SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025420-15.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE: 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA AVALISTA (CDC, ARTS. 2º E 3º). VULNERABILIDADE DE ORDEM TÉCNICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. PRECEDENTES. 2. AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LEI N.º 10.931/2004, ARTS. 28 E SEGUINTES). CÉDULA, ADEMAIS, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E DE EXTRATOS QUE COMPROVAM O SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.