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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO USUÁRIO. FRAUDE NA ASSINATURA. COBRANÇAS IRREGULARES DE SERVIÇOS E MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato de portabilidade, bem como a ilegalidade das cobranças oriundas do referido contrato, declarando indevida a multa por quebra de contrato e condenando a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente, além de indenizar por danos morais. A parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais. A ré interpôs recurso principal alegando, entre outros pontos, a inexistência de ilicitude em sua conduta, a legitimidade das cobranças realizadas e a inocorrência de dano moral indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve ilicitude por parte da ré na portabilidade das linhas telefônicas; (ii) saber se as cobranças por serviços e multa por quebra de contrato são devidas; (iii) saber se há dano moral indenizável em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial apontou a falsificação da assinatura da autora no contrato de portabilidade firmado com a operadora TIM, configurando fraude. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) reconhece que a existência de inscrição preexistente legítima no cadastro de inadimplentes impede a condenação por dano moral decorrente de cobrança indevida posterior. A simples cobrança indevida de serviços de telefonia, sem a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito, não autoriza a presunção de dano moral. A nulidade do contrato firmado de forma fraudulenta implica a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade e a restituição dos valores cobrados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE O recurso adesivo da parte autora não foi conhecido por deserção. O recurso principal da ré foi parcialmente provido, afastando-se a condenação por danos morais, mas mantendo-se a nulidade do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: "A portabilidade de linha telefônica realizada sem manifestação de vontade do usuário, mediante fraude na assinatura, é nula de pleno direito. A simples cobrança indevida de serviços de telefonia, sem inscrição nos cadastros de inadimplentes, não enseja dano moral presumido." Razões recursais: Alega o Embargante, em síntese, o seguinte vício no v. acórdão alvo dos aclaratórios: (a) Omissão: Estabeleceu-se na sentença (mov. 342.1) que o valor de repetição de indébito deveria “ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”. Contudo, de acordo com o art. 389, § único, do CC, no caso de ausência de previsão em contrato ou lei específica, “será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”. Em segundo lugar, de acordo a jurisprudência do STJ, cumulada com a nova redação dada ao art. 406 do CC pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios devem corresponder à taxa SELIC, descontada do IPCA (IBGE). Veja-se que, em 27 de junho de 2024 foi sancionada a Lei 14.905/2024, para alterar os arts. 389 e 406 do CC. Por meio dela, o índice de correção monetária oficial passa a ser o IPCA e a “taxa legal” de aplicação dos juros moratórios é expressamente a Selic, deduzida do IPCA”; (b) requerimentos finais: “requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios, a fim de que seja sanada a omissão ventilada, adequando-se os critérios de atualização monetária e juros moratórios aos precedentes do STJ e aos artigos 389 e 406 do CC/2002”.A parte Embargada apresentou resposta (mov. 10.1 –TJPR)É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo[2].Conceito doutrinário de omissão: Consoante autorizada doutrina, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial[3].Da omissão da alegada: Existe. Alega a Embargante que houve omissão no julgado quanto ao enfrentamento critérios de atualização monetária e juros moratórios aos precedentes do STJ e aos artigos 389 e 406 do CC/2002.Assiste-lhe razão.Embora tal questão não tenha sido invocada em sede de apelo, ocorre que em 30/08/2024 entrou em vigor a Lei nº 14.905/24, que estabeleceu novos critérios para a fixação da atualização monetária e juros moratórios.Dessa forma, considerando a incidência desta lei ao caso em exame e por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser aplicada de ofício pelo Órgão Julgador.Veja-se, a propósito do tema, o seguinte precedente:Julgado – STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Os índices de correção monetária e de juros de mora, por cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, ou seja, independentemente de pedido ou recurso da parte, e sua alteração tampouco configura reformatio in pejus. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a condenação em honorários advocatícios é estabelecida em percentual sobre o valor do débito executado atualizado, os juros moratórios no cumprimento de sentença serão cobrados a partir da intimação do devedor para pagamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.647.259/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) (g.n)Deste modo, os consectários legais devem ser fixados da seguinte forma no caso sob julgamento:(a) antes da vigência da referida Lei nº 14.905/24, juros de mora devem ser de 1% ao mês e a correção monetária pelo IPCA. (b) A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os juros de mora passam a incidir pela “taxa legal” (que não se confunde com a SELIC), consoante nova redação do art.406, §1º, do Código Civil, in verbis: “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, respeitada a metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional (§2º do art.406, CC). Conclusão: Ante todo o exposto, voto no sentido de se dar provimento aos embargos de declaração a fim de suprir a omissão quanto ao enfrentamento dos consectários legais, conferindo ao recuso efeitos infringentes, alterando os índices de correção monetária e de juros de mora na forma especificada acima.