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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA EMBARGANTE. JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO EM DIA NÃO ÚTIL (SÁBADO). ATO QUE SE CONSIDERA PRATICADO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (SEGUNDA-FEIRA). INÍCIO DO PRAZO NA TERÇA-FEIRA. PRAZO CERTIFICADO PELO SISTEMA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE EMBARGANTE. MATÉRIA ALEGADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É REPETIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER APLICADO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VERBA JÁ FIXADA NO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução em razão de sua intempestividade. A parte embargante/apelante sustenta que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, uma vez que o mandado de citação foi juntado em dia não útil, e o prazo para oposição dos embargos foi considerado iniciado em data equivocada, e requer a extinção da execução por perda superveniente de interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução foram opostos de forma tempestiva e se a extinção do processo deve ser reconhecida em razão da perda superveniente do interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de citação foi juntado em dia não útil (sábado), sendo considerado praticado no primeiro dia útil subsequente (segunda-feira), iniciando o prazo para embargos no dia seguinte (terça-feira).4. Os embargos à execução foram protocolados dentro do prazo legal, sendo tempestivos.5. A execução foi extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, resultando na perda superveniente do interesse processual.6. A parte embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais, mas não a honorários advocatícios, pois já havia sido condenada quando do julgamento da exceção de pré-executividade que levou à extinção da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a tempestividade dos embargos à execução e extingui-los sem resolução de mérito, com a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A tempestividade dos embargos à execução deve ser reconhecida quando o prazo para sua oposição é corretamente calculado, considerando a juntada do mandado de citação em dia não útil, e a extinção do processo pode ocorrer sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse processual, com a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios adicionais._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 212, § 2º, 216, 224, 485, inc. VI, e 918, inc. I; CC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052987-31.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 21.12.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0021267-12.2021.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0012595-44.2021.8.16.0173, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; STJ, REsp nº 1.852.810/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.09.2022.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046971-48.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 16.05.2025)
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Acórdão
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I. RelatórioO requerido agravou da decisão singular, proferida nos autos NPU 0001471-76.2025.8.16.0156 (M. 16.1), que havia deferido liminarmente o pedido de fornecimento de diversas informações relativas à identificação de usuário que estaria utilizando a rede social de forma anônima para supostamente injuriar, caluniar e difamar os agravados. A referida decisão foi proferida, no que importa para a presente discussão, nos seguintes termos: “3. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinarque a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações cadastrais e de acesso referentes aos perfis de usuários denominados “@deolhoemsji” (Instagram) e “Deolhoem Sji”(Facebook). As informações deverão compreender, no mínimo:a) nome do titular das contas;b) número de telefone (fixo ou celular);c) endereço de e-mail utilizado para cadastro e eventual recuperação;d) CPF, RG ou CNPJ vinculado;e) número de IMEI do dispositivo utilizado;f) endereços de IP utilizados para criação das contas e para os acessos subsequentes;e) data, hora e local (geolocalização) da criação das contas, das postagens mencionadas na inicial e dos últimos acessos registrados.” Em seu recurso, a agravante alega que:- "em atenção à decisão supra, o Facebook Brasil imediatamente contatou o Provedor de Aplicações Instagram – único com capacidade de gerência e desenvolvimento sobre o referido serviço –, o qual informou que, em atenção ao comando judicial, procedeu com a indisponibilização dos dados da conta @deolhoemsji no serviço Instagram e perfil https://www.facebook.com/profile.php?id=61578894974384 no serviço Facebook objeto da lide, documentos da sequência 26.3 e 26.4, do processo origem. 12. Ademais, com relação à ordem de fornecimento de dados, o Facebook Brasil esclareceu que forneceu documento contendo dados disponíveis dos responsáveis";- “os dados apresentados estão em plena consonância com o disposto nos artigos 15, 5º, inciso VIII e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e são plenamente suficientes à identificação pretendida – inclusive estão em IPV6. Inclusive, a identificação completa de usuários é uma operação bastante simples”;- “considerando que no documento há indicação do endereço de e-mail, poderá também o Agravado requerer a expedição ofício ao respectivo provedor de aplicações para obtenção de dados para identificação do responsável”;- “é patente a ausência de interesse do Agravado ao pretender o fornecimento de geolocalização e outros dados – dado que além de inexistir dever legal de guarda e fornecimento aos provedores de aplicações de internet, tal como o Facebook – é plenamente desnecessário e inócuo ante o fornecimento de IPs no formato IPv6”- “os artigos 15 e 5º, VIII, do Marco Civil da Internet, estabelecem que o dever de guarda dos provedores de aplicações de internet está restrito, exclusivamente, ao armazenamento de registros de acesso, assim entendidos os números IPs com respectiva data e horário de logs, pelo prazo de 6 (seis) meses. Não há obrigação legal de armazenamento e tampouco fornecimento de outros dados”- “o Decreto regulamentador do Marco Civil (Decreto nº 8.771/2016), em seu artigo 13, §2º, afirma que ‘os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações’. Além disso, em seu artigo 11, §1º dispõe que ‘o provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados’”- “os dados os quais o Provedor tem acesso já foram disponibilizados nos autos, (incluindo e-mail e número de telefone das contas, sequência 26.3 e 26.4, do processo origem.) e podem ser utilizados para viabilizar a identificação”.Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja excluída a determinação de apresentar mais dados dos usuários em questão, além daqueles que já constam nos autos.A concessão de efeito suspensivo foi deferida (M. 9.1).Devidamente intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões.
II. VotoTrata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer que visa à remoção de conteúdo supostamente ofensivo das redes sociais Instagram e Facebook, bem como ao fornecimento dos dados dos usuários responsáveis pelas postagens mencionadas.A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando que a empresa requerida apresentasse informações que extrapolam os registros de acesso, abrangendo, dentre outros: nome, documentos pessoais e dados de geolocalização dos perfis indicados na inicial.A agravante sustenta que já teria cumprido a ordem judicial no limite de suas obrigações legais, afirmando não deter — nem estar obrigada a guardar — os dados adicionais exigidos, à luz do Marco Civil da Internet.Cinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, portanto, em aferir se a parte agravante pode ser compelida a fornecer dados pessoais e cadastrais de usuários, para além dos registros de acesso, em ação de obrigação de fazer voltada à identificação de responsáveis por publicações reputadas ofensivas em aplicações de internet.Assiste razão à agravante.Conforme expressamente definido no art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, considera-se: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:(...)VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. O dever jurídico imposto aos provedores de aplicações de internet encontra delimitação clara no art. 15 do mesmo ato normativo, que assim dispõe: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A leitura sistemática da norma evidencia que a obrigação legal de guarda atribuída aos provedores de aplicações restringe-se aos registros de acesso, assim compreendidos como endereço IP, data e hora de utilização da aplicação, sendo vedada a ampliação indiscriminada do espectro informacional.Nesse sentido, o próprio Marco Civil da Internet reforça a tutela à privacidade dos usuários ao estabelecer, no art. 16, que: Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda: I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º; ou II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. O dever de guarda de dados cadastrais e pessoais (tais como nome, CPF, RG ou endereço), diversamente, é atribuído aos provedores de conexão à internet, responsáveis pela vinculação entre o endereço IP e o usuário final, nos termos do próprio sistema normativo delineado pelo Marco Civil.A jurisprudência consolidada sobre o tema afirma que, para fins de identificação de usuários que eventualmente pratiquem ilícitos em ambiente digital, é suficiente que o provedor de aplicação forneça os registros de acesso de que dispõe, cabendo à parte interessada, a partir dessas informações, buscar os dados cadastrais junto aos provedores de conexão. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ACESSO A APLICAÇÕES.MARCO CIVIL DA INTERNET. DELIMITAÇÃO. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE.RESTRIÇÃO.1. Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019.2. O propósito recursal consiste em determinar, nos termos do Marco Civil da Internet, a qualidade das informações que devem ser guardadas e, por consequência, fornecidas sob ordem judicial pelos provedores de aplicação. Emoutras palavras, quais dados estaria o provedor de aplicações de internet obrigado a fornecer.3. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. Precedentes.4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte.5. O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP.6. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.829.821/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020). A imposição à provedora de aplicação do dever de fornecer dados pessoais que não integra seu escopo legal de guarda extrapola os limites objetivos da obrigação prevista na Lei nº 12.965/2014, além de contrariar o princípio da minimização de dados, consagrado também no Decreto nº 8.771/2016, cujo regramento privilegia a retenção do menor volume possível de informações pessoais.No caso concreto, verifica-se que a agravante apresentou nos autos os dados compatíveis com o seu dever legal, consistentes nos registros de acesso disponíveis, não sendo legítima a exigência de informações adicionais que não lhe compete guardar ou fornecer.A propósito, este Tribunal, em situações análogas, tem limitado corretamente a obrigação do provedor de aplicação ao fornecimento dos registros de acesso, afastando determinações voltadas à apresentação de dados cadastrais e de geolocalização, conforme se infere dos julgados a seguir: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. MANUTENÇÃO DE PÁGINA JUNTO À PLATAFORMA FACEBOOK PARA A VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO DESABONADOR CONTRA O RECLAMANTE. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO ADMINISTRADOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO À GUARDA DE TAIS INFORMAÇÕES. GUARDA LIMITADA AOS DADOS DE ACESSO. ART. 5º, VIII, 15 E 22 DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). DADOS CADASTRAIS CUJA GUARDA INCUMBE AOS PROVEDORES DE CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE A CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AO FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IP E PORTAS LÓGICAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES DE GUARDA DAS INFORMAÇÕES. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO QUE SE LIMITA À SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000677-32.2024.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.08.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO, RESPONSÁVEL POR VEICULAR, NA PLATAFORMA “FACEBOOK”, PUBLICAÇÃO REPUTADA OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AOS REGISTROS DE ACESSO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO LIMITADA AOS “IP E REGISTROS DE ACESSO” DO USUÁRIO. ARTS. 5º, VIII E 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a apresentação de dados cadastrais de usuário responsável por publicação considerada ofensiva à honra das autoras, além da inversão do ônus da prova. A requerida alegou que já havia fornecido os dados permitidos pela legislação e que a inversão do ônus da prova era indevida, uma vez que não havia hipossuficiência das autoras em relação à empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravada pode ser compelida a fornecer informações complementares do usuário responsável por publicação considerada ofensiva, bem como a legalidade da inversão do ônus da prova na relação entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação da ré se limita a fornecer dados de acesso, como IP e registros de acesso, conforme o Marco Civil da Internet.4. A decisão de exigir dados cadastrais adicionais extrapola os limites legais e jurisprudenciais.5. A inversão do ônus da prova é cabível devido à hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré.6. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando a determinação de apresentação de dados complementares.Tese de julgamento: A obrigação de provedores de aplicações de internet em fornecer dados cadastrais de usuários está limitada aos registros de acesso, como endereços IP e data e hora de acesso, não sendo exigido o fornecimento de informações pessoais adicionais, salvo em casos específicos previstos em lei.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056380-51.2025.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.11.2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PROVEDOR DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO NA INTERNET (FACEBOOK). OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DADOS DE CONEXÃO. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IP. SUFICI ÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. ‘[...] enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário’ (REsp 1.914.596/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23 /11/2021, DJe de 8/2/2022). 2. ‘A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte’ (REsp 1.829.821/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8 /2020, DJe de 31/8/2020). 3. No caso, era de rigor o provimento do recurso especial, pois, tratando-se a parte agravada de provedor de aplicações, não é lícito impor-lhe a obrigação de fornecimento de dados pessoais dos usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, sob pena de multa diária, pois tal dever incumbe aos provedores de conexão, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação de identificação desses usuários o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.603.073/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025) De igual modo, é firme o entendimento de que o direito à identificação do usuário não autoriza a mitigação indiscriminada do direito fundamental à privacidade, devendo a atuação jurisdicional observar os limites legalmente traçados.Assim, ao determinar a apresentação de dados pessoais e cadastrais que não se confundem com os registros de acesso, a decisão agravada avança além dos contornos normativos do Marco Civil da Internet, impondo à agravante obrigação juridicamente inexigível.Por essas razões, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para afastar a exigência de fornecimento de informações que extrapolam os registros de acesso, preservando-se a coerência do sistema legal e a adequada distribuição de responsabilidades entre provedores de aplicação e provedores de conexão. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de afastar a determinação de apresentação de dados complementares, confirmando a liminar anteriormente concedida.
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