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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OU ASSINATURA DO EXCIPIENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Exceção de suspeição oposta contra Juiz de Direito, com fundamento em alegadas ofensas proferidas pelo magistrado ao indeferir pedido de redesignação de audiência, por suposta falta de boa-fé do patrono. Diante do indeferimento, foi arguida exceção de suspeição na própria audiência, sendo o feito remetido ao tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a exceção de suspeição pode ser conhecida na ausência de procuração com poderes especiais ou assinatura do excipiente, conforme exige o art. 98 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O conhecimento da exceção de suspeição exige, nos termos do art. 98 do Código de Processo Penal, que a petição seja assinada pelo próprio excipiente ou por procurador com poderes especiais, dada a natureza personalíssima da alegação e suas implicações jurídicas. No presente caso, não se constatou a juntada de procuração com poderes especiais, tampouco a assinatura do excipiente, motivo pelo qual não se preencheu condição essencial à admissibilidade do incidente. A ausência de tais requisitos inviabiliza o conhecimento da exceção de suspeição, por força de disposição legal expressa e do rigor exigido para a formalização do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de suspeição não conhecida. Tese de julgamento: A ausência de procuração com poderes especiais ou da assinatura do excipiente inviabiliza o conhecimento da exceção de suspeição, conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Penal. A formalidade prevista no art. 98 do CPP é imprescindível, em razão da gravidade e da natureza personalíssima do incidente de suspeição. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ESC – Medianeira, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 13.03.2014; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ESC – Laranjeiras do Sul, Rel. Juiz Raul Vaz da Silva Portugal, j. 30.01.2014; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ESC – Goioerê, Rel. Juiz Raul Vaz da Silva Portugal, j. 17.10.2013; TJPR, 2ª Câmara Criminal, EDC – Maringá, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 22.08.2013.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000516-63.2025.8.16.0053 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.07.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de exceção oposta por advogado contra o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso, pois este, ao não redesignar audiência, teria proferido ofensas graves ao dizer que o patrono não agiu com boa fé.Extrai-se dos autos que foi requerida a remarcação de audiência, em razão de outra audiência que o advogado teria na mesma data, com os seguintes fundamentos, conforme se colaciona da petição acostada ao mov. 1.2: JOSÉ CARLOS JANUÁRIO, já qualificado inicialmente, por seu advogado que a presente subscreve, respeitosamente comparece diante de Vossa Excelência para requerer o adiamento da audiência designada para 11 de março, tendo em vista que na mesma data ocorrerá audiência de instrução e julgamento nos autos n.º 0002583-55.2016.8.16.0137. Apesar de horários diferentes, a audiência naqueles autos foi designada em data anterior a este e em razão do número de testemunhas a serem ouvidas nestes autos, certamente não se encerrará antes do início da audiência naqueles autos.
Todavia, o pedido foi indeferido, por duas razões principais: i) não foi considerado razoável o argumento de que a audiência marcada para as 13h, não terminaria antes da audiência do outro processo, prevista para as 16h30min; e ii) o pedido foi feito apenas um dia da audiência agendada, apesar de o réu ter sido intimado em 20 de janeiro de 2025 sobre a data da audiência, marcada para 09 de janeiro de 2025. Assim, entendeu o juiz a quo que a demora de quase dois meses para solicitar o adiamento, tão perto da data do ato, contrariaria o princípio da boa-fé objetiva. Dessa forma, colaciona-se a decisão de indeferimento abaixo (mov. 1.3): Isso porque, neste feito, a audiência está pautada para às 13h, ao passo que no processo diverso, em tese, o ato ocorrerá apenas às 16h30min (mov. 313 – autos do processo n. 0002583- 55.2016.8.16.0137), não sendo razoável a alegação de que “certamente” a audiência deste processo não se encerrará antes da audiência daquele processo. Nota-se, ainda, que a audiência, neste feito, foi pautada em 09/01/2025, e o réu intimado em 20/01/2025 (mov. 116), mas apenas hoje, é dizer, 1 dia antes do ato e quase 2 meses depois de o réu ter sido intimado da data da audiência, o réu deduziu pedido de adiamento, conduta esta que contraria o princípio da boa-fé objetiva e deve ser combatida. (Grifou-se)
Diante do indeferimento do pedido, no início da audiência foi arguida, de forma oral, a exceção de suspeição (mov. 1.7), razão pela qual, após manifestação das partes, o juízo remeteu o feito a essa instância. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, na pessoa do ilustre Procurador Ramatis Fávero, manifestou-se pelo não conhecimento do pleito (mov. 24.1).Vieram conclusos. É o relatório.
II – VOTOInicialmente, verifica-se, de plano, que o excipiente não apresentou procuração com poderes especiais, bem como demais formalidades devidas, conforme determina a legislação específica.Sobre o tema, o artigo 98 do Código de Processo Penal, dispõe que para que ocorra o conhecimento da exceção de suspeição é preciso que a petição inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais ou que seja assinada pelo próprio excipiente, o que não se verifica no presente caso, razão pela qual não pode ser conhecida.Nesse sentido, o artigo 98 do Código de Processo Penal dispõe que:
Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Ensina a doutrina de Fernando Henrique Santos Terra:
Considerando as implicações não só da alegação, mas do reconhecimento da suspeição, a lei exige poderes especiais do procurador, Defensor Público inclusive. Deve, ainda, ser apresentada na forma escrita e devidamente assinada. Caso inexista a referida procuração com poderes especiais, a assinatura da petição pela parte em conjunto com o seu advogado supre a exigência legal (LIMA, 2017, p. 365). (TERRA; Fernando Henrique Santos. Art. 98, CPP. In: Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá, 2023, p. 293). (Grifou-se)
Conforme bem apontado pela Douta Procuradoria de Justiça (mov. 24.1 – TJPR):
[...] diante da peculiar gravidade e da natureza personalíssima da alegação que se veicula em feito desta natureza, é imprescindível que a petição seja subscrita pelo excipiente (ainda que em conjunto com o seu patrono) ou que seu representante, no ato da oposição, proceda à juntada de procuração com poderes especiais para tanto. Na espécie, contudo, tais requisitos não foram observados quando da oposição da exceção.
No mesmo sentido, entendimento deste Tribunal:
PENAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal em Composição Integral - ESC - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - Un�nime - J. 13.03.2014) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME - EXCIPIENTE QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO COM ESPECIAIS PODERES PARA A ARGÜIÇÃO EM FACE DE MAGISTRADA MONOCRÁTICA, NEM ASSINOU A PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 98, DA LEI PROCEDIMENTAL PENAL - REQUISITO ESSENCIAL AO MANEJO VIÁVEL DO INCIDENTE, À VISTA DAS CONSEQÜÊNCIAS QUE DELE PODEM ADVIR, PARA ALÉM DA DETERMINAÇÃO LEGAL COGENTE - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal em Composição Integral - ESC - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL - Un�nime - J. 30.01.2014) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME - INVOCADA SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO PERANTE O JUIZ MONOCRÁTICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO - NÃO CONHECIMENTO - EXCIPIENTE QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO COM ESPECIAIS PODERES PARA A ARGÜIÇÃO EM FACE DE MAGISTRADA, NEM ASSINOU A PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 98, DA LEI PROCEDIMENTAL PENAL - REQUISITO ESSENCIAL AO MANEJO VIÁVEL DO INCIDENTE, À VISTA DAS CONSEQÜÊNCIAS QUE DELE PODEM ADVIR, PARA ALÉM DA DETERMINAÇÃO LEGAL COGENTE - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS COM ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO DE CLASSE - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À VISTA DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal em Composição Integral - ESC - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL - Un�nime - J. 17.10.2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DO RECORRENTE NO CONHECIMENTO DE RECURSO EM QUE AUSENTE CONDIÇÃO FORMAL ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OU ASSINATURA DO EXCIPIENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCORREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIM DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM SEU CURSO NORMAL - EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 2ª Câmara Criminal em Composição Integral - EDC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - Un�nime - J. 22.08.2013)
Assim, voto no sentido de não conhecer do incidente. III – VOTOPelo exposto, voto no sentido de não conhecer o presente incidente processual. É como voto.
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