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Processo:
0013274-65.2021.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PENA-BASE NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Cianorte que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões submetidas à apreciação consistem em verificar: a) possibilidade de conhecimento do pedido de reconhecimento da confissão espontânea e de fixação da pena-base no mínimo legal; b) competência da instância revisora para análise da detração penal; c) cabimento da minorante do tráfico privilegiado; e d) adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de fixação da pena-base no mínimo legal não comporta conhecimento, pois ambas as teses já foram integralmente acolhidas na sentença, ausente interesse recursal. III.II. A detração penal, quando não implica alteração imediata do regime prisional nem repercussão executória direta, é matéria afeta exclusivamente ao Juízo da Execução, sendo inviável sua análise em grau de apelação. III.III. A minorante do tráfico privilegiado não incide quando ausentes os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A reincidência do apelante, somada aos elementos fáticos que revelam dedicação à atividade criminosa, impede o reconhecimento do benefício. III.IV. A pena fixada no mínimo legal, associada à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e à inexistência de fundamentação concreta para o regime fechado, impõe a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial semiaberto. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 59; art. 65, III, d; e art. 68; CPP, art. 577, parágrafo único; e art. 593; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. V.II. Jurisprudência STF, súmula 719; STF, súmula 718; STJ, súmula 440; STJ, AgRg no AREsp 1711768/AL, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, j. 23.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.635.211/SP, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.05.2020; TJPR, Ap. Crim. 0000259-97.2021.8.16.0111, Rel.: Des. Sonia Regina de Castro, j. 31.01.2022; TJPR, Ap. Crim. 0042535-75.2023.8.16.0014, Rel.: Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.03.2026; TJPR, Ap. Crim. 0001283-94.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Benjamim Acácio, j. 29.03.2026.