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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0012279-91.2020.8.16.0035, da Comarca de São José dos Pinhais – 3ª Vara Cível, em que é Apelante
SENA CONSTRUÇÕES LTDA. e Apelado OTÁVIO LOPES DOS SANTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais (mov. 149.1), que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0012279-91.2020.8.16.0035, ajuizada por OTÁVIO LOPES DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos iniciais. Consta da parte dispositiva da r. sentença:“Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com julgamento de mérito, para condenar a requerida:a. a outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel urbano registrado na matrícula nº 17.033 livro 02, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, referente ao Lote 12, Quadra “F”, com 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no loteamento Vila Brunning, na cidade de São José dos Pinhais/PR, no prazo de sessenta dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00;b. ao pagamento da cláusula penal, a qual fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, os quais deverão ser devidamente corrigidos entre o INPC e IGP-DI a partir da data do contrato, e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;c. ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor da parte autora, a qual fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.
Inconformada, a Apelante interpôs recurso (mov. 64.1), sustentando, preliminarmente, a necessidade de extinção da ação, por conta do pagamento intempestivo das custas processuais iniciais. No mérito, alega, em síntese, que, após a quitação do contrato, seria responsabilidade do autor providenciar a escritura pública do lote em questão, realizando o recolhimento de custas de cartório para efetivar a transferência do bem, conforme cláusula 11, §§ 1º e 2º, razão pela qual a condenação à obrigação de fazer deveria ser afastada, principalmente porque não houve negativa na outorga da escritura. Ainda, assevera a impossibilidade de inversão da cláusula penal prevista no contrato, pois é inaplicável o Recurso Repetitivo – Tema 971, julgado pelo C. STJ, diante da ausência de hipótese de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e por se tratar de contratação anterior à Lei nº 13.786/2018. Desse modo, considerando a inadimplência da Apelante, pugnou pelo afastamento da multa imposta, ou, subsidiariamente, pela redução do montante, pois o percentual de 5% sobre o valor do contrato gerará enriquecimento ilícito da parte Apelada, bem como a utilização do índice previsto no contrato para a atualização de valores (IPC/FIPE). No mais, pugnou pelo afastamento da inversão do ônus da prova, diante da inexistência de hipossuficiência técnica da parte adversa. Por fim, sustenta a inocorrência de danos morais indenizáveis, pois a situação vivenciada se trata de mero dissabor cotidiano e não gera dano de natureza extrapatrimonial. Subsidiariamente, requereu a diminuição da quantia fixada, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, pugnou pelo afastamento da multa aplicada em decorrência de sua ausência na audiência de conciliação designada, pois a Apelante apresentou justificativa e não há indício de violação aos direitos do Apelado. No mais, pleiteou pela diminuição dos honorários de sucumbência fixados, pois seriam, em tese, desproporcionais.A parte Apelada apresentou contrarrazões (mov. 170.1), pelo desprovimento integral do recurso interposto, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados.A seguir, vieram os autos conclusos, em razão da substituição, em regime de convocação, ao Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. É o breve relatório.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. 2. PRELIMINAR Alega a Apelante, preliminarmente, a necessidade de extinção da ação, diante da ausência de pagamento das parcelas referentes às custas iniciais no prazo estabelecido. Contudo, sem razão.Isso porque, conforme se observa da movimentação processual em Primeira Instância, após o deferimento do pedido de parcelamento das custas processuais (mov. 29.1), o autor recolheu as três primeiras parcelas, referentes aos meses de junho, julho e agosto, de 2021, sendo intimado, nos termos da decisão saneadora (mov. 87.1), a recolher o resto das despesas de forma integral, sob pena de extinção. Na sequência, o Agravado realizou o pagamento da guia que totalizava R$ 981.93 (novecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) (mov. 88).E, considerando o recolhimento da complementação das custas processuais, foi indeferido o pedido feito pela Agravante perante o MM. Juízo a quo (mov. 97.1), o qual objetivava a extinção da demanda, decisão interlocutória que não foi impugnada pela ré em momento oportuno. Ou seja, diante da ausência de interposição de Agravo de Instrumento em face da referida decisão, operou-se a preclusão da matéria.Portanto, tendo em vista o pagamento das parcelas restantes pela parte autora no prazo fixado pelo MM. Juízo a quo (mov. 87.1), entendo que não seria o caso de extinção da ação, devendo ser afastada a preliminar arguida. 3. MÉRITO O caso dos autos diz respeito à Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por OTÁVIO LOPES DOS SANTOS em face de SENA CONSTRUÇÕES LTDA., por meio da qual o autor pleiteia a condenação à obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura pública do imóvel adquirido, bem como ao pagamento do valor de R$ 39.298,50 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), a título de cláusula penal, tendo em vista o descumprimento do contrato, além de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A sentença recorrida condenou a empresa ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel urbano registrado na matrícula nº 17.033 livro 02, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, referente ao Lote 12, Quadra “F”, com 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no loteamento Vila Brunning, na cidade de São José dos Pinhais/PR, no prazo de sessenta dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como ao pagamento da cláusula penal, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, e indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).O Apelante sustenta, em síntese, que seria responsabilidade do autor providenciar a escritura pública do lote em questão, realizando o recolhimento de custas de cartório para efetivar a transferência do bem, conforme cláusula 11, §§ 1º e 2º, não havendo qualquer falha ou conduta abusiva, devendo, assim, ser afastada a condenação.No caso concreto, em 13/08/2009, o imóvel objeto da lide foi originalmente adquirido pelo Sr. Erlon Pimentel de Oliveira, conforme compromisso de compra e venda (mov. 1.4). Após, em 20/10/2010, o Apelado adquiriu o bem, por meio de instrumento particular de cessão de direitos e obrigações (mov. 1.5), assumindo a dívida no valor total de R$ 102.821,88 (cento e dois mil, oitocentos e cinte e um reais e oitenta e oito centavos), que seria paga em 109 (cento e nove) parcelas de R$ 943,32 (novecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos).Após o adimplemento das prestações, no final do ano de 2019, segundo relatos iniciais, o autor entrou em contato com a empresa ré, a fim de solicitar a escritura pública para a transferência do bem, sendo informado sobre saldo residual em aberto, na quantia de R$ 3.599,90 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), referente a reajustes previstos no contrato. Tal valor foi dividido em três parcelas iguais, quitadas em janeiro, fevereiro e março de 2020, conforme comprovantes juntados (mov. 1.6).Na sequência, teria solicitado, novamente, a outorga de escritura pública, com o envio por e-mail de toda a documentação que comprovava o pagamento das prestações referentes ao contrato de compra e venda, contudo, não obteve mais resposta da Apelante. Frisou, ainda, que já tentou contato telefônico com a empresa por diversas vezes, mas não obteve resposta.Pois bem.Em que pese o entendimento do D. Magistrado de origem, da análise das provas produzidas no presente feito, entendo que não houve qualquer falha ou conduta abusiva por parte da empresa Apelante, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a demanda.Inicialmente, verifica-se que a aquisição do imóvel pelo autor ocorreu por meio de cessão de direitos e obrigações firmada com terceiro, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois, mesmo que a construtora tenha intermediado o negócio jurídico, como anuente, a relação é entre particulares.Além disso, o autor aduz que, após a quitação integral das parcelas, entrou em contato com a ré, solicitando a confecção da escritura pública, a fim de possibilitar a transferência do bem para seu nome. Ocorre que, na Cláusula Sexta, do contrato de cessão de direitos e obrigações (mov. 1.5), há clara previsão de que:“SEXTA – Uma vez paga a totalidade do preço contratado e estipulado na cláusula primeira, poderá o CESSIONÁRIO exigir junto a quem de direito e independentemente de qualquer outra autorização por parte deles, CEDENTES, que lhe seja outorgada a competente escritura definitiva de compra e venda, ficando a cargo do outorgado em dita escritura o pagamento de todos os impostos e taxas de sua lavratura”. Ainda, segundo a Cláusula Décima Primeira do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, firmado entre o Cedente e a Apelante (mov. 1.4):“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Após o pagamento integral do preço e cumprimento das demais obrigações assumidas pelo (a) COMPROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A) neste contrato, será outorgada a escritura definitiva da compra e venda do lote compromissado, livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas, ônus ou encargos, com observância das demais condições abaixo explicitadas.PARÁGRAFO PRIMEIRO – O (A) COMPROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A) se obriga e receber a escritura definitiva no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação que lhe fazer a COMPROMITENTE VENDEDORA de seu encaminhamento para o Cartório, sujeitando-se ao ônus e despesas que resultarem do não cumprimento desta estipulação nos termos do artigo 17, PARÁGRAFO ÚNICO do Decreto no. 3.078/38.PARÁGRAFO SEGUNDO – Todas as despesas com a escritura definitiva, quer referentes a emolumentos, taxas, tabelionato, registros e impostos de transmissão ou outro equivalente, correrão por exclusiva conta do (a) COMPROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A)”. Ou seja, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, o autor não pode exigir da construtora a confecção da escritura pública de compra e venda do imóvel, mas, apenas, sua outorga, após o pagamento de taxas, custas de registro e Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel (ITBI). E, não obstante as alegações do autor, não há indício mínimo de que, após a quitação, tenha realizado o procedimento inicial para a lavratura da escritura pública em um cartório de sua escolha, tampouco de que tenha recolhido qualquer taxa, custa ou imposto, o que era de sua responsabilidade, segundo consta em ambos os contratos apresentados. Em suma, se não há escritura pública, ou, ao menos, a minuta prévia confeccionada pelo cartório, não é possível que a construtora outorgue um documento inexistente.Frise-se que as referidas cláusulas não se mostram abusivas, tampouco oneram de forma indevida o adquirente do bem, pois, como já mencionado, é dever do comprador pagar as despesas de escritura e registro da compra do imóvel, com fundamento no artigo 490 do Código Civil, que prevê o seguinte: “salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”.Inclusive, o pagamento de tributos referentes à transmissão de imóveis recai sobre o adquirente, conforme previsão do artigo 130 do Código Tributário Nacional:“Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Por fim, em que pese o entendimento da D. Magistrada de origem, o Apelado sequer comprovou suas alegações no sentido de que teria, em tese, solicitado por diversas vezes a emissão do documento pela empresa ré, não colacionando aos autos comprovantes de ligações telefônicas ou envio de e-mail, ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Dessa forma, entendo que deve ser afastada a condenação da Apelante à obrigação de fazer e, consequentemente, ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, pois não restou configurado qualquer descumprimento do contrato. Ao contrário, entendo que a falta de transferência do imóvel decorreu da conduta do próprio autor, que deixou de lavrar a escritura prévia e de pagar taxas, emolumentos e impostos devidos, o que era de sua responsabilidade, conforme previsão contratual, fato que tornou impossível a outorga de qualquer documento pela construtora.Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado por este E. Tribunal de Justiça:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO DE TERRENO NÃO REALIZADO. IMÓVEL QUE AINDA CONSTA EM NOME DA VENDEDORA. ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ O DIREITO DO COMPRADOR DE EXIGIR A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. COMPRADOR QUE PERMANECEU INERTE QUANTO AO DEVER/DIREITO DE REGISTRO. VENDEDORA QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. TENTATIVA INFRUTÍFERA. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0055629-66.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 27.03.2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPUTAR O DEVER DE PROVIDENCIAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA POSTERIOR REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ATRIBUÍDA AO PROMITENTE COMPRADOR. PROVAS PRODUZIDAS INDICANDO QUE A FINALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA NÃO FOI CONCLUÍDA POR CULPA DO RÉU E PROMITENTE COMPRADOR. O PROMITENTE VENDEDOR TEM INTERESSE PROCESSUAL AO POSTULAR QUE O PROMITENTE COMPRADOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE VIABILIZAR A LAVRATURA DA ESCRITURA E O PAGAMENTO DAS DESPESAS DELA DECORRENTES PARA ULTIMAR A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO COM O REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 7. Da leitura do breve resumo acima exposto, verifica-se que em nenhum momento a apelada HJDT se recusou a firmar a escritura pública de compra e venda definitiva do imóvel. Na realidade, conforme mensagem via e-mail acostada aos autos (mov. 27.2), somente foi encaminhada à loteadora minuta da escritura pública para conferência e, após detectados alguns equívocos, foi devolvida para correção. Em nenhum momento foi demonstrado o encaminhamento à HJDT, em data anterior ao ajuizamento da ação (16.07.2021), do documento pronto para assinatura (de igual maneira, a existência de referido documento não foi comprovada nos autos). Na realidade, o próprio Escrevente do 12º Tabelionato de Notas de Londrina, Sr. Valdemir, informou que somente houve recusa na assinatura da escritura pública definitiva após o ajuizamento da ação, pois “estaria em trâmite já de cobrança judicial” (min. 7:00). Desse modo, por todo conjunto probatório, resta evidente que, na data do ajuizamento da ação, o autor Carlos Garófalo não havia realizado os trâmites necessário à lavratura da escritura pública de compra e venda e transferência da propriedade do imóvel, de modo que incabível se falar em falta de interesse processual. [...] (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0036201-93.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.02.2023)”.
HONORÁRIOS Por consequência, afasta-se a condenação sucumbencial anteriormente imposta à Apelante, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcialmente provimento ao presente recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença recorrida e afastar a condenação da Apelante, julgando improcedente a demanda, nos termos da fundamentação.
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