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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Jessica Goulart Veiga e Fabricio Ascari diante da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Dois Vizinhos (mov. 173.1). O Ministério Público ofereceu denúncia, imputando aos apelantes a prática dos crimes descritos no art. 35 e no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 29 do Código Penal e observadas as disposições da Lei n.º 8.072/1990, nos seguintes termos (mov. 58.1):
“1° FATO Desde data não precisada nos autos, mas ao menos desde julho de 2022 até 04 de setembro de 2022, no Município de Verê/PR, os denunciados JÉSSICA GOULART VEIGA e FABRICIO ASCARI, agindo com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Extrai-se dos autos que, foram recebidas denúncias de que na residência dos denunciados ocorria o tráfico de drogas, sendo que, dentre as ações realizadas, Jéssica Goulart Veiga vendia a substância entorpecente pelo telefone, enquanto Fabricio Ascari a entregava (cf. laudo pericial de quebra de sigilo telefônico nº 99.101/2022 – mov. 57.1, cf. Boletim de Ocorrência n.º 2022/914974 – mov. 1.3, Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.4, Termos de Depoimento – movs. 1.5/1.7, Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.15, Arquivos de Mídia – movs. 1.16/1.17, Laudo Pericial da Droga). 2° FATO No dia 04 de setembro de 2022, por volta das 18h00min, na residência localizada na Avenida Luiz Francisco Paggi, n.º 231, Centro, Município de Verê/PR, os denunciados JÉSSICA GOULART VEIGA e FABRICIO ASCARI, agindo com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com intenção voltada a prática delitiva, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardavam, para entrega a consumo de terceiros, em 05 (cinco) invólucros, 2,7 g (dois vírgula sete gramas) de droga conhecida popularmente por “cocaína”, que contém em sua composição benzoilmetilecgonina, substância esta capaz de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional (Portaria 344/98 do Ministério da Saúde). Segundo apurou-se, os policiais receberam denúncias de que JÉSSICA GOULART VEIGA e FABRICIO ASCARI estavam traficando drogas em sua residência, e, durante uma abordagem a FABRICIO, a ora denunciada JÉSSICA saiu na porta da residência do casal apenas de camiseta e lingerie (calcinha), sendo possível visualizar um volume nas partes íntimas. Ao ser questionada pelos policiais, retirou das partes íntimas um pacote contendo os 05 (cinco) invólucros da droga acima mencionada, que pertencia aos dois denunciados, e estava na residência deles, sendo destinada à traficância. Foram apreendidos, na residência, R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) em dinheiro, em notas diversas, R$ 72,75 (setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) em moedas, além de R$ 50,00 que Fabrício tinha no bolso, totalizando R$ 663,75 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), uma máquina de cartão de crédito/débito e dois telefones celulares (cf. Boletim de Ocorrência n.º 2022/914974 – mov. 1.3, Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.4, Termos de Depoimento – movs. 1.5/1.7, Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.15, Arquivos de Mídia – movs. 1.16/1.17, Laudo Pericial da Droga – mov. 43.1 e Laudo Pericial dos Celulares nº 99.101/2022 – mov. 57.1”.
Proferida a sentença (mov. 173.1), o juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando Jéssica Goulart Veiga e Fabrício Ascari à pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa cada, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Inconformada com a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 14.1/TJ), alegando, em preliminar, a nulidade das provas decorrentes da violação de domicílio e da quebra do sigilo de dados e comunicações telefônicas, e, no mérito, pleiteando a absolvição dos apelantes, com fundamento no art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta descrita no 2º fato para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Em sede de contrarrazões (mov. 19.1/TJ), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se (mov. 23.1/TJ) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido.
Preliminares Da nulidade da busca domiciliar e da quebra de dados telemáticos A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, alegando que o ingresso dos policiais na residência dos apelantes ocorreu de forma ilegal, sem mandado judicial e sem a devida configuração de situação de flagrante. Afirma, ainda, a ilicitude das provas decorrentes da apreensão e quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares, por ausência de autorização judicial válida, o que, segundo a tese defensiva, contaminaria todo o conjunto probatório. Sem razão. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedado o ingresso sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o ingresso em domicílio sem mandado judicial pode ser considerado legítimo quando fundado em razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso, especialmente nas hipóteses de flagrante delito (art. 302 do Código de Processo Penal):
“O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte”. (STJ, HC 625.504 /SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 17/03/2021) (Destaques acrescidos)
O réu Fabrício Ascari, quando interrogado em juízo (mov. 158.3), afirmou:
“Eu cheguei em casa daí estacionei a moto, quando eu cheguei o Padilha tava lá, tava lá dentro daí já me puxou pra dentro e o Fabrício me agarrou pelo pescoço e começou a me dar soco na barriga, queria senha, queria senha, e a Jéssica tava lá no sofá sentada. Ele só parou porque a Jéssica começou gritar lá pra ele parar e passou a senha pra ele do celular. [...] Ah eles ficaram mexendo no messenger, instagram, vendo a galeria das fotos, vendo tudo as fotos que a gente tirava, mexendo em tudo no celular. [...] Sem autorização, na verdade a Jéssica passou a senha porque eles tavam me batendo né”.
A ré Jéssica Goulart Veiga, quando interrogada em juízo (mov. 158.4), declarou:
“Eu estava sentada no sofá e daí escutei eles subindo a garagem, daí eu virei pra trás que tem uma janela atrás do sofá e vi eles, e eles entraram na casa. Eles pediram onde tava a droga, daí eu apontei pra um balcão, que tava em cima a droga, e daí eles pediram a senha do meu celular. Nisso o Fabrício chegou, mandaram ele entrar, e começaram a pedir a senha dos nossos celulares, revistaram o Fabrício e acharam cinquenta reais no bolso dele. Começaram a agredir o Fabrício para a gente dar essa senha, e pra ele não apanhar mais eu forneci a senha do celular. [...] Depois que a gente forneceu a senha do celular eles ficaram mexendo nas minhas redes sociais, no face, no whats, no insta, no messenger. [...] Eles ficaram um bom tempo mexendo no meu celular, uma hora mais ou menos”.
O policial militar Fabrício Battiston Gonçalves, ao ser ouvido em juízo (mov. 158.1), declarou:
“Na residência tinha alguns dinheiros fracionados em espécie, moedas, e junto com ele tinha uma nota de cinquenta reais. [...] Naquele momento acho que um dos dois ou os dois celulares, não sei, estavam com várias notificações de ligações, mensagens, aí foi apreendido ali, não sei se foi o celular dele ou dela que foi apreendido. [...] Não, não me recordo doutor (no laudo pericial há um documento, lembra um post-it de anotações com senha, o senhor lembra quem preencheu esse documento?). Não me recordo. [...] Acho que se ela forneceu a senha para a equipe geralmente é anotado sim e encaminhado pra delegacia, é uma orientação que nós temos, que se a pessoa fornecer a senha de livre e espontânea vontade, ela é anotada pra ser utilizada depois na perícia”.
O policial militar Gylmar Padilha da Cruz, em juízo (mov. 158.2), relatou:
“A equipe tinha conhecimento de onde ele morava, logramos êxito em abordá-lo chegando na residência, ele recusou-se a parar e adentrou direto no pátio da casa e a equipe entrou no encalço. [...] A Jéssica saiu, ela estava apenas de camiseta e calcinha, e após perceber que tinha um volume nas partes íntimas confessou que estava portando certa quantia de entorpecente e retirou. [...] No celular de ambos não parava de tocar de pessoas solicitando entorpecentes. [...] Não lembro se a porta estava aberta, sei que a Jéssica saiu na porta. [...] Se ela forneceu a senha para a equipe, geralmente é anotado e encaminhado à delegacia, com a senha, para ser utilizada na perícia. [...] Não lembro quem preencheu o documento com a senha, não lembro se ela forneceu a senha”.
Consoante relatado em juízo, os policiais militares declararam de forma harmônica que já existiam denúncias reiteradas, inclusive anônimas e de populares, da prática de tráfico de drogas pelo casal em sua residência. Informados de que Fabrício estaria realizando entrega de entorpecentes, passaram a monitorar a região e visualizaram o réu saindo de um posto de combustíveis com motocicleta. Foi-lhe dada voz de abordagem ainda no trajeto, contudo ele não acatou a ordem e somente parou na garagem de sua casa, onde foi abordado. Nesse momento, Jéssica saiu à porta usando apenas camiseta e calcinha, ocasião em que os policiais notaram um volume em sua roupa íntima. Indagada, a acusada admitiu portar entorpecentes e retirou dos próprios pertences íntimos invólucros contendo cocaína. No interior da residência foram apreendidos valores fracionados, máquina de cartão e celulares que recebiam constantes notificações de ligações e mensagens, circunstâncias que, segundo a equipe, corroboram a traficância e reforçam o estado de flagrância, autorizando o ingresso domiciliar e a apreensão do material ilícito. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 603.616/RO, fixou a tese de repercussão geral (Tema 280) de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. No caso, verifica-se as fundadas razões a justificar o ingresso domiciliar, confirmadas a posteriori com a apreensão de 2,7 g de cocaína, divididas em cinco invólucros, além de R$ 663,75 em dinheiro fracionado, uma máquina de cartão e dois aparelhos celulares que recebiam constantes notificações de mensagens e ligações, reforçando a suspeita inicial de tráfico. Ademais, os depoimentos colhidos em juízo são coerentes entre si e não foram infirmados por outros elementos de prova. Nesse contexto, não há falar em ilicitude das provas produzidas nos autos. A atuação policial no ingresso do domicílio observou os parâmetros legais e constitucionais, estando amparada em denúncia anônima, fundada suspeita, flagrante delito e nas circunstâncias concretas constatadas no local. A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. ACONDICIONAMENTO DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito. 3. No caso concreto, conforme consignado no acórdão impetrado, a busca domiciliar foi realizada mediante autorização por escrito e após a apuração de denúncias de que o agravante traficaria drogas no imóvel e realização de busca pessoal. 4. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa e diante da gravidade leia do delito, porque o agravante ostenta diversos registros pela prática de atos infracionais, sendo o mais recente por fato semelhante ao tratado nestes autos, tendo sido recomendada sua internação. 5. Tais circunstâncias e a forma de acondicionamento da droga apreendida em sua residência, além de anotações típicas da contabilidade do comércio de drogas, apontam a habitualidade do agravante na prática do crime de tráfico, recomendando a manutenção da custódia cautelar. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 912.007/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) (Destaques acrescidos)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPE POLICIAL RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA FEITA PRESENCIALMENTE POR TRANSEUNTE, DENUNCIANDO A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS EM LOCAL PRÓXIMO. RÉUS QUE AO AVISTAREM A PRESENÇA POLICIAL TENTARAM SE DISTANCIAR DO LOCAL. APREENSÃO DE PARTE DAS DROGAS EM POSSE DE UM DOS RÉUS, BEM COMO EM LOCAL CITADO PELA DENÚNCIA. CONFISSÃO DE ATOS DE TRAFICÂNCIA PELO CORRÉU. PRECISÃO E DETALHAMENTO DA DENUNCIA ANÔNIMA (ESPECIFICADA) QUE, JUNTAMENTE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, INCUTIRAM FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NA EQUIPE POLICIAL. MEDIDAS JUSTIFICADAS. PRECEDENTES. 2. AVENTADA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMANDO O EXCESSO POLICIAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO VISUALIZARAM ATOS DE VIOLÊNCIA. EMPREGO DE FORÇA FÍSICA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO JUSTIFICADOS PELA EQUIPE POLICIAL. QUESTÃO A SER ANALISADA EM AUTOS APARTADOS. 3. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA RECEBIDA DIRETAMENTE PELO AGENTE POLICIAL, DE FONTE ANÔNIMA, DIRETAMENTE ENCAMINHADA AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. DEFESA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PROVA. CONDENAÇÃO PAUTADA EM AMPLO CONTINGENTE PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 4. CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE O EMPREGO DE PROVAS JUDICIALIZADAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. 5. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. APREENSÃO DE 850 (OITOCENTOS E CINCO) GRAMAS DE MACONHA E APARATO RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DE AMBOS OS RÉUS, DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, COMPROVANDO O EMPREGO DE FORÇA FÍSICA QUANDO DA TENTATIVA DE FUGA. AGENTE POLICIAL FERIDO NO DECORRER DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS POSITIVO. NEGATIVA DE AUTORIA COMPLETAMENTE ISOLADA. 7. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE CLEBER HENRIQUE BRUNES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL QUE ANTERIORMENTE JUSTIFICOU A IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035472-96.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.04.2025) (Destaques acrescidos)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME E AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS.APELAÇÃO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPP. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. MINORANTE DA COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/06. DETRAÇÃO DA PENA. TEMPO CUMPRIDO EM PRISÃO PREVENTIVA QUE AUTORIZA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO MOLDE SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A IMEDIATA SOLTURA DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A REJEIÇÃO DA TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo o réu do crime previsto no art. 180 do CP e condenando-o pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, mais 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo a prisão preventiva.1.2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em tutela cautelar crime, visando à antecipação da tutela recursal na apelação para a imediata expedição de alvará de soltura, sob a tese de nulidade da busca domiciliar.1.3. Os recursos foram reunidos para julgamento conjunto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Nulidade na busca pessoal e domiciliar;2.2. Nulidade processual por violação ao art. 396 do CPP;2.3. Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas;2.4. Possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal;2.5. Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06;2.6. Saber se o tempo de prisão preventiva conduz à detração e à alteração do regime prisional e2.7. Cabimento de medida liminar para a imediata soltura do réu em virtude de nulidade probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal, dado que a pretensão já restou satisfeita na sentença.3.2. A busca pessoal foi considerada lícita, pois precedida de denúncias anônimas e atitudes suspeitas observadas pelos agentes policiais. A busca domiciliar foi autorizada verbal e documentalmente pelo réu.3.3. A nulidade processual por ausência de resposta à acusação após o recebimento da denúncia foi afastada, pois a defesa prévia prevista no art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06 permite ampla argumentação. 3.4. A autoria e materialidade do tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos policiais e elementos materiais.3.5. É vedada a redução da pena intermediária para abaixo do mínimo legal, por força da Súmula 231 do STJ.3.6. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06 não foi aplicada, pois o réu não colaborou efetivamente para a localização da droga.3.7. Foi reconhecida a detração da pena pelo tempo de prisão preventiva, com base no art. 387, § 2º, do CPP e na jurisprudência do STJ, autorizando o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. 3.8. Substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.3.9. Inviável a restituição do valor apreendido, pois sua localização ocorreu no mesmo contexto da apreensão da droga e o réu não comprovou sua origem lícita. Inteligência do art. 63, c/c art. 61, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 243, parágrafo único, da Constituição.3.10. O agravo interno foi julgado prejudicado, uma vez que a matéria foi integralmente analisada no julgamento da apelação.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelação crime parcialmente provida, na parte conhecida, para: (i) reconhecer a detração da pena; (ii) fixar o regime semiaberto e (iii) substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.4.2. Agravo interno julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, XI. Código Penal, art. 65, III, "d". Código de Processo Penal, art. 244; art. 387, § 2º; art. 493. Lei nº 11.343/06, art. 33; art. 41; art. 55, § 1º. Súmula 231 do STJ.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 1342077, Rel. Min. Alexandre de Moraes, J. 02/12/2021. STF, HC 197893, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 29/03/2021. STJ, AgRg no HC 804.941/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 30/09/2024. STJ, AgRg no REsp n. 2.159.479/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, J. 04/12/2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000198-45.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 03.04.2025) (Destaques acrescidos)
Quanto ao acesso aos celulares, a defesa alegou nulidade sob o argumento de que as senhas foram obtidas de forma irregular. Entretanto, a sentença registrou que houve autorização judicial para a quebra de sigilo telefônico, consoante decisão proferida nos Autos n.º 0003774-08.2022.8.16.0079, o que resultou no Laudo Pericial n.º 99.101/2022 (mov. 57.1). Destaca-se que, no Tema 977 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal fixou, dentre outras, a tese de que “Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do artigo 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial, que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e a autodeterminação informacional, inclusive em meios digitais”. Ainda sobre o tema, não é outro o entendimento desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA INEXISTENTE. PRIVILÉGIO INAPLICADO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas com base também em provas obtidas de aparelhos celulares apreendidos após autorização judicial para quebra de sigilo telemático; além do não reconhecimento do privilégio e da indicação de ausência de prequestionamento. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em analisar a licitude das provas obtidas a partir de dados extraídos de aparelhos celulares dos réus, considerando a autorização judicial para quebra de sigilo telemático; se é possível a aplicação da redutora do tráfico privilegiado e se houve o prequestionamento da alegada reformatio in pejus. III. Razões de decidir 3. As provas obtidas dos aparelhos celulares foram consideradas lícitas, pois a quebra de sigilo telemático foi devidamente autorizada judicialmente, e as conversas utilizadas como prova só foram aquelas extraídas após essa autorização. 4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias do caso, indicam a dedicação dos réus à atividade criminosa, justificando a não aplicação da redutora do tráfico privilegiado. 5. A alegação de reformatio in pejus não foi prequestionada, não sendo objeto dos embargos de declaração na origem, o que impede sua análise no presente recurso. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A quebra de sigilo telemático devidamente autorizada judicialmente legitima a utilização das provas obtidas a partir dos dados extraídos dos aparelhos celulares após essa autorização. 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, juntamente com as circunstâncias do caso, podem justificar a não aplicação da redutora do tráfico privilegiado". 3. O não prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso no ponto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; CPP, art. 6º, II e III; CPP, art. 157, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.955.005/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, AgRg no REsp 1.768.954/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.09.2022. (AgRg no AREsp n. 2.375.480/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (Destaques acrescidos)
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) –PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA FASE INVESTIGATIVA, SOB O ARGUMENTO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES ÀS FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) E FLAGRANTE DELITO A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DA INVESTIGADA, DESPROVIDOS DE MANDADO JUDICIAL – RESPEITO AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – PRECEDENTES – SEGUNDA PRELIMINAR DE QUEBRA ILEGAL DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEVASSA DAS CONVERSAS E MENSAGENS DA INCULPADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO DA INVESTIGADA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGÍTIMO ACESSO POLICIAL AOS ELEMENTOS CONSTANTES DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, APÓS MOTIVADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA FASE POLICIAL – HIGIDEZ DO PROCESSO – NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGATIVA DE TITULARIDADE DO PRODUTO TÓXICO PELA INCULPADA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS – PENDÊNCIA DE PRECEDENTES DENÚNCIAS ANÔNIMAS ATRIBUINDO A VENDA DE DROGAS NA MORADIA DA RÉ (CONHECIDA COMO “BARRACO DA VELHINHA”) – VISUALIZAÇÃO PELOS MILICIANOS DE SITUAÇÃO NEBULOSA ENTRE A ACUSADA E UM TOXICÔMANO, SUCEDIDA DA FUGA E DISPENSA DE CERTA QUANTIA DE DROGA PELA AGENTE – APREENSÃO DE VOLUME COMPLEMENTAR DO MESMO PSICOTRÓPICO NO DORMITÓRIO DA INCRIMINADA, JUNTAMENTE COM APETRECHOS AFETOS À MERCANCIA ILÍCITA – CONFISSÃO INFORMAL DA RÉ ACERCA DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – LINEARIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE INTEGRARAM A DILIGÊNCIA – MATERIAL JUDICIALIZADO – EFICÁCIA PROBANTE – CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO/GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – DOSIMETRIA DA PENA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (AINDA QUE INFORMAL E POSTERIORMENTE RETRATADA EM JUÍZO) – EXEGESE DA SÚMULA 545/STJ – PRECEDENTES – ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DA TRAFICÂNCIA – INVIABILIDADE NA ESPÉCIE – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DOTADO DE ELEVADO POTENCIAL DELETÉRIO E VICIANTE (CRACK) – CONGLOBADA ANÁLISE DO CONTEÚDO DAS MENSAGENS DE TEXTO CONSTANTES DO APARELHO CELULAR DA RÉ (COM ACESSO JUDICIALMENTE AUTORIZADO), DENOTADORAS DA HABITUAL ATUAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO LOCAL PELA INCULPADA – CONJUNTURA EMPÍRICA QUE EVIDENCIA A DEVOÇÃO DA AGENTE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS – INAPLICABILIDADE DA MINORANTE CONTEMPLADA NO ART. 33, 4º, DA LEI DE DROGAS – RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005688-57.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (Destaques acrescidos)
Assim, a prova obtida dos aparelhos foi considerada lícita, afastando-se a preliminar defensiva sentença. Nesse contexto, não há falar em ilicitude das provas. A atuação policial observou os parâmetros legais e constitucionais, encontrando respaldo na fundada suspeita, no flagrante delito e na autorização judicial específica para análise dos celulares. Mérito Pleito absolutório e desclassificatório A defesa, no mérito, requereu a absolvição dos apelantes, com fundamento no art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de ausência de provas da prática delitiva. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta descrita no 2º fato para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Sem razão. A existência do crime está suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.3); Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4); dos Termos de Depoimento (movs. 1.5 e 1.7); Termo de Interrogatório (movs. 1.9 e 1.11); do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15); Fotografias (movs. 11.16 e 1.17 ), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.20), Laudos Periciais (mov. 43.1 e 57.1); Extratos Denúncias Anônimas (movs. 68.2, 68.3 e 68.4); bem como pela prova testemunhal produzida em juízo (movs.58.1 e 158.2) e pelos interrogatórios dos acusados (mov. 158.3 e 158.4). Nesse sentido, o art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, estabelece que pratica o crime de tráfico de drogas, aquele que “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...)”. (Destaques acrescidos) Portanto, por se tratar de um delito plurinuclear, de ação múltipla, a consumação não depende da comercialização do entorpecente, verificando-se com a prática de qualquer um dos verbos do tipo. Conforme entendimento desta colenda Câmara:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU SAMUEL DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA (RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA MENORIDADE RELATIVA) E RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. Caso em Exame Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou os réus pela prática de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 1. Preliminar de nulidade por ausência de aviso de Miranda. 2. Tese de nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa e incompetência da Polícia Militar para realizar investigações, bem como de nulidade por violação de domicílio. 3. Pretensão absolutória do réu Carlos por ausência de apetrechos que indiquem a traficância e absolvição do réu Samuel por ausência de provas e negativa de autoria. 4. Pleito desclassificatório para posse de drogas para consumo pessoal em relação ao réu Samuel. 5. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao réu Carlos. 6. Pretensão de fixação do regime aberto ao réu Carlos. III. Razões de Decidir 1. Inexistência de nulidade. Réus que foram cientificados do seu direito de permanecer em silêncio e de não autoincriminação no momento de suas oitivas perante autoridade policial e em Juízo. Jurisprudência que orienta não ser obrigatória no momento da abordagem. Confissão espontânea que não é vedada no ordenamento jurídico. Cerceamento de defesa não comprovado. 2. Justa causa e flagrante delito constatados. Campana realizada em que foi constatada atitude suspeita consistente em entregas realizadas via "delivery" com denúncias prévias e levantamentos pela inteligência da polícia acerca de tráfico no local na mesma modalidade (transportar e vender). Situação de flagrante delito de crimes permanentes que relativiza o direito à inviolabilidade do domicílio conforme disposição do inciso XI, do art. 5° da Constituição Federal. Atividade investigativa que não é exclusiva da Polícia Civil, bem como mera colheita indiciária prévia à abordagem não configura usurpação de competência da Polícia Judiciária. 3. Quantidade de droga e dinheiro cumuladas ao modus operandi que indicam a traficância via “delivery” além da desnecessidade da efetiva comercialização para a configuração do delito ante o seu caráter de tipo penal misto alternativo que se consuma pela prática de qualquer das 17 (dezessete) condutas do caput do art. 33 da Lei de Drogas. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004819-50.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques- J.15.02.2025) (Destaques acrescidos) 
As provas orais colhidas em juízo reforçam a versão acusatória. O réu FABRÍCIO ASCARI, quando interrogado em juízo (mov. 158.3), admitiu:
“Usava (vocês usavam drogas?). Sim (os dois?). Só cocaína (que drogas?). Nós dois usava. Eu tinha pegado pra usar na verdade as drogas que estavam lá. [...] Sim, do meu saque aniversário (os valores fracionados aqui, o senhor sabe explicar a procedência?). Sim, eu peguei e tinha seiscentos e sessenta acho, alguma coisa assim (saque aniversário do FGTS?)”.
A ré Jéssica Goulart Veiga, em seu interrogatório (mov. 158.4), declarou:
“As mensagens eram de amigos nossos, coisa de amizade assim de bobeira. [...] Eu não fornecia. [...] Essa droga estava em cima de um balcão próximo do sofá onde que eu estava sentada. Era pra consumo. [...] Esse dinheiro era do saque aniversário do Fabricio que ele tinha sacado uns dias antes e as moedas e notas menores era de troco, tipo a gente vai no mercado e sobra dois, três reais em moeda ou em nota e a gente guardava no cofrinho”.
O policial militar Fabrício Battiston Gonçalves (mov. 158.1) relatou:
“Já haviam várias denúncias do casal ali em questão, que estavam fazendo o tráfico de entorpecentes na cidade. [...] Visualizamos o Fabrício saindo do posto com uma motocicleta, aí fomos efetuar a abordagem, ele parou apenas na frente da casa dele entrando na residência. [...] Na sequência apareceu a Jéssica na área, ela estava apenas de lingerie e camiseta, e tinha um volume nas partes íntimas, aí foi questionada e retirou porção de cocaína em pacotinho com várias porções fracionadas. [...] Fabricio tinha dinheiro junto com ele nos bolsos, não soube informar qual seria a procedência. [...] E diante dos fatos foram conduzidos para a Delegacia”.
O policial militar Gylmar Padilha da Cruz (mov. 158.2) confirmou:
“Um cidadão informou pra nós via celular que o Fabrício estaria no posto Lisa fazendo a venda de entorpecentes. [...] A equipe avistou ele chegando na residência, ele recusou-se a parar e adentrou direto no pátio da sua casa. [...] Jéssica estava apenas de camiseta e calcinha, foi percebido um volume dentro da calcinha, ela confessou que estava portando uma certa quantia de entorpecente e retirou. [...] No celular de ambos não parava de tocar de pessoas solicitando entorpecentes. [...] No interior da residência localizamos certa quantia em dinheiro, em notas pequenas”.
No tocante à alegada fragilidade dos depoimentos policiais, importante destacar que o decurso de tempo entre o flagrante e a audiência judicial naturalmente impacta na memória dos agentes públicos, sendo plausível que não se recordem de todos os detalhes ocorridos. No entanto, isso não invalida o conjunto probatório, sobretudo porque, à época dos fatos, os relatos prestados em sede policial foram claros, precisos e coerentes, descrevendo com exatidão as circunstâncias da prisão. Ademais, em juízo, os depoimentos foram confirmados e colhidos sob o crivo do contraditório, revelando-se harmônicos com os demais elementos de prova. Nesse sentido já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉ QUE LEVOU UMA SACOLA CONTENDO DROGAS PARA SEU FILHO NA CADEIA PÚBLICA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR QUE A RÉ TRANSPORTOU SUBSTÂNCIA ILÍCITA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. PRECEDENTES. VERSÃO DA ACUSADA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Jucelia Alves dos Santos Carvalho, imputando-lhe a prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, Lei 11.343/06). A ré teria tentado ingressar com entorpecentes (maconha e crack) em estabelecimento prisional, acondicionados em um desodorante roll-on, para entrega ao seu filho, Fabio Henrique Santos de Souza, preso na Cadeia Pública de Telêmaco Borba.1.2. Em sentença, a ré foi condenada pelo juízo de primeiro grau, com reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 194 dias-multa.1.3. Em sede recursal, a defesa pleiteia a absolvição da acusada, sob o argumento de insuficiência probatória e de suposta contradição nos depoimentos dos policiais. Alega que as sacolas entregues na cadeia pública não seriam conferidas e etiquetadas, podendo, assim, haver equívoco na atribuição da autoria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Da existência de provas suficientes para a condenação da acusada. 2.2. Da validade dos depoimentos dos policiais, os quais afirmam que a sacola contendo drogas foi entregue pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso é conhecido e improvido, uma vez que as provas materiais e testemunhais são robustas e suficientes para a condenação. 3.2. A materialidade do delito restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Drogas e Laudo Definitivo de Substância Entorpecente. 3.3. Em relação à autoria, os depoimentos dos policiais, corroborados pela análise do conjunto probatório, indicam de maneira clara e precisa que a ré entregou a sacola onde foram encontrados os entorpecentes. Tais testemunhos são considerados válidos e revestidos de fé pública, possuindo força probante. 3.4. Os depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório, não apresentam inconsistências capazes de gerar dúvidas razoáveis sobre a autoria. Ainda que um dos policiais tenha mencionado o nome de outro filho da ré, o decurso do tempo entre o fato e o depoimento justifica eventual imprecisão, não invalidando o conjunto probatório que é uníssono em demonstrar a autoria. 3.5. O crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato e tipo penal de ação múltipla, sendo suficiente a prática de qualquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006, independentemente de prova de finalidade comercial. 3.6. O pleito de absolvição pela insuficiência de provas é improcedente, uma vez que o acervo probatório é claro e consistente quanto à autoria e materialidade, o que ampara a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. 4.2. Tese de julgamento: “O crime de tráfico de drogas em estabelecimento prisional configura-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sendo prescindível a comprovação da finalidade de mercancia; os depoimentos dos policiais, se coerentes e colhidos sob contraditório, possuem força probatória suficiente para fundamentar a condenação. ” Dispositivos relevantes citados Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; art. 40, inciso III; art. 66. Jurisprudência relevante citada – STJ, AgRg no AREsp 2.160.831/RJ. – STJ, REsp 1133943/MG. – TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003909-70.2023.8.16.0148. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000635-96.2013.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 01.12.2024) (Destaques acrescidos)
Além disso, é firme o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que não há qualquer impedimento legal à oitiva de policiais como testemunhas, ainda que tenham atuado na investigação ou na prisão do acusado, desde que seus depoimentos sejam prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa:
“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.” (STF, HC n.º 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello)
De mais a mais, os depoimentos dos policiais militares, além de serem uníssonos, não revelam interesse pessoal ou intenção de falsa incriminação, mostrando-se coerentes com as demais provas dos autos. É certo, inclusive, que, por exercerem função pública, seus relatos gozam de presunção de veracidade, e os atos praticados no exercício do cargo possuem presunção de legitimidade. A propósito:    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI n. 11.343/06) – insurgência defensiva – INTENTO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – autoria e materialidade devidamente comprovadas – circunstâncias fáticas que denotam a traficância – palavra dos policiais que possui alto valor probante QUANDO UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – ausência de motivos para duvidar da veracidade de seus testigos – condenação mantida – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000468-97.2024.8.16.0196 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -  J. 19.07.2025) (Destaques acrescidos) 
Importante registrar, inclusive, que a condenação não se baseou exclusivamente nos depoimentos policiais, mas em um conjunto robusto de provas, que inclui a apreensão de cocaína, divididas em cinco invólucros, a quantia de dinheiro fracionado, a apreensão de máquina de cartão e de aparelhos celulares, bem como o conteúdo das mensagens de WhatsApp. Ainda que os apelantes tenham tentado atribuir à substância a finalidade de consumo pessoal, a doutrina ensina que o legislador brasileiro adota o sistema da quantificação judicial para diferenciar o usuário do traficante. Segundo esse critério, essa distinção será feita pelo juiz a partir da análise do caso. De modo a auxiliar o magistrado, o art. 28 da Lei n.º de Drogas, em seu § 2º, prevê que “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.  Sobre o tema, destaca-se, ainda, o Estudo Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, datado de dezembro de 2014, o qual fixou como média diária de uso individual as seguintes quantidades: 2,5 gramas de maconha, 0,2 grama de cocaína e 5,2 gramas de crack. No caso em exame, a quantidade de 2,7 gramas de cocaína, dividida em 5 invólucros, supera em mais de 13 vezes a média diária de consumo individual estabelecida pelo referido estudo. Tais circunstâncias, somadas ao fracionamento em porções, evidenciam a incompatibilidade da apreensão com a finalidade de uso próprio e reforçam a destinação mercantil da droga. A versão apresentada pelo recorrente é frágil e destituída de elementos que comprovem que os entorpecentes apreendidos se destinavam exclusivamente ao uso pessoal, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.  Ademais, é amplamente reconhecido que usuários de drogas, não raro, também exercem atividades relacionadas à comercialização de entorpecentes, a fim de sustentar o próprio vício, sendo perfeitamente possível a coexistência das figuras do usuário e do traficante na mesma pessoa.  Dessa forma, o conjunto probatório revela a prática do crime de tráfico de drogas, tal como descrito na denúncia, razão pela qual não prosperam os pleitos absolutório e subsidiário de desclassificação formulados pela defesa. Sobre o tema, entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO COMUM. ALEGADA NULIDADE PROBATÓRIA. ILICITUDE DERIVADA DA BUSCA DOMICILIAR. SEM RAZÃO. BUSCA NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM CONSTATADA. RÉU EVADIU-SE AO VER A VIATURA POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE INFORMADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DA RÉ APETRECHOS COMUMENTE LIGADOS AO TRÁFICO. 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), EM NOTAS DIVERSAS. RÉU TRAZIA CONSIGO 23 (VINTE E TRÊS) PORÇÕES DE “CRACK” EM UMA BOLSA. AUSENTES QUAISQUER INSTRUMENTOS PARA CONSUMO EFETIVO DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019619-32.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.09.2024) (Destaques acrescidos)
Do crime de associação para o tráfico Pretende a defesa, ainda, a absolvição dos apelantes quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, ao argumento de que não restaram demonstrados os requisitos da estabilidade e permanência da associação, mas apenas a prática de atos episódicos de tráfico, insuficientes para configurar o delito. Igualmente, sem razão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a caracterização do crime de associação para o tráfico exige demonstração de vínculo estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n.º 11.343/2006. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantendo condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 8 anos e 6 meses de reclusão.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa para configuração do crime de associação criminosa e se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 4. O Tribunal de origem apontou elementos concretos, incluindo interceptações telefônicas, que comprovam a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. 4. O acórdão recorrido afastou a aplicação do tráfico privilegiado devido à expressiva quantidade de droga apreendida (1018,35g de cocaína) e à demonstração de dedicação à atividade criminosa e envolvimento com organização criminosa. 5. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 6. O regime inicial fechado é adequado, dado o quantum da pena superior a 8 anos e a gravidade da conduta, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois ausentes os requisitos legais previstos no artigo 44, do CP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.180.632/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (Destaques acrescidos) 
No caso em exame, a materialidade e a autoria dos delitos restaram suficientemente comprovadas pela apreensão de 2,7 g de cocaína, divididas em cinco invólucros, em poder dos acusados, bem como pelo dinheiro fracionado, máquina de cartão e, sobretudo, pelo teor das conversas extraídas de seus aparelhos celulares (Laudo Pericial n.º 99.101/2022 – mov. 57.1). O conteúdo das mensagens de WhatsApp demonstra comunicação dos réus com terceiros tratando da comercialização da droga, inclusive com referência a entrega realizada por Fabrício e intermediação feita por Jéssica, circunstâncias que afastam a tese defensiva de atuação eventual ou esporádica. Além disso, os elementos colhidos na instrução indicam que os apelantes mantinham vínculo estável, dividido em funções: Jéssica era apontada como responsável pelas negociações e venda, enquanto Fabrício realizava a entrega da droga aos usuários. As mensagens extraídas dos celulares, somadas às denúncias reiteradas e à apreensão de valores em espécie, evidenciam de forma segura a unidade de propósitos entre os envolvidos, afastando a versão defensiva de que seriam apenas usuários ou de que agiram de forma isolada. Esses elementos evidenciam de forma segura a existência de liame associativo voltado ao tráfico de entorpecentes, preenchendo os requisitos de estabilidade e permanência do art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e justificando a manutenção da condenação. CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso defensivo, nos termos da fundamentação.