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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou osmar lemes de morais, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe, em tese, as seguintes condutas, in verbis (mov. 23.1):
“Na data de 13 de junho de 2022, por volta das 11h00min, no endereço Avenida Amazonas, n° 602, bairro Pinheirão, o denunciado OSMAR LEMES DE MORAIS, com consciência e vontade dirigidas para este fim, portanto, dolosamente, adquiriu, para proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, sendo um aparelho celular, marca Samsung A12, de cor vermelha, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme auto de exibição e apreensão de evento 1.7 e auto de avaliação de evento 1.17.
O denunciado tinha plena ciência de que o objeto era produto de crime, visto que ao adquirir o bem em situação fora do comércio, sem nota fiscal, por R$ 200,00 (duzentos), sabia que o valor pago não era condizente com a realidade (Cf. Boletim de ocorrência evento 1.8 e termo de interrogatório evento 1.11)” (destaques no original).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2022 (mov. 32.1).
Adveio a r. sentença (mov.

88.1), publicada no dia 31 de janeiro de 2025, por meio da qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu OSMAR LEMES DE MORAIS como incurso nas sanções previstas no artigo 180, §5º, do Código Penal. Foi fixada a pena definitiva de 4 (quatro) meses de reclusão, reprimenda a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 3 (três) dias-multa, à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistentes em: prestação de serviços à comunidade.
Irresignada com os termos da sentença, a Defesa interpôs recurso (mov. 109.1). E, em suas razões recursais (mov. 113.1), pugnou, em síntese, pela absolvição do acusado, ao argumento que inexistem provas que comprovem que a autoria do delito recai sobre o acusado.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença (mov. 116.1).
Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 18.1 – autos recursais).
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade:
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o apelo merece conhecimento.
Do pleito absolutório:
Pretende a defesa a absolvição do réu, sob o fundamento de que não há provas suficientes para manter a sua condenação.
Razão não assiste à defesa, pois o conjunto probatório coligido aos autos autoriza a condenação, como será demonstrado.
A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), pelos termos de depoimento (mov. 1.3/1.6), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), pelo termo de declaração (mov. 1.8/1.9), pelo auto de entrega (mov. 1.10), pelo auto de avaliação (mov. 1.17), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.18/1.19), pelo relatório da autoridade policial (mov. 5.1), bem como pela prova oral produzida em juízo.
Consta do Boletim de Ocorrência de n.º 2022/607229 (mov. 1.18) que:
“EM DATA DE 13 DE JUNHO DE 2022, POR VOLTA DAS 11H, APÓS INFORMAÇÃO ANONIMA DE QUE NA AVENIDA AMAZONAS, NO NUMERAL 602, ONDE FICA LOCALIZADA O BAR E PASTELARIA ROSSI, O PROPRIETÁRIO ESTARIA DE POSSE DE UM APARELHO CELULAR FURTADO CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 598568/2022 - FURTO QUALIFICADO, ESTA EQUIPE PM DE IMEDIATO DESLOCOU ATÉ O LOCAL, ONDE AO CHEGAR NO BAR FOI ATENDIDA PELO PROPRIETÁRIO, OSMAR LEMES DE MORAIS RG. 8469888-1/PR, SENDO QUE EM CONVERSA COM O MASCULINO SOBRE O REFERIDO APARELHO, SE TRATANDO DE UM SMARTPHONE MARCA SAMSUNG MODELO A12 DE COR VERMELHA, ESTE PRONTAMENTE RELATOU ESTAR EM SUA POSSE, APRESENTANDO O APARELHO A EQUIPE PM. DIANTE DO EXPOSTO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO MASCULINO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SENDO QUE VISANDO INIBIR O RISCO DE FUGA DO PRESO, CONFORME SUMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF, FOI FEITO O USO DE ALGEMAS. O MASCULINO FOI CONDUZIDO ATÉ ESTE BATALHÃO DE PM, PARA ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E SEQUENCIALMENTE ATÉ A 19ª SDP PARA DEMAIS PROVIDENCIAS CABIVEIS”.

No que tange à autoria, o acervo probatório se mostra suficiente e seguro em apontar o réu como o autor dos fatos descritos na denúncia.
Passo a transcrever, por economia processual, os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia e em juízo, tal qual constam na sentença, os quais foram devidamente conferidos.
A vítima MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUEDES, ao ser ouvido em sede policial (mov. 1.8.1.9), relatou: “Que na quinta para a sexta, teria ido dormir na casa de sua namorada; que deixou o carro na frente da casa dela; que na sexta, durante a manhã, quando foi levar sua namorada para o trabalho, avistou o interior do carro revirado; que o carro estava sem som; que deixa o celular do trabalho dentro do carro; que o celular da empresa foi furtado; que o celular da empresa tem GPS; que ligou para polícia, e foi registrado um B.O; que deu a localização de onde estava o celular para a polícia; que não conhece o réu; que pela manhã do fato a empresa conseguiu a localização exata de onde estava o celular, sendo repassada a informação para os policias; que não viu a apreensão do aparelho; que estava trabalhando; que reconhece o celular; que o celular está com identificação da empresa; que não sabe qual o valor do celular; que trabalha como promotor de vendas, então utilizado o celular para tirar fotos, mandar para empresa, e para bater ponto; que levaram mais utensílios além do celular” (destaquei).
O réu OSMAR LEMES DE MORAIS, ao ser interrogado em ansa inquisitorial (mov. 1.12), confessou ter comprado o aparelho celular, declarando: “Que o dono do celular pediu para ele ajuda, para localizar o celular; que é conhecido do dono do celular; que falou para a vítima que iria ajudá-lo a encontrar o aparelho; que comprou o aparelho de uma pessoa que mora em sua rua; que pagou R$ 200,00, 1 litro de conhaque, 5 pasteis, e 2 maços de cigarro; que conhece a vítima; que ia devolver o celular; que não deu tempo de devolver o celular; que sabia que o celular era furtado; que ia devolver o celular; que comprou o celular de um vizinho” (destaquei).
A testemunha JOCEMAR RISSON, policial militar, ao ser ouvido em juízo (mov. 77.1), relatou: “Que chegou ao conhecimento da equipe que havia sido furtado um celular em data anterior; que tal celular estava no endereço da Rua Amazonas; que se deslocaram até o local; que conversaram com um dos indivíduos; que foi falado que havia sido furtado um celular, repassando as características; que o indivíduo disse que o celular estava com ele; que o homem falou que havia comprado o celular; que não se recorda da vítima ir à delegacia; que não se lembra como era o celular; que o réu era conhecido pela equipe policial; que é conhecido por ter envolvimento com o tráfico de drogas; que acredita que o celular era usado; que é comum de ocorrer briques; que não lembra quem passou a informação de onde estaria o celular; que não se recorda da identidade da pessoa que os comunicou; que foram direto ao local; que não tinham acesso a localização do celular, sendo cedido a informação de onde estaria” (destaquei).
No mesmo sentido, foi o relato prestado em juízo (mov. 77.2), pelo também policial militar KELISON JUNIOR CAVALLI, ao asseverar: “Que a equipe recebeu uma informação anônima que em um bar e pastelaria Rossi, teria o proprietário feito a receptação de um celular; que a equipe se deslocou ao local e conversou com o réu; que o homem falou que estava com o celular e apresentou o a equipe; que o celular era o mesmo que havia sido repassado; que foi dado voz de prisão ao acusado, e encaminhado à delegacia; que não se lembra quanto o réu pagou pelo telefone; que a vítima reconheceu o objeto; que o celular era da empresa em que a vítima trabalhava; que havia um adesivo na parte de trás do celular com a marca da empresa que a vítima trabalhava; que não se lembra das características do telefone; que o acusado já é conhecido pelas equipes policiais; que há diversos B.Os contra ele, e mandados de buscas, por envolvimento com tráfico de drogas; que o celular era usado; que a vítima utilizava o celular no trabalho, que é comum ocorrer briques; que a equipe foi direto ao local, a fim de conversar; que como era um ambiente de comercio, foi chegado até o réu, e falado sobre o fato, tendo ele mostrado o celular aos policiais; que foi comentado sobre o aparelho celular furtado; que não houve nem tempo de detalhar os direitos; que o réu mostrou o celular a eles” (destaquei).
Acerca desse depoimento, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam, mormente quando eles, como no caso, acabaram por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 3. Quanto à insuficiência probatória, o Tribunal de origem confirmou a condenação com base em depoimentos consistentes dos policiais e provas materiais, como o auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, e laudos toxicológicos. O depoimento de policiais é considerado meio idôneo e suficiente para embasar a condenação quando colhido sob o contraditório e em consonância com outras provas dos autos. (...)IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (abreviei e destaquei).(REsp n. 2.026.372/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Conquanto tenha sido devidamente intimado (mov. 7.1), o
réu não compareceu em juízo, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov.
(mov. 78.1).
Veja-se, em primeiro lugar, a redação do tipo de receptação culposa, artigo 180, §5º, do Código Penal:
“Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155”.

Para que a conduta do agente se adeque perfeitamente ao dispositivo retro, deve restar demonstrado que o réu sabia que o bem apreendido é produto de crime, o que é feito a partir da análise das circunstâncias que se deram os fatos.
Nesse contexto, ensina Paulo César BUSATO: “O tipo exige que o agente saiba que o produto recebido deriva de crime. Essa exigência, que diz respeito à consciência de ilicitude, incorpora-se aqui como elemento normativo do tipo. É preciso um juízo de valor sobre as circunstâncias para aferir essa consciência do agente, sem a qual o tipo não se aperfeiçoa.” (in Direito Penal: vol. 2. Ed. Atlas, São Paulo. 2017. p. 645).
Em outras palavras, para a configuração da receptação dolosa exige-se dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das ações vedadas pela norma do artigo 180, do Código Penal, isto é: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que deve saber ser produto de crime. E, como sucedeu no presente caso, o acusado adquiriu para proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime.
In casu, o aparelho celular de marca Samsung, modelo A12, de cor vermelha foi adquirido pelo réu pela quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), além de 1 L (um litro) de conhaque, 5 (cinco) pasteis e 2 (dois) maços de cigarro – conforme se extraí do interrogatório do réu prestado na Delegacia de Polícia.
Em breve resumo acerca dos fatos, extrai-se que a vítima teve o seu aparelho celular da empresa em que trabalha foi furtado no interior do seu veículo e, após registrar o boletim de ocorrência, a empresa conseguiu a localização exata de onde o celular estava, repassando a informação para os policiais.
Diante disso, os policiais militares se deslocaram até a pastelaria do Rossi local, oportunidade em que conversaram com o réu que confessou ter adquirido o aparelho celular por R$ 200,00 (duzentos reais).
Pois bem.
Extrai-se que o réu confessou perante a autoridade policial que adquiriu a res furtiva de um vizinho por R$ 200,00 (duzentos reais), 1 L (um litro) de conhaque, 5 (cinco) pastéis e 2 (dois) maços de cigarro. Não bastasse, o réu afirmou que – sabia – que o aparelho celular era furtado.
Ainda, não há que se falar que o réu não tinha ciência da origem ilícita do bem, vez que segundo o relato do policial militar Kelison, o aparelho celular tinha um adesivo com a logo marca da empresa, bem como o réu adquiriu a res furtiva por um valor muito abaixo do mercado que era de R$ 900,00 (novecentos reais) – vide auto de avaliação.
Não bastasse, o acusado admitiu que sabia que o celular era objeto de crime.
Assim, as circunstâncias em que o apelante foi pego na posse da res furtiva não deixam dúvidas de que tinha plena ciência que era objeto de crime.
Ressalta-se que, em casos de delito de receptação tem-se consolidado entendimento jurisprudencial de que a apreensão de bem advindo de crime, estando na posse do acusado, gera a ele a inversão do ônus probatório, de modo que incumbe ao réu a comprovação da licitude do objeto apreendido, o que não ocorreu no caso em comento. Por oportuno, convém citar importante dispositivo previsto no Código de Processo Penal: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício”.
Nesta linha, constata-se que a versão apresentada pelo apelante se apresenta totalmente desacompanha de elemento probatório, inexistindo qualquer evidencia que ao menos tenha o condão de suscitar dúvida acerca da prática delitiva.
A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.(AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Não é outro o entendimento adotado por esta Colenda Quinta Câmara Criminal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA VÍTIMA PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE É PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL - EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 3º E ARTIGO 27, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA – VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL – SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001401-31.2021.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 15.03.2025).
Assim, sendo constatada a conduta e atribuída ao acusado, ele já incide no crime de receptação, restando à acusação e à defesa se posicionarem da consciência dessa autoria, com consequências diversas na modalidade de receptação, se dolosa ou culposa, se qualificada ou própria.
Logo, conforme antes mencionado, cabia ao acusado demonstrar que teria adquirido o produto apenas para devolver para a vítima, bem como o seu desconhecimento da origem ilícita do objeto, o que, no caso, não ocorreu, vez que a defesa não trouxe nenhum documento, testemunha ou outros elementos de prova capaz de atribuir veracidade a sua versão, inexistindo qualquer prova contundente que ampare o seu pleito absolutório.
Não há, portanto, qualquer dúvida razoável quanto à participação do apelante no crime de receptação, sendo certo que a defesa não conseguiu desconstituir o conjunto probatório robusto que sustenta a condenação.
Conclusão
Ante a higidez da pretensão jurisdicional de primeira instância, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Deliberação:
Certifique-se a vítimas dos termos desta decisão, certificando-se nos autos o seu cumprimento, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.