o d. magistrado, em suma, que (i) a exigibilidade dos valores cobrados pelo Estado do Panará é questão acobertada pela coisa julgada, pois definida no título executivo judicial; (ii) diferentemente do que defendeu o devedor, “a decisão judicial transitada em julgado e ora em cumprimento de sentença não obriga ou determina que ela se realize por desconto em folha de pagamento, mas apenas faculta ao credor esta possibilidade”; (iii) “denota-se do cálculo do Estado do Paraná que os valores foram atualizados pelo IPCA-E até dezembro de 2021, o que está em consonância com o TEMA STF n.º 810 e TEMA STJ n.º 905, bem como que, a partir da data mencionada, o débito foi atualizado pela Taxa Selic, exatamente como determina o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021”, razão pela qual “não há excesso a ser decotado do cálculo oferecido” (mov. 216.1, autos de origem).Interposto recurso pela parte devedora, cinge-se a controvérsia em saber se (i) a cobrança à vista do valor do débito é excessivamente onerosa, porque contrária ao definido no acórdão exequendo, que teria determinado que o ressarcimento de valores ao erário deveria ocorrer por meio de desconto limitado a 30% dos vencimentos recebidos mensalmente pelo devedor, servidor público estadual; (ii) são irrepetíveis valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial precária; (iii) o valor exigido pela parte agravada é excessivo.2.1. Devolução de valores ao erário. Irrepetibilidade. Verbas recebidas de boa-fé. Coisa julgada. Conforme visto, a obrigação imposta ao recorrente de restituir ao erário os valores percebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada decorre de decisão judicial transitada em julgado. Desse modo, definitiva a ordem de pagamento emanada de título executivo judicial imutável, não é mais possível questionar a eventual irrepetibilidade das quantias recebidas pelo agravante ou, ainda, discutir sobre a eventual boa-fé do recorrente quando obteve, por força de decisão judicial provisória, valores que agora deve ressarcir aos cofres públicos. A pretensão do devedor, portanto, encontra óbice nos artigos 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil, que vedam a rediscussão de matérias definitivamente já decididas no processo, a bem da preservação da coisa julgada que confere estabilidade e segurança jurídica ao título executivo judicial. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “no cumprimento de sentença não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.194.944/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j. 11.12.2023).Além disso, considerando que o agravante se trata de servidor público estadual, desde logo restou reconhecido no título executivo judicial que “a devolução de valores ao Estado do Paraná pode ser realizada mediante desconto que não exceda a 30% (trinta por cento) dos rendimentos/proventos auferidos pelo autor” (mov. 23.1, autos n. 0003977-11.2016.8.16.0004 Ap), não se tratando, ao contrário do que o recorrente alega, de opção mandatória ao exequente e tampouco de direito assegurado ao executado, mas apenas uma faculdade reconhecida em favor da parte credora para viabilizar o cumprimento da obrigação, razão pela qual não há como concluir que o agravante não poderia, ao menos em tese, ser cobrado pelo pagamento integral e à vista do débito ou, ainda, que a dívida necessariamente deveria ser exigida pelo agravado de forma parcelada, sem que isso configure suposta onerosidade excessiva (art. 805, CPC).Por fim, partir da leitura da decisão agravada, verifica-se que o juízo reconheceu como corretos os índices de correção monetária e os juros de mora aplicados pelo credor (IPCA-E até dezembro de 2021, cf. Temas 810/STF e 905/STJ e, depois, Taxa Selic, em atenção à EC n. 113/2021), especialmente diante da ausência de previsão expressa quanto aos consectários no título executivo judicial. Contudo, embora o recorrente alegue a existência de excesso de execução, não apresentou, em suas razões recursais, qualquer fundamentação específica que demonstrasse equívoco na decisão impugnada, e tampouco indicou quais seriam, a seu ver, os critérios corretos de atualização a serem aplicados ao débito, pelo que a genérica alegação de excesso de execução não prospera.Desse modo, de rigor a manutenção da decisão agravada.3. Em conclusão, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Kuster de Camargo.
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