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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Wambert Salviano da Cruz em face do acórdão eDoc. 24.2 que, nos autos n° 0002376-35.2023.8.16.0194, deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por Condor Supermercado, sob a seguinte ementa:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTAR A MISERABILIDADE E INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo supermercado contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento de R$ 14.863,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a ausência de provas do furto da motocicleta no estacionamento do supermercado e questiona a concessão da justiça gratuita ao apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em Saber se a empresa mantenedora de estabelecimento comercial é responsável por furto ocorrido em seu estacionamento e se o autor faz jus à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há elementos que comprovem a miserabilidade do apelado, o que justifica a revogação da justiça gratuita. 4. A responsabilidade do supermercado por furtos em seu estacionamento não se concretiza sem prova do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e o dano alegado. 5. O boletim de ocorrência apresentado possui força probatória reduzida, sendo insuficiente para comprovar o furto da motocicleta no estacionamento. 6. Não houve reclamação formal no dia do suposto furto, e o autor não estava com as chaves da motocicleta, o que levanta dúvidas sobre a veracidade do ocorrido. 7. A ausência de provas consistentes e a falta de instrução do processo impedem a responsabilização do réu pelos danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastar a miserabilidade e inverter o ônus sucumbencial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 373, I e II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.997.802/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.04.2022; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.574.225/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.06.2020; Súmula nº 130/STJ.Em sua tese recursal, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão que revogou o benefício de justiça gratuita concedido ao embargante, sob o argumento de que não há elementos que apontem para a possibilidade de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita.No entanto, o embargante aponta que a decisão contraria frontalmente os documentos juntados aos autos, os quais demonstram que o embargante se encontra desempregado e que sua renda anual foi de apenas R$ 1.120,00 conforme declaração de imposto de renda, bem como os autos demonstraram que o autor não possui qualquer bem registrado em seu nome, não tem contas bancárias ativas e sua Carteira de Trabalho não possui registros recentes de vínculos empregatícios.Sustenta que existe provas suficientes de que o furto ocorreu dentro das dependências do supermercado, cumprindo destacar que a responsabilidade pela apresentação das imagens das câmaras de segurança do estabelecimento comercial recai exclusivamente sobre a parte demandada, o que não foi disponibilizada por ela.Alega que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, em casos análogos, a ausência de apresentação de prova sob a guarda exclusiva de uma das partes autoriza a inversão do ônus probatório.A embargante ainda busca o prequestionamento das matérias envolvidas, em especial a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, requer que sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, com o efeito de restabelecer o benefício da justiça gratuita ao embargante, entendendo pela inversão do ônus da prova.Contrarrazões no e.Doc. 10.1.
2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...) (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No caso, embora o embargante alegue a existência de vícios no acórdão hostilizado, verifico que não há a pretensão de integrar a decisão impugnada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.De fato, a leitura do acórdão embargado permite constatar que foram consideradas todas as peculiaridades do caso, não havendo que se falar em vícios da decisão combatida. O acórdão analisou os argumentos trazidos ao se debruçar sobre o caso, simplesmente encontrando resultado diverso do pretendido pelo embargante, senão vejamos trecho pertinente (e.Doc 24.2): Em primeiro lugar, a análise pormenorizada da inicial permite concluir que não há elementos que apontem para a possibilidade de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com efeito, no comprovante de residência o autor indica pagar R$ 565,00 reais de água (eDoc. 1.4), mesmo se apresentando como motoboy, o que afasta a alegação de miserabilidade. Além disso, afirma que mora na casa dos pais e não recebe nenhum tipo de remuneração, mas não traz nenhum documento que demonstre que a empresa encontra-se endividada e com sérios problemas financeiros (eDoc. 36.1, p. 2) Afirma que não tem condições, porém contratou advogado particular para defesa de seus direitos. O conjunto dessas informações, nestas circunstâncias, não indica a presença dos requisitos da justiça gratuita: essa serve para o desvalido, a pessoa sem condições financeiras litigar e obter acesso à justiça. Salta aos olhos o desvirtuamento do instituto, não sendo permitido presumir pobre quem tem duas pessoas jurídicas a ele vinculadas, sem realizar instrução, possa dizer insuficiente, prejudicando e menosprezando aqueles que efetivamente precisam do auxílio da lei. É evidente o abuso.Veja-se, portanto, que as questões em relação à capacidade econômica do embargante em fazer frente às despesas processuais restam mais do que amplamente demonstradas. Ademais, quanto à alegação de não foram enfrentadas todas as teses levantadas pela embargante, tais como a análise da inversão do ônus da prova, destaco de que não há necessidade alguma de que se realize o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida ao processo, desde que fundamentada a decisão proferida. Neste passo, empresto interpretação generosa ao artigo 93, IX, CF, conforme consolidada jurisprudência do STF, reafirmada em julgamento sob regime de repercussão geral (AI-RG-QO 791.292/PE) a decisão deve ser fundamentada, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.A ementa deste julgado foi assim sintetizada:Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06 /2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )A decisão atendeu a este comando, eis que abordou todos os principais pontos da lide, adequadamente fundamentando as conclusões atingidas.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO, NOVAMENTE, DA MATÉRIA COM ARGUMENTOS REPETITIVOS E INFUNDADOS – LICITUDE DA PLATAFORMA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO COM DADOS DO CONSUMIDOR.IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido.2. Nos termos da tese fixada no Tema 339 do STF: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.3. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria que fora devidamente abordada na decisão embargada.4. Efeitos modificativos e infringentes. Excepcionalidade. Incidência nas hipóteses de erro evidente ou manifesta nulidade.5. Tendo o magistrado analisado as razões das partes e discorrido sobre o mérito, estão prequestionada as matérias.6. Caracterizam-se embargos declaratórios procrastinatórios quando por intermédio de recurso descabido o recorrente tenta impedir de forma infundada a prestação jurisdicional em seu desfavor.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000850-94.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel. :DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.04.2024)Destarte, não há qualquer vício no acórdão, evidenciando-se a pretensão do embargante de obter a rediscussão da matéria.Essa situação reflete apenas o inconformismo da parte, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração. Por fim, quanto ao prequestionamento, observo que o que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é o prequestionamento da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta.Dessa forma, não cabe ao julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir. Portanto, é totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.A respeito do tema:“(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC /2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie”(EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08 /2019) No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).3.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.É como voto.
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