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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto contra a decisão que regrediu o regime de cumprimento de pena, conforme art. 118, I, da Lei 7.210/1984 (mov. 1.27 – TJ).Em suas razões recursais (mov. 1.11 – TJ), sustentou o agravante que trabalhou pelo período de 49 (quarenta e nove) dias; e que, em razão disso, faz jus à remição de 16 (dezesseis) dias de sua pena. Ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso a fim de que haja a revogação da decisão.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 1.2 – TJ), afirmou que os documentos agora acostados pela defesa em nada interferem na decisão que determinou a regressão ao regime de cumprimento de pena fechado; que a regressão se fundamentou no reconhecimento da falta grave consistente na prática de novo crime; e que é possível a remição dos dias trabalhados pelo reeducando. Ao final, pediu o conhecimento e parcial provimento do recurso, com a remição de 16 (dezesseis) dias de pena pelo trabalho exercido pelo reeducando (art. 126, caput e §1º, II, da Lei nº 7.210/1984), mantendo-se na íntegra a decisão agravada.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do agravo em execução (mov. 14.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Conforme consta da movimentação dos autos de execução de pena 0002076-64.2019.8.16.0113, determinada pelo Juízo a regressão do regime de cumprimento da pena imposta a Hugo Celestino de Assis.A decisão foi fundamentada da seguinte forma, na parte que interesse (mov. 291.1):
(...)2. No escopo de possibilitar ao sentenciado a reinserção ao convívio social a Lei de Execução Penal possibilita a progressão de regime prisional, quando presentes determinados requisitos objetivos e subjetivos ; no entanto, tal benefício é passível de revogação quando se denota a frustração de seus objetivos, descaracterizando a sua pertinência. Disciplina o art. 118, da Lei de Execuções Penais que “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. Da leitura dos autos, extrai-se que há sérios indícios de que o sentenciado praticou falta grave (Lei nº 7.210/1984, art. 118, inc. I), o que autoriza a regressão de seu regime. No caso em apreço, o sentenciado se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, contudo, no trâmite do regime, voltou a delinquir, conforme se colhe da decisão de seq. 216.1. Pois bem. Em audiência designada para ouvi-lo, o apenado não apresentou nenhuma justificativa passível de obstar a sua regressão de regime, mas apenas confirmou a prática de novo delito enquanto em cumprimento de pena, fato que só vem a confirmar sua falta de senso de responsabilidade para com a reprimenda que lhe fora anteriormente imposta. Desta feita, depois de analisar detidamente os autos, tenho para mim que a execução da pena imposta ao sentenciado restou frustrada, ante a prática de fatos que revelam ausência de responsabilidade e vínculo com a sanção lhe cominada, bem como que o condenado não está propenso ao comprometimento necessário ao cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo necessária regressão de seu regime, passando a regime mais gravoso, oportunidade em que a tutela estatal poderá ser realizada com maior vigor sobre sua conduta. Destaque-se, ademais, que não há que se falar em ilegalidade da regressão sob o argumento de que a falta grave pela prática de novo crime só deve prevalecer com o trânsito em julgado da condenação, notadamente diante do teor da súmula 256 do STJ. (...)3. Destarte, regrido definitivamente o regime de cumprimento de pena imposto ao sentenciado ao fechado, nos termos do art. 118, inciso I, a Lei de Execuções Penais.(...)
Como se observa, a regressão foi determinada em razão do cometimento de faltas graves pelo agravante durante a execução da pena, em específico a prática de outros crimes dolosos, não havendo qualquer relação com eventuais violações ao cumprimento da pena.Além disso, da movimentação dos
referidos autos de execução de pena, percebe-se que, a rigor, já houve o lançamento dos dias remidos pelo agravante, em razão do trabalho (mov. 371), não havendo qualquer outra providência a ser tomadas nestes autos quanto a isso.Dessa forma, por todos esses fundamentos, não há razão para revogar a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Maringá.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão proferida.