Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CASCAVEL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CURITIBA. DECRETO JUDICIÁRIO CONJUNTO Nº 508/23. ACÓRDÃO QUE BEM ENFRENTOU AS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024902-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 13.05.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO, NOS MOLDES DO DECRETO JUDICIÁRIO CONJUNTO Nº 508/2023 – TJPR. REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DADA APELA RESOLUÇÃO 93-OE /2013. OTIMIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”Inconformada com o acórdão, a parte embargante sustenta a omissão no julgado no tocante à indicação dos dispositivos de Lei Federal apontados. Pugna pelo total provimento dos aclaratórios. Não houve a apresentação de contrarrazões.Intimada, a D. PGJ opinou pelo não acolhimento dos aclaratórios – mov. 15.1-TJ. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Sendo o propósito da parte embargante eivado da pretensão de rediscussão do julgado, o não acolhimento do recurso é medida que se impõe.Da análise do acórdão combatido, denota-se que foram enfrentadas todas as questões levantadas, in verbis:“Cabe registrar, ainda, que em relação aos artigos 46, § 5º e 52 do CPC, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição para estabelecer que o foro a que se referem é o limite territorial do Estado-Membro. Precedentes: ADIs n. 5492 e 5737. É cediço que a tramitação da demanda por meio 100% digital se destina à prestação jurisdicional mais célere e eficaz, reduzindo as despesas com o processo judicial, sendo que eventuais incompatibilidades devem observar o contido no art. 1° da Resolução do CNJ n° 398/2021: (…) Da detida análise da ressalva do parágrafo único, competia a agravante esclarecer a existência de prejuízo na adoção do tramite para a solução do conflito por meio digital, o que não o fez. Desse modo, a agravante não se desincumbiu de demonstrar o efetivo prejuízo com a remessa dos autos ao juízo 100% digital, restando ausente justificativa para a oposição. Denota-se, portanto, que a ação se trata de execução fiscal estando abrangida pela competência material das Varas de Execuções Fiscais Estaduais e sujeita à redistribuição, conforme a Resolução nº 93/2013, o Decreto Judiciário Conjunto nº 508 /2023 e as informações prestadas pela Presidência deste E. Tribunal.”Consoante bem pontuou a D. PGJ quando do seu parecer:“Do transcrito conclui-se que a pretensão do embargante é a rediscussão da matéria de mérito mediante o reexame dos fundamentos constantes no acórdão. Desserve os Embargos Declaratórios de instrumento adequado para tal mister. Logo, o acórdão atendeu os parâmetros delineados. Com base nessa fundamentação, portanto, consideramos que se ateve o julgado dentro dos parâmetros processuais necessários a considerá-lo adequado de modo a não justificar a procedência do recurso.”No que concerne ao pré-questionamento, o próprio art. 1.025 do CPC estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Portanto, não aferidos os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso.III – VOTO Ante o exposto, voto pelo não acolhimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.
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