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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 45.1, proferida nos autos de Ação de Exibição de Documento, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar o dever do requerido em exibir os documentos indicados na inicial, reconhecendo satisfeita a pretensão pelos documentos apresentados. Diante da sucumbência mínima, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários arbitrados R$ 150,00. Inconformada, a parte requerente interpôs recurso de apelação (mov. 61.1) alegando, em síntese, o reiterado ato ilícito cometido pela empresa Apelada de não atender os pedidos administrativos, tendo a instituição agido com má-fé, pelo que requer a condenação da ré ao pagamento pelos danos morais sofridos. Defende a necessidade de se conferir remuneração digna ao advogado, sendo que o valor arbitrado na r. sentença chega a ser vergonhoso de receber pelo escritório, sendo evidente a violação ao art. 85, §8º do CPC, devendo o montante ser arbitrado em valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ademais, em razão da reforma da r. sentença, pretende a correção da injustiça cometida pelo juízo de primeiro grau, como arbitramento dos honorários de sucumbência em favor da parte autora no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC/2015Por fim, pretende a inversão do ônus da prova, sendo que a apelante decaiu em parte mínima de seus pedidos, cabendo ao requerido arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao mov. 66.1, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).Do dano moral.Pretende a apelante a reforma da r. sentença de primeiro grau, alegando para tanto que há a necessidade de a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.Neste sentido, entendo que razão não lhe assiste.Vejamos.Sabe-se que o dano moral surge de uma violação dos direitos da personalidade, tais como a honra, imagem, integridade física, entre outros. Não estando, entretanto, ligado necessariamente a dor, ao vexame, sofrimento, o dano moral é a efetiva violação de um direito da personalidade. Ou seja, o mero aborrecimento não justifica a sua concessão.A indenização por dano moral dever ser aplicada somente aos casos de maior gravidade, casos que ocasionem situação de verdadeira angústia e sofrimento psicológico intenso, que justifiquem a reparação pecuniária para a vítima.Sobre o tema leciona Sergio Cavalieri Filho:O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-adia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98).Contudo, no caso dos autos, não houve configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, não podendo se afirmar que a ausência de resposta a notificação extrajudicial ofendeu o direito de personalidade da parte apelante.Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIA EXTRAJUDICIAL – MERO DISSABOR – AVALIAÇÃO DE DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE EVOCADA EM SENTENÇA – CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO – APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009024-22.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.05.2023).Também não se pode acolher a alegada necessidade de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui dano indenizável o tempo gasto/desperdiçado pelo consumidor na tentativa de resolver problemas criados pelo fornecedor.Segundo esta teoria o dano depende de comprovação, devendo ser demonstrado, mediante prova concreta, o tempo que teve que dedicar na tentativa de se solucionar a questão na esfera administrativa e que essa dedicação teve impacto considerável em seu trabalho, em sua produtividade, ou em outras atividades do dia a dia.Analisando-se os autos, verifica-se que a presença de mera alegação do dano sofrido, porém sem qualquer conteúdo probatório, fato que inviabiliza a pretensa indenização com fundamento na teoria acima mencionada.Neste sentido manifesta a jurisprudência:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. DANO MORAL INEXISTENTE. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.2. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA EQUIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. RESP Nº 1.850.512/SP.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004308-97.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023). “Apelação Cível. Ação de entrega de coisa e reparação de danos morais. (...) Interesse de agir configurado. Sentença de extinção reformada. Processo em condições de imediato julgamento. Artigo 1.013, §3°, I, do CPC. Indenização por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Descabimento. Mero dissabor – sucumbência. Redistribuição. (...) 6. O dano moral em razão da desídia do banco em prestar seus serviços, que acarrete no desvio produtivo do consumidor, não se presume, sendo necessária a demonstração de situação que supere o mero dissabor. (...) 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido”. (Destaquei) (Apelação Cível nº 0005974-65.2021.8.16.0194 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - Julgado em 2-3-2022). Desta forma, não existindo prova de que a situação vivenciada pela autora não ultrapassa a esfera do mero dissabor, impõe-se o reconhecimento de que inexistem danos morais a serem indenizados, como bem entendido pela sentença recorrida, razão pela qual deve ela ser mantida neste ponto.Da inversão do ônus sucumbenciais.Alega a parte apelante que a recorrida deve ser integralmente condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, sendo que a autora decaiu em parte mínima de seus pedidos. Vejamos.Inicialmente, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça estabelece que é devida a condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, tão somente quando demonstrada a resistência no fornecimento dos documentos solicitados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no incidente de produção antecipada de provas. Assim, para se rever tal entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1221810/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018).Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora formalizou prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira para obter a cópia do contrato através da Notificação Extrajudicial (mov. 1.6), sendo que houve o respectivo envio através do AR de mov. 1.8, não tendo a parte ré respondido dentro do prazo concedido. Veja-se que a validade do requerimento administrativo fora reconhecida na r. sentença, não ocorrendo qualquer insurgência da instituição financeira neste sentido, não sendo possível revisitar as provas contidas nos autos, sob pena de reformatio in pejus. De qualquer forma, é possível concluir que a empresa ré foi devidamente instada para apresentar os documentos, o que deixou de fazer, ensejando na propositura da ação, sendo este fato suficiente para demonstrar que houve a recusa ou omissão da instituição financeira para a apresentação dos documentos, posto que se manteve inerte apesar da solicitação. Assim sendo, resta caracterizada a pretensão resistida na via administrativa, sendo a parte ré responsável por dar causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, ser a instituição requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pelo Princípio da Causalidade. Neste sentido, este d. Relator já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – RECUSA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001073-25.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.02.2023).No mesmo sentido se dá a jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENDA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE APRESENTA DOCUMENTO EM CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Destaquei). (TJPR - 7ª C.Cível - 0008209-65.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.11.2022).APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CUJA PRETENSÃO É A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM A PARTE REQUERIDA, DESTINADO A INSTRUIR FUTURA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA, HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA.APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEPOIS DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FEITA PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DAS CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Destaquei) . (TJPR - 4ª C.Cível - 0042100-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.05.2021).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – TELEFONIA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA QUE, AO ADMITIR A AÇÃO COMO ANTECIPATÓRIA DE PROVA, CONDENOU A AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO – NATUREZA DA AÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA DA RÉ – PEDIDO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO – AÇÃO NECESSÁRIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – RÉ QUE CONTESTOU A LIDE E NÃO TROUXE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUCUMBÊNCIA CABÍVEL A SER SUPORTADA PELA RÉ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004914-49.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.05.2022).APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CUJA PRETENSÃO É A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM A PARTE REQUERIDA, DESTINADO A INSTRUIR FUTURA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA, HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEPOIS DA CITAÇÃO.NOTIFICAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FEITA PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DAS CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 4ª C.Cível - 0042100-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.05.2021).Portanto, no que diz respeito à redistribuição do ônus sucumbencial, diante da ausência da apresentação dos documentos solicitados em juízo, necessário aplicar o princípio da causalidade ao caso concreto, impondo à instituição financeira a condenação, ao menos parcial, dos ônus sucumbenciais. Todavia, importante considerar que a parte autora pugnou, além da exibição dos documentos, da condenação da ré ao pagamento de danos morais, sendo que este último pedido não foi acolhido. Neste sentido, imperioso aplicar o princípio da sucumbência ao caso concreto, de tal sorte que a parte autora igualmente deve ser condenada aos ônus sucumbenciais, considerando que restou vencida em parte relevante de seus pedidos. Nesse sentido, em aplicação de ambos os princípios mencionados – causalidade e sucumbência –, altero, de ofício a r. sentença, condenando ambas as partes, no percentual de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Dos honorários sucumbenciais.Por fim, pretende a apelante o arbitramento dos honorários de sucumbência em montante não inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ou, no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Sobre o tema, entende-se que, ao fixar tais verbas, deve o magistrado observar limites quantitativos e qualitativos, previstos no art. 85, §2º e incisos do CPC, o qual dispõe da seguinte forma:Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Deste modo, em atendimento ao citado artigo, entende-se que os honorários devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que desvalorize o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:30. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está dotando aquele percentual na fixação da verba honorária. (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 16. Ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, Ocorre que no caso concreto o critério pretendido pela parte recorrente qual seja a fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa não pode ser adotado, na medida em que este, inequivocamente inclui o valor da indenização por dano moral pleiteada na inicial, e tal pedido não restou acolhido, e, portanto, afigura-se inviável a utilização de valor, que não beneficia a parte, para estabelecer a remuneração de seu procurador, e, desta forma, não sendo possível ou adequada a adoção de qualquer dos critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, na medida em que não há condenação e sendo o proveito econômico experimentado pela parte inestimável, no caso concreto, forçoso se faz que a verba seja arbitrada com a observância da regra de equidade e proporcionalidade, para ambas as partes, nos termos do disposto no § 8º do citado dispositivo.Portanto, em relação aos ônus de sucumbência, estes devem estes ser atribuídos para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca pro rata, quais devem arcar com os honorários de sucumbência devidos ao procurados da parte contrária, que ora arbitro com fundamento no disposto no art. 85, § 8º do CPC, no valor de R$ 1.000,00 atualizados pelo IPCA, nos termos do entendimento que vem sendo adotado neste órgão fracionário.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, apenas para adequar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra.Por fim, diante do parcial provimento do recurso, inviável a majoração dos honorários de sucumbência, por força do disposto no art. 85, §11 do CPC, conforme lição doutrinária abaixo transcrita:A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. (Destaquei) (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.158/159).
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