SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024120-18.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTADireito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da cobrança do IPVA com alíquota de 3,5% e aplicação da alíquota de 1%. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando a suspensão da cobrança do IPVA com alíquota de 3,5% e a possibilidade de pagamento com alíquota de 1%, sem incidência de juros e multa, além da proibição de inscrição em dívida ativa e protesto de débitos. A agravante alega que a cobrança excessiva viola a legislação estadual e o princípio da legalidade tributária, sustentando que não é necessária a comprovação da atividade de locação de veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que visa a suspensão da cobrança do IPVA com alíquota de 3,5% e a possibilidade de pagamento com alíquota de 1%, sem incidência de juros e multa, até o julgamento definitivo da demanda judicial.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou que atende os requisitos legais para usufruir da alíquota reduzida do IPVA, pois não comprovou a destinação de seus veículos à locação.4. A legislação estadual exige comprovação da atividade de locação para a aplicação da alíquota de 1%, o que não foi atendido pela agravante.5. A cobrança do IPVA na alíquota de 3,5% está sendo feita apenas contra a agravante, não havendo dano concreto a terceiros.6. O juízo a quo entendeu que não há risco de ineficácia da medida, podendo a tutela jurisdicional ser deferida apenas na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alíquota reduzida do IPVA para veículos destinados à locação, prevista na legislação estadual, exige do contribuinte a comprovação efetiva da atividade de locação, sendo insuficiente a mera declaração ou registro do veículo como locado para a fruição do benefício tributário._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 150, I; CTN, arts. 145, III, e 149, IV; Lei nº 14.260/2003, art. 4º; Lei Complementar nº 131/2010; Resolução SEFA nº 135/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005332-21.2023.8.16.0098, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 16.12.2024; TJPR, AC - Curitiba, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Cível, j. 08.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa para pagar o IPVA com uma alíquota menor de 1% foi negado. A empresa não conseguiu provar que seus veículos são usados para locação, como exige a lei, e por isso a cobrança do IPVA na alíquota de 3,5% continua. O juiz entendeu que não há risco de prejuízo imediato e que a empresa não apresentou documentos que comprovassem sua atividade de locação. Assim, a decisão anterior foi mantida e o pedido da empresa foi rejeitado.