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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Guarapuava que indeferiu o pedido de alteração da data-base (mov. 113.1 – SEEU).
Inconformada com os termos da decisão, a Defesa interpôs, o presente recurso (mov. 122.1 – SEEU), pugnando, em síntese: a alteração da data-base para o último marco executório, que seria a primeira prisão do agravante em 07/12/2015. Ainda, sustentou que o apenado não ostenta nenhuma falta grave.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento da insurgência (mov. 128.1 - SEEU).
Em juízo de retratação, a magistrada manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 131.1 - SEEU).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – autos recursais).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o juízo de admissibilidade é positivo.
Da análise dos autos de execução penal n.º 0000138-96.2013.8.16.0031, verifica-se que o apenado RODRIGO DIEGO ROCHA cumpre a pena total de 34 (trinta e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tendo em vista as seguintes condenações proferidas:
(a) ação penal n.º 0008265-57.2012.8.16.0031, pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, §2º, do Código Penal, pela pena total de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte dias) de reclusão;
(b) ação penal n.º 0010612-63.2012.8.16.0031, pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, §2º, do Código Penal, pela pena total de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte dias) de reclusão; e
(c) ação penal n.º 0000399-22.2017.8.16.0031, pela prática do crime de latrocínio, disposto no artigo 157, §3º, inciso III, do Código Penal, pela pena total de 22 (vinte e dois) anos de reclusão.
Pois bem.
A insurgência volta-se contra a decisão que alterou a data-base sob o seguinte fundamento (mov. 113.1 – SEEU):
“Requer o Ministério Público a alteração da data-base prevista para fins de progressão de regime para a da última prisão do apenado (03/06/2018) – mov. 68.1.
A Defensoria Pública pugnou pela manutenção da data-base adotada (mov. 110.1).
É o relatório. Decido.
2. Tem-se que atualmente vem sendo adotada a data-base de 14/01/2016.
No entanto, verifica-se que o último marco na execução a pena do sentenciado ocorreu com sua última prisão, em 22/11/2018 (conforme aba eventos e conforme histórico do SIGEP de mov. 55.1).
Consigne-se que não houve modificação no seu status prisional desde então.
Neste ensejo, é pacífico o entendimento de que a data-base para fins de progressão de regime deve corresponder à data do último marco da execução, seja a última prisão (no caso de apenado solto) ou última falta grave praticada (no caso de apenado já inserido no regime mais gravoso).
Sobre o tema, prevê a jurisprudência:
(...)
Assim, considerando que a última prisão do apenado deu-se em 22/11/2018, este deve ser o termo a quo para obtenção da progressão do regime prisional.
2.1. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado, devendo ser alterada a data-base para fins de progressão de regime para o dia 22/11/2018” (abreviei e destaquei).
Pois bem.
Extrai-se dos autos n° 0000138-96.2013.8.16.0031 que o apenado estava em liberdade provisória 25.12.2015 (Incidente n.º 10725107, posteriormente, houve o somatório das penas (mov. 1.261 – SEEU) e expedido novo mandado de prisão, sendo que o agravante foi preso em 22.11.2018 (Incidente n.º 10725084), motivo pelo qual teve alterada a data-base para fins de progressão de regime.
Consoante entendimento jurisprudência, a data-base para fins de progressão de regime é alterada para a data da última prisão ou da última falta grave homologada.
Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Quinta Câmara Criminal:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO PARA QUE A DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME SEJA FIXADA NO DIA DA PRIMEIRA PRISÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO QUE DECORREU DA ÚLTIMA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APENADO – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4005183-58.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 23.02.2025).

Não é outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastando o cômputo do período de prisão provisória do cálculo do requisito temporal para progressão de regime, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de prisão provisória, interrompido antes do início do cumprimento da pena definitiva, deve ser considerado para fins de progressão de regime. III. Razões de decidir3. A jurisprudência estabelece que o tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento da pena definitiva deve ser considerado apenas para fins de detração penal, não para progressão de regime.4. A decisão agravada está em consonância com precedentes que determinam que a data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão, quando o apenado foi colocado em liberdade provisória. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento da pena definitiva deve ser considerado apenas para fins de detração penal. 2. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão, quando o apenado foi colocado em liberdade provisória". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 716; STJ, AgRg no AREsp 1.975.959/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024; STJ, AgRg no HC 840.942/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024.(AgRg no REsp n. 2.116.679/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)

In casu, verifica-se que a última prisão do apenado ocorreu na data de 22.11.2018, conforme Incidente n.º 10725084 (autos n.º0000138-96.2013.8.16.0031 – SEEU), marco interruptivo que deve ser considerado para fins e progressão de regime.
Como pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1 – autos recursais):
“Compreendemos que agiu com acerto a MMª Juíza, não havendo como dar provimento ao recurso. Isso porque o marco inicial para contagem dos benefícios executórios, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar, o que ocorrer por último, e, na hipótese, nota-se que a última prisão do apenado se deu em 22/11/2018, devendo ser considerada para fins de concessão de benefícios executórios, não havendo motivos para acolher a data indicada pela Defesa e que corresponde, na verdade, à data da harmonização do regime semiaberto com monitoramento eletrônico.”
Desse modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.