SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025506-83.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Jul 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, ANTE A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que considerou prejudicado o pedido de adjudicação, em cumprimento de sentença, em razão de liminar que suspendeu os atos expropriatórios sobre o imóvel.Alegações recursais quanto à titularidade do bem objeto da adjudicação e à ilegitimidade dos efeitos da liminar sobre parte estranha ao processo em que foi proferida.Indeferimento do pedido de efeito suspensivo e apresentação de contrarrazões pelas partes agravadas, com preliminares de intempestividade e ausência de dialeticidade recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, diante da alegação de justa causa e da reabertura do prazo recursal; (ii) saber se o agravo de instrumento é cabível para impugnar a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença; (iii) saber se é possível o prosseguimento do pedido de adjudicação, mesmo diante da suspensão dos atos expropriatórios. III. RAZÕES DE DECIDIRRejeitadas as preliminares de intempestividade e ausência de dialeticidade, ante a demonstração de justo impedimento para prática de ato processual e correta impugnação da decisão agravada.A decisão agravada possui carga decisória ao obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios e, portanto, é passível de impugnação via agravo de instrumento. Reconhecimento de fraude à execução, o que torna ineficaz em relação ao exequente a alienação da fração de 12,5% do imóvel, fração esta considerada como pertencente aos executados, e não ao terceiro Eliel Dias Marcolino.Determinação judicial de inclusão do agravante José Roberto Balestra como parte na ação em que proferida a liminar, confirma sua submissão aos efeitos da decisão suspensiva. Possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao agravado Sergio Ricardo Ribeiro de Novais, ressalvados os direitos da executada Márcia Aparecida de Almeida Novais, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, tão somente para autorizar o prosseguimento dos atos expropriatórios no que se refere à quota-parte do executado Sergio Ricardo Ribeiro de Novais sobre o imóvel objeto da adjudicação parcial, ressalvando-se, contudo, os direitos da executada Márcia Aparecida de Almeida Novais, que permanecerão protegidos até decisão definitiva a ser proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Processual. Tese de julgamento: “É cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, ao reconhecer a eficácia de liminar concedida em processo diverso, considera prejudicado o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, desde que tal decisão tenha conteúdo decisório e cause gravame à parte. Reconhecida a fraude à execução, é ineficaz, em relação ao credor, a alienação de fração ideal do imóvel, reputada como pertencente aos executados, sendo possível o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação à quota-parte de executado não abrangido pela decisão suspensiva, ressalvando-se os direitos do cônjuge, conforme o art. 843 do CPC.”