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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em embargos de declaração nº 0082058-60.2024.8.16.0014, que restou assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OMISSÃO SUPRIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

O embargante sustentou, em síntese, vício de omissão, havendo necessidade de apreciação da alegação de nulidade de citação, que foi arguida na primeira oportunidade pela instituição financeira embargante. Requereu o julgamento da apelação interposta.




2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos.Os embargos de declaração possuem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, consoante previsão legal do art. 1.022[2] do Código de Processo Civil.Há que se realizar uma digressão na dinâmica processual.Em 05/02/2024 o réu, ora embargante, foi devidamente citado no processo de conhecimento, mas não contestou a ação. Em 17/04/2024 a ação foi julgada parcialmente procedente. Em 21/05/2024 a autora apelou e em 29/05/2024 o réu compareceu nos autos em primeiro grau, juntando procuração. Paralelamente, em 21/05/2024, diretamente em segundo grau, o réu interpôs apelação, arguindo nulidade de citação. Em 05/08/2024 foi proferida decisão de incompetência da 14ª Câmara Cível para julgamento do feito. Em 08/08/2024 foi proferido despacho determinando a habilitação do advogado do réu.
Em 25/11/2024 foi proferido Acórdão que desproveu o apelo da autora.Em 04/12/2024 o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, decidindo-se pelo não conhecimento do seu recurso de apelação. Finalmente, em 14/03/2025, o réu opôs novos embargos de declaração, pleiteando a análise da tese de nulidade de citação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça considera que a nulidade de citação é uma matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão[3].No caso, em 21/05/2024, primeiro momento em que compareceu no processo, o réu alegou nulidade de citação, de modo que a tese deve, portanto, ser analisada.Pois bem.Verifica-se que o réu foi devidamente citado na Rua Duque de Caxias, nº 2237, em Londrina-PR:Em simples pesquisa no Google, é possível verificar que no endereço existe uma agência bancária do réu:A teoria da aparência permite considerar válida a citação de uma pessoa jurídica na sua filial, mesmo que o recebedor não tenha poderes específicos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CITAÇÃO POSTAL DIRIGIDA À AGÊNCIA BANCÁRIA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. REVELIA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES DEVIDAMENTE CONTESTADAS. RECONHECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE AS COMPRAS IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ESTORNO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062189-48.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 20.04.2024).

Diante disso, há evidência de que não houve nulidade da citação do réu. Com efeito, aplica-se a Teoria da Aparência, pois o réu foi devidamente citado em uma de suas agências, a carta de citação foi assinada pelo recebedor no local e o competente aviso de recebimento juntado aos autos, consumando-se a revelia.Outrossim, o recurso de apelação não foi conhecido por erro grosseiro, razão pela qual nenhuma outra tese deve ser analisada em sede dos presentes embargos de declaração. Ademais, o art. 1025 do Código de Processo Civil[4] consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito para acesso às instâncias superiores. Adverte-se sobre a necessidade de se evitar embargos de declaração protelatórios, sob pena de multa, conforme estabelece o artigo 1.026 § 2º do Código de Processo Civil[5].