SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000017-10.2025.8.16.0118
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat May 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal do período em que o agravante cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, incluindo recolhimento domiciliar noturno, no intervalo de 10/03/2019 a 15/07/2021, sob a alegação de que a negativa do cômputo desse período violaria o princípio non bis in idem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal.III. Razões de decidir3. O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprido.4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de detração penal do período em que o apenado cumpre medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, mesmo sem monitoramento eletrônico.5. O artigo 42 do Código Penal deve ser interpretado extensivamente, permitindo a detração em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido, podendo ser detraído da pena definitiva imposta, independentemente da imposição de monitoramento eletrônico._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, arts. 319, V, e 310, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 23.11.2022; STJ, HC nº 455.097/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14.04.2021; TJPR, 4000797-87.2024.8.16.0019, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024; TJPR, 4001590-41.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.