SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024421-62.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sat May 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS A FAVOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, OPERADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, AINDA PASSÍVEL DE REVERSÃO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada na execução, pela qual se determinou a liberação, ao executado, dos valores até então penhorados, dada a extinção do processo executivo, operada com o julgamento dos embargos do devedor. A exequente, ora agravante, alega a sentença dos embargos ainda não transitou em julgado, o que justifica a manutenção da constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados na execução de título extrajudicial devem ser, desde logo, devolvidos ao executado, mesmo que a ordem de extinção do processo executivo, exarada na sentença dos embargos, ainda possa ser modificada em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de procedência do pedido constante dos embargos do devedor, com determinação de extinção da execução, ainda é passível de reforma em segundo grau, o que significa que a controvérsia não foi dirimida em definitivo.4. A liberação dos valores penhorados pode resultar em dano grave e de difícil reparação à exequente, considerada a possibilidade de modificação da sentença em caso de interposição de recurso.5. O poder geral de cautela do magistrado justifica a suspensão da liberação dos valores, ao menos até que a sentença dos embargos transite em julgado ou seja objeto de exame em segundo grau. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a determinação de liberação de valores penhorados a favor do executado/agravado.Tese de julgamento: “Autorizar a liberação do valor penhorado a favor do executado, sem que a decisão de extinção da execução tenha transitado em julgado ou esteja resolvida em segundo grau, é medida temerária, que pode acarretar irremediáveis prejuízos à parte exequente.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0036277-67.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 07.11.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 1486544-4, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 16.03.2016; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 1415897-5, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 28.10.2015.