Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, ANTE A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que considerou prejudicado o pedido de adjudicação, em cumprimento de sentença, em razão de liminar que suspendeu os atos expropriatórios sobre o imóvel.Alegações recursais quanto à titularidade do bem objeto da adjudicação e à ilegitimidade dos efeitos da liminar sobre parte estranha ao processo em que foi proferida.Indeferimento do pedido de efeito suspensivo e apresentação de contrarrazões pelas partes agravadas, com preliminares de intempestividade e ausência de dialeticidade recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, diante da alegação de justa causa e da reabertura do prazo recursal; (ii) saber se o agravo de instrumento é cabível para impugnar a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença; (iii) saber se é possível o prosseguimento do pedido de adjudicação, mesmo diante da suspensão dos atos expropriatórios. III. RAZÕES DE DECIDIRRejeitadas as preliminares de intempestividade e ausência de dialeticidade, ante a demonstração de justo impedimento para prática de ato processual e correta impugnação da decisão agravada.A decisão agravada possui carga decisória ao obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios e, portanto, é passível de impugnação via agravo de instrumento. Reconhecimento de fraude à execução, o que torna ineficaz em relação ao exequente a alienação da fração de 12,5% do imóvel, fração esta considerada como pertencente aos executados, e não ao terceiro Eliel Dias Marcolino.Determinação judicial de inclusão do agravante José Roberto Balestra como parte na ação em que proferida a liminar, confirma sua submissão aos efeitos da decisão suspensiva. Possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao agravado Sergio Ricardo Ribeiro de Novais, ressalvados os direitos da executada Márcia Aparecida de Almeida Novais, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, tão somente para autorizar o prosseguimento dos atos expropriatórios no que se refere à quota-parte do executado Sergio Ricardo Ribeiro de Novais sobre o imóvel objeto da adjudicação parcial, ressalvando-se, contudo, os direitos da executada Márcia Aparecida de Almeida Novais, que permanecerão protegidos até decisão definitiva a ser proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Processual. Tese de julgamento: “É cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, ao reconhecer a eficácia de liminar concedida em processo diverso, considera prejudicado o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, desde que tal decisão tenha conteúdo decisório e cause gravame à parte. Reconhecida a fraude à execução, é ineficaz, em relação ao credor, a alienação de fração ideal do imóvel, reputada como pertencente aos executados, sendo possível o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação à quota-parte de executado não abrangido pela decisão suspensiva, ressalvando-se os direitos do cônjuge, conforme o art. 843 do CPC.”
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025506-83.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 19.07.2025)
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Acórdão
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I - Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por EDMILSON MENOIA e JOSE ROBERTO BALESTRA, nos autos de Ação de Despejo em sede de Cumprimento de Sentença sob n.º 0013637-34.2009.8.16.0017, em que o juízo a quo considerou prejudicado o pedido de adjudicação, ante a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel (mov. 545.1). Inconformados, os agravantes EDMILSON MENOIA e JOSE ROBERTO BALESTRA interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que o artigo 876 do Código de Processo Civil assegura ao credor a possibilidade de adjudicação do bem penhorado, e que a decisão agravada violou esse direito ao indeferir o pedido com fundamento em liminar concedida em processo distinto, a qual atinge apenas a segunda executada, sem abranger os agravantes, mas que, ainda assim, teria impedido a prática de atos expropriatórios.Sustentaram que o imóvel objeto da adjudicação parcial (12,5%) não pertence à agravada Márcia Aparecida de Almeida Novais, mas sim ao advogado Eliel Dias Marcolino, conforme consta na matrícula nº 14.748 do 2º Registro de Imóveis de Maringá.Argumentaram que a agravada não pode, sob o pretexto de defender eventual direito que alega possuir, obstar atos expropriatórios que recaem sobre bem de titularidade de terceiro (Eliel Dias Marcolino).Afirmaram que o agravante José Roberto Balestra não é parte no processo n.º 0010553-97.2024.8.16.0017, no qual foi concedida a liminar (mov. 516.1), tampouco foi intimado de qualquer ato ali praticado.Assinalaram que os efeitos da referida liminar não podem alcançar parte estranha ao processo em que foi proferida, de modo que, ainda que o juízo pudesse suspender os atos expropriatórios em relação ao agravante Edmilson Menóia, não poderia fazê-lo em prejuízo do recorrente José Roberto Balestra.Em análise perfunctória, o Desembargador Vitor Roberto Silva indeferiu o pedido suspensivo (mov. 8.1).Foram apresentadas contrarrazões pelas partes agravadas nos movs. 18.1 e 19.1, requerendo o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – De início, não comportam acolhimento as preliminares aventadas nas contrarrazões (movs. 18.1 e 19.1), de que o recurso interposto pelos exequentes/agravantes seria intempestivo e afrontaria o princípio da dialeticidade. Conforme se extrai dos autos, em 01/11/2024 foi prolatada a decisão que, considerando a liminar concedida nos autos n.º 0010553-97.2024.8.16.0017, reputou prejudicado o pedido de adjudicação formulado pelos exequentes, diante da suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel (mov. 545.1). A intimação dos agravantes ocorreu em 01/11/2024 (mov. 546), com a leitura automática da decisão em 12/11/2024 (mov. 547), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 13/11/2024, com o seu decurso no dia 05/12/2024 (mov. 548). No entanto, em 03/02/2025, o agravante José Roberto Balestra, advogado em causa própria e representante do exequente Edmilson Menóia, juntou petição aos autos (mov. 552.1) informando que deixou de “praticar ato processual do mov. 545.1, considerando-se para tanto os elevados graus de suas queimaduras”, o que configura justa causa, e requerendo a “reabertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação quanto à decisão de mov. 545.1”. O Juízo, no mov. 554.1, concedeu aos agravantes o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação, tendo a intimação sido expedida em 17/02/2025 (mov. 555), com a leitura em 26/02/2025 (mov. 556) e a juntada do cumprimento de intimação em 14/03/2025 (mov. 557.1), ocasião em que os agravantes informaram a interposição do recurso de agravo de instrumento sob o n.º 0025506-83.2025.8.16.0000, em 14/03/2025 (mov.1.1-AI), razão pela qual se mostra tempestivo. No mais, embora os agravados sustentem que os exequentes requereram a restituição do prazo em relação ao mov. 549.1 — que apenas informou o decurso do prazo recursal — e, portanto, deixaram de impugnar diretamente a decisão que lhes teria causado prejuízo (mov. 545.1), o que configuraria afronta ao princípio da dialeticidade, verifica-se da petição de mov. 552.1 que os agravantes requereram a concessão de prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação quanto à decisão de mov. 545.1, além de terem apresentado fundamentos suficientes no agravo, explicitando as razões pelas quais pretendem a reforma da referida decisão.
Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar a argumentação dos agravados no sentido de que o agravo de instrumento não seria a via adequada para impugnar a decisão de mov. 545.1, visto que o item 1 da referida decisão teria caráter meramente informativo e que os exequentes deveriam ter apresentado eventual insurgência no bojo da ação em que concedida a liminar, nos autos n.º 0010553 97.2024.8.16.0017.Contudo, ainda que a decisão de mov. 545.1 tenha se fundamentado em liminar concedida em processo diverso, verifica-se que possui carga decisória, porquanto reputou prejudicado o pedido de adjudicação formulado pelos exequentes, inviabilizando o prosseguimento do ato expropriatório no âmbito desta execução. No mérito, os agravantes sustentam, em síntese, que o imóvel objeto da adjudicação parcial (12,5%) não pertence à agravada Márcia Aparecida de Almeida Novais, mas sim ao advogado Eliel Dias Marcolino, bem como que o agravante José Roberto Balestra não é parte nos autos n.º 0010553-97.2024.8.16.0017, nos quais foi concedida a liminar, razão pela qual não poderia ser por ela prejudicado. Ocorre que, conforme já reconhecido nos autos n.º 0010553-97.2024.8.16.0017 (mov. 150.1), restou configurada a fraude à execução, o que torna ineficaz, em relação ao exequente, a alienação de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do imóvel matriculado sob o n.º 14.748, fração esta considerada como pertencente aos executados, e não ao terceiro Eliel Dias Marcolino.Além disso, embora o agravante José Roberto Balestra não tenha figurado no polo passivo dos autos n.º 0010553-97.2024.8.16.0017 desde o início, verifica-se que, no mov. 76.1, o Juízo determinou sua inclusão, com a expedição de citação em 15/04/2024 (mov. 80.1).Assim, em que pese as argumentações das partes, observa-se que o Juízo determinou apenas a suspensão dos atos expropriatórios, nos autos de cumprimento de sentença, em relação à executada Márcia Aparecida de Almeida Novais (mov. 22.1 - autos n.º 0010553-97.2024.8.16.0017), podendo o feito ter regular prosseguimento quanto ao executado Sergio Ricardo Ribeiro de Novais, e no que se refere à sua quota-parte do imóvel objeto da adjudicação parcial, tendo em vista que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens (mov. 521.2). Ressalvando-se, portanto, os direitos da executada até decisão definitiva nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Processual, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, tão somente para autorizar o prosseguimento dos atos expropriatórios no que se refere à quota-parte do executado Sergio Ricardo Ribeiro de Novais sobre o imóvel objeto da adjudicação parcial, ressalvando-se, contudo, os direitos da executada Márcia Aparecida de Almeida Novais, que permanecerão protegidos até decisão definitiva a ser proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Processual, nos termos da fundamentação.
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