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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível (mov. 66.1) interposto contra r. sentença (mov. 63.1) que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme o Tema 1184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, sem custas.Nas suas razões recursais sustentou em síntese, que a execução fiscal fora ajuizada anteriormente à data de publicação da ata de julgamento pela Suprema corte, não havendo, portanto, aplicabilidade das teses fixadas ao presente caso, no referido sentido, prosseguem precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal.A d. Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 11.1 - TJPR).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade recursal.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355,208, Tema Repetitivo nº 1.184, definiu a seguinte tese:“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.Por conseguinte, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”.Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF (DJE 05/02/2024) e destacando que a matéria foi amplamente discutida pelos Eminentes Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste e. Tribunal de Justiça, detentoras da competência para julgamento dos feitos cuja matéria atinente a execuções relativas à matéria tributária, firmando o seguinte entendimento:“2 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.”In casu, verifica-se que o Município ajuizou execução fiscal, distribuída em 20/12/2021, diante da existência da CDA nº 171/2021, referente a débitos tributários de IPTU, dos exercícios de 2016 a 2020, no valor total de R$ 4.864,76.Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF (DJE 05/02/2024), verifica-se que os requisitos estabelecidos no item 2 não podem ser exigidos no caso concreto.No mais, observa-se que as teses fixadas no Tema 1184 são exigidas apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência.No presente recurso a parte apelante não apontou a existência de legislação municipal, portanto, verifica-se que na época do ajuizamento da ação inexistia legislação própria com previsão de valor de alçada sobre o valor mínimo.Nestes casos, após a reunião dos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restou editado o enunciado nº 4, nos seguintes termos:“Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos o Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, para quem o valor a ser considerado é R$ 4.700,00, que seria o custo médio de uma ação de execução, e o Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, para quem deve ser observado o valor de R$ 10.000,00, previsto na Resolução 547/CNJ);”Desta forma, verifica-se que o valor da presente execução (R$ 1.371,08) é inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido na Resolução nº 547/2024 como parâmetro.Assim, necessário verificar as outras condições para a extinção do feito, conforme o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024, disposta: “§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”Dos autos, verifica-se que o MM. Juízo a quo reconheceu a prescrição dos tributos vencidos no período de 15/04/2016 a 10/10/2016, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, e determinou a intimação do exequente para juntar planilha atualizada (mov. 13.1).O Município requereu a dilação do prazo por três vezes (movimentos 16.1, 21.1 e 26.1) e apresentou a planilha atualizada (mov. 28.1). Expedida a citação e recebida (mov. 33.1). Porém inexitoso o bloqueio via Bacenjud/Sisbajud (mov. 39.1). Autos arquivados (mov. 16.1). Processo suspenso (mov. 58). Proferida r. sentença (mov. 63.1).Portanto, a r. sentença deve ser mantida, pois constatada a ausência de movimentação útil há mais de um ano, bem como a não localização de bens penhoráveis, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024.Neste sentido é a jurisprudência:“EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...)8. No caso em análise, a execução permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano e o crédito tributário é inferior ao valor estipulado pela Resolução 547/2024 do CNJ, restando caracterizada a ausência de interesse processual, conforme o art. 485, VI, do CPC. (...)Tese de julgamento: "A extinção de execuções fiscais de baixo valor, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, é legítima quando demonstrada a ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do devedor ou localização de bens penhoráveis, ainda que ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento da tese de repercussão geral." (...)”(TJPR – Apelação Cível nº 0002491-63.2019.8.16.0043 – 3ª CCiv – Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo – Antonina – Jul. 24/01/2025)III – VOTODesta feita, voto pelo não provimento do recurso.