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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada OX LAN HAUSE & INFORMÁTICA LTDA - ME, em face da decisão de mov. 163.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000549-09.2023.8.16.0058, rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta naqueles autos. Sustenta a agravante que a decisão deve ser reformada, uma vez que os juros moratórios cobrados pela exequente à razão de 4,99% a.m. (79,38% a.a.) configuram claro excesso de execução, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para limitar os juros moratórios ao percentual legal de 1% ao mês. Pugna, no caso de acolhimento do agravo de instrumento, pela condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, ante o reconhecimento do excesso na execução. Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, o qual foi deferido no mov. 14.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 20.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso, vindo a seguir conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).II.1. Dos juros moratórios Sustenta a agravante que a decisão deve ser reformada, uma vez que os juros moratórios cobrados pela exequente à taxa de 4,99% a.m. (79,38% a.a.) configuram claro excesso de execução, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para limitar os juros moratórios ao percentual legal de 1% ao mês. Pois bem.Prefacialmente, necessário consignar que é assente o entendimento jurisprudencial, firmado através do julgamento REsp 1.136.144/RJ, sob relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que a exceção de pré-executividade “(...) é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória”Nesse tocante, o Superior Tribunal de Justiça entende a possibilidade do executado apresentar exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída e, no caso dos autos, verifica-se que a recorrente apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os juros de mora incidentes sobre o valor de seu débito são excessivos e não condizem com a legislação em vigor. Nesse panorama, a documentação já constante nos autos se mostra suficiente para verificar a eventual ilicitude ou abusividade da taxa de juros moratórios convencionados e cobrados pela cooperativa credora, de modo que, resta possível a respectiva discussão em exceção de pré-executividade. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.896.174/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021 - destaquei).Do mesmo modo, os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça:Direito processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Correção monetária e juros de mora. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar eventual excesso de execução decorrente dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados. III. Razões de decidir3. Exceção de pré-executividade. Possibilidade de discussão de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Excesso de execução cuja análise, no caso, independe de produção de provas. Via adequada. 4. Julgamento imediato por este Tribunal (CPC, art. 1.013, § 3º). Causa madura. 5. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais do inadimplemento do devedor. Matéria de ordem pública. Cabível apreciação a qualquer tempo, desde que não haja decisão anterior sobre o tema. Preclusão afastada.6. Incidência dos consectários legais sobre o débito exequendo que só é cabível quando o título não prevê os índices de juros de mora e correção monetária incidentes sobre a obrigação (CC, art. 406, caput e art. 389, parágrafo único). Rejeitada a aplicação da Taxa Selic. Cédula de crédito bancário exequenda que prevê expressamente juros de mora de 1% ao mês durante o período de inadimplemento contratual. Por outro lado, ausente convenção entre as partes quanto ao índice de correção monetária. Possibilidade de aplicação do IPCA, salvo se o índice aplicado pelo exequente for mais benéfico ao devedor. 7. Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência mínima do excepto-exequente (CPC, art. 86, parágrafo único). IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: (a) Possibilidade de alegação de excesso de execução por meio da exceção de pré-executividade quando for desnecessária dilação probatória; (b) Aplicação dos consectários legais sobre o débito exequendo que só é cabível quando o título executado não prevê os índices de juros de mora e correção monetária incidentes.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, 86, parágrafo único. CC, art. 406, 389, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.358.641/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 22-4-2024; AgRg no REsp nº 1.438.105/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, J. 25-11-2014; REsp nº 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, J. 5-10-2021; AgInt no AgInt no AREsp nº 2.647.259/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 2-12-2024; AgInt no AREsp nº 2.467.222/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 29-4-2024; REsp nº 1.735.727/RS, Rel. Mini. Herman Benjamin, 2ª Turma, J. 8-5-2018. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013022-36.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.04.2025 - destaquei).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO. ALEGAÇÃO RELATIVA AOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045095-95.2024.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024 - destaquei).Superado esse ponto, passo a análise da controvérsia recursal referente aos juros moratórios.Pois bem. Sobre o tema, a súmula 379 do STJ dispõe que “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”.E, sendo o contrato dos autos “Cédula de Crédito Bancário” a legislação específica aplicável é a Lei nº 10.931/2004, na qual, o inciso III, do §1º de seu artigo 28 prevê que na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados “os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;”Ou seja, constata-se que, embora o contrato bancário denominado de “cédula de crédito bancário” tenha legislação própria (Lei nº. 10.931/043), esta não especifica a taxa de juros moratórios a incidir.E, no caso dos autos, constata-se que, embora pactuados os juros moratórios nas taxas de 4,99% ao mês e 79,38% ao ano, em caso de inadimplemento, a cláusula 8ª do contrato prevê a cumulação com juros de mora e multa (mov. 1.7, fl. 5, origem), assim sendo, a somatória de tais encargos, com a manutenção dos juros remuneratórios, implicará em encargos de inadimplência elevados e manifestamente abusivos para a parte devedora.Portanto, necessário o acolhimento da limitação requerida pela parte agravante, isto porque, no caso em análise, os juros moratórios foram estipulados em contrato no índice de 4,99% ao mês e 79,38% ao ano, de forma que o recurso deve ser provido neste ponto para limitá-los ao percentual mensal de 1% (um por cento) ao mês.Neste sentido, os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1%. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 10.931/04 QUE NÃO DISPÕE DE FORMA DIVERSA SOBRE O TEMA. LIMITAÇÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE SUPERA MAIS DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A CITAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972). FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE QUE FACULTOU O CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE SEGURO E COM QUEM CONTRATARIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, DESDE DE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). PRECEDENTE DO STJ. TESE ACOLHIDA. EXPURGO DA MORA DEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (DESTAQUEI) (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0001205-14.2022.8.16.0021 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.09.2024).APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – LEI FEDERAL N. 10.931/2004 QUE NÃO AFASTA A LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS – ADEQUAÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AFASTAMENTO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000247-17.2023.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.06.2024 - destaquei).BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS COM BASE NA SÚMULA Nº 379 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011956-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.04.2024 - destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. ART. 86, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (Súmula nº. 379 do STJ). II. O cerne da presente controvérsia situa-se em estabelecer se a legislação das cédulas de crédito bancário permite ou não a livre pactuação dos juros de mora. 2. A questão relativa à incidência dos juros moratórios em contratos bancários restou pacificada com o julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, sendo consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 3. O termo 'legislação específica' significa a existência de disposição legal estatuindo expressamente limites distintos para os juros de mora em determinados contratos, como nas cédulas de crédito rural. 4. A parte recorrente parte da equivocada premissa de que a regra do inciso I do § 1º do art. 28, da Lei 10.931/04, autorizaria a livre pactuação dos juros moratórios, pois esse dispositivo legal apenas dispõe sobre o que pode ser pactuado neste título, mas, em nenhum momento, estatui acerca do tratamento distinto à mora. 5. Em síntese, a questão dos juros moratórios não está submetida a legislação específica, inexistindo qualquer reparo a ser feito ao acórdão recorrido que decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.061.530/RS. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ( REsp 1836519, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 04/08/2022 - sem destaques no original). (...); ( AREsp n. 2.048.481, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 08/11/2022.).III. Determinada a repetição de valores em razão de abusividade e constatada a concorrência de créditos entre as partes, devem os mesmos ser compensados na forma do art. 368 do Código Civil.IV. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (Art. 86 Código Civil).APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-PR - APL: 00225727720208160017 Maringá 0022572-77.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023 - destaquei).APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO - Pretensão de que seja reformada a respeitável sentença, que não reconheceu a abusividade da taxa prevista em contrato para os juros moratórios – Cabimento – Hipótese em que, diferentemente dos juros remuneratórios, os juros moratórios não podem exceder os limites previstos em lei – Banco Central que no art. 1º da Res.4.558/17 previu que, em caso de mora, as instituições financeiras, sem distinção da modalidade contratual, podem exigir exclusivamente: juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida; multa, nos termos da legislação em vigor; e juros de mora, nos termos da legislação em vigor – Legislação específica referente à cédula de crédito bancário que não tem previsão expressa quanto à possibilidade de livre e ilimitado arbitramento da taxa de juros de mora – Aplicação ao caso da Súmula 379 do STJ – Precedentes do STJ – Juros moratórios limitados a 1% ao mês, devendo haver recálculo do saldo devedor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1000876-70.2021.8.26.0011, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 24/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021 - destaquei).APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –JUROS DE MORA – ILEGALIDADE EVIDENCIADO - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - SÚMULA 379 DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO O fato de a cédula de crédito bancário ( CCB) ser regulada por legislação específica (Lei n. 10.931/2004), não autoriza a contratação dos juros moratórios em percentual abusivo, cuja taxa é de ser limitada a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (caput do art. 86 do CPC). Estando a sentença recorrida em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-MT 00042275920188110086 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022 - destaquei).II.2. Dos honorários de sucumbênciaPretende a parte agravante, no caso de acolhimento do agravo de instrumento, a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, ante o reconhecimento do excesso na execução.Com razão.Isto porque, os honorários advocatícios somente serão devidos em sede de Exceção de Pré-Executividade, quando houver julgamento de mérito, resultando na extinção total ou parcial do crédito, sendo este o entendimento pacificado no STJ, conforme se vê do julgado Ministro Herman Benjamin, no REsp 1.695.228/SP, adiante colacionado por sua ementa:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA 83/S TJ. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 3. A análise do recurso quanto à configuração de excesso de execução depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024 - destaquei).Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para reduzir a dívida. Honorários advocatícios. Cabimento reconhecido na decisão agravada. Discussão quanto ao valor dos honorários. Agravo a que se nega provimento.1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. 2. No caso dos autos, o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução, ainda que para reduzir consideravelmente o valor apresentado ao cumprimento de sentença, configurou questão jurídica simples, de modo que se tem por adequada a fixação de verba honorária no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1192233/GO - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-2-2016 - destaquei).No mesmo sentido, precedentes deste e. Tribunal de Justiça:Ementa. execução título extrajudicial. exceção pré-executividade acolhida. execução extinta. honorários advocatícios. cabimento. impertinência da aplicação do artigo 940 do CC. Recursos de apelação (1) e (2) desprovidos. I. Caso em exame1. Apelação cível (1) do Banco com a finalidade de reformar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelação cível (2) dos excipientes com a finalidade de condenar o exequente à penalidade do artigo 940 do CC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a pertinência da condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, assim como sobre a aplicação do artigo 940 do CC.III. Razões de decidir3. Execução proposta quando já realizado acordo por meio de instrumento de confissão de dívida. Inexigibilidade da execução demonstrada por prova pré-constituída. Manutenção da condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dos executados diante do acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3.1. Percentual dos honorários advocatícios fixado no mínimo legal de 10% do artigo 85, § 2º, do CPC. Impossibilidade de redução. De outra senda, adotado como base de cálculo dos honorários o valor da causa, que não pode ser considerado baixo, não há possibilidade de fixação por meio da equidade, nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.746.072/PR. 4. Aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida adimplida (CC, art. 940). Não cabimento. Não demonstrada má-fé do credor. Erro de comunicação do setor administrativo com o jurídico do Banco. Execução proposta poucos dias após o acordo administrativo. Ausência dos requisitos fixados pelo STJ no REsp nº 1.111.270/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes.5. Fixação de honorários recursais pelo desprovimento do recurso de apelação (1). Impossibilidade de majoração de honorários recursais pelo desprovimento do recurso de apelação (2).IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível (1) desprovida. Apelação cível (2) desprovida. Tese de julgamento: 1) Acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação do Banco exequente ao pagamento de honorários de sucumbência diante da extinção da execução fundamentada na inexigibilidade do título.2) A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida adimplida (CC, art. 940) exige demonstração de má-fé do credor. _______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). (...).” (AgInt no REsp nº 1.507.856/RS - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 13-10-2017. REsp nº 1.746.072/PR - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo - 2ª Seção - DJe 29-3-2019; REsp nº 1.111.270/PR - Rel. Min. Marco Buzzi - 2ª Seção - DJe 16-2-2016;AgInt no AREsp nº 1.349.905/PR - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 13-3-2019; AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011824-30.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – CÁLCULOS HOMOLOGADOS COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DA ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXCIPIENTES – CABIMENTO – QUANTUM ARBITRADO DE 10% APENAS SOBRE O VALOR DO EXCESSO APURADO – DECISÃO CORRETA – AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038598-65.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.07.2024 - destaquei).No caso dos autos, a presente decisão, conforme fundamentação acima, está reformando a decisão agravada a fim de acolher a exceção de pré-executividade, em razão dos juros moratórios terem sido estipulados em contrato no índice de 4,99% ao mês e 79,38% ao ano, contudo, necessária a limitação ao percentual mensal de 1% (um por cento) ao mês.Assim, com o reconhecimento do excesso da execução, houve a extinção parcial da execução, com a exclusão do valor da dívida calculado indevidamente, isto é, o valor reduzido, motivo pelo qual seria possível a fixação de honorários de sucumbência, cuja base de cálculo é o excesso apurado.Ao mais, não se mostra possível condenar a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade, uma vez que este não deu causa ao excesso da execução. Dessa forma, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre excesso à execução apurado, em virtude da adequação da taxa de juros moratórios a 1% ao mês, a serem aplicados de forma simples e não capitalizada.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando-se a decisão agravada, a fim de reconhecer a abusividade da taxa de juros moratórios pactuada, limitando-a em 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, assim como, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre excesso à execução apurado, nos termos da fundamentação supra.
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