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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS A FAVOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, OPERADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, AINDA PASSÍVEL DE REVERSÃO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada na execução, pela qual se determinou a liberação, ao executado, dos valores até então penhorados, dada a extinção do processo executivo, operada com o julgamento dos embargos do devedor. A exequente, ora agravante, alega a sentença dos embargos ainda não transitou em julgado, o que justifica a manutenção da constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados na execução de título extrajudicial devem ser, desde logo, devolvidos ao executado, mesmo que a ordem de extinção do processo executivo, exarada na sentença dos embargos, ainda possa ser modificada em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de procedência do pedido constante dos embargos do devedor, com determinação de extinção da execução, ainda é passível de reforma em segundo grau, o que significa que a controvérsia não foi dirimida em definitivo.4. A liberação dos valores penhorados pode resultar em dano grave e de difícil reparação à exequente, considerada a possibilidade de modificação da sentença em caso de interposição de recurso.5. O poder geral de cautela do magistrado justifica a suspensão da liberação dos valores, ao menos até que a sentença dos embargos transite em julgado ou seja objeto de exame em segundo grau. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a determinação de liberação de valores penhorados a favor do executado/agravado.Tese de julgamento: “Autorizar a liberação do valor penhorado a favor do executado, sem que a decisão de extinção da execução tenha transitado em julgado ou esteja resolvida em segundo grau, é medida temerária, que pode acarretar irremediáveis prejuízos à parte exequente.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0036277-67.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 07.11.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 1486544-4, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 16.03.2016; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 1415897-5, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 28.10.2015.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024421-62.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 83.1 – 1º grau, integrada pelos julgamentos de embargos de declaração de mov. 99.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001432-93.2024.8.16.0131, que Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – Sicredi Iguaçu PR/SC e Região Metropolitana de Campinas/SP move em face de Cleiton Macedo de Freitas, pela qual a quantia penhorada foi liberada a favor do executado, ora agravado.A agravante alega que “[...] o Agravado não comprovou ser a verba bloqueada impenhorável, pelo contrário, atestou que estava ‘guardando’ valores para um suposto curso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argui que, “Em relação aos embargos à execução, tem-se que a sentença não transitou em julgado, o que também por este motivo a manutenção dos bloqueios deve ser mantida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que, “Somente com o trânsito em julgado, as referidas alterações sujeitam-se aos efeitos de indiscutibilidade e de imutabilidade da sentença” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Sustenta que “[...] a prestação jurisdicional não foi entregue, a decisão não transitou em julgado, por isso a Agravante pretende a suspensão do feito até reanalise dos embargos à execução por este E. TJPR, uma vez que entende ser a sentença passível de reforma” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Defende que, “[...] com base na segurança jurídica, necessária se mostra a suspensão da decisão de piso nos autos de execução, quanto a liberação dos valores, até o trânsito em julgado da ação de n. 0009906-51.2024.8.16.0131” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do agravo de instrumento.O processamento do recurso foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.Não foi apresentada resposta.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – Sicredi Iguaçu PR/SC e Região Metropolitana de Campinas/SP ajuizou execução de título extrajudicial NPU 0001432-91.2024.8.16.0131, em face de Cleiton Macedo de Freitas, com base na Cédula de Crédito Bancário n.º C31430604-4, para recebimento do valor de R$ 15.761,34 (quinze mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos).Citado, o executado opôs os embargos à execução NPU 0009906-51.2024.8.16.0131, em cuja inicial suscitou, entre outras questões, a inexigibilidade do título, diante da ausência de comprovação de disponibilização do crédito a seu favor.No trâmite da execução, foi penhorada via Sisbajud, na conta bancária do devedor na Nu Pagamentos, a quantia de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais – mov. 64.1 – 1º grau).O executado apresentou impugnação, em que defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 76.1 – 1º grau).No mov. 83.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza determinou a liberação dos valores penhorados via Sisbajud a favor do executado, nos seguintes termos: “Observa-se que, em que pese haver alegação de impenhorabilidade pendente de decisão nos presentes autos, é valido destacar que houve a extinção da execução sem julgamento de mérito em sede de sentença de embargos à execução (autos 0009906-51.2024.8.16.0131 – em apenso). Assim, a medida que se impõe é a liberação imediata dos valores em favor da parte executada, eis que a presente execução foi extinta por falta do pressuposto de exigibilidade do título executado. Assim, preclusa a presente decisão, desbloqueie-se os valores via Sistema SISBAJUD ou expeça-se alvará para levantamento dos valores pela executada”. É contra essa decisão, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 99.1 – 1º grau, que se insurge a agravante.Argui que, “Em relação aos embargos à execução, tem-se que a sentença não transitou em julgado [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Defende que, “[...] com base na segurança jurídica, necessária se mostra a suspensão da decisão de piso nos autos de execução, quanto a liberação dos valores, até o trânsito em julgado da ação de n. 0009906-51.2024.8.16.0131” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com razão.De fato, conquanto os embargos à execução NPU 0009906-51.2024.8.16.0131, opostos por Cleiton Macedo de Freitas, tenham sido julgados procedentes, “[...] para a reconhecer a ausência de exigibilidade do título executado (CCB nº C31430604-4) [...]” e, por consequência, julgar “[...] extinta a Execução de Título Extrajudicial apensa (autos nº 0001432-91.2024.8.16.0131) ” (mov. 37.1 – autos NPU 0009906-51.2024.8.16.0131), não há trânsito em julgado, tampouco exame definitivo das matérias de fato em segundo grau.O art. 297, do CPC, dispõe sobre o poder geral de cautela, segundo o qual ao magistrado é autorizada a determinação das medidas provisórias que entender adequadas,bem como é possível permitir ou vedar a prática de certos atos para evitar lesão grave e de difícil reparação a uma das partes, a fim de se garantir o resultado adequado e eficaz ao processo, sem prejuízo do direito dos litigantes.Assim, em nome do poder geral de cautela e considerada a hipótese de a sentença dos embargos do devedor ser reformada em caso de interposição de recurso de apelação, autorizar a liberação do valor penhorado a favor do executado, cuja soma é significativamente vultosa, é medida temerária, neste momento processual, pois poderá acarretar irremediáveis prejuízos à exequente, ora agravante.Sobre o tema, é o entendimento desta Corte: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial não suspensa. Embargos do devedor pendentes de julgamento. Penhora online para garantia do juízo. Levantamento dos valores deferida em primeiro grau. Inviabilidade. Possibilidade de prejuízos irremediáveis à executada. \Decisão reformada. Pendente discussão judicial sobre a exigibilidade da multa contratual executada, podendo esta ser afastada ou reduzida caso sejam procedentes os embargos, é temerário autorizar o levantamento dos valores penhorados enquanto não julgados os embargos à execução. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036277-67.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.11.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO CONHECIDO. 2. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO DIRIMIDA DEFINITIVAMENTE. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. PENDENCIA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. ANALISANDO OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, E CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PODE RESULTAR EM GRAVES DANOS AO EXECUTADO, DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES, EM HOMENAGEM AO PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR, INSCULPIDO NO ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 15ª C. CÍVEL - AI - 1486544-4 - REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - REL.: JUCIMAR NOVOCHADLO - UNÂNIME - - J. 16.03.2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DEVIDOS. PRESENÇA DE POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITE AO JUIZ UTILIZAR O PODER GERAL DE CAUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. CÍVEL - AI - 1415897-5 - CURITIBA - REL.: CELSO JAIR MAINARDI - UNÂNIME - - J. 28.10.2015). Portanto, como a sentença, em que se julgaram procedentes os embargos do devedor e determinou-se a extinção da presente execução, ainda não transitou em julgado, ou seja, a controvérsia não foi dirimida definitivamente, é descabido o levantamento dos valores penhorados a favor do executado, ora agravado, pois pode resultar em dano grave e de difícil reparação à exequente.Por conseguinte, deve ser afastada a determinação de liberação de valores, em homenagem ao poder geral de cautela do magistrado. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – Sicredi Iguaçu PR/SC e Região Metropolitana de Campinas/SP, e dar-lhe provimento, a fim de afastar a determinação de liberação de valores de mov. 83.1 – 1º grau. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu reformar a decisão pela qual a MM.ª Juíza determinou a liberação dos valores penhorados a favor do executado. Entendeu que liberar o dinheiro neste momento processual, em que ainda não há trânsito em julgado da sentença em que se julgaram procedentes os embargos do devedor, poderia causar dano grave à exequente.
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