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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011634-44.2021.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Jul 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Tributário. Execução fiscal. Microempreendedora Individual (MEI). Taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia. Isenção de taxas municipais previstas na LC 123, §§ 3º e 3º-A do art. 4º. Impossibilidade, no caso. Ausência de indicação que leve ao entendimento de que a referida isenção alcance as taxas cobradas pelos Municípios. Interpretação restritiva (a norma disposta no artigo 111, II, do CTN, desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva). Desoneração tributária operada pela LC 123 diz respeito somente às taxas instituídas e cobradas pela União. Impossibilidade da concessão de isenção de tributos de competência de outros entes federativos (isenção heterônoma). Inteligência artigo 151, III, da Constituição Federal. Precedentes desta câmara. Sentença reformada. Apelação Cível provida.