SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024217-18.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed Oct 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO CÍVEL DECORRENTE DE ARRENDAMENTO RURAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO E DETERMINARAM A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, INCLUSIVE IMISSÃO NA POSSE E PAGAMENTO DAS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA MORA DOS ARREMATANTES NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos das decisões proferidas nos autos de carta precatória de execução cível, que indeferiram o pedido de resolução da arrematação por inadimplemento dos arrematantes e determinaram a suspensão de todos os atos processuais, inclusive a imissão na posse e o pagamento das parcelas, até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade da arrematação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal envolve duas questões principais: (i) se a suspensão judicial dos pagamentos das parcelas da arrematação foi revogada, de modo a configurar inadimplemento dos arrematantes e autorizar a resolução da arrematação; e (ii) se é possível retomar os atos expropriatórios, especialmente a imissão na posse, antes do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade da arrematação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão dos pagamentos foi determinada por decisão judicial expressa, que permanece válida e eficaz, não havendo decisão superveniente que a tenha revogado. Assim, não se configura mora dos arrematantes, nos termos do art. 396 do Código Civil.4. A resolução da arrematação após a expedição da carta somente pode ser promovida por ação autônoma, conforme o art. 903, §4º, do CPC, não sendo cabível por simples petição nos autos da execução.5. A suspensão da imissão na posse visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final, diante da pendência de julgamento da ação declaratória de nulidade, e não representa violação ao direito de propriedade dos arrematantes, mas deve ser restrita até o julgamento da Ação declaratória nº 001433-70.2020.8.16.0049 e não até o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Agravo de instrumento nº 0022319-67.2025.8.16.0000 conhecido e desprovido. Recurso de Agravo de Instrumento nº 0024217-18.2025.8.16.0000 conhecido e parcialmente provido.