SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024751-59.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Seção Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE NÃO FUNDAMENTAÇÃO SOBRE DETERMINADA REGRA LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.