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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação Ordinária proposta por VB INCORPORADORA LTDA. contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA, cuja sentença[1], proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2], decidiu:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VB Incorporadora Ltda. em face do Município de Curitiba, para declarar a nulidade do valor do potencial construtivo do imóvel apurado no processo administrativo 01-048586/2018 e condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 211,08/m² a esse título, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da condenação será apurado mediante cálculos aritméticos e sofrerá a incidência de correção monetária a contar de abril de 2018 e de juros de mora a partir da citação. O percentual de correção monetária corresponde ao IPCA, enquanto os juros de mora são aqueles do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/96, com a redação dada pela Lei nº 11960/09, até dezembro de 2021, quando ambos os índices são substituídos pela Taxa Selic. Consequentemente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o zelo do Advogado no patrocínio de seu cliente, a complexidade da causa, o tempo exigido para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015.O MUNICÍPIO DE CURITIBA recorreu, alegando[3] que o laudo pericial demonstra que 85% da área é de preservação ambiental. Sustenta, ademais, que a lei vigente à época da concessão do potencial construtivo era a Lei n° 9.803/2000, a qual, no art. 5°, estabelecia que o valor deve corresponder à base de cálculo do ITBI, e não ao valor de mercadoA parte apelada apresentou contrarrazões[4], pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.

VOTOA questão em exame se restringe à análise do valor do potencial construtivoDO VALOR DO POTENCIAL CONSTRUTIVOO Apelante argumenta que o cálculo do valor do potencial construtivo está incorreto.Não acolho a argumentação.À época da concessão estava vigente a seguinte redação da Lei Municipal n° 9.803/2000, que trata do potencial construtivo:Art. 5°. Parágrafo Único. O valor do metro quadrado do terreno que cede e do que recebe o potencial, será avaliado com base nos critérios definidos na Lei nº 7291, de 12 de dezembro de 1988, utilizados na apuração do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI.A seu turno, prevê o CTN a base de cálculo do ITBI:Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.Portanto, o valor do metro quadrado do potencial construtivo deve ser feito com base no valor de mercado do imóvel.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); (...)[5]Verifica-se no presente caso que o perito considerou o valor de mercado, bem como a área atingida pelo bosque para chegar ao valor unitário do potencial construtivo[6] de R$ 211,08/m²:Desse modo, não há que se falar em equívoco no cálculo do valor do potencial construtivo, devendo ser mantida incólume a sentença, para condenar o Requerido a pagar R$ 211,08/m².Por fim, condeno a Apelante ao pagamento de honorários recursais, os quais fixo em 2% sobre o valor da condenação, levando em consideração o tempo decorrido (recurso interposto em 14/11/2024), local de trabalho (Curitiba), complexidade da causa (concessão de potencial construtivo) e trabalho realizado pelo advogado da parte contrária (contrarrazões), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação ao valor do potencial construtivo.