SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000611-64.2007.8.16.0105
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, extinguindo o feito e não arbitrando honorários advocatícios, com a condenação do executado ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face dos apelados, considerando as suspensões processuais e a legislação aplicável à época dos fatos.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois a contagem do prazo não se iniciou devido à suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.4. A nova redação do §4º do art. 921 do CPC/2015 não se aplica ao caso, pois a norma não retroage para alcançar situações já consolidadas sob a legislação anterior.5. O processo deve prosseguir, pois a prescrição intercorrente só se inicia após o transcurso de um ano de suspensão processual, conforme a redação original do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para cassar a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial deve ser analisada conforme a redação original do art. 921 do CPC, considerando que a contagem do prazo prescricional só se inicia após o transcurso de um ano de suspensão processual por ausência de bens penhoráveis, não se aplicando a nova redação do § 4º do referido artigo a situações já consolidadas sob o regime jurídico anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 4º; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0015367-09.2024, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 10.06.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001556-74.2013.8.16.0094, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 29.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução de um título de crédito do Banco do Brasil não estava prescrita, ou seja, ainda pode continuar. A sentença anterior tinha declarado que a ação estava encerrada por causa da prescrição, mas o relator entendeu que isso não era correto, pois o processo teve suspensões por ordens do Judiciário e o banco sempre se manifestou. Assim, a decisão anterior foi anulada e a execução deve prosseguir, pois o prazo para a prescrição ainda não tinha se completado.