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Processo:
0000516-63.2025.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OU ASSINATURA DO EXCIPIENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Exceção de suspeição oposta contra Juiz de Direito, com fundamento em alegadas ofensas proferidas pelo magistrado ao indeferir pedido de redesignação de audiência, por suposta falta de boa-fé do patrono. Diante do indeferimento, foi arguida exceção de suspeição na própria audiência, sendo o feito remetido ao tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a exceção de suspeição pode ser conhecida na ausência de procuração com poderes especiais ou assinatura do excipiente, conforme exige o art. 98 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O conhecimento da exceção de suspeição exige, nos termos do art. 98 do Código de Processo Penal, que a petição seja assinada pelo próprio excipiente ou por procurador com poderes especiais, dada a natureza personalíssima da alegação e suas implicações jurídicas. No presente caso, não se constatou a juntada de procuração com poderes especiais, tampouco a assinatura do excipiente, motivo pelo qual não se preencheu condição essencial à admissibilidade do incidente. A ausência de tais requisitos inviabiliza o conhecimento da exceção de suspeição, por força de disposição legal expressa e do rigor exigido para a formalização do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de suspeição não conhecida. Tese de julgamento: A ausência de procuração com poderes especiais ou da assinatura do excipiente inviabiliza o conhecimento da exceção de suspeição, conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Penal. A formalidade prevista no art. 98 do CPP é imprescindível, em razão da gravidade e da natureza personalíssima do incidente de suspeição. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ESC – Medianeira, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 13.03.2014; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ESC – Laranjeiras do Sul, Rel. Juiz Raul Vaz da Silva Portugal, j. 30.01.2014; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ESC – Goioerê, Rel. Juiz Raul Vaz da Silva Portugal, j. 17.10.2013; TJPR, 2ª Câmara Criminal, EDC – Maringá, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 22.08.2013.