Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que determinou a exibição de documentos por parte do requerido, reconhecendo a satisfação da pretensão em relação aos documentos já apresentados e condenando ambas as partes ao pagamento de custas e honorários. A apelante alega a ineficiência do serviço prestado e requer a reforma da decisão para inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse de agir para a exibição de documentos bancários, considerando a ausência de notificação válida e a possibilidade de quebra de sigilo bancário.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial não individualizou o documento solicitado, o que compromete a validade do pedido de exibição.4. O endereço para envio dos documentos não era da autora, implicando em violação do sigilo bancário.5. Reconhecida a falta de interesse de agir da autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação prejudicada e feito extinto, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir da autora.Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários requer a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a realização de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, sendo imprescindível a individualização do documento solicitado e a observância do sigilo bancário.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010982-57.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.05.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 58.1 que, nos autos de ação de exibição de documentos nº 0010982-57.2023.8.16.0160, julgou parcialmente procedente a pretensão de exibição para determinar que o requerido exiba os documentos indicados e reconheceu satisfeita a pretensão em relação aos já apresentados, bem como condenou as partes ao pagamento de 50% das custas e honorários, arbitrando estes em R$ 600,00 (seiscentos reais).Nas razões de mov. 61.1 alegou a apelante que após tentativa de obter os documentos, foi ignorada, sendo devido o dano moral por serviço ineficiente. Assim, requer a reforma da sentença com a inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 69.1.Em grau recursal, foi determinada intimação do recorrente para se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento da inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, nos termos do REsp n° 1.349.453/MS (mov. 9.1), tendo a parte argumentado pela inocorrência (mov. 12.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.A demanda foi proposta para que o requerido apresentasse a cópia de um contrato de empréstimo firmado.De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n° 1.349.453/MS, em sede de recursos repetitivos, é cabível a propositura de ação de exibição de documentos bancários, desde que demonstrada: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a realização de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço. Destaco:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. 10/12/2014).Para tanto, a autora apresentou notificação extrajudicial para entrega de contrato (mov. 1.6) e correspondência de aviso de recebimento (mov. 1.9).Não verifico, todavia, que a tentativa de solicitação administrativa tenha sido perfectibilizada.Na hipótese, ainda que tenha restado demonstrado que a apelada encaminhou uma carta registrada com aviso de recebimento ao banco, no AR juntado não há informação, na declaração de conteúdo, acerca do contrato cuja exibição é pleiteada. Constou apenas que se trataria de uma "NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO”, não individualizando o nome de qual parte e documento especificamente solicitado para envio da documentação. Destaco que no AR anexado aos autos há o nome de mais doze pessoas.Ademais, o endereço informado na notificação para envio dos contratos (mov. 1.6 fl. 3), não é da autora. Sendo assim, a apresentação dos documentos solicitados implicaria violação do sigilo bancário, nos termos do art. 5º, inciso X e XII da Constituição Federal.A título de argumentação, ainda que o requerido tenha apresentado em juízo os documentos pretendidos, tal fato, por si só, não é suficiente para que seja conhecido o interesse de agir da requerente. Em sendo assim, entendo que a melhor solução para o caso é extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, redistribuo o ônus sucumbencial para condenar a autora ao seu pagamento, fixando a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitada eventual gratuidade judicial.DECISÃO:Diante do exposto julgo prejudicado o recurso e, de ofício, reconheço a falta de interesse de agir da autora, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Ainda, determino a readequação do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra.
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