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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0025099-77.2025.8.16.0000, em que é embargante MARCELO ANDRADE e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração Criminal opostos por MARCELO ANDRADE contra decisão colegiada proferida por esta Colenda Segunda Câmara Criminal em mov. 42.1 nos autos da Revisão Criminal nº 0115646-03.2024.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente a Ação Revisional e, na parte conhecida, julgou-a improcedente.O acórdão restou assim ementado:REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV; 125; E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. TENTATIVA DE REABERTURA DE QUESTÃO JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO CRIMINAL. JURADOS QUE, NO EXERCÍCIO DA SOBERANIA A ELES CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO, OPTARAM, FUNDAMENTADOS NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PELA VERSÃO QUE CONSIDERARAM MAIS PLAUSÍVEL E JUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA DA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA OU APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE DO REVISIONANDO. NÃO ACOLHIMENTO. VETORES DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADOS. CRIME COM REQUISITOS DE PREMEDITAÇÃO E DOLO ELEVADO NA EXECUÇÃO, DEMONSTRANDO MAIOR DESVALOR JURÍDICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITOS PREVISTOS NO TIPO PENAL. AÇÃO REVISIONAL PARCIAMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. Inconformada, sustenta a d. Defesa do embargante que o acórdão é passível omissão.Para isso, argumenta que não se observou a tese de violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal.Remetidos os autos à DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta manifestou-se por meio de seu eminente Procurador de Justiça RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, pelo conhecimento e rejeição destes embargos declaratórios.É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios.Sustenta a d. Defesa de MARCELO ANDRADE que a decisão colegiada restou omissa, sob o argumento de que não houve a devida apreciação da tese de violação ao artigo 155, caput, do Código de Processo Penal.Nestes termos, sustenta que a condenação do embargante se deu exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em especial, sua confissão extrajudicial.Contudo, sem razão.Da análise do acórdão embargado, constata-se que a tese de que a condenação se deu exclusivamente com base na confissão extrajudicial do réu – tendo havido a a violação ao artigo 155, caput, do Código de Processo Penal - sequer foi conhecida.Isso porque a referida alegação já havia sido debatida e analisada em sede de Apelação Criminal pela Colenda Primeira Câmara Criminal e, como se deve saber, a Revisão Criminal não pode servir como segundo recurso de Apelação.Acerca da Revisão Criminal, eis o que menciona o Código de Processo Penal:Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Em outros termos, a ação revisional se presta à reavaliação da sentença ou de acórdão transitado em julgado nas seguintes hipóteses: a) se ficar expressamente demonstrado que houve julgamento contrário à evidência dos autos; b) se ficar provada a falsidade dos elementos que fundaram a condenação (tais como depoimentos, exames ou documentos); c) se o acusado apresentar novas provas de sua inocência; ou d) se demonstrados elementos que autorizem a diminuição da pena.Nessa compreensão, RENATO BRASILEIRO LIMA ensina que:Não se pode admitir que a revisão criminal seja utilizada, à semelhança dos recursos ordinários, como meio de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, pretendendo-se uma reanálise do conjunto probatório que levou a condenação do acusado. (LIMA, Renato Brasileiro de. volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. –Manual de processo penal: Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. P. 1909).Pois bem.No presente feito, a tese defensiva, trazida à baila nestes embargos de declaração, sequer foi conhecida na sede revisional, não havendo plausibilidade da alegação de qualquer tipo de omissão.A propósito, o acórdão embargado (mov. 42.1 – 1º Grau):REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV; 125; E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. TENTATIVA DE REABERTURA DE QUESTÃO JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO CRIMINAL. JURADOS QUE, NO EXERCÍCIO DA SOBERANIA A ELES CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO, OPTARAM, FUNDAMENTADOS NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PELA VERSÃO QUE CONSIDERARAM MAIS PLAUSÍVEL E JUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA DA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA OU APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE DO REVISIONANDO. NÃO ACOLHIMENTO. VETORES DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADOS. CRIME COM REQUISITOS DE PREMEDITAÇÃO E DOLO ELEVADO NA EXECUÇÃO, DEMONSTRANDO MAIOR DESVALOR JURÍDICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITOS PREVISTOS NO TIPO PENAL. AÇÃO REVISIONAL PARCIAMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. Como se observa, o Colegiado não conheceu do pedido, eis que este não preenchia os requisitos necessários, o que, inclusive, foi devidamente fundamentado. Senão, vejamos (mov. 42.1 – autos nº 0115646-03.2024.8.16.0000):A presente revisão almeja, inicialmente, a nulidade do julgamento popular do Requerente, sustentando-se em argumentos que, supostamente, contrariam a decisão do Colendo Conselho de Sentença e a prova dos autos.Não obstante, conforme asseverado de forma contundente pela r. Procuradoria, tal alegação já foi exaustivamente apreciada e fundamentada por este Egrégio Tribunal de Justiça no recurso de Apelação interposto pela d. Defesa, sendo imperioso ressaltar que a reiteração de argumentos já analisados e decididos não encontra guarida em sede de Revisão Criminal. É pacífico o entendimento de que não se admite, em sede de revisão, o reexame de argumentos ou provas que foram devidamente ponderados em instâncias anteriores. Nesse diapasão, observa-se que a pretensão recursal formulada pelo requerente não se subsume às hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, as quais regulamentam de forma restrita as situações em que é admissível a Revisão Criminal. Evidencia-se, pois, que a intenção do Requerente, ao pleitear a nulidade do julgamento, é manifestar inconformismo com o resultado da Ação Penal, com base em um reexame das provas produzidas no processo. Entretanto, é cediço que a Ação Revisional não se destina ao reexame de fatos e provas que, por ocasião do julgamento, foram devidamente apreciados e decididos, salvo quando presentes elementos novos, sejam fáticos, documentais ou argumentativos, que possam, de forma inequívoca, evidenciar erro material ou manifesta injustiça na condenação.Ainda que se argua que o Conselho de Sentença teria condenado o réu exclusivamente com base em confissão extrajudicial, tal argumento não merece prosperar, visto que os jurados, no exercício pleno da soberania que lhes é constitucionalmente conferida, escolheram, com base nas provas constantes dos autos, a versão que entenderam mais plausível e justa - tal matéria já foi devidamente reexaminada pela Primeira Câmara Criminal, conforme consignado anteriormente.Não há, portanto, qualquer fundamento para um novo exame da prova, visto que tal questão já foi decidida com o devido amparo nos elementos disponíveis no processo e não foi identificado qualquer fato novo que justifique a reabertura da discussão. À vista do exposto, deixo de conhecer do recurso no que tange a esse específico aspecto. Ora, consoante exposto, a Revisão Criminal não pode servir como oportunidade de um reexame das provas produzidas no processo, sendo que, in casu, o pleito defensivo foi suficientemente apreciado em sede de Apelação Criminal pela Colenda Primeira Câmara Criminal.Na hipótese em apreço, diversamente do que sustenta a douta Defesa do ora embargante, observa-se que, no recurso originário (mov. 1.30 – autos nº 0000035-09.2008.8.16.0082), restou devidamente esclarecido que a condenação proferida não se fundamentou unicamente na confissão extrajudicial do réu, tampouco se restringiu aos elementos colhidos na fase inquisitorial. Ao revés, ficou evidenciado que a deliberação do Conselho de Sentença se deu com base em todo o acervo probatório constante dos autos, os quais subsidiaram e orientaram o juízo de valor realizado pelos jurados, permitindo-lhes formar convicção amparada nos elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, embora não se tenha debatido especificamente no acórdão embargado o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, eis que, de forma fundamentada, a tese não foi conhecida, tem-se que o Colegiado da Primeira Câmara Criminal já havia esclarecido que a condenação não se pautou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial. Tanto é que citou diversos depoimentos colhidos em Juízo, os quais corroboraram para o convencimento do Conselho de Sentença de que MARCELO ANDRADE era o autor dos crimes pelo qual fora condenado.Nessa linha de raciocínio, é assente o entendimento Superior tribunal de Justiça: “a simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas” (STJ – 6.ª T. – REsp 1501855/PR – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 30.05.2017).Portanto, não há que se falar em qualquer omissão no presente caso.Em verdade, pretende o embargante ver revisitados os fundamentos que levaram o Colegiado a adotar o posicionamento albergado, o que, data vênia, não é possível na sede escolhida, uma vez que o mero inconformismo do embargante - com a nítida intenção de rediscutir questões já decididas - não autoriza a oposição dos aclaratórios.Diante do presente quadro, é possível observar que inexiste omissão a ser sanada em sede de embargos, não sendo possível agasalhar nesta sede qualquer pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo acórdão.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. In casu, o acórdão embargado foi claro e expresso ao manter a decisão que não admitiu os embargos de divergência em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação do dissídio pretoriano nos termos legais; e b) impossibilidade de indicação de julgado proferido em habeas corpus como paradigma. 3. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp: 2048216 SP 2023/0015151-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 31/10/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/11/2023; Grifei) Portanto, uma vez que o venerando acórdão de forma fundamentada não conheceu da questão suscitada, por já ter sido esclarecida de forma suficiente em sede de Apelação Criminal, não há que se falar omissão, de modo que inexiste qualquer hipótese do artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que, a insurgência do embargante não passa de uma tentativa de rediscussão da matéria.Por tais razões, voto por conhecer e rejeitar estes embargos de declaração, opostos pela d. Defesa de MARCELO ANDRADE, nos termos da fundamentação supra.
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