SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0024978-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, COM LIMITAÇÃO DE 1% AO MÊS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, COM LIMITAÇÃO DE 1% AO MÊS – ACOLHIMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LEI Nº 10.931/2004 - LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - SÚMULA Nº 379 DO STJ.2.2. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO VALOR REDUZIDO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA –EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO EXCESSO À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: