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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008314-16.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUA CONDUTA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RETORNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR. 2.2. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE – ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – TODAVIA, PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM PARTE DE SEU PEDIDO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMADA EM SEDE COLEGIADA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. 2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DA CAUSA QUE INCLUI PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM E NESTA OPORTUNIDADE – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE PREVISTOS NO ART. 85 § 8º DO CPC - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 - VALOR QUE VEM SENDO ADOTADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.