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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por ALEXSANDRO NUNES, contra sentença proferida pelo MM. Juíz de Direito Figueiredo Monteiro Neto, na denominada ação de concessão de benefício por acidente de trabalho – auxílio-acidente, que julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos que ora importam (mov. 53.1): “Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991.Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” , CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo. Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva.Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Publicado e registrado digitalmente, via sistema PROJUDI. Intimem-se” Inconformado, o autor interpôs o presente recurso (mov. 60.1), sustentando, inicialmente, que o Juiz de primeiro grau limitou sua interpretação dos autos única e exclusivamente à conclusão exarada pelo perito judicial. Alega que o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que pouco importa o grau da lesão para a concessão do benefício,
conforme dispõe o Tema 416 do STJ. Argumenta que a conclusão do perito vai em sentido diametralmente oposto à condição clínica do apelante, assim como às provas juntadas nos autos. Requer, portanto, o provimento do presente recurso para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente pleiteado.Intimada para apresentação de contrarrazões, a autarquia apelada manifestou ciência (mov. 65.1).Os autos foram remetidos a este E. Tribunal.Instada, a D. Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 11.1-TJPR).É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO AdmissibilidadePresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Breve históricoTrata-se de ação previdenciária acidentária ajuizada por Alexsandro Nunes, que alega exercer a função de magarefe e, desde 2018, sofre com lesões decorrentes dos movimentos repetitivos inerentes à sua função. O autor afirma que o atrito ou abrasão por compressão repetitiva lhe causaram doença laboral, conforme se extrai das três Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs). Informa que, devido ao agravamento da doença laboral, necessitou realizar uma cirurgia em 14/07/2022. Diante disso, requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) auxílio-doença, o qual foi equivocadamente concedido na modalidade previdenciária, pois decorrente de acidente de trabalho (CATs), permanecendo sob o benefício NB: 639.935.236-7 pelo período de aproximadamente nove meses, de 29/07/2022 até 05/04/2023. Em face desses fatos, pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.Pois bem. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, pago em decorrência de acidente de trabalho que reduza a capacidade para o labor. Por se tratar de uma indenização, concedida após a consolidação das lesões que importem na redução da capacidade para o trabalho que era exercido habitualmente, não impede que o beneficiário continue trabalhando. Sua concessão possui amparo legal no art. 86, caput, da Lei n. 8.213, de 1991, que preconiza:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Para a concessão de qualquer benefício por incapacidade, devem estar demonstrados além da qualidade de segurado, o nexo causal entre o acidente de trabalho (ou equiparado) e o labor, bem como a incapacidade.No presente caso, a qualidade de segurado está devidamente demonstrada, uma vez que o autor estava empregado na data dos fatos (mov. 1.6 e 1.7), além de já ter recebido benefício anterior decorrente do mesmo fato (mov. 1.8). Quanto ao nexo causal, verifica-se que a lesão constatada decorre diretamente do acidente de trabalho noticiado por meio da CAT (mov. 1.10; 1.11 e 1.12). No entanto, não é possível constatar a redução da capacidade laboral do segurado. Conforme se verifica do laudo pericial produzido em Juízo, o autor não apresenta limitações para o exercício da atividade laboral. Insta destacar os seguintes trechos do laudo pericial (mov. 36.1): “a) A parte autora apresenta alguma doença ou lesão que resulte na incapacitante/invalidez laborativa? Em caso positivo, qual é ela? É ela total ou parcial? Temporária ou permanente?Resposta – Atualmente a lesão do manguito rotador do ombro direito já foi tratada cirurgicamente com boa evolução, não determinando incapacidade nem invalidez laborativa.
(...)a.3.1) Qual a atual ou última atividade laboral do(a) autor(a)? Descrever sucintamente as tarefas.Resposta – Atua como conferente de expedição e operador de empilhadeira.(...)a.5) Em caso positivo, houve redução da capacidade laborativa em relação à atividade profissional exercida quando ocorreu o acidente?Resposta –A cirurgia foi bem-sucedida, com restabelecimento da anatomia anterior, segundo relatório médico. Portanto não há subsídios que levem a conclusão de perda ou redução da capacidade laborativa. Não são todos procedimentos ortopédicos, tais quais fraturas, entorses e lesões tendinosas que trazem perda funcional. vide atletas de alto nível com múltiplas cirurgias ortopédicas que continuam sua vida esportiva normalmente. Tal analogia cabe em casos como esse.a.8) Essa limitação/invalidez impede a parte autora de exercer qualquer outro tipo de atividade laboral? A impede de exercer aquela que habitual e anteriormente exercia? Pode, ela, trabalhar em outras atividades que não a anteriormente exercida? Se positiva, sendo parcial a incapacidade, é possível indicar quais outras atividades poderiam ser exercidas? Resposta – Não há limitação ou invalides.
(...)14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima.Resposta – Não há incapacidade.(...)07) A lesão apresentada pelo Requerente tem o condão de reduzir a sua capacidade laboral?Resposta – Pelo tipo de lesão, cirurgia bem sucedida e descrições do médico assistente não há subsídios para concluir por perda de capacidade laboral.(...)”Das conclusões periciais, depreende-se que o autor encontra-se habilitado para o exercício das atividades laborais que ordinariamente desempenhava. Isso porque, ainda que tenha sido diagnosticada uma "lesão do manguito rotador do ombro direito", decorrente do acidente de trabalho, o perito destacou que a referida patologia não acarreta redução em sua capacidade laborativa específica, mantendo-se o autor apto para o desempenho de suas funções habituais, sem exigência de esforço adicional.Não há evidências de qualquer impedimento para o exercício de sua atividade profissional à época do acidente, nem de risco à sua integridade física. Dessa forma, eventuais sequelas existentes não repercutem em sua esfera profissional, não justificando restrições ao pleno retorno às suas ocupações anteriores.Diante do exposto, conclui-se que não restaram preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado.Importa esclarecer, ademais, a distinção entre a presente demanda e o julgado do STJ no REsp Repetitivo n. 1.109.591/SC, mediante o qual fixou-se o entendimento de que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.Consta no julgado repetitivo, que “O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido”.Nesse sentido, relevante transcrever parte do contido no laudo pericial do segurado naquele processo. Vejamos trecho do julgado que colaciona parte das conclusões da prova:“Conclusão Avaliando-se a história clinica, exame físico, exames complementares, idade, escolaridade, atividade e experiência profissional, entendemos que o autor apresenta sequela de esmagamento com amputação parcial de polegar esquerdo (mão não dominante) ao nível do 1/3 distal da falange proximal do polegar esquerdo. Existe necessidade de maior esforço físico para exercer as atividades que exercia e diminuição da capacidade para utilizar instrumentos com pega em grau leve. RESPOSTAS DOS QUESITOS DA PAGINA 07:1- O autor sofreu acidente de trabalho com a perda do dedo polegar da mão esquerda?R - Sim; ao nível do 1/3 distal da falange proximal. 2 - A amputação e seqüelas do acidente de trabalho incapacitam o autor para o exercício de sua atividade (operador de maquinas) ou reduzem a sua capacidade laborativa? R - Exige maior esforço físico para desempenhar as atividades que exercia.4 - A incapacidade e total ou parcial?R-Parcial.5 - A incapacidade e definitiva ou temporária?R - Definitiva.(...)” (Grifos nossos).Percebe-se no caso do julgado repetitivo que o laudo pericial apontou de forma nítida a redução parcial e definitiva da capacidade para o labor, ainda que em grau leve, o que levou à concessão do benefício, situação diversa do caso tratado na presente lide, cuja redução da capacidade para o labor não restou configurada.Vale destacar que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, em matéria previdenciária a prova pericial possui papel relevante, por trazer esclarecimentos especializados sobre conhecimentos técnicos próprios que fogem a expertise do julgador.Ressalta-se, por fim, que sequelas advindas de acidente de trabalho que não ensejam a perda da capacidade laborativa não são indenizáveis por auxílio-acidente, sendo assim indevido o benefício no caso em epígrafe.Nesse sentido, essa colenda sexta Câmara Cível já decidiu:DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DO AUTOR: APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (1.1) PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SEGURADO CONSIDERADO APTO PARA O TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/1991. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)2.1. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício.3. Recurso do autor conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000657-81.2021.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 19.06.2023) (Grifos e destaque nossos).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESCRIÇÃO DA LESÃO: PERDA DE EXTREMIDADE DISTAL DE FALANGE DE 2º DEDO DE MÃO ESQUERDA. ATIVIDADE LABORAL QUE A SEGURADA HABITUALMENTE EXERCIA: AUXILIAR DE PRODUÇÃO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE A SEGURADA NÃO APRESENTA REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO DO ART.86 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: INEXISTENTE. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ELEMENTO DECISIVO DE PROVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). HONORÁRIOS PERICIAIS: RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ. TEMA REPETITIVO 1.044/STJ. OBSERVÂNCIA DO VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. RECURSO DO AUTORA: DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003052-77.2021.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 20.03.2023) (Grifos nossos).Desta forma, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, necessária a manutenção da sentença.Ônus sucumbenciais.Considerando a manutenção da sentença, não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial. Ressalva-se a aplicação da regra estabelecida no art. 129, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91[1], que isenta o autor do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restando as despesas dos honorários periciais adiantados pelo INSS ao Estado do Paraná, consoante a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.044, do STJ, o que já foi consignado em sentença.Por este mesmo motivo, não é o caso também de arbitrar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11º do CPC.III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e no mérito o DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se a sentença de improcedência.