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Processo:

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Roberto José da Silva da Silva, da sentença[1] (mov. 70.1) que, ao julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida (mov. 12.1).Em suas razões recursais (mov. 73.1), o Apelante defende a inexistência de débito e que “seria imprescindível juntar o CONTRATO supostamente celebrado entre a parte AUTORA e o CEDENTE, apresentando documentos com o mesmo VALOR e VENCIMENTO da anotação levada ao Serasa”, porém, “a Requerida expôs meras argumentações genéricas sobre a regularidade da cessão do crédito e o seu direito de efetuar a cobrança inserindo a dívida no cadastro de inadimplentes, sem expor, contudo, quaisquer provas para fundamentar os fatos aduzidos”. Argumenta que “como não há provas da EXISTÊNCIA e da EXIGIBILIDADE da dívida negativada, mostra-se necessário declarar o débito como inexistente e a inscrição no cadastro de inadimplentes como indevida, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais”.Alega, também, que “As faturas juntadas pela parte contrária não possuem a capacidade de demonstrar a existência e a exigibilidade da dívida negativada”, “pois se tratam de documentos unilaterais e manipuláveis, desprovidos, no caso, de qualquer base contratual”.Aponta, ainda, a ausência de envio de notificação da cessão de crédito e da própria validade desta, na medida em que “a cessão de crédito somente se perfaz a partir de contrato específico entre cedente e cessionário que individualiza o débito e o devedor” e “Somente assim a cessionária pode ser sub-rogada no direito de cobrar o crédito que outrora pertencia ao cedente”.Sustenta a inaplicabilidade da súmula 385 do STJ, sob a alegação de que, no caso concreto, as demais inscrições existentes em cadastros de proteção ao crédito em seu nome são posteriores à disponibilização da inscrição indevida.Por fim, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais “no valor de R$ 30.000,00 ou mais, adequando ao comumente arbitrado por este E. Tribunal” e a redistribuição das verbas sucumbenciais. Em contrarrazões (mov. 77.1), a Apelada impugna a assistência judiciária concedida à Apelante, invocando a deserção do recurso, e, no mérito, pleiteia a manutenção da sentença e a condenação do demandante às penas da litigância de má-fé.Na sequência, os autos foram remetidos a este Tribunal.

2. Preliminarmente, insurge-se a Apelada/ré em suas contrarrazões contra a assistência judiciária gratuita concedida ao Apelante/autor.O art. 100 do CPC/2015 prevê a possibilidade de impugnação à gratuidade de justiça em sede de contrarrazões. Confira-se:
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
No caso em comento, concedido o benefício pelo juízo a quo (mov. 12.1), a Ré manifestou sua impugnação na contestação (mov. 23.1), o que foi refutado por meio da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), não se tratando de matéria constante no rol do art. 1.015 do CPC, portanto, não cabível a interposição de agravo de instrumento, o que permite a sua análise neste momento processual.Feito esse esclarecimento, não prospera a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada em contrarrazões, pois como a benesse fora deferida ao Autor, na decisão que recebeu a inicial (mov. 12.1), e indeferido o pedido de sua revogação, formulado em contestação (mov. 23.1), por meio da mencionada decisão saneadora (mov. 42.1), cabia à Ré demonstrar a alteração da situação financeira daquele.Contudo, não o fez, limitando-se a ratificar o argumento antes suscitado de que “A recorrente constituiu advogado particular para atuar no presente feito, o que afasta qualquer possibilidade de deferimento do benefício legal, já que tais dados demonstram condição razoável para suportar as despesas judiciais, sem prejuízo financeiro”, o qual foi expressamente refutado quando do indeferimento do pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, em absoluta observância do art. 99, § 4º do CPC. Confira-se:
No caso, a requerida argumenta que o requerente contratou advogado particular, contudo, tal argumento não demonstra que o requerente possui condições financeiras para arcar com os custos da demanda. Em análise da documentação de movs. 1.5, 1.6 e 1.7, verifica-se que o requerente possui salário inferior a 02 salários mínimos, não logrando êxito a requerida em comprovar a efetiva modificação da situação financeira do requerente. Desta feita, a revogação da assistência judiciária gratuita concedida se revela descabida no caso em apreço, pois inexistem provas acerca da modificação da situação econômica do requerente, após o deferimento da benesse.
Daí a manutenção do benefício da gratuidade concedido ao Autor/apelante e a rejeição da aventada deserção.
3. Superado isso e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso, conforme análise a seguir.Cuida-se de “ação comum” ajuizada por Roberto José da Silva em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, na qual o Autor narrou que “tentou realizar operação de crédito, mas recebeu resposta negativa sob a justificativa de estar com o nome sujo”; “Consultando seu nome junto à Serasa, soube da existência de inscrição realizada pelo Réu”, porém, “a negativação é indevida, pois o Autor não possui inadimplência com o Réu que possa amparar a inscrição que sofreu”.Requereu, assim, a procedência dos pedidos a fim de: “Declarar: a. A inexistência da dívida negativada; b. A ilegitimidade da inscrição impugnada e a existência de danos morais dela decorrentes” e “5. Condenar o Réu: a. A cancelar definitivamente a inscrição impugnada; b. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00”.Indeferido o pedido de tutela de urgência de suspensão da negativação do nome do Autor perante o Serasa e concedido a ele os benefícios da justiça gratuita (mov. 15.1), a Ré apresentou contestação (mov. 23.1), alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, diante da ausência de documento indispensável à propositura de demanda, qual seja, comprovante de endereço; a inépcia da inicial, por ausência de comprovação da negativação; a impugnação à gratuidade da justiça concedida e ao valor da causa. Quanto ao mérito, esclareceu que “embora tenha de fato promovido a cobrança impugnada nestes autos, não participou diretamente da formação do contrato que deu origem à dívida sub examine. É que, a parte ré, adquiriu os direitos creditórios advindos de diversas operações formalizadas originariamente junto a CASAS PERNAMBUCANAS”. Alegou que “a parte autora, após ter seu cadastro aprovado pelo setor de análise, celebrou com a empresa cedente um negócio jurídico que, nos termos contratuais, deveria ser adimplido conforme uso”. Aduziu que “vê-se dos documentos anexos que não obstante a clareza das obrigações convencionadas pelos contratantes, a parte autora não se ateve em promover a integral liquidação dos débitos oriundos da utilização do cartão, tornando-se, assim, inadimplente perante a empresa cedente, que por sua vez e em seu direito, cedeu o débito para a então Ré CESSIONÁRIA”; que “a parte Autora encontra-se inadimplente perante à Ré, fato que, por si, permite a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, em pleno exercício regular de direito”; que “o valor negativado compreende o saldo vencido e vincendo, por tal motivo é que muitas vezes o valor da fatura objeto da lide, diverge do valor efetivamente negativado”; “a parte autora não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, isto, pois, cabalmente demonstrado nestes autos que a ré não praticou qualquer ato ilícito, e que os atos de cobranças externados se deram dentro da legalidade”; “Conforme depreende-se da análise do histórico anexo, a autora já possuía anotações preexistentes a inscrição realizada por esta Ré, basta fazer a observação correta das datas de exibição”; sucessivamente, “que o valor da indenização seja fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que o valor indicado pela parte Autora na inicial não se enquadra em tais critérios”. Pugnou, assim, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, pela aplicação de multa por litigância de má-fé à Autora e improcedência da demanda. Apresentada réplica (mov. 28.1), o Autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 29.1) e o Juízo determinou a juntada de comprovante atualizado de residência do demandante (mov. 36.1), diligência cumprida ao mov. 39.1.Na sequência foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), por meio da qual foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, afastado o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, mantido o valor da causa, determinada a aplicação do CDC, indeferida a inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado do feito.Apresentadas alegações finais pela Ré (mov. 64.1), sobreveio a sentença que julgou improcedente a demanda (mov. 70.1), ao fundamento de que “dos elementos de convicção acostado aos autos, tem-se que o débito é oriundo do inadimplemento do requerente junto à empresa Casas Pernambucanas (movs. 23.4 e 23.5), que foi objeto de cessão de crédito, que restou comprovada nos autos (movs. 23.6 e 23.10). Assim, a cobrança de valores pela requerida é apropriada, pois, na forma do art. 293 do Código Civil, o cessionário pode, ainda que sem prévio conhecimento do devedor, exercer os atos inerentes ao direito cedido”, e rejeitou o pedido de condenação do demandante nas penas de litigância de má-fé. Irresignado, o Autor interpôs a presente Apelação Cível (mov. 73.1), pugnando, em suma, “o conhecimento deste Recurso a fim de: 1. Reconhecer a inexistência de débito; 2. Condenar o apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 ou mais, adequando ao comumente arbitrado por este E. Tribunal; 3. Redistribuir o ônus sucumbencial integralmente em desfavor da Apelada”.
Da (in)existência de relação jurídicaCinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de relação jurídica entre as partes e da inadimplência do Autor apta a ensejar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito.Com a exordial, o Autor juntou extrato de seu acesso realizado na plataforma Serasa (mov. 1.15), onde constam as seguintes pendências financeiras, com destaque da ora discutida:

Alegou, contudo, desconhecer a origem do débito inscrito.Em contestação (mov. 23.1), a Ré esclareceu que o débito em questão foi objeto de cessão de créditos firmada com as Pernambucanas; que o nome do Autor foi incluído em órgão de restrição ao crédito em razão de sua inadimplência, logo, configura exercício regular de direito, o que afasta a pretensão de recebimento de indenização por danos morais; o valor negativado compreende o saldo vencido e vincendo e o Autor já possuía anotações preexistentes à inscrição realizada pela Ré.Pois bem.Primeiramente, a Ré logrou êxito em provar a existência da relação jurídica que originou o crédito a ela cedido por meio do termo de cessão de crédito firmado com Pernambucanas Financiadora S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, em 11/12/2019 (mov. 23.10), através do contrato para aquisição de Cartão Pernambucanas, datado de 18/08/2017 (mov. 23.5), o qual, inclusive, consta com a assinatura do Autor, que não foi impugnada.Além disso, as diversas faturas juntadas aos autos pela Ré (mov. 23.4) corroboram que houve a contratação do Cartão Pernambucanas pelo Autor, bem como a sua utilização.Assim, cabia ao Autor/apelante, em sua réplica, argumentar especificamente acerca dos documentos trazidos pela Ré na peça contestatória, de modo a impugnar sua autenticidade ou conteúdo, nos termos dos arts. 436 e 437, ambos do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Tanto na réplica, quanto neste recurso, o Autor apenas teceu alegações genéricas, insistindo que a Ré não comprovou a origem do débito, sem enfrentar a documentação apresentada na defesa.Reitere-se, o Autor sequer negou a contratação do Cartão das Pernambucanas, tampouco a sua utilização.Logo, na medida em que houve a comprovação pela parte demandada da existência de relação jurídica que originou o débito cobrado, competia ao Autor o ônus de demonstrar a quitação da dívida junto à cedente, o que também não ocorreu no caso.Por outro lado, o Autor enunciou que não houve a sua efetiva notificação acerca da cessão de crédito, adicionando que a dívida indicada não corresponde à negativação discutida.Do extrato do Serasa acima colacionado, apresentado na exordial, depreende-se que a inscrição aqui discutida se trata de pendência referente a crédito de cartão no valor de R$ 3.067,24.Dentre as diversas faturas juntadas aos autos pela Ré, todas com vencimento no dia 15 de cada mês, destaca-se a de 15/01/2019, na qual consta a informação de transferência de saldo devedor, o que respalda a cessão de crédito formalizada por meio do termo de mov. 23.10, datado de 11/12/2019:



Ainda, extrai-se dos autos que a Ré juntou notificação enviada ao consumidor pelo Serasa (mov. 23.3), datada de 20/02/2020, o que evidencia a inscrição apenas em momento posterior à cessão:

Não fosse suficiente, o Autor requereu o julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo do ônus de provar o pagamento das faturas.Logo, comprovada a existência de relação jurídica das Pernambucanas com o Autor, a sua insurgência recursal não é apta a desconstituir os documentos juntados pela Ré, respeitantes ao vínculo entre as partes, com a cessão efetivada, e à origem do débito que resultou na inscrição em cadastro restritivo.Com efeito, vê-se que o Autor não desconstituiu a prova documental anexada à contestação, sobre a relação originária dele com o grupo Pernambucanas. A Ré, por sua vez, se desincumbiu do ônus que lhe competia, na medida em que conseguiu demonstrar a origem do débito objeto da inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, com a comprovação da existência de relação jurídica entre ele e a cedente, com a contratação do Cartão Pernambucanas (contrato de mov. 23.5, faturas de mov. 23.4) e da cessão à demandada dos créditos decorrentes do não pagamento das faturas do cartão (cessão de mov. 23.10), mediante a apresentação de documentos que não foram especificamente impugnados pelo demandanteAdemais, salienta-se que a notificação ao devedor a respeito da cessão (art. 290 do Código Civil) apenas tem o condão de informá-lo quem é seu novo credor para que saiba a quem efetuar o pagamento, evitando-se, assim, a quitação da obrigação com o antigo credor/cedente.Tanto é assim que o art. 293 do mesmo diploma legal disciplina que: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”.Dessa forma, a ausência de notificação não interfere na validade do negócio jurídico entre cedente e cessionário, servindo tal ato para que o devedor efetue o adimplemento da obrigação perante o credor correto. Nesse sentido já decidiu esta 10ª Câmara Cível em demandas análogas à presente, envolvendo, inclusive, a mesma Ré:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO
COMPROVADAS. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO PELA CREDORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO (TJPR. 10ª CC. Apelação Cível n° 0014265-08.2023.8.16.0025 Ap. Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Julg. em 22/02/2025)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO. CADASTRAMENTO DEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDIRIA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR. 10ª CC. Apelação Cível n° 0028715-62.2022.8.16.0001 Ap. Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios. Julg. em 08/10/2024)
De conseguinte, como está comprovado documentalmente nos autos não só a origem do débito que resultou na inscrição do Autor em cadastro restritivo, mas também a existência de relação jurídica entre ele e a cedente Pernambucanas e a ulterior cessão de crédito realizada à Ré, e essa prova não foi desconstituída pelo demandante, impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedente a demanda, ante a ausência de ato ilícito a respaldar a pretensão indenizatória.
Litigância de má-féNo que se refere ao pedido deduzido em contrarrazões para condenação do Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ele não merece prosperar.Segundo esclarece a doutrina especializada, a cominação de multa por litigância de má-fé cabe aquele “que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objeto de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. em e-book baseada na 17ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).Vale dizer, a condenação por litigância de má-fé exige, no mínimo, evidências de que o comportamento da parte contrária foi ardiloso, em deslealdade e com o objetivo de agir em desacordo com a verdade dos fatos.Ocorre que, a despeito da argumentação da parte apelada em sede de contrarrazões, não resta configurada qualquer circunstância caracterizadora da litigância de má-fé, de modo que não se justifica a aplicação de multa no presente caso, sobretudo porque não há como afirmar, com a certeza necessária, que a parte autora tenha, propositalmente, alterado a verdade dos fatos, utilizado o processo para conseguir objetivo ilegal ou provocado incidente manifestamente infundado, tal qual previsto no art. 80, VII, do CPC/15, sendo incabível a condenação pretendida.Isso porque, apesar de ter restado comprovado o vínculo com a cedente, o Autor na exordial afirmou não ter relação com o Réu, Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e, na réplica, apenas afirmou que a Ré não logrou êxito em comprovar a existência da dívida, não caracterizando efetiva alteração da verdade dos fatos.
ConclusãoCom o desprovimento do recurso, impõe-se majorar a verba honorária devida pelo Autor/apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida (mov. 12.1).
4. De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios pela fase recursal, nos termos da fundamentação.