Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0025420-15.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante SÉRGIO YOSHIMI OBARA e como agravado ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento, interposto face à r. decisão de mov. 30.1, de 10.01.2025, integrada por meio daquela de mov. 36.1, de 13.02.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Bruno Régio Pegoraro, nos Embargos à Execução n.º 0057645-80.2024.8.16.0014, opostos pelo Agravante em desfavor do Agravado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0011054-60.2024.8.16.0014, proposta por este em face daquele, que, em decisão saneadora, dentre outras deliberações, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e reconheceu, desde logo, a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo objeto da execução originária, nos seguintes termos, nas partes que aqui interessam: “[...] Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Não é possível a aplicação das disposições previstas no diploma consumerista ao caso em apreço, haja vista que a relação travada entre as partes não se caracteriza como de consumo. Conforme se observa do título executado (ref. 1.5, autos principais), a dívida foi contraída como intuito de fomentar a atividade econômica, servindo como capital de giro, vejamos:(...)A embargante, portanto, não se trata de destinatária final, o que afasta a incidência do mencionado Codex. Convém ressaltar, ainda, que não há como se considerar a aplicação da teoria finalista mitigada, pois não houve a efetiva comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da embargante. Ao contrário, apresentou defesa em tempo, através de advogado particular, isto é, não há indícios de hipossuficiência, o que, aliado ao fato de não se destinatária final, leva ao afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Do título executivo. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma em si indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou através de extratos (Lei nº 10.931/2004, art. 28). No caso, a execução foi instruída com o instrumento negocial e planilha do débito (ref. 1.5 e 1.7-1.8, da execução). Tampouco há dúvidas quanto à inadimplência dos embargantes. Portanto, o título executivo é líquido, certo e exigível. [...]” (mov. 30.1, págs. 1.870/1.872, dos Embargos – destaques no original); Os embargos de declaração opostos pelo Agravante no mov. 33.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 36.1, de 13.02.2025. Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] não se trata da pessoa jurídica contratante, mas de pessoa física, constante no título e na medida executória como simples figura garantidora (avalista) [...]”, sendo certo, que “[...] As pessoas físicas neste caso são tratadas pelo CDC como consumidores por equiparação [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); b) “[...] impossível falar em certeza, liquidez e exigibilidade, sem que ao menos se constatasse sua existência; fato ainda carente de qualquer comprovação [...]” (mov. 1.1, pág. 11 – destaques no original). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] para que, constatada a ausência de documento básico à correta constituição do título executivo (aditivo contratual), entende deva ser extinta a execução, com seus consectários de estilo; b) Seja aplicado o CDC e seus institutos (inversão do ônus da prova, etc.) ao presente caso, por se tratar o Agravante de pessoa física e simples garante/avalista; c) Subsidiariamente, não sendo este o entendimento de V. Ex. em relação ao item “a”, requer seja ao menos cassada a declaração prévia (antes mesmo da exibição do referido aditivo) da certeza, liquidez e exigibilidade do título [...]” (mov. 1.1, págs. 13/14, do AI – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0071517-10.2024.8.16.0000 AI, interposto igualmente na demanda originária (movs. 3.0/4.0, do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou deferido, em menor extensão, o efeito suspensivo pleiteado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida apenas na parte alusiva à aplicação do Código de defesa do Consumidor. O Agravado ofertou resposta no mov. 14.1 (do AI), em que defende, em resumo, a manutenção da r. decisão recorrida. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado a quo e pelo Agravado, a insurgência comporta parcial provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI) que deferiu o efeito suspensivo apenas na parte alusiva à incidência do Código de Defesa do Consumidor, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou êxito parcial em demonstrar os requisitos necessários para, em menor extensão, determinar a suspensão da r. decisão recorrida. É que as razões recursais, a priori, seriam parcialmente suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado a quo na r. decisão recorrida. De início, no tocante ao pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cumpre esclarecer que a legislação consumerista é aplicável quando presente a verossimilhança da alegação do consumidor e evidenciada a sua hipossuficiência. A vulnerabilidade é, então, aquela de ordem técnica, jurídica, econômica e informacional, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. Nesse sentido, tem-se que, nos contratos bancários especialmente, o consumidor, em regra, padece de vulnerabilidade técnico-jurídica, porquanto possuem excesso de informações técnicas não acessíveis ao consumidor presumidamente leigo. Diante disso, vislumbra-se, prima facie, como desacertada a r. decisão recorrida ao indeferir a aplicação da legislação consumerista à parte agravante, haja vista a sua vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e informacional frente à parte agravada – notadamente porque subscreveu o título apenas na qualidade de avalista (mov. 1.5, da Execução), alheia, portanto, ao desenvolvimento da relação contratual –, a qual, inclusive, é presumida no caso do consumidor pessoa física, não profissional, e de quem não se pode exigir conhecimentos específicos, conforme estaria a ocorrer no caso em análise. Nesse norte, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOA FÍSICA AVALISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, ART. 29). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. (...) DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027558-86.2024.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024) – destaquei. Sob outro prisma, a priori, não mereceria acolhida o argumento de que a execução deveria ser extinta, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Isso porque, conforme exposto pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida, de forma aparentemente acertada, da análise do processo da Execução de Título Extrajudicial originária, verifica-se que, o título que a instrui, trata-se de “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro – FGI” n.º AFG18840 (mov. 1.5, da Execução), cuja força executiva seria assegurada por meio do art. 28, da Lei n.º 10.931/2004, ipsis verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. [...] – destaquei e suprimi. Da mesma forma, prescreve o art. 29, da Lei n.º 10.931/2004, com a redação vigente à época da celebração do instrumento, a respeito dos requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, o seguinte: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.§ 2º Na hipótese de emissão por escrito, a Cédula de Crédito Bancário será emitida em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, e cada parte receberá uma via.§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável".§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. – destaquei. E, da análise prefacial da referida Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que a mesma atenderia aos requisitos legais, pois, estaria acompanhada do respectivo demonstrativo do débito (mov. 1.3, da Execução), bem como de extratos (movs. 1.7/1.8, da Execução), razão pela qual não haveria falar em invalidade ou iliquidez do título. Sobre o tema: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISIDIÇÃO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/2004. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO EM QUE CONSTA O TERMO DE VENCIMENTO, AS TAXAS UTILIZADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE E NO INADIMPLEMENTO, OS ENCARGOS INCIDENTES E O VALOR TOTAL DO DÉBITO. NO QUE PERTINE AO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO, NÃO SE TRATA DE CÁLCULO COMPLEXO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONSTATADAS. (...)RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039821-58.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024) – destaquei e suprimi. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES: NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS MORATÓRIOS SOBRE REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)2. A execução do título extrajudicial é válida, pois a Cédula de Crédito Bancário apresentada cumpre os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme disposto na Lei nº 10.931/2004.(...)A Cédula de Crédito Bancário atende aos requisitos de título executivo extrajudicial quando acompanhada de planilha de cálculo e extratos bancários que comprovem o saldo devedor. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013755-96.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.10.2024) – destaquei e suprimi. Nesse contexto, em relação à aplicabilidade do CDC, vislumbra-se a presença da probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris), a autorizar a suspensão da r. decisão recorrida nessa parte. Ainda nesse ponto, percebe-se a presença risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), haja vista que, acaso não suspensa a r. decisão recorrida nessa parte, a demanda originária prosseguirá seu curso normal, com o possível julgamento da lide, sem a aplicação do CDC, circunstância que, caso seja provida a presente insurgência nesse ponto pelo Colegiado, poderá acarretar nulidade e repetição de atos processuais no futuro, o que violaria os princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão parcial do efeito suspensivo almejado. 3. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo almejado, em parte, para determinar a suspensão da r. decisão recorrida apenas no que se refere à não aplicabilidade do CDC, até o julgamento do mérito da presente insurgência. [...]” (mov. 9.1, págs. 31/35, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso.
|