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Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, extinguindo o feito e não arbitrando honorários advocatícios, com a condenação do executado ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face dos apelados, considerando as suspensões processuais e a legislação aplicável à época dos fatos.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois a contagem do prazo não se iniciou devido à suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.4. A nova redação do §4º do art. 921 do CPC/2015 não se aplica ao caso, pois a norma não retroage para alcançar situações já consolidadas sob a legislação anterior.5. O processo deve prosseguir, pois a prescrição intercorrente só se inicia após o transcurso de um ano de suspensão processual, conforme a redação original do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para cassar a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial deve ser analisada conforme a redação original do art. 921 do CPC, considerando que a contagem do prazo prescricional só se inicia após o transcurso de um ano de suspensão processual por ausência de bens penhoráveis, não se aplicando a nova redação do § 4º do referido artigo a situações já consolidadas sob o regime jurídico anterior._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 4º; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 16ª Câmara Cível, 0015367-09.2024, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 10.06.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001556-74.2013.8.16.0094, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 29.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução de um título de crédito do Banco do Brasil não estava prescrita, ou seja, ainda pode continuar. A sentença anterior tinha declarado que a ação estava encerrada por causa da prescrição, mas o relator entendeu que isso não era correto, pois o processo teve suspensões por ordens do Judiciário e o banco sempre se manifestou. Assim, a decisão anterior foi anulada e a execução deve prosseguir, pois o prazo para a prescrição ainda não tinha se completado.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000611-64.2007.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.06.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO: Trata-se na origem de Ação Ordinária de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ELIANA SARAN SALMAZO E OUTROS, que foi processada e julgada perante a Vara Cível da Comarca de Loanda. A r. sentença (mov. 93.1), pronunciou a prescrição intercorrente do feito e extinguiu a execução com base nos artigos 924, V e 925 do CPC. Ante a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, alterado pela Lei n.º 14.195/2021. Pela causalidade, condenou o executado ao pagamento das custas processuais. Inconformado com a r. sentença o Banco do Brasil S.A. apresentou recurso de apelação ao mov. 103 onde alega em síntese que: presente ação foi extinta pela decretação da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, porém, em análise detida dos autos, não ocorreu desídia por parte do Apelante, vez que a paralização do processo se deu por determinação expressa do Judiciário, nunca deixando de se manifestar, não sendo possível se falar, dessa forma, em prescrição intercorrente.Foram apresentadas contrarrazões cf. mov. 106.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do apelo interposto, ante a preenchimento dos requisitos legais para tanto. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada em 16/11/2015 cem face dos ora Apelados, com base em cédula de crédito rural inadimplida, com valor atualizado a data da propositura da demanda em R$ 94.181,78 cf. petição inicial de mov. 1.1 dos autos originários. O Apelante alega a inocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela.Com razão. Vejamos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente ação foi ajuizada em data de 17/01/2013 e a respectiva citação dos executados ocorreu em 05/03/2013 cf. certidão de mov. 22.1/24.1. Vejamos que pelo histórico processual a primeira suspensão pelo período de 15 dias da Execução se deu em 23/02/2016 até 10/03/2016 cf. movs. 9 e 10, com novo pedido de suspensão e efetivação de 22/03/2016 até 05/03/2021 cf. mov. 19 dos autos de origem. Ao mov. 23.1, em 27/05/2021 o d. juízo determinou o prosseguimento da execução em razão do julgamento da ação revisional correlata nº 000651-46.2007.8.16.0105. O Banco do Brasil em cumprimento à determinação deu prosseguimento a execução, apresentando calculo atualizado ao mov. 26.1 em 28/06/2021 e se manifestando nos autos acerca da ausência de inercia no feito cf. mov. 56.1.O Banco do Brasil requereu nova suspensão do feito em 02/05/2023, por 30 dias cf. mov. 69 diante tratativas de acordo entre as partes, com respectiva apresentação de novos cálculos atualizados em 29/03/2023 cf. mov. 73.1, com despacho de pedido de esclarecimentos ao mov. 78.1 (18/03/2024). Observe-se que a parte executada se manifestou aos autos pela dilação de prazo para apresentação de impugnação aos cálculos ao mov. 82.1 (22/04/2024). O d. Juízo intimou as partes acerca da ocorrência de prescrição, nos moldes do Resp 1.064.412/SC ao mov. 87.1 (10/09/2024). Assim, o presente feito não pode ser submetido à atual redação do §4º do art. 921 do CPC/2015, alterado pela Lei nº 14.195/2021, que estabelece como termo inicial da prescrição intercorrente a "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Essa regra se aplica apenas aos atos processuais ocorridos após 27/08/2021, data de vigência do referido diploma. Veja-se que inclusive, o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente apontado pelos executados ao mov. 91.1 se refere ao período de suspensão que abrange o período de 23/02/2016 à 28/06/2021. Diante do exposto, com base na redação original do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil, que estava em vigor na época dos fatos, o termo inicial da prescrição intercorrente no caso concreto deve ser considerado após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão processual devido à ausência de bens. Confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Esclarece-se que, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, na redação original do art. 921, o processo pode ser suspenso com base na ausência de bens penhoráveis por um período de até 1 (um) ano, e durante esse prazo a prescrição também ficará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Transcorrido o prazo legal de 1 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, §4º, na sua redação original). A interpretação combinada dos parágrafos 1º e 3º do art. 921 do CPC indica que apenas a localização efetiva de bens penhoráveis pode interromper o prazo prescricional já iniciado. Com o término do prazo de suspensão de 1 (um) ano, somente outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição poderia impedir o andamento do prazo prescricional. O legislador focou na efetividade da execução, e, se não houver localização de bens penhoráveis dentro do prazo, a prescrição intercorrente será consolidada. No caso em apreço, o processo sequer foi suspenso por ausência de bens no período considerado na sentença. Ademais, durante a vigência da redação original do art. 921 do CPC, a suspensão não pode ser automática, uma vez que a norma processual não retroage (art. 14 do CPC). Assim, mesmo que as providências da agravante não tenham sido efetivas e independentemente de eventual morosidade do Judiciário, a prescrição intercorrente não aconteceu, porque a contagem do prazo nem sequer se iniciou, ao menos durante a vigência da redação original. Sobre o assunto, eis a jurisprudência desta Câmara: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBMETE AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDO PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(a) Incabível a aplicação no presente caso da nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021. Veja-se que a lei em questão entrou em vigor em 27-8-2021 e, dentre outros, alterou a redação do § 4º do art. 921 do CPC. Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14). (b) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015367-09.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.06.2024) - não há destaques no texto original. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBMETE AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTOS NA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, SEGUNDO A REDAÇÃO DO ART. 791, INCISO III. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME ART. 791, INCISO III, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA (CPC/2015, ART. 14). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NOVA PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, BEM COMO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.2.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ART. 921. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO, SE INICIOU, MAS AINDA NÃO SE FINDOU. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001556-74.2013.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.04.2024) - não há destaques no texto original. Ante o exposto, o voto é pelo provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução.
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