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Processo:

I – Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença proferida nos autos nº 0041698-59.2019.8.16.0014 de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada por Juliana NELCI PIRES SEVERINO FARINHA em face de HOSPITAL EVANGÉLICO, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (mov.343.1- 1º Grau). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov.347.1-1º Grau) sustentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa, devendo ser determinada a realização de nova perícia.Argumenta que o perito não prestou os esclarecimentos solicitados. Afirma que o perito informou que o ocorrido com a recorrente se tratava de uma complicação rara, potencialmente grave, associada ao procedimento em que a mesma foi submetida. Afirmou ainda, que o risco de AVC associado ao cateterismo é baixo.Destaca que das afirmações do perito denota-se que houve alguma complicação com a recorrente, vez que, ainda havendo a necessidade da intervenção médica, a mesma apresentava toda capacidade de fala e capacidade motora, sem nenhuma dificuldade e, após ser submetida ao tratamento ficou praticamente inválida. A evolução que teve decorreu do custeio em medicamentos e fisioterapias.Que em se tratando de um procedimento tranquilo e sendo raro o AVC em tais casos, necessário entender qual a conduta médica para que tal fato tenha ocorrido. Daí a necessidade da perícia.O perito, ao responder se houve imprudência ou negligência por parte do recorrido, esquivou-se, informando que se tratam de termos jurídicos, restando prejudicada a resposta. Tal resposta sendo prejudicada, prejudicou-se o deslinde processual, pois, a ação deveria ter sido julgada improcedente concluindo-se que houve o manejo correto no procedimento, afirmando que o mesmo não foi negligente ou imperito (sic).Sustenta que não há como confrontar um laudo emitido por um perito judicial, sem a realização de um novo laudo.O réu OSNY MARQUES MOURE apresentou contrarrazões (mov.351-1º Grau) rebatendo os argumentos da Apelante, e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. A parte autora pretende a declaração de nulidade da sentença, ao argumento de que o indeferimento da nova perícia importou em cerceamento de defesa. Para sustentar a tese de necessidade de nova perícia, argumentou que a prova pericial produzida nos autos é nula, na medida em que ele é inclusivo. Destacou que os esclarecimentos prestados pelo perito não foram suficientes para dirimir os pontos controvertidos, notadamente se houve imprudência ou negligência por parte do médico réu. Argumenta, ainda, que a prova pericial não esclareceu se o cateterismo foi realizado com toda cautela e segurança, tampouco explicou como a complicação (gordura ao cérebro) ocorreu.Por fim, argumenta que não há como confrontar um laudo emitido por um perito judicial, sem a realização de um novo laudo judicial.A despeito de toda a argumentação da autora, não se vislumbra qualquer nulidade do laudo apresentado pelo perito judicial. Somente se pode cogitar em nulidade da perícia e/ou do laudo pericial quando não observados os requisitos legais obrigatórios previstos no artigo 473 do CPC, verbis:
“Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
E neste particular a Apelante sustenta que a nulidade da perícia decorre do fato dela não afirmado se houve imprudência ou negligência por parte do médico réu. Argumenta, ainda, que a prova pericial não esclareceu se o cateterismo foi realizado com toda cautela e segurança, tampouco explicou como a complicação (gordura ao cérebro) ocorreu.Em primeiro lugar, a alegação de que o perito não afirmou expressamente “se houve imprudência ou negligência por parte do médico” não importa em negativa de esclarecimentos pelo perito, tampouco em inconclusividade do laudo pericial. Nos termos do 473, § 2º do CPC, “É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia”.Vale dizer, o exame pericial deve se ater às questões técnicas ou científicas do objeto da perícia, não cabendo ao perito realizar a interpretação jurídica dos fatos. Como bem destacado pelo Juízo “a quo”, “a subsunção dos fatos constatados pelo exame aos conceitos e às hipóteses de negligência, imprudência ou imperícia é tarefa atribuída ao Judiciário” (mov.323.1- 1º Grau). De outro vértice, o que se vê, em verdade, é a discordância da parte autora com as conclusões do perito - que são contrárias as suas pretensões-, e, a pretexto de que a prova pericial é nula em razão da inclusividade, ela pretende a anulação da sentença e a realização de nova perícia médica.Não é difícil perceber que as alegações da autora não dizem respeito à nulidade do laudo pericial por inobservância dos requisitos legais, mas sim de discordância com as conclusões do perito. Frise-se que a crítica apresentada pela parte, por si só, não tem o condão de invalidar o laudo oficial, tampouco de provocar outra perícia, ainda mais quando se trata de laudo bem elaborado, convincente e conclusivo.Em que pese toda a argumentação de inconclusividade do laudo pericial, tem-se que o perito esclareceu que o AVC sofrido pela autora era um risco inerente ao procedimento, bem como que pelo seu quadro clinico havia indicação para realização de cateterismo.Com efeito, ao contrário do que sustenta a Apelante, não se trata de laudo pericial inconsistente, porquanto o perito respondeu a todos os questionamentos com conhecimento e total imparcialidade.Ainda que assim não fosse, a legislação Processual Civil consagra, no âmbito da prova pericial, o princípio liberatório ou o da não adstrição do julgador ao laudo pericial, de forma que, como destinatário da prova e presidente do processo, cabe ao Magistrado verificar a necessidade, ou não, da produção de nova prova pericial para formação de seu convencimento.À luz do disposto no artigo 480 do Código de Processo Civil, a renovação de perícia não é regra cogente mas, faculdade do juiz, em consonância com o princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação do seu convencimento.Com efeito, a renovação da perícia somente se justifica quando a matéria controvertida não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos, porquanto a prova pericial produzida nos autos foi suficiente para o julgamento seguro da lide, segundo a conclusão do magistrado. Neste particular, o laudo pericial produzido sobre o crivo do contraditório (mov.298.1), complementado pelo laudo complementar de mov. 317.1, foi convincente e conclusivo no sentido de ausência de erro médico.Repise-se, o perito cumpriu sua função com zelo, respondendo todos os quesitos com conhecimento e total imparcialidade.De mais a mais, não se pode olvidar que as partes participaram efetivamente da produção da prova mediante a formulação de quesitos e indicação de assistente técnicos, bem como tiveram possibilidade de impugnar o laudo, inexistindo qualquer justificativa para afastar a higidez da prova pericial.Por fim, descabida a realização de nova perícia somente porque a parte não concorda com as conclusões do expert e pretende, com a segunda perícia, confrontar o primeiro laudo pericial do juízo.Com efeito, mesmo que existisse justificativa para a realização de uma nova perícia, não haveria preponderância desta sobre a primeira pericia e as demais provas produzidas nos autos. Assim, deve ser negado provimento ao recurso, porquanto não configurada qualquer hipótese de cerceamento de defesa, tampouco configurada qualquer situação de nulidade da prova pericial e/ou necessidade produção de nova pericial. Em arremate, com o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao disposto art. 85, § 11º do CPC, ressalvando-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual (art. 98, § 3º, do CPC).Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da autora, com majoração a verba honorária em sede recursal, nos termos da fundamentação.