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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de embargos de declaração face acórdão que conheceu e julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelas ora embargantes. Aduzem as embargantes, em resumo, que: i) “o pronunciamento judicial sobre o fato ocorrido, não era final, nem havia transitado em julgado, mas sim passível de recurso, o que não pode prevalecer!”; “se a decisão final foi no sentido da inexistência de dano ambiental, como pode permanecer a condenação das Embargantes?”; ii) assim, nota-se contradição no acórdão, ao mesmo tempo que padece de fundamentação em relação ao artigo 966, inc. VIII, do Código de Processo Civil; iii) as garantias constitucionais relativas ao devido processo legal não foram observadas, pois se permitiu o julgamento de uma demanda sem a existência de julgamento final de outra utilizada como base; iv) os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para que seja julgada procedente a ação rescisória; v) deve haver pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas apresentadas, para viabilizar o prequestionamento e recurso aos tribunais superiores; vi) inexiste intenção protelatória na oposição dos presentes embargosA parte embargada não apresentou contrarrazões.É o relatório, em síntese.
Voto1. Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados.Por primeiro, destaca-se a ementa e os fundamentos do acórdão, no que aqui interessa: “AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE. TESE DE ERRO DE FATO (ART. 966, INC. VIII E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ANTE SUPERVENIÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUAL HAVIA SIDO DETERMINADO EMBARGO QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS E ELEMENTOS DE ERRO DE FATO NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DA REGRA LEGAL INVOCADA, PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.(...).Postulam as requerentes a rescisão da coisa julgada formada sobre a sentença proferida nos autos 0014175-58.2009.8.16.0035, com fulcro no art. 966, inc. VIII e §1º do Código de Processo Civil (sentença mantida por acórdão desta Corte - 14ª Câmara Cível). Nessa medida, sustentam que a sentença se fundamentou em erro de fato, esse configurado, conforme regra processual citada, quando “a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.Verifica-se que, na sentença de origem, o Juízo entendeu que houve culpa das requerentes pela rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, na medida em que ocorreu atraso na entrega do lote adquirido (lote 04, quadra A do Loteamento Jardim Villa Brunning). Para tanto, considerou o Juízo que, ultrapassado o prazo de prorrogação (e já se considerando o prazo de tolerância), o imóvel só foi desembargado, nos autos de ação civil pública, no ano de 2014.Sustentam as requerentes que o que motivou o ajuizamento da ação de rescisão contratual foi o embargo determinado no bojo de ação civil pública, e que tal demanda acabou sendo julgada improcedente no ano de 2021, de modo que deve ser considerado que jamais houve culpa das requerentes na rescisão do contrato, eis que o imóvel estava, à época, perfeitamente regular. Aí estaria, então, o alegado “erro de fato” mencionado nas razões da presente ação rescisória.Em primeiro lugar, é inegável que a pretensão posta na ação originária pelos ora requeridos – então autores da demanda de rescisão contratual – se fundamentou na impossibilidade de edificação no lote adquirido, que, por sua vez, se deu em razão do embargo determinado nos autos de ação civil pública.Ocorre que, em verdade, isso não se confunde com erro de fato verificável do exame dos autos e assim não pode ser interpretado.Isso porque o Juízo, ao entender pelo inadimplemento contratual das então requeridas, não se debruçou sobre a irregularidade, em si, do loteamento e sobre a ocorrência de danos ambientais, mas sobre uma circunstância fática verdadeira vigente à época do julgamento: o imóvel não estava disponível, no prazo contratual estabelecido, para ocupação dos adquirentes, e isso por força de conduta das vendedoras que estava sendo apurada em autos de ação civil pública (de finalidade processual diversa), independentemente de seu ulterior desfecho. Assim, para todos os efeitos, quem deu causa à situação ocorrida, ao embargo ordenado e aos aborrecimentos dele decorrentes, foram as presentes autoras em razão de sua atividade de risco, e tal ônus não pode ser suportado pelos consumidores, ainda que, ao final de toda a ocorrência, tenha se constatado que o loteamento era regular.Portanto, importa que houve, sim, atraso na plena disponibilização do terreno adquirido, a tornar plenamente legítima, à época, a pretensão de rescisão do contrato e de indenizações respectivas. Aliás, foi isso que entendeu a 14ª Câmara Cível no julgamento da apelação interposta contra a sentença rescindenda (ainda antes da conclusão final da ação civil pública): (...). No caso aqui em análise, é possível concluir que nenhum dos requisitos à configuração do alegado erro de fato está presente, porquanto, além de o suposto erro não ser essencial (julgamento de improcedência da ACP), houve controvérsia entre as partes acerca da matéria (culpa pelo inadimplemento e entrega do terreno livre e desembaraçado) e pronunciamento judicial sobre o fato ocorrido (embargo e sua relação com o inadimplemento).Além de tais condicionantes, a Corte Superior também inclui como requisito a necessidade de que “o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário” (STJ, AR 6.980/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, J. 28/09/2022). Quanto a isso, o erro arguido pelas requerentes – que seria a inexistência de irregularidades ambientais – não poderia (e se fosse determinante à resolução do caso) ser apurado nos limites documentais da demanda de ação de rescisão contratual.Por derradeiro, essa 8ª Seção Cível já se manifestou sobre caso envolvendo o Loteamento Vila Brunning e a mencionada Ação Civil Pública ajuizada, assim concluindo, mutatis mutandis: (...).”2. Da leitura do acórdão e das razões dos embargos de declaração, extrai-se que inexiste a contradição mencionada.A contradição deve ser interna aos elementos que compõem o julgado, não se verificando quando há simples discordância da parte em relação à conclusão exposta. Ainda, sustentam as embargantes que o acórdão não fundamentou questão relativa à alegada ocorrência de erro verificável do exame dos autos (hipótese de cabimento de ação rescisória prevista no art. 966, inc. VIII do CPC). Nesse sentido, as embargantes parecem reiterar que, se a ação civil pública que discutia o embargo do loteamento foi, ao final, julgada improcedente, não deveria ter havido condenação nos autos de rescisão de contrato de compra e venda. No entanto, tal questão, que foi fundamento fático-jurídico central da ação rescisória, restou tratada de forma expressa, clara e congruente no acórdão, com adequada delimitação da controvérsia:“(...). Sustentam as requerentes que o que motivou o ajuizamento da ação de rescisão contratual foi o embargo determinado no bojo de ação civil pública, e que tal demanda acabou sendo julgada improcedente no ano de 2021, de modo que deve ser considerado que jamais houve culpa das requerentes na rescisão do contrato, eis que o imóvel estava, à época, perfeitamente regular. Aí estaria, então, o alegado “erro de fato” mencionado nas razões da presente ação rescisória.Em primeiro lugar, é inegável que a pretensão posta na ação originária pelos ora requeridos – então autores da demanda de rescisão contratual – se fundamentou na impossibilidade de edificação no lote adquirido, que, por sua vez, se deu em razão do embargo determinado nos autos de ação civil pública.Ocorre que, em verdade, isso não se confunde com erro de fato verificável do exame dos autos e assim não pode ser interpretado.Isso porque o Juízo, ao entender pelo inadimplemento contratual das então requeridas, não se debruçou sobre a irregularidade, em si, do loteamento e sobre a ocorrência de danos ambientais, mas sobre uma circunstância fática verdadeira vigente à época do julgamento: o imóvel não estava disponível, no prazo contratual estabelecido, para ocupação dos adquirentes, e isso por força de conduta das vendedoras que estava sendo apurada em autos de ação civil pública (de finalidade processual diversa), independentemente de seu ulterior desfecho”. A regra processual questionada pelas embargantes foi indicada na contextualização dos fatos e direitos em discussão, cuja interpretação e aplicação restou enfrentada na análise conglobante da causa. Ou seja, além do Colegiado ter verificado a inadequação da hipótese de erro de fato na situação em comento, concluiu que o ulterior desfecho da ação civil pública era irrelevante ao julgamento do caso, pois comprovada a indisponibilidade do imóvel no prazo contratual estabelecido. Destarte, o desígnio das embargantes é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, inexistindo o vício alegado. Por fim, ao intento de prequestionamento, descabe deliberação, porquanto ausente vício no acórdão; de toda sorte, socorre a parte o disposto no art. 1.025 CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados...”. 3. Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Rotoli de Macedo, sem voto, e votaram os Desembargadores Rosaldo Elias Pacagnan, Fábio Marcondes Leite, Andrei de Oliveira Rech e a Desembargadora Luciana Carneiro de Lara.Curitiba, 14 de novembro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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