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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 77.1 que, em ação de cobrança ajuizada por Supermercado Cristal de Tibagi Ltda. em face do Município de Tibagi/PR e de Convênios Card Alim.,, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial conforme abaixo:“Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I do CPC, para CONDENAR, tão somente, a requerida CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA ao pagamento da quantia de R$ 16.481,86 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, 31/08/2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Ante a sucumbência do réu, arcará ele com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”2. Opostos embargos de declaração pelo Município de Tibagi/PR, nos quais alegou omissão quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (mov. 80.1). Os declaratórios foram rejeitados nestes termos (mov. 94.1):“(...) Restrito ao que restou decidido, entendo que não existe omissão passível de esclarecimento via embargos.Ademais, em que pese, o argumento lançado pelo embargante, vislumbra-se que a preliminar por ele arguida em sede de contestação, restou rejeitada conforme decisão de saneamento e organização de mov. 66.1.Além disso, no que tange, a responsabilidade do ente municipal, quando da análise do mérito, verificou-se que o referido adotou os procedimentos cabíveis, não sendo evidenciada qualquer conduta culposa por sua parte, fato este que não se relaciona com o reconhecimento de eventual ilegitimidade, a qual já havia sido rejeitada.Assim, a irresignação do Embargante deve ser objeto de recurso próprio, visto que a pretensão em reverter o julgado, mediante embargos, se mostra absolutamente inviável.III. PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença tal qual está lançada, nada existindo a ser corrigido.”3. O Supermercado Cristal de Tibagi Ltda. interpôs recurso de apelação (mov. 98.1), objetivando a reforma da sentença no capítulo em que reconheceu a ausência de responsabilidade do Município réu. Para tanto, afirma que “o recorrido Município, nas pessoas do Prefeito Municipal e da Chefe de Gabinete, avalizaram a empresa Convênios Card”, conduta que levou os estabelecimentos comerciais ao credenciamento. Além disso, entende que o Município não comprovou ter fiscalizado o contrato, limitando-se a apresentar rescisão unilateral promovida meses após o inadimplemento. Assevera que “o recorrido não foi negligente apenas em relação à fiscalização, mas também, na fase pré-licitatória, quando tinha a opção de implementar mecanismos que impedissem e/ou dificultassem a participação de empresas inidôneas, entretanto, escolheu por não o fazer, incorrendo na culpa ‘in eligendo’” Acrescenta que “a fiscalização do contrato público é um tema relevante sob a perspectiva jurídica, administrativa e social, pois reflete no interesse público, uma vez que o Gestor assume a responsabilidade de fazer o correto uso dos recursos. Tal obrigação está prevista no artigo 104, inciso III da Lei de Licitações n.º 14.133/2022, e quando a fiscalização não ocorre devidamente, se torna um ato falho da gestão”. Pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade do Município pelo pagamento do montante inadimplido.3. O Município apresentou contrarrazões (mov. 103.1), nas quais defende o acerto da sentença. Assere que há culpa exclusiva do Convênio requerido. Pugna pelo não provimento do recurso.4. Conforme manifestação do Ministério Público em primeiro grau (mov. 62.1), não há interesse público que justifique sua intervenção no feito como custos legis. É a exposição.
II – VOTO5. Em primeiro plano, cumpre pontuar que, embora o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a parte autora não se enquadra nas situações do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, que autorizam o ingresso de ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que não se evidencia incompetência da Vara da Fazenda Pública de Tibagi para processamento e julgamento do feito e, por conseguinte, tampouco há incompetência recursal desta Corte.6. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada pelo recorrente buscando a condenação solidária dos requeridos, ao pagamento de quantia certa de R$ 16.481,86 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), a qual contempla juros e correção monetária em relação aos valores inadimplidos, devidos em razão de vendas efetuadas pela autora em virtude de adesão ao convênio réu.8. Com a inicial foi apresentado o “Contrato de Fornecimento”, de nº 126/2022, celebrado entre os requeridos em 19.04.2022, regido pela Lei nº 8.666/93 e que teve por objeto “a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e distribuição de cartões eletrônicos, magnéticos e com dispositivos de segurança (chip) para auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura do Município de Tibagi, conforme a Lei nº 2.919 de 30 de março de 2022” (mov. 1.18). O contrato deriva do Pregão Eletrônico nº 57/22, com valor global de R$ 1.244.839,20 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte centavos). O prazo de vigência inicialmente definido era de 12 (doze) meses. Todavia, o contrato foi rescindido unilateralmente pela Administração Pública, consoante “Termo de Resilição Unilateral” publicado no Diário Oficial - Atos do Município de Tibagi (Edição nº 01882), de 08.12.2022, confira-se:9. Na inicial o recorrente defendeu que “os requeridos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação, uma vez que formam uma cadeia contratual, partindo do Município de Tibagi, passando pela Convênios Card, até chegar nos comerciantes, que são o elo mais fraco dessa corrente, e consequentemente, os únicos prejudicados”.10. Ocorre que o contrato de fornecimento celebrado entre os réus, ao dispor acerca da responsabilidade da ré Convênios Card, expressamente estabeleceu que cabia exclusivamente à contratada a obrigação de reembolsar os estabelecimentos comerciais credenciados:11. Note-se que a disposição supra se harmoniza com o art. 71, §1º, da Lei nº 8666/93, in verbis:“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”12. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Estado, em ações idênticas, inclusive manteve as decisões que reconheceram a ilegitimidade passiva do Município de Tibagi. Nesse sentido: 0001901-57.2023.8.16.0169 e 0001899-87.2023.8.16.0169, julgados em 09.12.2024 e de relatoria da Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao.13. Saliente-se que nos termos do referido contrato administrativo, as obrigações do Município contratante eram as seguintes:14. No que atine à obrigação de pagamento definida no item 9.5 da avença, o réu apresentou com a contestação os comprovantes de depósito em favor da corré (mov. 27.7), sendo incontroverso que não houve inadimplência da obrigação assumida pelo Município em relação à contratada Convênios Card.15. Outrossim, não resta evidenciada desídia do Município quanto ao acompanhamento e fiscalização do contrato, tendo em vista que consoante consignado na contestação de mov. 27.1, a partir dos relatos de inadimplemento do repasse de valores aos comerciantes, houve tentativa de contato com a contratada para esclarecimento da questão e posterior notificação desta, o que resta corroborado pela Ata Notarial anexada pelo autor no mov. 1.19.16. Outrossim, diante do descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, promoveu o Município a rescisão do contrato em dezembro de 2022. Nesse tocante, não há evidência de inércia, tampouco de superação do prazo necessário para o efetivo respeito ao contraditório e ampla defesa na seara administrativa antes da adoção da medida drástica da ruptura do vínculo contratual. 17. Ademais, as informações acerca do Pregão Eletrônico e do Contrato de Fornecimento eram públicas e eventual fragilidade de garantias da contratada acerca do cumprimento dos repasses, conjecturada nas razões recursais, deveria ter sido analisada pelo recorrente previamente ao seu credenciamento junto a corré Convênios Card. Pontue-se que tal credenciamento era facultativo.18. Outrossim, o art. 139, IV, da Lei de Licitações, invocado no recurso e que trata da possibilidade de retenções em caso extinção por ato unilateral da Administração, versa sobre a hipótese de prejuízo causados à Administração Pública, portanto, não se presta à indenização de terceiros. A propósito do tema, destacam-se as lições doutrinárias:“Outra ferramenta acautelatória prevista no artigo 139, inciso IV, é a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.Como referido supra, indispensável que o ‘quantum debeatur’ tenha sido definido previamente em processo administrativo, com amplo direito ao contraditório e ampla defesa. Apenas após encerrada esta etapa administrativa é que estará a Administração Pública autorizada a reter os créditos a que faz jus o contratado.Apesar de o legislador não ter explicitado nenhuma ordem de preferência entre os mecanismos acautelatórios previstos no artigo 139, faz sentido interpretar que a retenção deve ser a primeira medida a ser tomada, já que incide diretamente nos créditos do contratado inadimplente, podendo não ser necessário recorrer às garantias contratuais prestadas por terceiros se os próprios créditos do contratado forem suficientes para saldar a dívida. A retenção assume a natureza de uma compensação, com a diferença que pode ser implementada unilateralmente pela Administração Pública em razão da sua autoexecutoriedade. Mas, relembre-se: a retenção referida no artigo 139 é prerrogativa pública que não pode ser utilizada de modo indiscriminado, mas apenas como consequência de um contrato administrativo que foi extinto em razão de inadimplemento exclusivo do contratado. Essa a premissa que autoriza a sua utilização.” (Moreira, Egon Bockmann. Contratos Administrativos na Lei de Licitações: comentários aos artigos 89 a 154 da Lei nº 14.133/2021. Thomson Reuters Brasil. 1ª ed. em e-book. São Paulo, 2024).19. Assim, pelos fundamentos da sentença, bem como dos ora integrados, cumpre a manutenção da improcedência do pedido inicial em relação ao Município de Tibagi.20. Não tendo a sentença definido verba honorária devida pela parte autora, inviável na espécie a aplicação do art. 85, §11, do CPC, razão pela qual deixo de arbitrar honorários recursais.21. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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