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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Ana Rita de Queroz contra acórdão de mov. 25.1/TJ que negou provimento ao agravo de instrumento nº 0089936-78.2024.8.16.0000 interposto pela embargante.Inconformada, a agravante embargou e alegou, em breve síntese, que a decisão do Colegiado é omissa e contraditória, pois não considerou a alegação de que o relatório apresentado pela embargada não reflete a realidade. Requereu que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos declaratórios merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. Contudo, não merecem acolhimento. A teor do art. 1022 do CPC, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade e contradição existente no julgado, ou, ainda, correção de erro material que conste no pronunciado do Juízo ou Tribunal.A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
No caso dos autos, não vislumbro vícios no acórdão, o qual não pode ser enquadrado em alegada hipótese de contradição ou omissão. As matérias expostas enfrentaram de forma suficiente e clara as irresignações recursais da
embargante, em especial sobre as parcelas quitadas.O acórdão ressaltou a diligência do Juízo a quo na análise da documentação, inclusive ao fazer correlação entre os comprovantes de pagamento e o relatório elaborado pela embargada.Ademais, as alegadas inconsistências não se sobrepõem à ausência de demonstração de quitação de parcelas adicionais. O que a parte embargante pretende, em verdade, é a reapreciação e modificação do julgado, medida incabível em sede de embargos de declaração. A irresignação refere-se ao conteúdo decisório do pronunciamento judicial, e não à eventual vício formal nele constante. Além disso, a contradição que autoriza a oposição do recurso de embargos de declaração é a interna, compreendida como a incoerência entre os elementos que compõem a estrutura do próprio pronunciamento judicial, não servindo para sanar divergências externas.Sendo assim, os embargos devem ser rejeitados, porque inadmissíveis para as hipóteses de contradição às teses, dispositivos legais ou princípios invocados pela parte embargante. Nesse sentido:
Direito civil e processual. Embargos de declaração em apelação cível. alegação de omissão NO ACÓRDÃO quanto ÀS DUAS SITUAÇÕES DE DEFEITOS NO VEÍCULO E O FATO DE POSSUIR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DE USO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITIDAS, INCLUSIVE AS REITERADAS NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) .II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a modificação do entendimento sobre os vícios ocultos do veículo e a responsabilidade das partes envolvidas na rescisão do contrato de compra e venda.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.4. As alegações da Embargante visavam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão na íntegra.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadmissível a rediscussão do mérito da decisão já proferida.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024871-31.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: Luciana Carneiro De Lara -
J. 07.04.2025) (gn)
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento cível. Recurso que alega a existência contradição no acórdão proferido. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento cível, mantendo o bloqueio de valores em conta bancária da embargante, sob a alegação de que os valores bloqueados não foram comprovadamente originados de proventos salariais, e que a embargante não demonstrou sua suposta ilegitimidade para responder por dois cheques cobrados, os quais não teria endossado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou vícios que justifiquem a revisão da legitimidade da embargante em relação aos cheques cobrados e a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como contradição, obscuridade ou omissão.4. A alegação de ilegitimidade da embargante em relação aos cheques foi considerada improcedente, pois já havia sido decidida anteriormente no momento oportuno e transitou em julgado.5. A embargante não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados eram provenientes de salários ou benefícios sociais, não se desincumbindo do ônus de comprovação.6. Os embargos visam a rediscussão do mérito do acórdão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir a matéria analisada na decisão embargada, mas tão somente para apontar eventuais vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como contradição, obscuridade ou omissão, o que não ocorreu no caso sob análise. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, II, 502 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Nº 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0013871- 44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 28.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C.Cível, j. 27.04.2021. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005330-83.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Andrei de Oliveira Rech -
J. 07.04.2025) (gn)
III. DECISÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.