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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BENEDITO BRITO SOARES em face de acórdão desta Câmara que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto (mov. 30.1 AI).Em suas razões, sustenta o embargante que o acórdão necessita prequestionamento, para acesso aos Tribunais Superiores.Requer o conhecimento e integral provimento dos embargos de declaração, para o fim de prequestionar toda a matéria alegada em grau recursal.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
VOTO O recurso não é de ser provido.Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. O embargante sequer cita no que residiriam os supostos vícios, dentre essas hipóteses.Sabe-se que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram por ela examinadas, ou rejeitadas implicitamente. O acórdão embargado bem examinou a questão proposta, apontando os dispositivos legais aplicáveis para dirimir a controvérsia, qual seja, a possibilidade da execução de valores se dar nos mesmos autos da obrigação originária, que corresponde à obrigação de fazer pelo ente municipal.Essa Câmara entendeu que haveria obrigações de naturezas diversas a serem satisfeitas, sendo distintos os ritos atinentes à cada qual, e, portanto, manteve a decisão agravada, que determinou ao ora embargante diligenciar em apartado referente à cobrança da multa cominatória em face do Município, bem como, inclusive, honorários de sucumbência.Não há, portanto, vício no julgado.Na realidade, o que pretende o embargante, é claramente rediscutir o posicionamento adotado pela Câmara, quando do julgamento do recurso, buscando conferir efeito infringente à espécie.Sabe-se, entretanto, que os Embargos Declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas no acórdão e por ele rejeitadas. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto, portanto a simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria: "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Com efeito, verifica-se que no acórdão embargado há suficiente fundamentação acerca da matéria, sendo descabida a pretensão de manifestação expressa sobre os artigos mencionados.O inconformismo com o julgado deve ser manejado por meio do recurso próprio, que não é o de embargos de declaração, o qual, como já frisado, serve apenas para dirimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diante de tais considerações nega-se provimento aos embargos de declaração.
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