Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Relatório:






















Ademicon Administradora de Consórcios S/A opõe embargos de declaração em face do acórdão de mov. 23.1 dos autos de Apelação cível nº 0000963-81.2023.8.16.0001, que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente o recurso e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso interposto por ela, conforme ementa a seguir transcrita:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSORCIADA DESISTENTE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO PELA RÉ. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA AUTORA. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS COM VALORES EXPRESSIVOS. SITUAÇÃO CONSTATADA DESTOA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO REFORMADA. - Consoante disposição expressa do art. 99, §2º, do CPC, poderá ser indeferido o pedido de assistência judiciária quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. - No caso, o documento acostado aos autos, extrato financeiro que indica dois boletos com valores elevados, R$ 648.881,82 e R$ 21.868,06, são suficientes para afastar a hipossuficiência financeira alegada pela autora/apelada, o que impõe a revogação do benefício concedido na decisão de mov. 10.1 dos autos de origem. FUNDO DE RESERVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MENCIONOU REFERIDA TAXA APENAS PARA EXPLICAR A FORMA DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. - Incabível analisar o pedido de afastamento da restituição do fundo de reserva, porquanto a sentença apenas mencionou referida taxa para explicar a forma de devolução da taxa de administração. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A COBRANÇA DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE A CONSORCIADA PERMANECEU ATIVA. TESE AFASTADA. VALOR COBRADO DESPROPORCIONAL AO PERÍODO (19 PARCELAS). NECESSIDADE DE RESTITUIR O MONTANTE COBRADO ANTECIPADAMENTE QUE EXTRAPOLA O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. - No tocante à taxa de administração, uma vez que houve a cobrança antecipada, no ato de restituição não cabe a retenção integral, mas sim proporcional ao período em que a consorciada integrou o grupo. - No caso dos autos, a taxa de administração calculada de maneira diferenciada (percentual maior nas parcelas iniciais), não respeita a proporcionalidade que deve balizar o cálculo para a restituição dos valores devidos ao consorciado excluído. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INCC. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 35 DO STJ. PEDIDO JÁ RECONHECIDO PELA SENTENÇA. - Tendo sido reconhecida a incidência de correção monetária sobre cada parcela paga de acordo com o índice previsto em contrato, nada há a ser modificado quanto ao ponto. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Discorre a embargante, em síntese, que (i) a decisão é omissa quanto à aplicação do art. 27, §1º, da Lei 11.795/08; (ii) é norma federal, dotada de presunção de constitucionalidade; (iii) não houve na origem declaração de nulidade da taxa de administração antecipada; (iv) o Tribunal excedeu os limites da matéria ao afastar a taxa de administração antecipada; (v) a decisão violou a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça; (vi) a antecipação da taxa de administração foi utilizada somente para a base de cálculo prevista no art. 27, §1, da Lei nº 11.795/08; (vii) o acórdão não apreciou a forma de cálculo da taxa de administração devidamente prevista no art. 27, §1º, da Lei nº 11.795/08. Diante do exposto, requer o provimento dos embargos de declaração, para o fim de sanar as omissões, bem como para fins de prequestionamento. A embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 10.1).

II – Voto:Nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.No caso, diversamente do alegado pela embargante, o acórdão não padece de nenhum dos vícios acima elencados.Registre-se, desde já, que o acórdão foi proferido nos limites da sentença e da matéria apresentada em sede recursal.A sentença proferida nos autos de origem autorizou que a taxa de administração fosse calculada “com base no tempo proporcional de contribuição do consorciado desistente (47 meses, conforme extrato de cota de seq. 1.5), condenado a parte ré a restituir o valor excedente cobrado dos autos, se houver” (mov. 51.1).O recurso interposto pela embargante buscou a retenção integral dos valores pagos a título da taxa de administração, veja:“Dessa forma, necessária a reforma da sentença do juízo de origem para que reconheça o direito da apelante em reter os valores pagos à título de taxa de administração na forma de cálculo previsto no art. 27, §1º, da lei 11.795/08, eis que o valor retido já é proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, devendo reconhecer a forma prevista em contrato e percentual acordado entre as partes no momento da adesão.” (destaquei, mov. 62.1 dos autos de origem)O acórdão, por sua vez, concluiu que “diante da constatação de cobrança de valores desproporcional ao período em que a consorciada permaneceu ativa no grupo, afasto o pedido de retenção dos valores cobrados da taxa de administração” (mov. 23.1 dos autos recursais).
Ressaltou, também, que:“Ao contrário do exposto na sentença, a parte não permaneceu ativa durante 47 parcelas, mas apenas 19 parcelas, com o pagamento total de R$ 40.616,57 (se contemplar o crédito em troca do bem, R$ 5.981,33, mov. 1.5):A soma total para o contrato referente à taxa de administração recai em R$ 75.599,83. Ao dividir o montante total de R$ 75.599,83 pelo número de parcelas contratadas, 172, conclui-se que o valor mensal devido seria de R$ 439,53. Multiplicando este valor mensal pela quantidade de parcelas em que a parte permaneceu ativa, 19, o total devido pela taxa de administração seria de R$ 8.351,07.Contudo, conforme indicado no extrato da consorciada, a parte quitou um montante de R$ 15.576,90, o que demonstra que possui direito a receber a diferença correspondente.À vista disso, uma vez que houve a cobrança antecipada da taxa de administração, no ato de restituição não cabe a retenção integral, mas sim proporcional em que a consorciada integrou o grupo.” (mov. 23.1 dos autos recursais)
Aqui, vale destacar que o raciocínio da sentença ponderou a retenção da taxa de administração com base no tempo de contribuição da consorciada desistente.Ao julgar o apelo interposto pela embargante, o acórdão manteve o raciocínio adotado nos autos de origem, mas destacou o número correto de parcelas em que a consorciada permaneceu ativa.Referido raciocínio, sobre o número correto de parcelas, seria apurado, certamente, em sede de cumprimento de sentença, pois recai em uma informação devidamente comprovada nos autos.Sobre o art. 27 da Lei nº 11.795/2008, o acórdão embargado esclareceu que “uma vez rescindido o contrato, a devolução dos valores pagos deve ser calculada de forma proporcional ao que deveria, ao final do contrato, ser depositado no fundo comum, e ser entregue como contraprestação dos serviços da administradora. Por fim, verifica-se que a proporção estipulada no contrato de adesão apresentado pela apelada, pode até servir como parâmetro de administração durante a normalidade dos contratos dos integrantes do grupo, mas não para contabilidade destinada a apurar a devolução dos excluídos, pois que estaria em desacordo com o estipulado na Lei 11795/2008, que em seu art. 27, assim dispõe.” (mov. 23.1, fls. 08 dos autos recursais)Como se vê, todas as questões foram amplamente analisadas no acórdão, com a detida análise dos fatos narrados e dos elementos trazidos a julgamento, não havendo espaço para que se fale em omissão.Derradeiramente, quanto ao pretendido prequestionamento, também não há êxito a ser alcançado pela embargante.O prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC), visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar as referidas matérias, deixando-as, portanto, prequestionadas.Inexistente no acórdão, como visto, quaisquer dos vícios preconizados no art. 1.022 do CPC, incabível que se fale em prequestionamento, pois toda a matéria alegada no recurso principal, e seus correspondentes artigos legais, já foram devidamente abordados no acórdão, estando, portanto, prequestionados.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.