SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012279-91.2020.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR CONTA DO PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AUTOR QUE ATRASOU O PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS. DECISÃO SANEADORA QUE INTIMOU A PARTE PARA RECOLHER O RESTANTE DO VALOR. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS FEITA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES – INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO ORIGINÁRIO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O CEDENTE E A CONSTRUTORA RÉ. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS E QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUTOR QUE EXIGIU DA APELANTE A CONFECÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO QUE PREVIA QUE A VENDEDORA TINHA SOMENTE A RESPONSABILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA. COMPRADOR QUE TINHA O DEVER DE REALIZAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PRÉVIA EM CARTÓRIO DE SUA ESCOLHA E PAGAR TAXAS E IMPOSTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 490 DO CC E DO ART. 130 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE DOCUMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a empresa a outorgar a escritura definitiva de um imóvel e ao pagamento de cláusula penal e indenização, em razão do descumprimento contratual alegado pelo autor, que adquiriu o bem por meio de cessão de direitos e obrigações. II. Questão em discussão2. Saber se a empresa ré deve ser condenada a outorgar a escritura pública de um imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do suposto descumprimento contratual. III. Razões de decidir3. O autor não pode exigir da construtora a confecção da escritura pública, mas apenas sua outorga, após iniciar o procedimento de lavratura do documento em cartório de sua escolha e efetuar o pagamento de taxas e impostos, conforme previsão contratual.4. Não houve comprovação de que o autor tenha realizado o procedimento necessário para a lavratura da escritura pública ou que tenha recolhido taxas e impostos devidos.5. As cláusulas contratuais que atribuem ao comprador a responsabilidade pelas despesas de escritura e registro não são abusivas.6. A falta de transferência do imóvel decorreu da conduta do próprio autor, que não cumpriu suas obrigações contratuais. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, julgando improcedente a demanda. Tese de julgamento: A obrigação de lavrar a escritura pública de compra e venda de imóvel em cartório recai sobre o comprador, que deve arcar com as despesas de escritura e registro, conforme previsão contratual e legislação pertinente. Somente após a existência de documento prévio feito em cartório, é possível exigir da vendedora a outorga da escritura pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I; CC/2002, art. 490; e CTN, art. 130.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0055629-66.2018.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 27.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0036201-93.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 28.02.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não deve ser obrigada a dar a escritura do imóvel ao autor, porque ele não cumpriu com suas responsabilidades, como solicitar a lavratura de escritura inicial, pagar as taxas e custos necessários para a transferência. O autor alegou que pediu a escritura várias vezes, mas não apresentou provas disso. Assim, a decisão anterior que condenava a empresa a dar a escritura e a pagar danos morais foi reformada, e o autor agora deve arcar com as custas do processo e honorários ao advogado da outra parte.