SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024902-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CASCAVEL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CURITIBA. DECRETO JUDICIÁRIO CONJUNTO Nº 508/23. ACÓRDÃO QUE BEM ENFRENTOU AS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO.