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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046971-48.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA EMBARGANTE. JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO EM DIA NÃO ÚTIL (SÁBADO). ATO QUE SE CONSIDERA PRATICADO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (SEGUNDA-FEIRA). INÍCIO DO PRAZO NA TERÇA-FEIRA. PRAZO CERTIFICADO PELO SISTEMA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE EMBARGANTE. MATÉRIA ALEGADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É REPETIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER APLICADO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VERBA JÁ FIXADA NO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução em razão de sua intempestividade. A parte embargante/apelante sustenta que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, uma vez que o mandado de citação foi juntado em dia não útil, e o prazo para oposição dos embargos foi considerado iniciado em data equivocada, e requer a extinção da execução por perda superveniente de interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução foram opostos de forma tempestiva e se a extinção do processo deve ser reconhecida em razão da perda superveniente do interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de citação foi juntado em dia não útil (sábado), sendo considerado praticado no primeiro dia útil subsequente (segunda-feira), iniciando o prazo para embargos no dia seguinte (terça-feira).4. Os embargos à execução foram protocolados dentro do prazo legal, sendo tempestivos.5. A execução foi extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, resultando na perda superveniente do interesse processual.6. A parte embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais, mas não a honorários advocatícios, pois já havia sido condenada quando do julgamento da exceção de pré-executividade que levou à extinção da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a tempestividade dos embargos à execução e extingui-los sem resolução de mérito, com a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A tempestividade dos embargos à execução deve ser reconhecida quando o prazo para sua oposição é corretamente calculado, considerando a juntada do mandado de citação em dia não útil, e a extinção do processo pode ocorrer sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse processual, com a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios adicionais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 212, § 2º, 216, 224, 485, inc. VI, e 918, inc. I; CC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052987-31.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 21.12.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0021267-12.2021.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0012595-44.2021.8.16.0173, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; STJ, REsp nº 1.852.810/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.09.2022.