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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Arthur Vinicius Rigon Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (evento 155.1 – origem). Sustenta a defesa, em síntese: a) o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, afirmando que o apelante não se dedicava a atividades criminosas, não integra organização criminosa, exerce ocupação lícita, possui endereço fixo e cumpriu regularmente as medidas cautelares impostas; b) a inexistência de óbice à aplicação do tráfico privilegiado em razão da condenação anterior por delito diverso do tráfico, apenado com detenção; c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal; d) a fixação da pena-base no mínimo legal; e) a realização da detração penal considerando o período de prisão cautelar e o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, com a consequente readequação do regime inicial de cumprimento da pena; e f) o afastamento de alegado bis in idem, sustentando que a mesma condenação anterior não poderia fundamentar simultaneamente o reconhecimento da reincidência e o não cabimento do tráfico privilegiado (evento 14.1 – TJ). Em contrarrazões, o Ministério Público sustenta: a) a impossibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista que o apelante é reincidente e se dedicava às atividades criminosas, conforme demonstra o conjunto probatório; b) a inexistência de bis in idem, afirmando que a reincidência produz consequências jurídicas distintas nas fases da dosimetria; c) a higidez da pena aplicada, com correção da valoração realizada em cada etapa; e d) quanto à detração, que o período de prisão provisória deve ser considerado apenas para análise do regime inicial, mas que a sentença corretamente deixou de aplicá-la por entender que não alteraria o regime fixado, não tendo a defesa demonstrado prejuízo (evento 17.1 – TJ). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento (evento 21.1 – TJ). É o necessário relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Cumpre, ab initio, assentar que o pleito defensivo atinente ao reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, bem como o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, revela-se manifestamente insuscetível de conhecimento por esta instância revisora, ante a incontornável ausência de interesse recursal. No caso sub examine, verifica-se do teor da sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara Criminal de Cianorte que ambas as pretensões já foram plenamente acolhidas pelo magistrado sentenciante. Com efeito, a pena-base foi fixada exatamente no mínimo legal previsto para o delito de tráfico de drogas (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), após exame expresso e favorável de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Outrossim, na segunda fase da dosimetria, o juízo a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, preservando-se, ao final, a pena intermediária no mesmo patamar mínimo estabelecido na fase anterior. Tais providências demonstram, de forma inequívoca, que a defesa já obteve integral êxito nas matérias que ora pretende renovar em sede recursal. A insurgência recursal, portanto, carece de qualquer utilidade prática ou potencial modificativo, porquanto a decisão impugnada já contemplou, de maneira expressa e exaustiva, tudo aquilo que a defesa postula no apelo. Ausente, pois, o requisito da necessidade do provimento jurisdicional, elemento indispensável à configuração do interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso na parte em que veicula pedidos atinentes ao reconhecimento da confissão espontânea e à fixação da pena-base no mínimo legal, por completo esvaziamento do objeto recursal. Superado esse aspecto preliminar, cumpre registrar, também para fins de delimitação da matéria cognoscível, que o pleito de detração penal, embora suscitado pela defesa, não se submete à apreciação desta instância revisora, na medida em que o abatimento do tempo de prisão provisória, quando não implica modificação do regime inicial nem produz repercussão imediata na execução da pena, é providência afeta exclusivamente ao Juízo da Execução, órgão natural para a aferição das condições objetivas de cumprimento da reprimenda e para o controle do tempo efetivo de custódia. Citem-se: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por furto simples, tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, resultando em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 40 dias-multa, em regime semiaberto. O apelante requereu a nulidade da prova derivada de confissão informal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime semiaberto ou aberto, a realização da detração penal e a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da prova derivada de confissão informal e se há possibilidade de redução da pena.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade da prova derivada de confissão informal foi considerada inovação argumentativa, inviabilizando seu conhecimento, indevida supressão de instância.4. Ausente o interesse recursal em relação aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de fixação do regime semiaberto, pois já aplicados na sentença.5. O pedido de detração penal não foi conhecido, pois é de competência do Juízo da Execução. 6. A reincidência do réu justifica a fixação do regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 144, § 8º; CP, art. 155, caput; CPP, arts. 240, 244 e 386, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 203.070, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01.10.2021; STJ, HC 206.802, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.09.2021; STJ, REsp 1.977.119, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC 776.789, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.10.2022; STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; Súmula nº 269/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0042535-75.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 30.03.2026). Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Apelação por condenação por tráfico de drogas. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o apelante pela prática da infração prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto, em razão de sua atuação no tráfico de drogas, onde foi flagrado guardando substâncias entorpecentes em um muro e em um imóvel, além de realizar vendas de narcóticos. O apelante requer o reconhecimento da detração penal pelo período em que utilizou monitoramento eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a detração penal pelo período em que o apelante utilizou monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3. O recurso interposto não comporta conhecimento, pois a análise da detração penal compete ao Juízo da Execução Penal.4. Entendimento pacificado do Tribunal estabelece que a competência para decidir sobre detração e remição da pena é do Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É competência do Juízo da Execução Penal decidir sobre pedidos de detração penal, não cabendo ao Tribunal de Justiça analisar tais questões em sede de apelação criminal.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, "c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime – 0001687-65.2024.8.16.0061, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 10.05.2025; TJPR, 00028606920238160123, Rel. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso apresentado por JHONATAN APARECIDO DE CASTRO, que pedia a contagem do tempo que ele ficou em monitoramento eletrônico para diminuir sua pena. O relator explicou que esse pedido deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, e não neste momento do processo. Portanto, a decisão anterior, que condenou JHONATAN a cinco anos de reclusão em regime semiaberto, foi mantida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001283-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 29.03.2026). Superados estes aspectos, constata-se que a apelação criminal, em sua integralidade remanescente, ostenta os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida quanto às demais matérias devolvidas à cognição desta Câmara. II.II – DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A pretensão recursal, em seu núcleo argumentativo, volta-se ao reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, afirmando a defesa que o apelante preencheria, de maneira integral e cumulativa, os requisitos estruturantes do denominado tráfico privilegiado. Trata-se, porém, de construção retórica que não se sustenta diante da moldura normativa aplicável e, sobretudo, do acervo fático-probatório delineado nos autos. A minorante em questão ostenta natureza jurídica estritamente excepcional, reservada pelo legislador a agentes que, embora surpreendidos na prática do delito de tráfico, se situem em um perfil absolutamente restrito de ofensividade reduzida: a) primários; b) portadores de bons antecedentes; c) desvinculados de qualquer prática criminosa habitual; e d) não integrados a organizações criminosas. São requisitos cumulativos e de observância rigorosa, que não admitem abrandamentos hermenêuticos ou flexibilizações empíricas. Na espécie, não há qualquer margem para o reconhecimento do benefício. A sentença, com precisão metodológica, registrou que o réu ostenta condenação definitiva (evento 155.1) apta a caracterizar reincidência, circunstância que, por si só, exclui a incidência da minorante. Impõe-se, aqui, um esclarecimento conceitual imprescindível, a reincidência, ao impedir o tráfico privilegiado, não gera duplicidade punitiva nem configura bis in idem. A agravante, aplicada na segunda fase da dosimetria, cumpre finalidade própria de exasperação da pena, fundada na culpabilidade reforçada que deriva da reiteração delitiva, por sua vez, a primariedade, como requisito do § 4º do art. 33, constitui condição jurídica antecedente e indispensável para que o réu possa sequer ingressar no campo de aplicação da causa redutora. São esferas analíticas distintas, de fundamentos e objetivos também distintos. A vedação ao benefício não é uma punição adicional, é mera consequência lógica da ausência de aderência do réu ao perfil normativamente exigido pelo legislador. Entretanto, mesmo que se abstraísse a reincidência (o que não se admite), o conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, que o apelante mantém relação habitual, funcional e economicamente instrumentalizada com o tráfico de drogas, como demonstrado em todo o arcabouço processual. A apreensão de 13 gramas de cocaína, aliada à quantia de R$ 627,00 cuja origem ele próprio vinculou à venda de drogas, não pode ser interpretada como episódio isolado. Ao contrário, revela um cenário de comercialização já em andamento, com capital circulante, clientela formada e fluxo monetário compatível com atividade já estabilizada. A dinâmica do flagrante reforça essa conclusão: deslocamento prévio, utilização de veículo de terceiro, retorno imediato com substância pronta para a revenda e valores em espécie obtidos após negociações já consumadas. A prova testemunhal, especialmente o depoimento da ex-companheira, confirma a narrativa fática: ela relatou que o réu havia saído com o veículo durante a noite, o que, associado às circunstâncias do flagrante, indica planejamento deliberado e finalidade comercial definida. Soma-se a isso o fato de o acusado ter declarado que havia deixado seu emprego e passado a depender financeiramente da atividade ilícita, reconhecimento que, em si, já afasta qualquer possibilidade de enquadrá-lo como agente eventual. Todo esse arcabouço probatório revela dedicação criminosa contínua, incompatível com o benefício pleiteado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a existência de investigações ou processos criminais contemporâneos, ainda que sem trânsito em julgado, constitui elemento idôneo para demonstrar habitualidade delitiva e afastar o privilégio, conforme se extrai: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INQUÉRITO OU PROCESSO EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na hipótese, verifica-se que a dedicação do recorrente às atividades criminosas se infere da existência de inquérito policial em andamento por outro delito. 3. Releva salientar que "a Terceira Seção, no julgamento do EResp n. 1.413.091, da relatoria do Ministro Felix Fischer, assentou o entendimento de que 'é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006'" (AgRg no AREsp 1.635.211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1711768/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). A jurisprudência estadual igualmente converge para esse entendimento, reconhecendo que a habitualidade delitiva, a existência de processos concomitantes e a ausência de perfil pessoal compatível inviabilizam a concessão da minorante. Verbi gratia: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. PROVA INEQUÍVOCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS PREJUDICADO.2)- PENA. 2.1)- PRIMEIRA FASE. MEDIDA DE OFÍCIO. ‘QUANTIDADE DAS DROGAS’ QUE NÃO SE APRESENTA ELEVADA (11 GRAMAS DE ‘COCAÍNA’). CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA. MANTIDA VALORAÇÃO DA ‘NATUREZA’ DO ENTORPECENTE. BASILAR READEQUADA. 2.2)- PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE AFASTADA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA MANTIDA. 2.3)- REGIME DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO. DESPROVIMENTO. QUANTUM PENAL E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000259-97.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 31.01.2022). Assim, diante da reincidência formal, da robusta indicação de habitualidade criminosa, da confissão sobre a logística de aquisição e revenda, da apreensão de valores decorrentes de vendas recentes e da coerência estrutural da prova produzida, é juridicamente inviável reconhecer a incidência do tráfico privilegiado no presente caso. O benefício, reservado a agentes ocasionais, não pode ser estendido a quem faz do tráfico um ofício reiterado. Diante desse cenário, a manutenção integral da sentença, no ponto, é medida impositiva. II.III – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Não obstante a reprimenda definitiva tenha sido fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, revela-se inadequada a imposição de regime mais gravoso, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto. A agravante da reincidência, embora corretamente reconhecida, não é, por si só, apta a justificar a imposição de regime mais severo, quando desacompanhada de circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente valoradas. A exasperação do regime exige motivação idônea e individualizada, não se satisfazendo com a mera referência à condição pessoal do agente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação de que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento válido para a imposição de regime mais rigoroso (Súmula 718), bem como de que a fixação de regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada demanda fundamentação concreta (Súmula 719). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso com base exclusivamente em elementos abstratos (Súmula 440). De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de regime mais gravoso quando as circunstâncias concretas do caso assim o exigirem (STJ - REsp: 2016127 MT 2022/0231007-5, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 23/12/2024), o que, contudo, reforça a necessidade de motivação concreta. Assim, ausente fundamentação idônea a justificar o recrudescimento do regime, e considerando o patamar da pena aplicada, a fixação do regime semiaberto mostra-se medida adequada, suficiente e proporcional à reprovação e prevenção do delito. II.IV – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no parcial conhecimento e no parcial provimento do recurso interposto. É como voto. III - DECISÃO
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