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Acórdão
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I. Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIS CARLOS ALVES DE ALMEIDA, contra sentença proferida em autos de exibição de documentos c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos (mov. 55.1): DispositivoDiante do exposto, julgo parcialmente Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a parte ré a exibição dos documentos indicados na inicial, já constante do mov. 27.2.Em razão da sucumbência recíproca condeno cada parte ao pagamento de 50% do valor das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, com base no § § 2º e 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, em R$1.000,00, a serem corrigidos monetariamente pela média do IPCA/IBGE a partir desta data até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic, conforme art. 406, §1º do CC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (mov. 58.1), pleiteando a reforma da sentença para: i) determinar que o banco réu apresente a trilha de autenticação do contrato nº 368721962, sob pena de multa; ii) determinar que o banco réu envie o contrato digital e sua completa trilha de autenticação via e-mail; iii) condenar o banco réu ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência; iv) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00; v) alternativamente, fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa.O banco réu apresentou contrarrazões (mov. 62.1), apontando preliminarmente violação à dialeticidade e inovação recursal. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso.Intimado sobre as preliminares levantadas, o autor defendeu que o recurso cumpre o requisito da dialeticidade (mov. 58.1).É o relatório.
II. Síntese dos autosTrata-se de exibição de documentos c/c indenização por danos morais, ajuizada por LUIS CARLOS ALVES DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A.O autor relata que firmou o empréstimo nº 368721962-0 com o banco réu, com parcelas descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Afirma que nunca recebeu sua via do contrato, desconhecendo os detalhes da operação. Relata que notificou extrajudicialmente o banco réu em 22.11.2023, através de aviso de recebimento, solicitando a entrega do instrumento contratual e documentos da negociação (ou mídia, em caso de manifestação verbal) dos últimos 10 anos. Alega que, mesmo se dispondo a pagar por eventual custo ou taxa do serviço, o banco réu resistiu injustificadamente à solicitação administrativa, não apresentando os documentos nem justificando a recusa após mais de 40 dias do recebimento da notificação.Com base nisso, requereu: i) a exibição de todos os documentos da pactuação do empréstimo, incluindo comprovante de residência, documento pessoal, comprovante de pagamento e cópia do contrato, com assinatura legível (entrega do documento original na secretaria ou apresentação de cópia colorida digitalizada em 300 PPI); ii) caso o contrato tenha assinatura eletrônica, a exibição também da trilha de rastreamento completa, relatório de conformidade da assinatura digital, e-mail enviado, SMS/IP do aparelho, SELF com data da pactuação e outras informações; iii) a indenização por danos morais.Concedida a justiça gratuita ao autor (mov. 20.1).Citado, o banco réu apresentou contestação (mov. 27.1), defendendo, em suma: i) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que o autor não demonstrou tentativa de solução administrativa através dos canais de atendimento disponibilizados pelo banco, não havendo registros de protocolos ou acionamentos em seu CPF; ii) inexistência de comprovação do requerimento administrativo de cópia do contrato, bem como ausência de demonstração de negativa por parte da instituição financeira em fornecer tal documento; iii) ausência dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal), argumentando que meros aborrecimentos decorrentes da celebração de contratos não são capazes de causar dano moral.Em anexo à contestação, foi acostado o contrato requisitado pelo autor, assinado eletronicamente (mov. 27.2).Em impugnação à contestação (mov. 31.1), o autor questionou a validade do contrato eletrônico apresentado, alegando que: jamais cadastrou chave privada e não possui assinatura eletrônica junto ao banco réu; o documento é desprovido de requisitos de integridade; não há prova de sua autenticidade ou da forma de geração da assinatura. Com base nisso, requereu o envio dos arquivos originais via e-mail, a fim de viabilizar a perícia de seus metadados, sustentando que o sistema do Tribunal altera o arquivo ao inserir numeração e dados laterais.Sobreveio sentença de parcial procedência (mov. 55.1), a qual é objeto de recurso pela parte autora. III. Preliminar em contrarrazões – Dialeticidade O banco réu sustenta, em contrarrazões (mov. 62.1), que o recurso do autor não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.Tal princípio é compreendido como o ônus atribuído à parte recorrente de evidenciar os fatos e fundamentos para a pretensa reforma da decisão impugnada (art. 1.010, II e III, CPC). Trata-se do cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso[1].No caso, o arrazoado aponta os supostos desacertos da decisão e indica as razões de fato e de direito específicas pelas quais entende que a sentença comporta reforma, sem limitar-se a fazer argumentação genérica.Desse modo, rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade. IV. Preliminar em contrarrazões – Inovação recursalO banco réu sustenta, em contrarrazões (mov. 62.1), a existência de inovação recursal quanto ao pedido, formulado em apelação, de apresentação da trilha de autenticação do contrato.Entretanto, verifica-se que tal pedido consta expressamente na petição inicial, quando a parte requereu: “Caso o(s) contrato(s) for através de ASSINATATURA ELETRÔNICA, a exibir todos os documentos da pactuação do o(s) empréstimo(s) – comprovante residência, documento pessoal, comprovante de pagamento, cópia do contrato(s), requer-se a identificação dos dados e os requisitos completos da forma realizada, trilha de rastreamento completa, relatório de conformidade da assinatura digital [...]” (mov. 1.1, pág. 11, grifou-se).Desse modo, rejeita-se a preliminar suscitada, para conhecer do recurso do autor. V. Trilhas de auditoria e envio via e-mailO autor requer a condenação do banco réu à apresentação da trilha de autenticação dos contratos eletrônicos, alegando, em síntese: (i) que os documentos juntados não preenchem os requisitos de integridade e autenticidade; (ii) que não possui conta ou chave privada para assinatura eletrônica junto ao banco que pudesse validar a contratação; e (iii) que o réu não comprovou quando e como ocorreu a suposta assinatura eletrônica.A pretensão, contudo, não merece prosperar.Nos termos do art. 397, II, do Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos deve demonstrar a finalidade da prova pretendida, in verbis: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:[...]II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; No caso em análise, o autor fundamenta seu pedido na necessidade de comprovar a regularidade da contratação eletrônica. Ocorre que tal pretensão já foi devidamente satisfeita pelo banco réu, que apresentou não apenas os contratos solicitados, mas também elementos que demonstram a autenticidade das assinaturas eletrônicas realizadas.Com efeito, a trilha de auditoria – que documenta as principais etapas da contratação eletrônica, desde a criação do documento até a movimentação de cada signatário – já se encontra evidenciada nos próprios contratos apresentados pelo banco réu. Os registros incluem a identificação do aparelho utilizado; o endereço IP; a geolocalização; e a data e hora de cada passo da pactuação digital. Veja-se: (trilha de auditoria do contrato nº 368721962 – mov. 27.2, págs. 16-17) Quanto ao pedido de envio dos contratos digitais por e-mail – sob o argumento de que o sistema do Tribunal de Justiça alteraria os arquivos ao inserir numeração de folhas e dados de autenticação na lateral direita –, também não há razão para acolhimento.Os contratos acostados aos autos já contêm todos os elementos essenciais à demonstração da relação jurídica bancária, conferindo à parte autora pleno acesso às informações sobre a existência e o conteúdo das contratações. Em outras palavras, os documentos apresentados são suficientes para permitir a verificação da legitimidade das operações. Caso a parte não reconheça alguma contratação, poderá impugná-la pelos meios processuais adequados, oportunidade em que poderá, inclusive, requerer as análises periciais apropriadas.Com efeito, a finalidade da exibição documental – garantir à parte o conhecimento e a análise das contratações – foi plenamente alcançada com os documentos já apresentados. Logo, não subsiste obrigação da instituição financeira quanto à exibição de documentos acessórios ou complementares, salvo comprovada necessidade específica.Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE E VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUESTIONADA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] Ainda, no mov. 85, a própria autora afirma que “o contrato requerido na petição inicial foi devidamente apresentado. Contudo, trata-se de um documento eletrônico, sendo necessário enviar a trilha do contrato digital de nº 58645038-331para o e-mail adv.adrianemaycoln@gmail.com”. Diante deste contexto, verifica-se que – no que concerne ao escopo da demanda ajuizada- a pretensão de exibição do documento pela casa bancária restou satisfeita na medida em que apresentou documento cuja ausência de assinatura não foi oportunamente questionada. Ademais, posteriormente foi apresentada “trilha de auditoria” sobre a qual não houve qualquer oposição específica pela recorrente. Ademais, como bem ressaltou o magistrado singular: “A autora, em posse dos documentos apresentados, já está plenamente capacitada a averiguar se realizou ou não a contratação e conhecer os detalhes da operação, as exatas matérias incluídas como sua causa de pedir mediata (suporte fático em concreto). Caso não reconheça a contratação, deverá impugná-la pelas vias adequadas, oportunidade em que poderá pleitear a apresentação dos originais, caso reste necessária à demonstração de suas alegações”. Desse modo, falta razão à apelante quando afirma que ainda resta obrigação a ser cumprida pela casa bancária no que concerne à demanda em questão (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016003-55.2023.8.16.0017 - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2025, grifou-se). DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE FOI SUCUMBENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI IMPELIDA A EXIBIR OS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] A parte autora aduz que os contratos eletrônicos juntados na contestação não possuem validade, visto que não foi apresentado, igualmente, a trilha de documentos e assinaturas capazes de certificar sua autenticidade. Contudo, cabe destacar que o contrato, que é meio principal de demonstração do negócio jurídico bancário, foi apresentado com todos seus elementos essenciais. Desse modo, entende-se como satisfeita a determinação vinculada na sentença (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007487-21.2024.8.16.0014 - Rel.: Des. Subs. Eduardo Novacki - J. 11.11.2024, grifou-se). Desse modo, não assiste razão à apelante quando sustenta que ainda resta obrigação a ser cumprida pela instituição financeira no que concerne à demanda em questão, uma vez que os documentos apresentados são suficientes para atingir a finalidade pretendida na inicial. VI. Ônus de sucumbência. O autor pleiteou a condenação exclusiva do banco réu ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência, sob o argumento de que teria decaído de parte mínima de seus pedidos.Contudo, tal pretensão não merece acolhimento.Na petição inicial, foram formulados dois pedidos principais: (i) a exibição dos documentos relativos ao contrato de empréstimo firmado com o banco réu; e (ii) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.A sentença julgou procedente apenas o primeiro pedido, relativo à exibição documental, e improcedente o segundo, atinente à indenização por danos morais. Ressalte-se que o pleito indenizatório não apenas possuía relevância econômica expressiva, como também refletia parte substancial do interesse jurídico perseguido pelo autor na lide.O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 86 que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê a exceção: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."No presente caso, contudo, não se verifica a hipótese de sucumbência mínima. A rejeição do pedido indenizatório corresponde a parcela significativa da pretensão autoral, tanto sob o aspecto econômico quanto em relação ao objeto central da demanda.Dessa forma, mostra-se correta a distribuição equitativa do ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte, tal como fixado na sentença, que deve ser mantida nesse ponto. VII. Valor dos honorários de sucumbência O autor pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença em R$ 1.000,00, requerendo sua elevação para R$ 1.500,00 ou, alternativamente, para 10% sobre o valor da causa (R$ 31.000,00), sob a alegação de que o montante arbitrado é irrisório.Pois bem.Antes de adentrar no mérito da quantificação dos honorários, impõe-se a revisão do valor atribuído à causa (R$ 31.000,00), o qual se revela manifestamente desproporcional ao conteúdo econômico da demanda, podendo ser revisto – inclusive de ofício – conforme determina o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso em análise, a pretensão principal consiste na mera exibição de documentos bancários, que, por sua natureza, não possui conteúdo econômico direto e imediato. Embora haja pedido sucessivo de indenização por danos morais, este não altera o núcleo essencial da demanda, que permanece sendo a pretensão exibitória.A jurisprudência desta Câmara tem firmado entendimento no sentido de adequar o valor da causa em situações análogas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO RESP 1.349.453/MS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos e reparação por danos morais, homologando a juntada de documentos pelo requerido e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre requerendo indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. [...]III. RAZÕES DE DECIDIR[...] O valor atribuído à causa (R$ 31.000,00) é excessivo, sendo reduzido de ofício para R$ 1.000,00, compatível com a natureza da ação. Em razão da sucumbência, inverte-se o ônus e fixa-se honorários advocatícios em R$ 500,00, observada eventual concessão de justiça gratuita (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000679-07.2024.8.16.0044 - Rel.: Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 28.03.2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO EXIBITÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÌDO. [...] CONDENAÇÃO DA AUTORA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO PREJUDICADO. [...] No caso em comento, considerando se tratar de mera exibição de documentos bancários, ainda que haja pedido sucessivo de indenização por danos morais, a pretensão central da demanda não possui conteúdo econômico, sendo demasiado o valor indicado em sede de petição inicial. Portanto, deve o valor da causa ser reajustado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004389-46.2022.8.16.0160 - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. 23.02.2024, grifou-se). Seguindo essa orientação, o valor da causa deve ser reajustado para R$ 5.000,00, montante que reflete com maior fidelidade a natureza da ação e seu conteúdo econômico.Estabelecido o novo valor da causa, passa-se à análise específica dos honorários advocatícios.A regra geral para fixação de honorários sucumbenciais está prevista no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou da causa. Contudo, o § 8º do mesmo dispositivo prevê uma exceção: Art. 85. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No presente caso, aplicando-se os referidos percentuais sobre o valor corrigido da causa (R$ 5.000,00) e dividindo-o em 50% para cada parte, obter-se-ia um montante honorário diminuto, incompatível com o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes. Assim, justifica-se a aplicação da apreciação equitativa, conforme diretriz estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...).i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.(STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 16.03.2022, grifou-se). Ao se analisar os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC – grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço – observa-se que a demanda possui complexidade reduzida, tratando-se essencialmente de exibição documental, e que o processo tramitou por período relativamente curto (aproximadamente um ano, tendo sido ajuizado em 01.03.2024).Considerando tais elementos, o valor de R$ 1.000,00 fixado pelo juízo de primeiro grau mostra-se proporcional e adequado, encontrando respaldo na jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO. PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RELATIVA À EXIBIÇÃO, SATISFEITA PELO BANCO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO PRO RATA AOS ÔNUS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO A SE CONDENAR O BANCO A INDENIZAR, POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ENUNCIARA MERO ABORRECIMENTO. EVENTUAL CONDENAÇÃO PODERIA IMPLICAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE ATIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO VALOR IRRISÓRIO, DA RESPONSABILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SENDO R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A CARGO DE CADA PARTE. MANUTENÇÃO, DADA A NATUREZA E SIMPLICIDADE DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NORMATIVOS, NA TOTALIDADE, EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012942-26.2022.8.16.0017 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 07.02.2025, grifou-se). Por conseguinte, não merece acolhimento o pleito recursal de majoração dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença. VIII. SucumbênciaDiante do não provimento do recurso do autor, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, de R$ 500,00 para R$ 600,00, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau, nos termos do art. 85, § 11, CPC.Destaque à justiça gratuita concedida ao autor em mov. 20.1).IX. Voto pelo(a): i) não provimento do recurso do autor; ii) reajuste do valor da causa, para R$ 5.000,00; iii) majoração os honorários de sucumbência em grau recursal.
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