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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por SUPER AUTO CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI em face da decisão de mov. 21.1 que, nos autos de mandado de segurança autuados sob nº 0001546-86.2025.8.16.0004, indeferiu o pedido liminar que pretende a suspensão da administrativa, possibilitando o pagamento do IPVA com alíquota de 1% (um por cento), sem incidência de juros e multa, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de inscrever os débitos em dívida ativa e de realizar o protesto.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que realizou o pagamento do IPVA no valor e na alíquota indicada pelo próprio Fisco Estadual, quando da constituição definitiva do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, de forma que a retificação e a cobrança ilegal, excessiva e arbitrária do IPVA pela autoridade fazendária violam flagrantemente a lei estadual e o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica e a Legalidade Tributária.Sustenta que a legislação estadual não exige do contribuinte a comprovação diversa daquela prevista em lei, isto é, a legislação em momento algum exige do contribuinte a comprovação da atividade de locação de veículos, por meio dos documentos fiscais/contábeis solicitados pelo Fisco Estadual.Aduz que toda e qualquer exigência fiscal, deve constar expressamente na legislação, sob pena de violação ao princípio constitucional a legalidade tributária (art. 150, inciso I, CF/88).Defenda que está demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o prosseguimento da cobrança pretérita do IPVA tem como consequência a instauração de processo administrativo fiscal, a inscrição do suposto débito tributário em dívida ativa, o posterior bloqueio indevido de valores, o arresto de bens, o protesto de valores em Cartórios Extrajudiciais, a impossibilidade de acesso à créditos, financiamentos e empréstimos junto às instituições financeiras, assim como a inscrição da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de impedir a Requerente de obter certidão negativa de débitos.Requer, assim, seja atribuído o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para determinar a imediata suspensão da cobrança/exigibilidade do IPVA na alíquota de 3,5% (três e meio por cento), dos exercícios de 2022 a 2024 e posteriores, para todos os veículos indicados no DESPACHO nº 783/2025 –REPR/IGA/GEIPVA, bem como todo e qualquer outro veículo eventualmente indicado pela autoridade fazendária, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, assegurando o direito ao pagamento da alíquota de 1% (um por cento) do IPVA sem a incidência de juros e multa e para que a Agravada se abstenha de cobrar juros, multa e inscrever a Impetrante e terceiro proprietário em dívida ativa ou protestar qualquer valor ref. ao IPVA dos exercícios de 2022 a 2024 e anos seguintes, até o julgamento definitivo da presente demanda judicial.Intimada a juntar documentos, a agravante apresenta a manifestação de mov. 14.1 alegando que a indevida cobrança do IPVA, na alíquota de 3,5%, já está impactando terceiros (clientes) que não possuem qualquer responsabilidade ou obrigação quanto à cobrança do IPVA. Juntados documentos no mov. 14.2.O recurso foi recebido e determinado o seu processamento com indeferimento do pedido liminar (mov. 17.1).O juízo a quo foi cientificado da referida decisão (mov. 20).A parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 23.1)Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 26.1). Vieram-me conclusos os autos, que foram incluídos em pauta para julgamento. É o relatório.
ADMISSIBILIDADEConheço o agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. FUNDAMENTAÇÃOReanalisando o caso concreto, vislumbro que se mantem o quadro fático/jurídico que ensejou, em sede de cognição sumária, o indeferimento da tutela de urgência, conforme decisão desta relatoria de mov. 17.1, visto que não se constata inovação de modo a ensejar a concessão dos pedidos recursais.Como antes relatado, tratam-se os autos principais de mandado de segurança impetrado contra o Estado do Paraná no intuito de que seja deferida a medida liminar pleiteada para fins de suspensão da decisão administrativa que indeferiu o pedido de alteração de alíquota do IPVA/ 2024, de 3,5% para 1%, para o veículo placa PCK3G04, de forma a possibilitar o pagamento do IPVA com alíquota de 1% (um por cento), sem incidência de juros e multa, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de inscrever os débitos em dívida ativa e de realizar o protesto.Ao analisar os pedidos liminares, o Douto Juízo singular houve por bem indeferi-los por entender que “não há risco de ineficácia da medida, sendo plenamente possível que a tutela jurisdicional seja deferida somente por ocasião da sentença.” e que “a princípio, o ato coator (mov. 1.4) está fundamentado na Lei Estadual nº 14.260/2003, Lei Complementar Estadual nº 131/2010 e na Resolução SEFA nº 135/2021, as quais regulamentam a cobrança do IPVA no Estado do Paraná e a atuação dos auditores fiscais.”.Irresignada com a decisão, a agravante ajuizou o presente recurso de agravo de instrumento requerendo a antecipação da tutela recursal sob as alegações de que a legislação estadual não exige do contribuinte a comprovação diversa daquela prevista em lei, isto é, a legislação em momento algum exige do contribuinte a comprovação da atividade de locação de veículos, por meio dos documentos fiscais/contábeis solicitados pelo Fisco Estadual, de forma que qualquer exigência fiscal, deve constar expressamente na legislação, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, inciso I, CF/88).As alíquotas de IPVA praticadas no Estado do Paraná estão previstas no artigo 4º da Lei n.º 14260/03:Art. 4°. As alíquotas do IPVA são:I - 1% (um por cento) para:a) ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;(Redação dada pela Lei 16735 de 27/12/2010)b) veículos automotores terrestres destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse essas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que: (Redação dada pela Lei 22262 de 13/12/2024)1. a empresa locadora possua frota registrada neste Estado igual ou superior a 10 veículos destinados à locação; (Incluído pela Lei 22262 de 13/12/2024)2. a empresa locadora observe os procedimentos estabelecidos em ato da Secretaria de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei 22262 de 13/12/2024)c) veículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV).(Incluído pela Lei 14505 de 23/09/2004) Da leitura da norma, denota-se que a alíquota de 1%, no que interessa ao caso concreto, é aplicável para veículos destinados à locação e que sejam de propriedade de empresas locadoras.No caso em espécie, observa-se que o Estado do Paraná indeferiu a aplicabilidade da referida alíquota aos veículos de propriedade da empresa agravante por ter constatado, no processo administrativo nº 21.989.979-3 que “a empresa se encontra ativa no cadastro da Receita Federal e com a atividade principal 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores” e que “devido a não comprovação da atividade de locação de veículos, somos pelo indeferimento do presente pedido de alteração de alíquota, nos termos da Lei n.º 14.260/2003 e suas alterações, com regulamentação por intermédio da Resolução SEFA n.º 135/2021 – IPVA e suas alterações”.Pois bem, me afigura, ao menos em sede de cognição não exauriente, que a agravante não logra êxito em demonstrar, de forma cabal, que atende os requisitos previstos na norma estadual para usufruir da alíquota reduzida do IPVA, posto que não demonstrou nos autos do processo administrativo e não tampouco nesta via recursal que a sua frota de veículos se destina à locação.Caberia à agravante demonstrar, ao menos de forma indiciária, que a sua atividade empresarial dedica realmente os seus veículos à atividade de locação e não somente fazer constar a informação no registro do veículo como forma de se valer do benefício da alíquota reduzida. Não há nos autos a juntada de qualquer contrato de locação.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. ARTIGO 4º, I, “B” DA LEI 14.260/2003. RESOLUÇÃO SEFA Nº 135/2021. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR A DESTINAÇÃO DOS BENS AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA FINALIDADE DOS BENS. EMPRESA AUTORA QUE É DE LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA REDUZIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O artigo 10, inciso III, da Lei Estadual nº 14.937/2003 e o art. 26 do Decreto Estadual nº 43.709/2003 estabelecem o benefício de redução da alíquota do IPVA para o importe de 1% para os veículos destinados à locação, desde que preenchidos ao menos um dos requisitos elencados nos dispositivos legais. Ocorre, todavia, que a parte autora, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar que os automóveis de sua propriedade eram destinados exclusivamente à locação antes do reconhecimento de seu enquadramento no Regime Especial de Tributação, deixando de preencher, portanto, os requisitos legais para incidência do benefício. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005332-21.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - VEÍCULOS DESTINADOS A LOCAÇÃO - ALÍQUOTA DE 1% - INSTRUÇÃO Nº. 26/2008 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - ALÍQUOTA REDUZIDA CONDICIONADA AO REGISTRO DE COMPLEMENTO DE CATEGORIA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - REQUISITO DA PRÓPRIA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003 - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - Unanime - J. 08.08.2017) Neste contexto, repiso que em acesso realizado por este relator quando da prolação da decisão que indeferiu liminarmente a tutela de urgência, observa-se do endereço eletrônico https://superautocar.com.br/, que a empresa agravada apresenta a seguinte informação: “Conheça nossa loja. Estamos atuando no ramo de automóveis há mais de 10 anos, nossa satisfação é realizar seu sonho, proporcionando sempre ótimas oportunidades, venha nos visitar!” Ademais, a Douta Procuradoria de Justiça do Paraná concluiu que não há elementos suficientes para concessão da medida liminar, visto que a empresa não demonstrou, de forma clara e documental, a destinação de seus veículos para locação, conforme exige a Lei Estadual nº 14.260/2003Como antes asseverado, a Administração Tributária, diante do poder/dever de auto tutela que lhe é imposto, tem o dever de revisar de ofício os lançamentos efetuados quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN), observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ISSQN. REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO. ART. 149, VIII, CTN. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUANTIFICAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(...)II - A revisão do lançamento tributário, observado o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, apenas pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.III - No caso de erro de fato, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). Nesse sentido: REsp n. 1.133.027/SP, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 16/3/2011.(...)(AREsp n. 2.362.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL.1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido.(...)(REsp n. 1.133.027/SP, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 16/3/2011.) Isto posto, nos termos do artigo 195 do CTN e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fiscalização é inerente ao procedimento tributário e não há impedimento para o Fisco requerer documentos fiscais que comprovem o fato tributário: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS RETIDO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE 'VISTO' DA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE.I - É certo que a Constituição Federal determina, em seu artigo 150, § 7º, a imediata restituição dos créditos tributários, decorrentes do regime de substituição tributária. Nada obstante, é de clareza meridiana não ter o texto constitucional, em nenhum momento, afastado o poder/dever da Administração, quanto ao procedimento de fiscalização tributária, em casos tais.II - Diversamente, pode-se concluir ser a fiscalização inerente ao procedimento tributário, conforme se extrai do art. 195 do Código Tributário Nacional, redigido nestes termos: "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los."III - Recurso ordinário conhecido, porém improvido.(RMS n. 25.954/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/11/2008, DJe de 17/11/2008.) RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ELABORADOS COM BASE NOS RELATÓRIOS DE VENDAS DAS LOJAS ADMINISTRADAS - OBRIGATORIEDADE - ARTIGOS 195, CAPUT E 197, INCISO III DO CTN.O dever de prestar informações à autoridade fiscal não se restringe ao sujeito passivo das obrigações tributárias, ou seja, o contribuinte ou responsável tributário, alcançando também a terceiros, na forma prevista em lei.Dispõe o artigo 195, caput do CTN que, "para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los".(...)(REsp n. 201.459/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de 3/9/2007, p. 154.) Reforço que, no caso em espécie, observa-se que a agravante foi devidamente notificada a respeito da necessidade de comprovação da atividade de locação, bem como que a não comprovação poderia acarretar a retificação de alíquotas de todos os veículos de sua propriedade. Confira-se: “O(a) Auditor(a) Fiscal, incumbido(a) de realizar tarefas de fiscalização dentro da área de competência e jurisdição, amparados pelos artigos nº 194 a 200 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); artigos 8º da Lei 14.260/03, artigos 2º, 5º e 42 da Lei Complementar Estadual nº 131/2010 e pelos artigos 73 e 74 da Resolução SEFA 135/2021, para fins de verificação do SID 21.989.979-3, NOTIFICA o contribuinte, acima identificado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, apresentar:a) Recibos, livros de registros, contratos, notas fiscais de serviço ou outros documentos que comprovem a locação de veículos exercida pela empresa no período de 20/12/2022 a 21/06/2024;b) Declaração de imposto de renda pessoa jurídica ano calendário 2022 a 2024;c) Alvará de funcionamento expedido por entidade pública municipal;A falta de atendimento da presente notificação ou a não comprovação do exercício da atividade de locação, implicará no indeferimento da solicitação, retificação da alíquota de todos os veículos que durante a propriedade da requerente usufruíram de forma indevida a alíquota de 1% e exclusão do complemento de categoria locação de todos os veículos da frota da empresa”. Por sua vez, relembro que, em que pese devidamente notificada, consta nos autos do processo administrativo de mov. 1.4 que: “Decorrido o prazo de atendimento a notificação 267/2024 REPR/IGA/GEIPVA, não houve apresentação de documentos”. Sopesadas estas considerações, denota-se que não há nos autos elementos que autorizem a antecipação da tutela recursal para reconhecer, desde logo, a probabilidade da aplicabilidade da alíquota de 1% com o deferimento da suspensão da exigibilidade do tributo a todos os seus veículos ou aqueles que por ventura venha a adquirir, tal qual requer a agravante.Noutra via, noticia a agravante que a cobrança do IPVA, na alíquota de 3,5%, está impactando terceiros (clientes) que não possuem qualquer responsabilidade ou obrigação quanto à cobrança do IPVA, contudo, recordo que se verifica nos boletos juntados nos movs. 1.6 a 1.26, em que pese estejam descritos débitos pendentes de IPVA em veículos que já estão em propriedade de outros contribuintes, a cobrança da diferença de alíquotas levantada pelo Fisco está sendo feita apenas contra a empresa ora agravante, eis que os boletos a indicam como Contribuinte, não havendo, como já dito, qualquer dano concreto imposto a terceiros.Portanto, razoável nestas condições e pelo se averigua até o presente momento, indeferir o pleito de concessão da antecipação da tutela recursal, razão pela qual conheço e nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator.
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