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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal n. 0011634-44.2021.8.16.0031 (mov. 104.1), com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária.Em suas razões (mov. 107.1), sustenta a recorrente, em síntese, que a isenção de taxa e alvará, prevista na LC 13/2006, abrange somente o Microempreendedor Individual – MEI, não tendo o executado direito a esse benefício, por se tratar de Empresa de Pequeno Porte – EPP. Ressalta que o art. 111, II do Código Tributário Nacional prescreve que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo possível fazer interpretação extensiva do art. 4º, §3º da LC 123/06 para abranger a microempresa e empresa de pequeno porte.Defende que a Constituição Federal veda a isenção heterônoma, e que a isenção pleiteada contempla apenas tributos de competência da União.Pede a reforma da sentença.Sem contrarrazõesNesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 21.1).É o relatório.
VOTO O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 23/03/2021, objetivando a cobrança da “TAXA VERIF. FUNC. REGULAR” referente aos anos de 2016 a 2018, em face de MARIA OLARIA SOARES, microempreendedora individual (MEI).Pois bem. A Lei n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece em seu artigo 4º, §3º, e §3º-A, que o Microempreendedor Individual (MEI) está desonerado dos seguintes pagamentos: “Art. 4º (...)§ 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. § 3º-A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária”. Acerca da discussão, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a desoneração prevista na referida Lei Complementar, abrange as taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades: “TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas", engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. 2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3. Recurso especial provido. ” REsp. 1812064/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 16/10/2020). Contudo, esta Câmara em julgamento acerca da mesma controvérsia, entendeu que “a isenção concedida pelo par. 3º e 3º-A do art. 4º da LC 123 tem sua aplicação no que pertine às taxas de competência da União, aplicando-se a regra da isenção autônoma, não sendo possível ampliar estes benefícios para outros entes, por forma do contido nas restrições e exceções impostas nos art. 4º, par. 3º e 3º-A, e 13, par. 1º, inc. XV, da LC 123/2006, como frisado acima e também por aplicação da regra do art. 111, inc. II, do CTN, que contempla a interpretação restritiva no caso das isenções e, finalmente, na regra do art. 151, inc. III, da CF, que veda a invasão de competências tributárias”.Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO FISCAL. INOCORRÊNCIA. ART. 174, I, DO CPC. PRAZO INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO. 2. MICROEMPREEDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014, QUE PREVÊ NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, REDUZINDO A ZERO OS CUSTOS DE ABERTURA E MANUTENÇÃO. ART. 4º, §3º, DA REFERIDA LEI. ISENÇÃO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE ÀS TAXAS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO HETERÔNOMA. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE REGULAMENTA A OUTORGA DE ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE. ART. 111, II, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0030054-88.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.11.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. DIREITO À ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E MANUTENÇÃO DA MICROEMPRESA, CONFORME SE INFERE DO ART. 4º, PAR. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014, QUE PREVÊ AMPLA DESONERAÇÃO DAS MICROEMPRESAS. LEI QUE CONTEMPLA SOMENTE A ISENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ISENÇÃO AUTÔNOMA) E NÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. ISENÇÃO HETERÔNOMA NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, POR FORÇA DO CONTIDO NO ART. 111, INC. II, DO CTN, O QUAL PRESCREVE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE ISENÇÃO DEVE SER RESTRITIVA E LITERAL E ART. 151, INC. III, DA CF, QUE GARANTE A AUTONOMIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, CUJA MENS LEGIS ESTÁ ASSENTADA NO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 1ª C. Cível - 0004008-34.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 12.07.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM QUE O JUÍZO REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ARTIGO 4º, §3º, DA LEI N. 123/2006. DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTE STJ. REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 147/2014. FATOS GERADORES ANTERIORES. ARTIGOS 105 E 106, CTN. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE AOS FATOS GERADORES A QUE SE REFEREM OS TRIBUTOS SOB EXECUÇÃO. LEI QUE CONTEMPLA SOMENTE ISENÇÃO AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TAXA DE COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ENTES. NÃO ABRANGÊNCIA. ARTIGO 151, III, CF. ISENÇÃO HETERÔNOMA NÃO ADMITIDA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032083-19.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 04.10.2021) Ora, considerando as disposições da Constituição Federal (tendo em vista que o direito se interpreta de cima para baixo), em especial o disposto no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, verifica-se que é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, ou seja, é defeso à União instituir isenções heterônomas. Nesse ponto, insta esclarecer que se trata de norma cogente, aplicável a toda a legislação infraconstitucional existente. Assim, embora a espécie legislativa seja lei complementar, a Carta Magna constitui óbice a qualquer outra norma jurídica que não esteja mesmo patamar, inclusive àquela constante dos §§ 3º e 3º-A do art. 4º da LC 123. Por consequência, percebe-se que o legislador complementar, ciente desse impedimento, ao deixar de fazer referência àquelas de competência dos demais entes federativos, que podem ou não exercer conceder o benefício tributário resolveu, e em conformidade com a Lei Maior, restringir a isenção às taxas instituídas pela União.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 147/2014 - ABRANGÊNCIA DA BENESSE - EXCLUSÃO DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - DESCABIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Impetrantes, microempreendedores individuais regularmente registrados, que questionam a legalidade da cobrança feita pelo Município de Caldas, dos custos da licença para funcionamento, abrangendo as exações "Licença para funcionamento", "Taxa de Cadastro", "Taxa de Fiscalização Ambiental", "Taxa de Vigilância Sanitária" e "Taxa de Prestação de Serviços". 3. A Lei Complementar Federal n. 147/2014, ao promover larga alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006), ampliou a desoneração de custos para o microempreendedor individual, determinando a redução a zero (obrigação tributária nula) de todos os custos necessários à concessão e renovação da licença para funcionamento (art. 4º, §3º, LC 123/06). 4. Status constitucional do escopo de fomento da atividade do microempreendedor individual, com facilitação de ingresso no mercado regular, mediante concessão de tratamento diferenciado e favorecido. Ausência de amparo normativo ao entendimento que exclui, da abrangência da benesse legal (art. 4º, §3º, LC 123/06, com redação dada pela LC 147/14), as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativo. 5. Violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Segurança concedida. 6. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado”. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0103.16.000109-7/001, Relator (a): Des. (a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 06/12/2016) Aliás, essa interpretação limitativa encontra respaldo no art. 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN), que reza que a legislação tributária que disponha sobre isenção seja interpretada literalmente (restritiva). Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...), II - outorga de isenção; Assim, com base no referido entendimento, não é possível interpretar que o benefício previsto no artigo 4º, §3º, da Lei n. 123/2006 se aplica às taxas municipais, sob pena de inconstitucionalidade material da norma, nos termos do previsto no artigo 151, III, da Constituição Federal, que impede a concessão de isenção pela União de tributos de competência de outros entes federativosPortanto, dá-se provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra, devendo os autos retornar à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.
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