SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025273-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NO SISBAJUD. PROVA DO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTO DO INSS E EXTRATO BANCÁRIO. QUANTIA RECEBIDA DESTINADA AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART. 833, INC. IV, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.