SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002360-12.2024.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri May 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos. Valor dos honorários. Recurso não provido.I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais, homologando os documentos apresentados pelo réu e distribuindo as verbas sucumbenciais em 50% para cada parte.II. Questões em discussão (i) Se a instituição financeira deve ser condenada a apresentar a trilha de autenticação dos contratos eletrônicos exibidos; (ii) se os contratos eletrônicos e suas trilhas devem ser enviados ao e-mail indicado pela autora; (iii) se o banco réu deve arcar com a totalidade das verbas de sucumbência; (iv) se é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir1. Os contratos eletrônicos juntados aos autos contêm elementos suficientes para demonstrar sua autenticidade, incluindo a trilha de auditoria com identificação do aparelho utilizado, IP, geolocalização e momento da pactuação. Ausência de justificativa para exibição adicional.2. O envio dos contratos por e-mail não é necessário, pois os documentos já disponibilizados possibilitam ao autor o pleno conhecimento das contratações e viabilizam eventuais impugnações pela via processual adequada.3. A distribuição equitativa dos ônus sucumbenciais é adequada, considerando a sucumbência recíproca.4. O valor da causa deve ser reajustado, de ofício, para R$ 5.000,00, a fim de refletir adequadamente o conteúdo econômico da demanda. 5. Cabe apreciação equitativa na fixação dos honorários, conforme o § 8º do art. 85 do CPC, devido ao valor reduzido da causa. 6. O valor dos honorários de sucumbência fixado em R$ 1.000,00 é proporcional à complexidade da ação. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: “1. A apresentação de contratos eletrônicos contendo elementos de autenticidade supre a necessidade de exibição adicional da trilha de autenticação ou envio por e-mail. 2. A distribuição equitativa das verbas de sucumbência é adequada quando há sucumbência significativa de ambas as partes. 3. O valor dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade e o tempo exigido na ação”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e 8º, 86, 292, § 3º, 397, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 16.03.2022