Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de antecipação de tutela recursal. Agravo Interno conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento, sob a alegação de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida, uma vez que o pedido estava desacompanhado de fundamentação quanto à probabilidade do direito ou ao perigo de dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal deve ser mantida, considerando a ausência de fundamentação e comprovação dos requisitos legais para a concessão da medida.III. Razões de decidir3. Os requisitos para concessão da antecipação de tutela recursal não foram preenchidos, devido à ausência de fundamentação sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano.4. O agravo interno apenas expressa inconformismo com a decisão desfavorável, sem apresentar motivos relevantes para sua reforma.5. A decisão monocrática deve ser mantida, pois a reforma só é possível em situações excepcionais, quando há evidência de dano irreparável ou de difícil reparação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada nos pedidos de antecipação de tutela recursal inviabiliza a concessão da medida, sendo imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano conforme o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 995, p.u.; Lei nº 11.101/2005, art. 49.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0746749-2, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 01.06.2011; TJPR, 0014789-46.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025289-40.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 17.05.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0025289-40.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Agravantes Lauro Mathias Neto e MGM M Engenharia Ltda. – Em Recuperação Judicial e é Agravada Sirlei Maria Rama Vieira Silveira.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo interno voltado a impugnar a decisão monocrática (mov. 14.1), proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0005138-53.2025.8.16.0000, na qual esta Relatora indeferiu o pedido de atribuição de antecipação da tutela ao recurso, nos seguintes termos:“Ressaltando a provisoriedade desta decisão, proferida em juízo de cognição sumária e, portanto, ainda passível de confirmação quando do julgamento de mérito pelo órgão colegiado da 15ª Câmara Cível, entendo que, ao menos por ora, não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil.Isso porque, numa análise inicial e não exauriente, percebe-se que o pedido está completamente desacompanhado de fundamentação quanto à existência de probabilidade do direito ou de perigo de dano.Cinge-se a pretensão, única e exclusivamente, à mera menção na parte final dos pedidos recursais de “antecipação dos efeitos da tutela recursal”, sem qualquer fundamentação ou detalhamento correspondente.Não há nada além disso. Nenhuma tese que suporte o pleito, tampouco provas que demonstrem o inequívoco prejuízo que exija a antecipação do resultado que se pretende obter. Reitera-se, a parte foi completamente omissa na fundamentação recursal a respeito do pedido e de seus requisitos.Não há dissertação alguma sobre o prejuízo, em sede liminar, da manutenção do pronunciamento judicial rebatido, tampouco provas da urgência solicitada, a fim de evitar supostos danos.Destarte, pela absoluta ausência de fundamentação e/ou comprovação dos requisitos legais autorizadores da medida, mostra-se inviável a apreciação do pedido de antecipação da tutela.Com isso, constata-se, em sede de cognição não exauriente, que os fundamentos utilizados pela MM. Magistrada a quo na decisão agravada foram plausíveis e razoáveis, devendo ser mantido o pronunciamento.4.Logo, em caráter sumário, e sem prejuízo do posterior julgamento de mérito em sentido contrário, não vislumbro o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito para urgência na medida, nem de perigo de dano, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela.”Os agravantes recorrem (mov. 1.1) alegando que: a) o entendimento adotado pela decisão agravada merece reforma, pois desconsidera que o débito em questão tem origem anterior ao pedido de recuperação judicial, o que caracteriza sua natureza concursal, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça; b) o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que se sujeitam à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos; c) o Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, consolidou o entendimento de que os honorários sucumbenciais acompanham a natureza do crédito principal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial quando sua origem é anterior ao pedido recuperacional; d) no caso, a decisão agravada não considerou o fato de que o crédito exequendo decorre de uma relação jurídica que se iniciou antes da recuperação judicial, razão pela qual deveria ser submetido ao juízo recuperacional e habilitado no processo, não sendo cobrado em execução individual; e) o prosseguimento da execução afronta o princípio da igualdade entre credores (“par conditio creditorum”), prejudicando a recuperação da empresa e contrariando os objetivos da Lei nº 11.101/2005; f) requerem que o agravo interno seja conhecido e provido, para reformar a decisão monocrática e conceder a tutela antecipada recursal, determinando a suspensão da execução até o julgamento final do agravo de instrumento; g) deve ser reconhecida a concursalidade do crédito exequendo.A agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), arguindo que: a) não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática sem conteúdo decisório, contra decisão do relator que verse sobre os efeitos do recurso principal, ou nos casos envolvendo pedido de tutela provisória recursal quando esta já tenha sido examinada em primeira instância; b) por isso, requer a rejeição liminar do agravo interno; c) a decisão proferida não merece reforma, pois não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil; d) o pedido formulado foi distribuído sem a devida fundamentação quanto à existência de probabilidade do direito ou de perigo de dano, não havendo demonstração do inequívoco prejuízo que exija a antecipação do resultado que se pretende obter; e) não há fundamento jurídico plausível para o conhecimento e provimento do recurso de agravo interno.Vieram os autos conclusos para decisão (mov. 11).É o relatório.
2. FundamentaçãoApesar dos esforços argumentativos dos recorrentes, extrai-se da leitura das razões de agravo que não há motivo ou fundamento relevante que autorize a reforma da decisão monocrática.Registra-se que o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.No caso em exame, conforme já discorrido na decisão atacada, em sede sumária, os requisitos necessários para concessão da antecipação de tutela recursal almejada não foram preenchidos, por absoluta ausência de dissertação a respeito deles pela parte recorrente.Como explanado, os requisitos do artigo 995 do Código de Processo Civil não foram abordados nas razões de recurso, inviabilizando a análise pormenorizada da questão, especialmente se estavam ou não presentes no caso.Na verdade, o recurso beira a violação à dialeticidade recursal.No que concerne ao não enfrentamento da fundamentação do pronunciamento judicial, o diploma processual civil exige que a parte especifique no recurso as razões de fato e de direito que servem de substrato ao seu pleito, não bastando a simples alegação de insatisfação com a decisão. Com isso, o objetivo do legislador é forçar que o recurso seja motivado, ou seja, que o recorrente leve ao órgão ad quem as razões do seu inconformismo.Examinando o recurso em comento, vê-se de simples leitura da peça que os recorrentes nada trataram sobre a inexistência de fundamentação dos requisitos legais para concessão da pretensa antecipação da tutela, restringindo-se a reproduzir teses acerca do mérito do agravo de instrumento.Com isso, verdadeiramente inviável acolher o agravo interno.Sobre a reforma das decisões monocráticas, este Egrégio Tribunal de Justiça há tempos já firmou entendimento:“A antecipação da tutela pelo juiz singular ou seu indeferimento só devem ser reformados pelas instâncias superiores em situações excepcionais, onde a decisão se mostre teratológica evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI 0746749-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime - J. 01.06.2011).”Nesses termos, este agravo interno foi interposto contra a decisão liminar que não vislumbrou o preenchimento dos requisitos para concessão da antecipação da tutela, deliberação que somente pode ser alterada quando do julgamento do Agravo de Instrumento ou por reconsideração pelo próprio Relator.Desta forma, constatando-se que o recurso em comento apenas retrata o inconformismo dos suplicantes quanto à decisão que lhe foi desfavorável, bem como pelos motivos expostos e detalhados alhures, a decisão monocrática proferida deve ser mantida.Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ORIGINÁRIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARRESTO LIMINAR. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. MÉRITO RECURSAL QUE AINDA SERÁ OBJETO DE ANÁLISE OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014789-46.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024)”Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
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