SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0025289-40.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat May 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de antecipação de tutela recursal. Agravo Interno conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento, sob a alegação de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida, uma vez que o pedido estava desacompanhado de fundamentação quanto à probabilidade do direito ou ao perigo de dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal deve ser mantida, considerando a ausência de fundamentação e comprovação dos requisitos legais para a concessão da medida.III. Razões de decidir3. Os requisitos para concessão da antecipação de tutela recursal não foram preenchidos, devido à ausência de fundamentação sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano.4. O agravo interno apenas expressa inconformismo com a decisão desfavorável, sem apresentar motivos relevantes para sua reforma.5. A decisão monocrática deve ser mantida, pois a reforma só é possível em situações excepcionais, quando há evidência de dano irreparável ou de difícil reparação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada nos pedidos de antecipação de tutela recursal inviabiliza a concessão da medida, sendo imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano conforme o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 995, p.u.; Lei nº 11.101/2005, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0746749-2, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 01.06.2011; TJPR, 0014789-46.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024.