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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Daiane Santana em face da sentença de mov. 73.1, proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão n° 0003701-76.2023.8.16.0119, que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, e consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, consolidando de forma definitiva o autor na posse e propriedade do bem.Condeno, ainda, a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que, levando em conta o trabalho desenvolvido e a improcedência do pedido de reconvenção, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Irresignada, em suas razões recursais (mov. 76.1/origem), a parte apelante sustentou, em síntese, que:a) a ação de busca e apreensão se baseia em abusividade dos juros remuneratórios, que foram aplicados à taxa de 47,64% a.a., muito superior ao dobro da média de mercado, que é de 21,59% a.a.;b) necessária a readequação do contrato, aplicando-se a taxa média de mercado, e a declaração da abusividade dos juros, afastando a mora;c) em decorrência da revogação da liminar, é devida a devolução do veículo apreendido;d) caso o veículo já tenha sido vendido, cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, com condenação ao pagamento da multa de 50% do valor total financiado, conforme o art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969; ee) é devida a repetição do indébito em dobro sobre as cobranças realizadas; ef) é abusiva a contratação do seguro prestamista e da assistência.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) declarar a abusividade dos juros remuneratórios e readequar o contrato; e
ii) revogar a liminar e determinar a devolução do veículo.Contrarrazões no mov. 80.1/origem.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa impugnação à gratuidade de justiçaConforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC). Veja-se a seguinte ementa:PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022).
Não obstante a possibilidade de revogação do benefício a qualquer tempo, a parte adversa deve trazer elementos concretos capazes de ilidir a condição de hipossuficiência caracterizada no momento da concessão do benefício, não sendo suficiente a simples afirmação, desprovida de qualquer prova em sentido diverso.Assim, uma vez concedido o benefício, cabe ao impugnante demonstrar a ausência dos requisitos necessários para sua concessão.Veja-se julgado do STJ assim ementado:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03 /2017).
No caso, os elementos constantes nos autos não comprovam que a condição financeira da apelante é incompatível com a gratuidade.A insurgência recursal, portanto, não comporta acolhida.
Da admissibilidadePresentes
os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia sobre a abusividade:i) dos juros remuneratórios pactuados; eii) da contratação de seguro prestamista e serviço de assistência, bem como verificar se tais encargos tem o condão de descaracterizar a mora da ré. Inicialmente, saliento que o caso se trata de contrato bancário de adesão, de modo que a faculdade de revisão contratual não se limita às hipóteses de fatos imprevisíveis que acarretem o desequilíbrio contratual e, é cabível sempre que haja previsão de cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 6º, V, e do art. 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor.Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça possibilita a discussão de cláusulas contratuais, como matéria de defesa, em sede de busca e apreensão, uma vez que a questão é diretamente relacionada à mora do devedor, a saber:PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. (...) (AgRg no REsp n. 934.133/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 27 /11/2014).
i) Dos juros remuneratóriosDepreendo dos autos que a apelada ajuizou Ação de Busca e Apreensão pautada em Cédula de Crédito Bancário, garantida por alienação fiduciária, celebrada em 10/6/2021, a ser paga em 48 parcelas mensais de R$ 470,47, com a taxa mensal de juros de 3,30% e anual de 47,64%, como demonstra o documento acostado no mov. 1.4.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, fixou teses relativas a ações revisionais de contrato bancário. Confira-se:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSd) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;
Conforme entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios, em regra, superiores ao dobro da taxa média de mercado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Segundo a orientação do STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 2. Como a taxa de juros remuneratórios cobrada é inferior ao dobro daquelas divulgadas pelo Bacen, não há falar em afastamento da mora. 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não é caso de concessão de tutela provisória de urgência. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027167-34.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.07.2024); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO MENSAL E SUCESSIVO DOS VALORES INCONTROVERSOS DA PARCELA. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA DE JUROS QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE RISCO PELA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0092391-50.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.03.2024).
Contudo, é possível analisar peculiaridades que indiquem inexistir a alegada onerosidade excessiva.Com efeito, em consulta feita ao site do Banco Central[1], constato que, para a época da realização do contrato (10/6/2021), a “taxa média de juros das operações de crédito, pessoas físicas, para aquisição de veículos” foi de 21,59% a.a. e 1,64% a.m.Conforme contrato acostado no mov. 1.4, a taxa ao mês foi pactuada em 3,30% e anual de 47,64%. Fato é que os juros foram superiores ao dobro da taxa média, todavia, com uma diferença ínfima ou insignificante quando se trata da taxa mensal, pois o dobro dela seria 3,28% e a taxa contratada foi de 3,30%, isso é, praticamente igualando o que seria a dobra.Acerca da utilização apenas da taxa mensal para averiguação de suposta abusividade, destaco o entendimento exarado nos votos do ilustre Desembargador Domingos José Perfetto, in litteris:[...] Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0049747-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.08.2024).
Assim, diante de alguns aspectos a considerar, não se permitem reputar havida a onerosidade excessiva ao consumidor e uma vantagem exagerada para a credora fiduciária.O primeiro deles é essa equivalência da taxa mensal de juros com o dobro da taxa média de mercado para operações similares à época.O segundo é que o veículo foi financiado em 78% de seu valor (preço de R$ 14.282,20 e valor liberado de R$ 11.253,50), o que torna razoável um distanciamento não tão considerável da taxa média de mercado, pois a tendência era de desvalorização mais acentuada da garantia real do contrato com o passar do tempo. Verifico, então, inexistir uma situação de excepcionalidade real que autorize a revisão contratual (STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS), não sendo exigido qualquer medida para conservar o equilibro contratual, como a pretendida redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado na cédula de crédito bancário mencionada.No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara Cível. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDA COMO MATÉRIA PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO APELO, EIS QUE A TESE FOI REPELIDA NA SENTENÇA E NÃO HOUVE RECURSO AUTÔNOMO DA RÉ. MÉRITO. NÃO EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DOBRO DA TAXA MÉDIA MENSAL APURADA PELO BACEN PARA O TIPO DE OPERAÇÃO NO PERÍODO QUE DARIA 3,56%, SENDO A TAXA PACTUADA DE 3,57%. DIFERENÇA ÍNFIMA OU INEXPRESSIVA. TAXA ANUAL, POR SUA VEZ, QUE EMBORA REPRESENTASSE 2,22 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE JUSTIFICA NO CASO COMO RAZOÁVEL. VEÍCULO FINANCIADO EM 61,21% DO SEU PREÇO E QUE CONTAVA COM 13 ANOS DE FABRICAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO MAIS ACENTUADA DA GARANTIA. AUTOR, ADEMAIS, QUE PAGOU APENAS 16 DAS 48 PRESTAÇÕES E SOFREU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, COM SENTENÇA DESFAVORÁVEL TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR LEILÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA CUJO VALOR OBTIDO, SOMADO ÀS PRESTAÇÕES PAGAS, NÃO ATINGE O QUANTUM QUE O PRÓPRIO FINANCIADO AFIRMA SER O DEVIDO SE HOUVESSE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA A REVISÃO DOS JUROS. TEMA REPETITIVO Nº 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017893-29.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 08.11.2024).
Logo, a sentença deve ser mantida nesse ponto, inexistindo, assim, valores a serem repetidos.
ii) Do seguro prestamista e do serviço de assistênciaNo que se refere ao seguro prestamista e serviço de assistência, retiro do mov. 1.4 que foram ofertados na mesma ocasião da contratação do financiamento, pelo valor de R$ 651,28 e R$ 325,00, respectivamente.Examinando o conjunto probatório carreado aos autos, observo que, apesar do termo de adesão apartado para ambos os seguros (movs. 29.2 e 29.3), inexiste efetivo indício de que os serviços ora questionados foram livremente acordados pelo consumidor, de que sua adesão seria facultativa e/ou de que tais informações foram devidamente prestadas no momento do ajuste.Nesse sentido, destaco o que prevê o Código do Consumidor, em seu art. 39, I, ao vedar, expressamente, a venda casada, in verbis:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...).
Ademais, o entendimento do supracitado dispositivo legal também pode ser evidenciado em uma das teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao decidir sobre o Tema 972:Tema 972, STJ - 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (...).
Inclusive, as seguradoras indicadas (Zurich Seguros S/A e IGS - Assistencia Limitada), são parceiras da instituição financeira apelada, bem como consta no termo de adesão o repasse de pró-labore à estipulante (OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento) de 34%. Assim, evidenciada a prática da venda casada, devendo ser reconhecida a abusividade dos seguros.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ILICITUDE DO SEGURO PRESTAMISTA – PROCEDENTE -
VENDA CASADA CONFIGURADA – PREVISÃO DE PRO-LABORE NO CONTRATO DO SEGURO– INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE BENEFICIOU DIRETAMENTE DA CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA ESTIPULADA NO CONTRATO PRINCIPAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, REFERENTE ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003269-13.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 14.03.2025).
Nada obstante, a verificação da abusividade enseja direito à restituição apenas das parcelas vencidas e efetivamente pagas após manifesta insurgência da parte interessada.Isso, porque a proteção securitária e o serviço de assistência até então estiveram à disposição da apelante. No caso, o contrato foi firmado em 10/6/2021, para pagamento em 48 parcelas mensais (sendo a primeira parcela em 10/7/2021 e a última em 10/7/2025), e a contestação com reconvenção foi apresentada em 8/2/2024, motivo pelo qual apenas as parcelas a vencer posteriormente à defesa deveriam ser devolvidas. Todavia, a parte estava inadimplente desde agosto/2023, razão pela qual não há o que se restituir. Dessa forma, ainda que reconhecida a abusividade na contratação, inexistem valores a serem devolvidos, porquanto ausente desembolso.
iii) Da (des)caracterização da moraNa ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a constatação de abusividade de encargos cobrados em época de normalidade do contrato obsta a constituição em mora do devedor fiduciário. Cabe ressalvar que a ilegalidade deve ser analisada quanto aos chamados encargos da normalidade, notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros, conforme definido no precedente EDcl no AgRg no REsp nº 842.973/RS. Logo, eventual abuso com relação a encargos acessórios ou moratórios, como o seguro, não tem eficácia para descaracterizar a mora, devendo ser apenas extirpado ou decotado do instrumento negocial.Sobre o assunto, colaciono a seguinte jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE RECONVENCIONAL. APELO (1) – DO rEQUERIDO.1. A descaracterização da mora decorre do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) – As abusividades de encargos acessórios não descaracteriza a mora - Orientação do STJ – Tema 972/STJ. (...).RECURSO DE APELAÇÃO (1) – NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) – PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000807-64.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.10.2023).
Desse modo, uma vez verificada a legalidade dos juros remuneratórios, não há que se falar em descaracterização da mora.
Do ônus sucumbencialConsiderando a manutenção da sentença quanto à procedência da ação de busca e apreensão, mantenho o ônus sucumbencial tal como fixado na origem, a ser suportado exclusivamente pela parte ré/apelante.Ainda, tendo em vista o parcial provimento do pedido reconvencional para reconhecer a abusividade
da contratação do seguro e assistência, sem todavia haver proveito econômico da apelante em razão do afastamento da
restituição dos valores, entendo pela
sucumbência mínima do banco reconvindo, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser arcados
integralmente pela
parte apelante, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.Por fim,
acolhida a sugestão pelo colegiado, não é caso de majorar os honorários recursais, posto que já arbitrados em seu percentual máximo na origem.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e
dar
parcial provimento
ao presente recurso de apelação cível, reconhecendo a abusividade da contratação do seguro e assistência, porém sem restituição dos valores cobrados.