SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010982-57.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri May 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que determinou a exibição de documentos por parte do requerido, reconhecendo a satisfação da pretensão em relação aos documentos já apresentados e condenando ambas as partes ao pagamento de custas e honorários. A apelante alega a ineficiência do serviço prestado e requer a reforma da decisão para inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse de agir para a exibição de documentos bancários, considerando a ausência de notificação válida e a possibilidade de quebra de sigilo bancário.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial não individualizou o documento solicitado, o que compromete a validade do pedido de exibição.4. O endereço para envio dos documentos não era da autora, implicando em violação do sigilo bancário.5. Reconhecida a falta de interesse de agir da autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação prejudicada e feito extinto, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir da autora.Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários requer a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a realização de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, sendo imprescindível a individualização do documento solicitado e a observância do sigilo bancário.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014.