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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025099-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Formosa do Oeste
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU ANALISADA ESPECIFICAMENTE A TESE DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI CONHECIDA EM SEDE REVISIONAL. TESE DEFENSIVA QUE JÁ HAVIA SIDO APRECIADA DE FORMA SUFICIENTE PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SERVIR COMO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121 E 122 DO CPP. ADEMAIS, ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE SUSTENTAM, DEVENDO APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTE STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE QUALQUER HIPÓTESE DO ARTIGO 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. EMBARGOS REJEITADOS.