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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 14.1 – Embargos de Declaração, desta 15ª Câmara Cível, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] em conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A, e rejeitá-los” (mov. 14.1 – Embargos de Declaração, f. 11).O embargante, Banco Safra S/A, aduz que a “[...] a decisão restou omissa em relação à aplicabilidade in casu, do disposto nos artigos 493, 503 e 505, todos do Código de Processo Civil, bem como artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal [...]” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Reputa ser “[...] evidente no caso em tela que a controvérsia principal cinge-se na suficiência dos documentos que instruíram a ação monitória, e, paralelamente, sobre quem recairia o ônus probatório relativamente aos documentos porventura considerados como faltantes/pendentes [...]” (mov. 1.1 – ED, f. 13).Alega que, “[...] embora tenha sido apenas mencionada a ação de obrigação de fazer nº 1087848-33.2022.8.26.0100 (Seq. 1.2), cuja cópia integral segue em anexo (Doc. 01), tramitada perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, julgada procedente no dia 15/09/2024 (Seq. 1.3), omitiu-se o v. Aresto (1ª omissão) sobre suas consequências para a presente controvérsia eis que já transitada em julgado. Destaca-se, portanto, que o D. Juízo reconheceu a validade e aplicabilidade da cláusula contratual que dispõe sobre o dever das Embargadas em apresentarem os documentos que comprovem o fornecimento/aquisição da mercadoria” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Argumenta que, “[...] embora tenha o v. Aresto se manifestado de forma singela acerca da existência da referida ação, deixou de se manifestar acerca de fato novo (1ª omissão), qual seja, o seu trânsito em julgado (coisa julgada a ser respeitada consoante cláusula constitucional). Sucede que, o v. acórdão, tal como proferido, foi omisso em relação: (i) ao fato novo, relativo ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação de obrigação de fazer nº 1087848-33.2022.8.26.0100 (a qual ratificou a premissa de mérito trazida pelo Banco); (ii) à imutabilidade da coisa julgada. Destarte, é de se sanar a (central) omissão acerca da sentença proferida na ação de obrigação de fazer nº 1087848-33.2022.8.26.0100, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, já ter transitado em julgado, sob pena de configurar afronta ao contraditório e à ampla defesa e acarretar cerceamento de defesa” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Menciona que “[...] alegou o v. Aresto que deixaria de conhecer da existência da referida ação julgada, sob a alegação de ausência de cópia integral da ação exibitória, e assim incidindo em contradição (contradição), pois não poderia julgar a matéria alegando que faltar-lhe iam elementos para fazê-lo e não determinar sua apresentação. Trata-se de contradição na lógica adotada pela r. decidendi, consagrando premissas contrapostas entre si, ou seja, reconhece sua existência, mas não a aprecia por alegar-se faltarem mais elementos e, simultaneamente não pede por tais elementos e nega provimento ao recurso” (mov. 1.1 – ED, ff. 04/05).Considera que “A contradição, portanto, é evidente. Devendo tal vício ser sanado, para que seja enfrentada a clarividente contrariedade lógica entre o entendimento de que faltariam elementos para a propositura da ação monitória – o que ensejaria (por preceito lógico e legal do CPC) que fosse convertido o julgamento em diligência para obtê-los – impondo, assim, impedimento lógico de se avançar para o julgamento diante de matérias reconhecidamente insuficiente para fazê-lo, e tendo mesmo assim avançado” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Expõe que, “[...] diante do efetivo julgamento do feito, denota-se a contradição frente ao entendimento de que ‘a formação da convicção judicial está adstrita exclusivamente ao conteúdo probatório presente nos autos’. E justamente desse trecho ressai a omissão acerca da disposição do art. 493 do CPC3 (2ª omissão), segundo o qual é comando da legislação processual o enfrentamento de fato novo. Nessa toada, consoante certidão anexa (Doc. 02), a sentença proferida na ação de obrigação de fazer que reconheceu que o dever de ter a posse, e conseguinte fornecer a documentação quando necessário, é dos Embargantes TRANSITOU EM JULGADO, de modo que, reitere-se a primeira omissão de que o v. acórdão embargado se omite e a contradiz, afrontando sua estabilização, bem como sua imutabilidade” (mov. 1.1 – ED, f. 06).Afirma que “as questões já decididas não podem ser novamente apreciadas pelo magistrado, sob pena de manifesta ofensa à coisa julgada, nos termos do artigo 505, do Código de Processo Civil (3ª omissão). Inclusive, merece destaque o fato de que o legislador constituinte, em notória preservação da segurança jurídica estabeleceu que sequer lei posterior será capaz de alterar a coisa julgada, conforme artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna4 (4ª omissão). Outrossim, restou consignado que (i) a cópia integral da ação de obrigação de fazer não foi disponibilizada, e que (ii) a formação da convicção judicial está adstrita exclusivamente ao conteúdo probatório presente nos autos. Advém que, primeiramente, a ausência de cópia integral da ação mencionada, se considerada necessária para o julgamento dos embargos de declaração, enseja a necessidade de conversão do julgamento em diligência pelo Relator (5ª omissão), nos termos dos artigos 932 e 938, § 3º, do Código de Processo Civil (artigos sobre os quais se omitiu o v. Aresto)” (mov. 1.1 – ED, ff. 06/07).Diz que “[...] o v. Aresto se omitiu acerca do conteúdo do artigo 933 (6ª omissão), do Código de Processo Civil o qual prevê que se ‘o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias’ [...]” (mov. 1.1 – ED, f. 07).Com base nesses argumentos, postula o acolhimento dos embargos de declaração, “[...] para o fim de sanarem-se as omissões e contradição apontadas, quais sejam (i) as consequências da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer para a presente controvérsia, eis que já julgada em definitivo, (ii) comando da legislação processual o enfrentamento de fato novo, (iii) impossibilidade de ofensa à coisa julgada, inclusive por lei posterior, conforme constitucionalmente previsto, e (iv) se considerada necessária cópia da outra ação para o julgamento dos embargos de declaração, conversão do julgamento em diligência” (mov. 1.1 – ED, f. 11).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Na hipótese, todavia, o embargante utiliza-se indevidamente do recurso, com o propósito exclusivo de rediscutir o acerto da decisão e protelar o julgamento da lide.Com efeito, mediante o acórdão de mov. 24.1 – Apelação Cível, este Colegiado decidiu, “[...] por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelos réus, Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda, Raimundo Diniz Borges e CDM Máquinas e Equipamentos Ltda, e dar-lhe provimento, para: a) acolher a arguição de inépcia da inicial, formulada nos embargos monitórios de mov. 60.1 – 1º grau, opostos pelos réus Hayasa Comércio e Serviço de Automotores Ltda e Raimundo Diniz Borges, e na manifestação de mov. 200.1 – 1º grau, pela ré CDM Máquinas e Equipamentos Ltda; b) de consequência, julgar extinta, sem resolução de mérito, a ação monitória proposta pelo autor, Banco Safra S/A, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e condená-lo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.076.982,85 – um milhão e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos – mov. 1.1 – 1º grau, f. 03), a ser atualizado; e, c) distribuir a verba honorária na proporção de 60% (sessenta por cento) a favor da procuradora dos réus Hayasa e Raimundo e de 40% (quarenta por cento) em prol do patrono da ré CDM” (mov. 24.1 – Apelação Cível, f. 20).Em síntese, nesse julgamento, concluiu-se que “[...] a documentação apresentada pela instituição financeira não se mostra suficiente para o recebimento e processamento da exordial, pelo que deve ser acolhida a arguição de inépcia da petição inicial da ação monitória” (mov. 24.1 – Apelação Cível, f. 18).Contra essa decisão, a instituição financeira opôs os Embargos de Declaração NPU 0024457-33.2024.8.16.0035, nos quais alegou que: a) a “[...] decisão restou omissa em relação à aplicabilidade [...] do disposto nos artigos 357, §1º, 400, inciso I, e 505, caput, todos do Código de Processo Civil, bem como artigo 421 e 422, do Código Civil” (mov. 1.1 – ED, f. 02); b) “[...] o v. acórdão [...] foi omisso em relação à (i) a estabilização da decisão saneadora; (ii) a sanção à parte que não apresenta os documentos determinados pelo juízo, assim como (iii) a impossibilidade de reapreciar questões decididas sem provocação para tal” (mov. 1.1 – ED, f. 02); c) “[...] todos os documentos acostados à exordial eram suficientes para a constituição do título em executivo, bem como os documentos atinentes à operação de vendor ficavam sob a posse da afiançada-devedora principal, nos termos das cláusulas 03 e 06 do contrato anexado” (mov. 1.1 – ED, f. 03); d) “[...] com fulcro no artigo 357, do Código de Processo Civil, uma vez proferida decisão saneadora, não há que se falar em inépcia da petição inicial, resultado sua inércia na aplicação do artigo 400, da mesma legislação” (mov. 1.1 – ED, f. 04); e) “Entendimento em sentido diverso, resta caracterizada a probatio diabólica, ou seja, prova impossível [por ele] [...], surgindo a aplicação da exceção da distribuição dinâmica do ônus da prova, com fulcro no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, pacificamente aceita pela doutrina e jurisprudência, tendo em vista a impossibilidade de apresentação de provas que estão com a parte contrária, por dever contratual e, em caso de não localização/disponibilização, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor” (mov. 1.1 – ED, f. 05); f) “[...] foi ajuizada ação de obrigação de fazer nº 1087848-33.2022.8.26.0100 [...] perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, julgada procedente no dia 15/09/2024 [...], em que o juízo reconheceu a validade e aplicação da cláusula contratual que dispôs sobre o dever das Embargadas em fornecer os documentos que comprovem o fornecimento/aquisição da mercadoria” (mov. 1.1 – ED, ff. 05/06); g) “[...] considerando que a decisão saneadora que determinou que a devedora principal apresentasse a documentação requerida, TRANSITOU EM JULGADO, a decisão embargada corrida de origem desrespeita sua estabilização” (mov. 1.1 – ED, f. 07); h) “[...] as questões decididas pelo juízo, relativas à mesma lide, não podem ser novamente apreciadas pelo magistrado, salvo em raras exceções (que não ocorreram nestes autos), sob pena de MANIFESTA OFENSA À COISA JULGADA, nos termos do artigo 505, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – ED, f. 07); i) “[...] seja dado cumprimento à decisão saneadora, porquanto permanece hígida e produzindo todos seus efeitos, no sentido de que, ante à recalcitrância da devedora principal, seja aplicado o quanto disposto no artigo 404, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme consta expressamente nas próprias decisões” (mov. 1.1 – ED, f. 07); j) “[...] o reconhecimento, por esta Colenda Câmara, da aplicação do princípio da pacta sunt servanda e boa-fé objetiva contratual, consagrados nos artigos 421 e 422, do Código Civil, que não há por que ser mitigado, eis que o instrumento particular não é eivado de qualquer vício” (mov. 1.1 – ED, f. 09); k) “[...] caso o entendimento [...] seja mantido, estaremos diante de cenário em que O JUDICIÁRIO, APESAR DE FORNECIDA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA MILIONÁRIA DO BANCO AO DEVEDOR, CUJA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR É DE RESPONSABILIDADE/ÔNUS DOS DEVEDORES, CONCEDE, DE FORMA DESARRAZOADA, QUITAÇÃO INTEGRAL AO CONTRATO, BENEFICIANDO A PRÓPRIA TORPEZA DOS DEVEDORES, UTILIZANDO O CONTRATO E SUA CLÁUSULA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀQUELE ORIGINALMENTE ALINHADO E ACORDADO ENTRE AS PARTES” (mov. 1.1 – ED, f. 10); l) “É dever da parte fornecer os documentos que não acompanharam a inicial, cuja exigência de inversão e cumprimento pelo credor distorce e aplica de forma equivocada o ônus probatório, tornando-o impossível [a ele] [...]” (mov. 1.1 – ED, f. 13); e, m) “[...] os extratos e prova inequívoca da disponibilização da quantia nas contas do cliente são provas suficientes e irrefutáveis acerca do cumprimento e boa-fé [dele] [...], ao contrário dos Embargados, estando, portanto, preenchidos os requisitos para conversão do mandado monitório em título executivo, tal como lançado na sentença proferida acertadamente pelo juízo a quo” (mov. 1.1 – ED, f. 13).Essas arguições foram rejeitadas pelo Colegiado, consoante a fundamentação adiante transcrita: “No evento em apreço, o embargante afirma que, no acórdão de mov. 24.1 – Apelação Cível, incorreu-se em omissões.Porém, sem razão.Isso porque, ao contrário do sustentado pelo embargante, na decisão embargada, este Colegiado foi claro ao dispor que a discussão a respeito da inépcia da petição inicial não se encontrava preclusa.Note-se:‘- Do juízo de admissibilidadeDe início, oportuno consignar que não se encontra preclusa a discussão a respeito das arguições de inépcia da petição inicial e de exoneração dos fiadores.Isso porque essas objeções preliminares não foram examinadas em segundo grau de jurisdição, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de rejeição dessas teses, dado o não cabimento daquele recurso.É neste momento processual, portanto, que a análise das aludidas matérias faz-se oportuna’ (mov. 24.1 – Apelação Cível, ff. 10/11).Assim, no caso concreto, a estabilidade da decisão saneadora de mov. 81.1 – 1º grau, consoante a previsão do art. 357, §1º, do CPC, não impediu que as questões nela resolvidas (entre as quais, a inépcia da inicial) fossem apreciadas por ocasião da interposição dos recursos de apelação cível pelas partes ora embargadas.É que o art. 1.009, §1º, do CPC, dispõe que ‘As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões’.Na hipótese, como constou da decisão embargada, a questão alusiva à inépcia da petição inicial, resolvida na decisão saneadora, não havia sido examinada por este Tribunal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de rejeição dessa tese, dado o não cabimento daquele recurso.Logo, como a matéria não comportava o manejo de agravo de instrumento, não se encontrava preclusa e, inclusive, foi oportunamente suscitada nas razões das apelações cíveis, pelo que era plenamente cabível a solução da controvérsia em segundo grau de jurisdição.Nessa linha:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO SANEADORA. 1. PRELIMINAR EM SEDE DE NÃO CONHECIMENTO. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES, SOB PENA DE ESTABILIZAÇÃO (ART. 357, §1º, DO CPC), QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. - A ausência de prévio requerimento de esclarecimentos e ajustes da decisão saneadora perante o juízo de origem (art. 357, § 1º, do CPC) não constitui pressuposto de admissibilidade recursal, e a estabilização após cinco dias, tampouco, afasta a garantia ao duplo grau de jurisdição. [...]’ (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0108073-45.2023.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 15/04/2024).‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RETÍFICA DE MOTOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE PRECLUSÃO DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES APRECIADAS EM DECISÕES NÃO PASSÍVEIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO SER ARGUIDAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, DO CPC) [...]’ (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002760-92.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 17/06/2024).‘BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. [...] (a) No caso dos autos existe decisão interlocutória para determinar a não incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (mov. 36.1), a qual foi reiterada na sentença aqui recorrida (mov. 103.1). Entretanto, como essa matéria não consta do rol do artigo 1.015 do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a decisão interlocutória que assim decidiu não é recorrível mediante agravo de instrumento e, portanto, não é coberta pela preclusão, devendo ser suscitada em preliminar de recurso interposto contra sentença, na forma do artigo 1.009, § 1º, do CPC, tal como fizeram as apelantes adesivas [...]’ (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010606-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 08/08/2022).Por conseguinte, inexiste omissão quanto à aplicabilidade do art. 505, do CPC, uma vez que não foi exarada decisão sobre questão preclusa nos presentes autos.Igualmente, inexiste omissão quanto à aplicabilidade do art. 400, inciso I, do CPC, porquanto no acórdão impugnado foram expostos os motivos pelos quais se compreendeu que era do apelado, ora embargante, a responsabilidade pela apresentação das provas necessárias ao juízo de admissibilidade da ação monitória, notadamente diante do fato de que esse ônus processual já havia sido imposto a ele em decisão precedente exarada pelo juízo de primeiro grau (mov. 185.1 – 1º grau) e confirmada por esta Corte (acórdão de mov. 36.1 – Agravo de Instrumento NPU 0006125-94.2022.8.16.0000) .Nesse sentido, também foram consignados os motivos pelos quais este Colegiado reputou que o apelado, ora embargante, não apresentou documentação suficiente para o recebimento e processamento da exordial, pelo que deveria ser acolhida a arguição de inépcia da petição inicial da ação monitória.Confira-se:‘[...] a instituição financeira não trouxe aos autos provas de que a empresa Fronteira Cerâmica Ltda tenha, de fato, financiado suas operações, no valor histórico de R$ 738.508,34 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e oito reais e trinta e quatro centavos), indiciado no documento ‘Carteira de Vendor Em Atraso’ (mov. 1.4 – 1º grau).Em linhas gerais, essa situação já havia sido detectada por este Colegiado, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento NPU 0006125-94.2022.8.16.0000, no qual se destacou que, além do convênio firmado com a ré CDM, por intermédio do qual o banco autor comprometeu-se a financiar as compras efetuadas por seus clientes, e de uma planilha que apontava que a cliente Fronteira Cerâmica Ltda teria obtido crédito para financiamento de algumas operações, não havia nenhum outro indício que corroborasse a contratação dos financiamentos nos valores indicados na exordial.Naquela oportunidade, confirmou-se a decisão de mov. 185.1 – 1º grau, pela qual o juízo de origem facultou ‘[...] à credora a apresentar prova da efetiva realização das operações de crédito descritas nos extratos juntados na petição inicial, no prazo de 5 dias’ (mov. 185.1 – 1º grau, f. 02) [...].E, do exame dos autos de origem, infere-se que, realmente, a instituição financeira deixou de fornecer elementos suficientes para permitir o processamento da demanda, isto é, não apresentou provas escritas das dívidas (operações de financiamento) alegadamente contraídas pela empresa Fronteira Cerâmica Ltda, consoante a exigência do art. 700, do Código de Processo Civil.Ademais, essa insuficiência probatória não resultou suprida pela juntada de extrato bancário no mov. 197.2 – 1º grau, uma vez que, conforme já delineado no julgamento do Agravo de Instrumento NPU 0006125-94.2022.8.16.0000, ‘[...] apenas o comprovante de depósito dessa vultosa quantia [R$ 2.378.844,50 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos)] também não supre a necessidade de demonstração da formalização do financiamento com a Fronteira Cerâmica Ltda, vez que é um montante muito superior àquele que, alegadamente, teria sido utilizado por ela [R$ 738.508,34 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e oito reais e trinta e quatro centavos)]’.Por conseguinte, tem-se que não houve a juntada de prova escrita das dívidas perseguidas na presente ação, notadamente no que diz respeito às operações de financiamentos supostamente efetuadas entre o apelado e a empresa Fronteira Cerâmica Ltda.Conclui-se, então, que a documentação apresentada pela instituição financeira não se mostra suficiente para o recebimento e processamento da exordial, pelo que deve ser acolhida a arguição de inépcia da petição inicial da ação monitória’ (mov. 24.1 – Apelação Cível, ff. 14/18).De outro lado, nem sequer merecem conhecimento as alegações de omissão quanto aos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, porquanto essas disposições, assim como as teses a elas relativas, não foram arguidas pela parte apelada, ora embargante, nas contrarrazões de mov. 281.1 e mov. 293.1 – 1º grau.Ademais, não se ignora a menção, feita pelo embargante, ao ajuizamento de ‘[...] ação de obrigação de fazer nº 1087848-33.2022.8.26.0100 [...] perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, julgada procedente no dia 15/09/2024 [...], em que o juízo reconheceu a validade e aplicação da cláusula contratual que dispôs sobre o dever das Embargadas em fornecer os documentos que comprovem o fornecimento/aquisição da mercadoria’ (mov. 1.1 – ED, ff. 05/06).Sobre essa circunstância, cabe anotar que, a despeito de ter sido protocolizada em 17/08/2022, como indica o extrato de movimentações processuais juntado no mov. 1.2 – ED, não houve comunicação da existência dessa ação nem no processo de origem, no curso da instrução processual, tampouco na fase recursal, por ocasião do julgamento realizado por este Órgão.Aliás, a cópia integral dessa demanda não foi disponibilizada nos presentes aclaratórios, unicamente se anexou a sentença nela exarada, conforme o mov. 1.3 – ED.De consequência, a pretendida reforma do julgado com amparo na decisão exarada na aludida ação não se mostra possível, seja porque a via processual eleita não é adequada para essa finalidade, seja porque a formação da convicção judicial está adstrita exclusivamente ao conteúdo probatório presente nos autos, o que não é o caso da citada ação de obrigação de fazer.Em resumo, não comportam acolhida as arguições de omissões no acórdão exarado por esta 15ª Câmara Cível, que examinou as controvérsias recursais de maneira exaustiva, coerente e fundamentada, com a devida exposição fática e jurídica dos motivos que ensejaram a adoção do posicionamento adotado.Portanto, a despeito da alegação de vícios no julgado, tem-se que o embargante pretende rediscutir o acerto do direito aplicado à espécie, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada” (mov. 14.1 – Embargos de Declaração NPU 0024457-33.2024.8.16.0035, ff. 05/10). E, nestes segundos embargos de declaração, não é indicado nenhum vício em relação às conclusões adotadas por Órgão Julgador, mas, simplesmente, manifesta-se inconformismo quanto ao entendimento adotado, o qual, além de não autorizar a oposição dessa espécie de recurso, como exposto, já foi enfrentado nos aclaratórios anteriormente opostos, julgados por intermédio do acórdão embargado.Em realidade, o que se observa dos presentes aclaratórios é a nítida intenção do embargante de procrastinar o andamento do feito, por meio de teses já analisadas, assim como ao apresentar novas teses, o que certamente configura inovação recursal e não guarda relação com o que foi decidido por este Colegiado.Há que se destacar, como sinalizado na decisão embargada, que a existência de outra demanda existente entre as partes somente foi mencionada nos autos por ocasião da oposição dos precedentes embargos de declaração pela instituição financeira, que nem sequer havia anexado cópia integral dos citados autos.Já nos aclaratórios em exame, o embargante diz que havia necessidade de exame da citada demanda, bem como das decisões nela proferidas, por constituírem “fato novo”. No entanto, é de se ver que, como dito na decisão embargada, a referida ação fora proposta em 17/08/2022, o que afasta a alegação de existência de “fato novo” a ser considerado por este Colegiado.Em nenhum momento, seja no curso da instrução processual, seja por ocasião do julgamento do feito em primeiro grau, seja por ocasião do julgamento do processo em segundo grau, houve menção à existência dessa ação, o que só veio a ser noticiado, como visto, nos embargos de declaração precedentes.Desse modo, não era dado a este Órgão Julgador examinar quaisquer alegações relativas à ação de obrigação de fazer que tramitou perante outro juízo, notadamente porque, repita-se, essa demanda foi noticiada pela embargante apenas quando opôs os precedentes embargos de declaração.Conforme exposto na decisão ora embargada, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, pelo que não é possível proceder ao rejulgamento da causa, menos ainda com base em elementos que, inegavelmente, eram de conhecimento da parte, mas que não foram trazidos à apreciação deste Colegiado.Em realidade, portanto, inexiste “fato novo” a ser considerado por este Órgão Julgador. O conteúdo das decisões exaradas na ação de obrigação de fazer que tramitou perante outro juízo, por não terem sido noticiadas no momento processual oportuno, não reflete no entendimento já manifestado nas decisões precedentes emanadas deste Colegiado.Por conseguinte, as alegações de ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa não possuem mínima correlação com a matéria que foi devolvida, por ocasião do julgamento do recurso de apelação cível, o qual se limitou, como consignado na decisão embargada, aos elementos de prova até então coligidos aos autos.Frise-se que não se justifica a pretensão do embargante de que este Colegiado procedesse à conversão do feito em diligência ou determinasse a produção de provas, de ofício, com fundamento nos artigos 932 e 938, do Código de Processo Civil, em sede de julgamento de embargos de declaração, para suprir a conduta omissiva da própria parte embargante, que, ao longo do trâmite recursal, procedeu de forma temerária, ao apresentar novas teses e documentos e opor sucessivos embargos de declaração, tudo com a finalidade de obter, por vias transversas, a revisão do posicionamento adotado por este Colegiado.Em conclusão, verificada a inexistência de vícios no acórdão de mov. 14.1 – NPU 0128283-83.2024.8.16.0000 ED, é caso de rejeição destes segundos embargos de declaração. Em face do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que as questões debatidas pelo recorrente já foram resolvidas nas decisões anteriores. Assim, compreendeu que o segundo recurso foi interposto para postergar a solução do processo, o que motivou sua rejeição.
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