SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005274-82.2022.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão, limitando os juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, ordenando a restituição simples dos valores pagos a mais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal reside em definir: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) se a pretensão revisional se encontra prescrita; (iii) se as taxas de juros pactuadas são abusivas e, portanto, devem ser limitadas; (iv) se os valores cobrados em excesso devem ser restituídos à parte autora; e (v) se os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados de maneira adequada.III. Razões de decidir3. Não há nulidade da decisão quando, mesmo de forma sucinta, apresenta fundamentação adequada.4. As ações revisionais de contrato bancário são fundamentadas em direito pessoal, tratando diretamente da relação jurídica entre o banco e o cliente. Portanto, o prazo prescricional para ajuizar essas ações é de dez anos. No caso em questão, verificou-se que, entre a data da assinatura dos contratos e a data da propositura da ação, não transcorreram mais de dez anos, razão pela qual não se pode falar em prescrição.5. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida quando se verifica que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme estabelecido no REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS. No caso em questão, foi constatada abusividade, pois a taxa aplicada era três vezes superior às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Além disso, não houve comprovação de maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão, tornando a limitação das taxas de juros devida.6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita, em conformidade com os princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidade.7. A definição dos honorários é feita com base no valor da condenação, seguindo a ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil.IV. Dispositivo8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, artigos 489, § 1º, e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009; REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.