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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
agravo de instrumento interposto da
r.
decisão
de mov.
272.1
proferida nos autos n.
0024684-67.2020.8.16.0001
de execução de título extrajudicial (quotas condominiais) movida por CONDOMÍNIO BESANCON em face de DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR e KATIA GANTSCHEF LIEUTHIER, pela qual o juízo de origem indeferiu a substituição da penhora requerida pelo primeiro executado.
Em síntese, lavrado o termo de penhora (mov. 258.1), o executado DOMINGOS ARTHUR RAMOS LIEUTHIER JUNIOR pediu a substituição do imóvel penhorado pelo que intitulou “títulos da dívida pública” (mov. 266.1).
O pleito foi
indeferido
(mov. 272.1), então o executado interpôs
agravo de instrumento
tecendo as razões recursais a seguir:
a)-
“A decisão interlocutória, ao indeferir a substituição da penhora, demonstra uma aplicação inadequada do princípio da menor onerosidade ao executado, conforme estabelecido no artigo 805 do Código de Processo Civil. A magistrada, ao priorizar o interesse do credor, negligenciou a premissa fundamental de que a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, sempre que possível e sem prejuízo à satisfação do crédito”;
b)-
“A substituição da penhora do imóvel, que é a residência do executado e, portanto, bem de família, por títulos da dívida pública, representa uma clara mitigação da onerosidade. A penhora do imóvel, além de privar o executado de sua moradia, pode acarretar maiores transtornos e custos, como a necessidade de desocupação, avaliação, leilão e, consequentemente, a perda do bem”
c)-
“A alegação de que os títulos oferecidos não seriam adequados por não serem títulos da dívida pública, mas sim cessão de crédito, não justifica o indeferimento. O que importa, para fins de substituição da penhora, é que os títulos apresentados possuam valor suficiente para garantir a execução”;
d)-
“Os títulos de dívida pública, emitidos pelo governo federal, representam um investimento de baixo risco, amplamente reconhecido pela sua liquidez. Diferentemente de créditos litigiosos ou sujeitos a condições, como o contrato de cessão de crédito apresentado pelo exequente, os títulos de dívida pública possuem valor nominal definido e são negociados em mercados financeiros regulamentados. Essa característica garante ao credor a possibilidade de, a qualquer momento, converter os títulos em moeda corrente, assegurando a satisfação do crédito de forma rápida e eficiente”;
e)-
“A alegação de que a substituição da penhora por títulos da dívida pública implicaria em uma espera prolongada na fila de precatórios para o recebimento do crédito pelo exequente não se sustenta diante da natureza dos títulos oferecidos e da possibilidade de uma execução célere. A preocupação com a morosidade inerente aos precatórios, embora válida em determinadas situações, não pode ser generalizada a ponto de justificar o indeferimento da substituição da penhora no presente caso”.
Pediu a suspensão da decisão agravada e sua reforma para deferir a substituição da penhora.
Indeferido o efeito suspensivo (mov. 8.1),
o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1).
Comunicada a renúncia
ao
mandato
outorgado à advogada
(mov. 19.1 e mov. 20.1),
o agravante passou a ser representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 21.1).
A interessada KÁTIA GANTSCHEF LIEUTHIER juntou procuração (mov. 29.1).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.
No mérito,
o
recurso não comporta provimento.
Explico.
Primeiro porque
o
suposto
crédito oferecido não diz respeito a título da dívida pública.
Embora a decisão
recorrida
mencione pagamento via
precatório, o objeto da cessão juntada nos autos de origem (mov. 266) trata de um
direito
sobre uma ação judicial
referente a cinquenta mil ações preferenciais classe B do BB S/A.
Ou seja,
pelo que consta do documento
não há nem mesmo um crédito. Trata-se
de
cessão parcial
de
direito
sobre
uma ação judicial
acerca da qual o agravante não apresentou qualquer documento concreto
da existência do processo, nem mesmo seu estado ou chances de obtenção de êxito.
Não bastasse isso,
referida
demanda judicial
teve o processo extinto sem exame do seu mérito, conforme documentos juntados com as contrarrazões.

Então, além de a substituição da penhora não atender ao interesse do exequente
agravado, o título oferecido se enquadra como “outros direitos” (art. 835, XIII, do CPC),
o
que não se confunde
com
títulos e valores mobiliários (inciso III do mesmo dispositivo), muito menos com títulos da dívida pública
(inciso II).
Por fim,
em se tratando de execução de quotas condominiais, admite-se a penhora do imóvel mesmo em se tratando de bem de família, conforme ementa a seguir:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA POR DÉBITOS
CONDOMINIAIS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora do imóvel quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais.
2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt
no REsp n. 1.642.127/SP, relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018,
DJe
de 29/10/2018.)
Apesar do insucesso do recurso, a alegação de fraude e litigância de má-fé feita em contrarrazões não foi
tratada na decisão recorrida, razão pela qual a questão deve primeiro ser submetida ao juízo de origem a fim de se estabelecer o contraditório e viabilizar eventual
julgamento em segundo grau de jurisdição.
Portanto,
o agravo de instrumento deve ser desprovido.
CONCLUSÃO
Posto isso,
VOTO
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO
ao recurso.