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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal do período em que o agravante cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, incluindo recolhimento domiciliar noturno, no intervalo de 10/03/2019 a 15/07/2021, sob a alegação de que a negativa do cômputo desse período violaria o princípio non bis in idem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal.III. Razões de decidir3. O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprido.4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de detração penal do período em que o apenado cumpre medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, mesmo sem monitoramento eletrônico.5. O artigo 42 do Código Penal deve ser interpretado extensivamente, permitindo a detração em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido, podendo ser detraído da pena definitiva imposta, independentemente da imposição de monitoramento eletrônico._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 42; CPP, arts. 319, V, e 310, III.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 23.11.2022; STJ, HC nº 455.097/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14.04.2021; TJPR, 4000797-87.2024.8.16.0019, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024; TJPR, 4001590-41.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000017-10.2025.8.16.0118 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.05.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos. I - RELATÓRIO Antonio da Silva interpôs o recurso de agravo em execução de mov. 1.2 contra a decisão de mov. 1.3 que indeferiu o pedido defensivo de detração penal do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a determinação de recolhimento domiciliar noturno. Em suas razões, o agravante argui que: a) “Desde a decretação das referidas medidas cautelares até a realização da audiência de instrução, o recorrente cumpriu integralmente as exigências impostas para a manutenção de sua liberdade provisória, recolhendo-se ao domicílio no período noturno e durante os finais de semana no intervalo de 10/03/2019 a 15/07/2021”; b) “Negar ao recorrente o cômputo do período em questão e, assim, restringir sua liberdade duas vezes pelo mesmo fato criminoso viola o princípio non bis in idem”; e c) “tendo sido claramente demonstrada a efetiva restrição à liberdade do recorrente, bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema, este pleiteia a detração penal”. Diante disso, requer a reforma da decisão (mov.1.3). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (mov.1.5). Ao exercer o juízo de retratação, o D. Magistrado manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.6). A D. PGJ emitiu parecer de mov. 14.1 pelo provimento do recurso. É o relatório.MLP
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. Versa o ponto nodal do presente recurso acerca da concessão da detração penal do período em que o agravante cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Conforme se extrai dos autos da ação penal nº 0001642- 86.2019.8.16.0077, verifica-se que o ora agravante foi submetido às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, para alcance da liberdade provisória (mov.12.1): (...)04. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, bem como no caput do artigo 321 e nos artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado, liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, uma vez paga esta, cumulada com as seguintes medidas cautelares diversas da prisão:- comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades;- proibição de ausentar-se da comarca sem autorização deste juízo;- recolhimento domiciliar entre às 20hs e às 06hs e nos finais de semana e dias de folga em que não comprovar perante este juízo previamente que irá trabalhar.- entregar, em 48 horas, na Vara Criminal, sua CNH.- realização de curso de reciclagem homologado pelo DETRAN para efetiva devolução da CNH.ADVIRTA-SE ANTONIO DA SILVA de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, poderá acarretar na revogação da liberdade provisória ora concedida, com a decretação de prisão cautelar; (...)(g.n.) Logo, conclui-se que houve a imposição de recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento Tema nº 1.155, pela possibilidade de detrair o período em que o apenado cumpre medida cautelar diversa da prisão, consistente em recolhimento domiciliar noturno, independentemente de monitoramento eletrônico, veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO ACUSADO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTENSIVA E BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NON BIS IN IDEM. IN DUBIO PRO REO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ASSOCIADO. MEDIDA POUCO UTILIZADA NO PAÍS. PRECARIEDADE. ALTO CUSTO. DÚVIDAS QUANTO À EFETIVIDADE. PREVALECE NAS FASES DE EXECUÇÃO DA PENA. DUPLA RESTRIÇÃO AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAGEM. HORAS CONVERTIDAS EM DIAS. REMANESCENDO PERÍODO MENOR QUE 24 HORAS, A FRAÇÃO SERÁ DESPREZADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DAS TESES. 1. A elucubração a respeito do abatimento na pena definitiva, do tempo de cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319, VII, do código de Processo Penal - CPP (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga) surge da ausência de previsão legal 1.1. Nos termos do Art. 42 do Código Penal: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior".1.2. A cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga estabelece que o investigado deverá permanecer recolhido em seu domicílio nesses períodos, desde que possua residência e trabalho fixos. Essa medida não se confunde com a prisão domiciliar, mas diferencia-se de outras cautelares na limitação de direitos, pois atinge diretamente a liberdade de locomoção do investigado, ainda que de forma parcial e /ou momentânea, impondo-lhe a permanência no local em que reside.1.3. Nesta Corte, o amadurecimento da questão partiu da interpretação dada ao art. 42 do Código Penal. Concluiu-se que o dispositivo não era numerus clausus e, em uma compreensão extensiva e bonam partem, dever-se-ia permitir que o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis, fosse reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem.1.4. A detração penal dá efetividade ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao comando máximo do caráter ressocializador das penas, que é um dos principais objetivos da execução da pena no Brasil.1.5. Assim, a melhor interpretação a ser dada ao art. 42 do Código Penal é a de que o período em que um investigado/acusado cumprir medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, inciso V, do CPP) deve ser detraído da pena definitiva a ele imposta pelo Estado.2. Quanto à necessidade do monitoramento eletrônico estar associado à medida de recolhimento noturno e nos dias de folga para fins da detração da pena de que aqui se cuida, tem-se que o monitoramento eletrônico (ME) é medida de vigilância, que afeta os direitos fundamentais, destacadamente a intangibilidade corporal do acusado. É possível sua aplicação isolada ou cumulativamente com outra medida. Essa medida é pouco difundida no Brasil, em razão do alto custo ou, ainda, de dúvidas quanto a sua efetividade. Outro aspecto importante é o fato de que seu emprego prevalece em fases de execução da pena (80%), ou seja, não se destina primordialmente à substituição da prisão preventiva.2.1. Assim, levando em conta a precária utilização do ME como medida cautelar e, considerando que o recolhimento noturno já priva a liberdade de quem a ele se submete, não se vislumbra a necessidade de dupla restrição para que se possa chegar ao grau de certeza do cumprimento efetivo do tempo de custódia cautelar, notadamente tendo em conta que o monitoramento eletrônico é atribuição do Estado. Nesse cenário, não se justifica o investigado que não dispõe do monitoramento receber tratamento não isonômico em relação àquele que cumpre a mesma medida restritiva de liberdade monitorado pelo equipamento. 2.2. Deve prevalecer a corrente jurisprudencial inaugurada pela Ministra Laurita Vaz, no RHC n.º 140.214/SC, de que o direito à detração não pode estar atrelado à condição de monitoramento eletrônico, pois seria impor ao investigado excesso de execução, com injustificável aflição de tratamento não isonômico àqueles que cumprem a mesma medida de recolhimento noturno e nos dias de folga monitorados.[...].4. Delimitadas as teses jurídicas para os fins dos artigos 927, inciso III, 1.039 e seguintes do CPC/2015:4.1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 4.2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 4.3. As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. 5. Recurso especial provido para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório da recorrente seja detraído da pena que lhe foi imposta, nos moldes delineados. (REsp. n.º 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022) (g.n.) Acolhendo o entendimento exarado pela Corte Superior, vem decidindo esta C. Corte Estadual: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO. ACOLHIMENTO. PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO ESTAVA CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO TEMPO A SER DETRAÍDO. TEMA 1155 DO STJ. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CAUTELAR QUE COMPROMETE O STATUS LIBERTATIS. DETRAÇÃO QUE INDEPENDE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000797-87.2024.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 21.09.2024)DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo apenado/agravante contra decisão da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão, que indeferiu o pedido de detração penal do período em que esteve submetido ao cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos autos de execução penal nº 4000576-77.2022.8.16.0083.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão: (i) determinar se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1155 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 1155, reconhece que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprido.O artigo 42 do Código Penal não é um rol taxativo, devendo ser interpretado extensivamente em bonam partem, permitindo a detração do período de recolhimento domiciliar, ainda que sem monitoramento eletrônico, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal confirmam que o recolhimento domiciliar noturno se assemelha ao regime semiaberto, o que justifica a contagem desse período para fins de detração.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: O período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser computado para fins de detração penal, mesmo que sem monitoramento eletrônico.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 319, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1977135/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23.11.2022; STJ, HC nº 455.097/PR, rel. Min. Laurita Vaz, j. 14.04.2021. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001590-41.2024.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 19.11.2024) Assim, é de se reconhecer como pena efetivamente cumprida o período de recolhimento noturno e nos dias de folga, ante o comprometimento do status libertatis do sentenciado, devendo o período ser detraído da pena definitiva imposta, mesmo que não tenha sido imposto o monitoramento eletrônico. Na mesma linha foi o parecer da d. Procuradora de Justiça, cujo seguinte trecho se adota aqui como razão de decidir: (...)Como as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não constituem espécie de prisão, nem podem ser equiparadas ao referido instituto - pois não representam óbice à liberdade do agente -, seu período de cumprimento não pode ser detraído da pena privativa de liberdade do sentenciado; com exceção de apenas uma delas: o recolhimento domiciliar noturno, de finais de semana e nos dias de folga.(...)(g.n.) Ainda, observadas as diretrizes do precedente vinculante, de rigor a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em dias para fins da detração. Portanto, é de se dar provimento ao recurso, reconhecendo-se o direito do apenado à detração da pena referente ao período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, conforme cálculo a ser realizado pelo Juízo de origem. CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao contido no art. 182, XVIII do RITJPR e na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve ser a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre presente decisão. É como voto.mlp
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