SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001171-60.2025.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Antonio Prazeres
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Sat Aug 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO RÉU QUANDO DO SEU INTERROGATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. TESTEMUNHAS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA DEFESA E QUE NÃO FORAM ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO CONSTATADA. NÃO OBSTANTE, UMA VEZ NÃO INDICADAS AS TESTEMUNHAS EM MOMENTO OPORTUNO, PODERÁ O MAGISTRADO DETERMINAR A SUA OITIVA, COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO, DESDE QUE JULGUE PERTINENTE E NECESSÁRIA, NA FORMA DO ART. 209, DO CPP, O QUE NÃO FOI O CASO DOS AUTOS. NULIDADE DA DECISÃO POR LINGUAGEM EXCESSIVA (ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA) NÃO EVIDENCIADA. ARGUMENTOS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE OBJETIVARAM ANALISAR EXCLUSIVAMENTE OS ELEMENTOS PARA SUBMISSÃO, OU NÃO, DO RÉU AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUMENTO REJEITADO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO NA INSTRUÇÃO PRELIMINAR QUE INDICAM A MATERIALIDADE DOS FATOS E A EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, DO CPP. ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INC. IV, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSA EXCLUSÃO QUE SE JUSTIFICA QUANDO CONSTATADA O MANIFESTO DESCABIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ O MOMENTO PODEM INDICAR O EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (DISPAROS DE ARMAS DE FOGO PELAS COSTAS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, qualificando o recorrente, a princípio, no incurso do crime previsto no art. 121, §2°, inc. IV, do Código Penal, no qual se pretende, preliminarmente, a nulidade da decisão diante do cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo indeferimento da oitiva de testemunhas indicadas pelo réu no momento de seu interrogatório, além do uso de linguagem excessiva em desfavor do réu. No mérito, se pretende a impronúncia ao argumento de que inexistem indícios suficientes de autoria que recaem sobre o réu. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão efetivamente cerceou o direito de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas mencionadas pelo réu em seu interrogatório; (ii) se houve na decisão o excesso de linguagem que caracterize um pré-julgamento e influencie na decisão dos jurados; (iii) se existem indícios suficientes da autoria delitiva que recaiam sobre o recorrente; e (iv) se é possível, no caso, a exclusão da qualificadora descrita no art. 121, §2º, inc. IV, do CP (uso de recurso que dificultou a defesa da vítima).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da oitiva de testemunhas citadas pelo réu em seu interrogatório, no caso dos autos, não caracteriza o cerceamento ao seu direito de defesa na medida em que, sendo de conhecimento prévio a existência delas, caberia a indicação por ocasião da oferta da resposta à acusação. Ademais, uma vez preclusa a oportunidade de arrolar as testemunhas, a oitiva pelo juízo ainda é possível quando este julgar pertinente e necessário, na forma do art. 209, do CPP, o que não foi o caso dos autos.4. Não houve, pelo juízo de origem, a utilização de linguagem excessiva por ocasião da decisão de pronúncia. Registro expresso pela magistrada de que a análise partiu de um juízo de probabilidade, pautando-se nos elementos de prova colhidos nos autos até o momento. 5. Para a decisão de pronúncia, a qual objetiva exclusivamente realizar um juízo de admissibilidade de acusação e remessa dos autos ao julgamento pelo Conselho de Sentença, é preciso a constatação da materialidade dos fatos e dos indícios suficientes de autoria ou participação delitiva. Hipótese em análise na qual os elementos de prova existentes indicam, em juízo de probabilidade, a autoria delitiva que recai sobre o ora recorrente, de modo que a decisão definitiva caberá ao Conselho de Sentença.6. Conforme entendimento jurisprudencial, a exclusão da qualificadora por ocasião da decisão de pronúncia é possível quando constatada o manifesto descabimento ou improcedência. Os elementos dos autos indicam a existência de, inicialmente, 7 disparos de arma de fogo contra a vítima e pelas costas, cuja situação indica, em princípio, a possível incidência da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Assim, diante de tais indícios, a competência para julgamento da manutenção, ou não, será do Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.