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Processo:

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por LUCAS ANDRE DE SOUZA – por meio de advogado (mov. 1.1/TJPR) -, em face do acórdão (mov. 29.1/TJPR) que confirmou a sentença (mov. 124.1) referente aos autos de Ação Penal NU 0002112-43.2019.8.16.0037, que condenou o requerente ao cumprimento da pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão[1] pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em regime semiaberto, com a manutenção da prisão preventiva.Em síntese (mov. 1.1/TJPR), invocando o art. 621 e seguintes do CPP, o requerente postula a revisão da dosimetria da pena, pleiteando a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, na fração de 2/3 (dois terços). Alega que o afastamento da referida minorante pela magistrada se deu de forma indevida, uma vez que se fundamentou exclusivamente em denúncias anônimas e em condenação criminal por fato ocorrido posteriormente aos eventos apurados na presente ação penal.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1/TJPR, manifestou-se pela improcedência da revisão criminal (Procurador de Justiça Humberto Eduardo Pucinelli).É o relatório.

Primeiramente, cumpre destacar que o pleito de isenção das custas processuais e emolumentos é descabido, tendo em vista a gratuidade da ação revisional. Neste diapasão:“REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 499 DO CPP (ATUAL ART. 402). CONVALIDAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A SUA COGITAÇÃO É DURANTE AS ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA CONCISA, MAS QUE CONSTA TESE DEFENSIVA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.689/2008. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. INACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À REALIZAÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE REABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA POR TERMO E PETIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS. ARTS. 191 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E 21 DA LEI 6.149/70. PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE.” (sem destaque no original) (TJPR – Segunda Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 1.400.880-7 – Rel. Des. LAERTES FERREIRA GOMES – Julg. 03/03/2016).Superada tal questão e como se viu da síntese dos fatos, pleiteia o requerente a reforma da dosimetria, com o objetivo de ver aplicada a figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena no patamar de 2/3 (dois terços).Contudo, em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim que tal pretensão não merece prosperar.Para melhor ilustrar a questão, oportuna se afigura a transcrição da motivação lançada na sentença condenatória (mov. 124.1 – autos de ação penal):“(...) Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Tóxicos, levando em consideração que, segundo os guardas municipais, não foi a primeira denúncia anônima com as características do acusado, havia informações de que ele vendia drogas para traficantes conhecidos na região (“Alejandro”, “Fernandinho” e “Filé”), além de ele possuir uma condenação pelo mesmo crime, circunstâncias que demonstram que ele se dedicava a atividades criminosas, mesmo que tal condenação ainda não tenha transitado em julgado. (...)”Atente-se que a matéria também restou debatida quando da análise da apelação crime interposta pelo acusado, ocasião em que o órgão colegiado entendeu, por unanimidade, que o réu se dedicava às atividades criminosas, não fazendo jus à benesse do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Veja-se (mov. 29.1/TJPR, autos de nº 0002112-43.2019.8.16.0037):“(...) Ocorre, destarte, que a causa de diminuição em exame exige para sua incidência que o réu seja (i) primário, (ii) não se dedique às atividades criminosas e (iii) não integre organização criminosa.De fato, observa-se que o apelante dedicava-se a atividades criminosas, como bem apontado na r. sentença, na medida em que “não foi a primeira denúncia anônima com as características do acusado, havia informações de que ele vendia drogas para traficantes conhecidos na região (“Alejandro”, “Fernandinho” e “Filé”), além de ele possuir uma condenação pelo mesmo crime, circunstâncias que demonstram que ele se dedicava a atividades criminosas, mesmo que tal condenação ainda não tenha transitado em julgado”.Neste ensejo, é possível inferir a habitualidade do apelante no que diz respeito à traficância, consoante bem argumentado pela d. PGJ:“Nesse sentido, o Juízo a quo acertadamente fundamentou pela não aplicação da benesse ao caso concreto, visto que o sentenciado apresenta condenação relativa ao crime de tráfico de entorpecentes (autos nº0002475-93.2020.8.16.0037), crime este posterior ao fato em análise, mas por meio da qual é possível inferir a habitualidade delitiva, especialmente o tráfico e drogas. Acerca do entendimento exarado em sentença, é relevante destacar que se trata de tema já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça”. (...)”Deflui daí, com facilidade, que restou devidamente fundamentada a não aplicação da minorante, sendo certo que, diferentemente do aduzido pela defesa, a dedicação às atividades criminosas restou devidamente configurada não só com base em condenação por fato posterior, mas também diante das diversas denúncias existentes em detrimento do inculpado e do teor dos depoimentos dos guardas municipais, que informaram, sempre que ouvidos, que já conheciam o acusado pela prática do narcotráfico, estando ele estreitamente vinculado a outros traficantes da região, os quais também responderam ações penais pelo crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas.Em adendo, cumpre anotar que a condenação por fato posterior, advinda dos autos nº 0002475-93.2020.8.16.0037, já havia transitado em julgado antes mesmo da prolação do acórdão ora revisando (vide certidão de mov. 41 da apelação crime nº 0002475-93.2020.8.16.0037 Ap), de modo que o Colegiado, à época, pôde aferir de forma segura a habitualidade delitiva do requerente.Neste sentido, a respeito do correto afastamento do benefício do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 quando comprovada a dedicação às atividades criminosas, vale conferir a jurisprudência:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, COAUTORIA, RÉU CONHECIDO PELOS POLICIAIS PELA TRAFICÂNCIA E PRISÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE DE QUE O AGRAVANTE NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DO REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O § 4º do art. 33 da Lei de Drogas disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como "tráfico privilegiado". Para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do Magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa.2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do réu à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, destacou-se, a apreensão de balança de precisão na residência do corréu e o fato de que o agravante e o corréu atuavam em conjunto no comércio ilícito, bem como enfatizou-se os depoimentos dos policiais, que afirmaram que eles eram conhecidos no meio policial pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Também apontou-se que o réu já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas, o que indicaria seu envolvimento prévio com a atividade criminosa. Dessa forma, verifico que não há ilegalidade na vedação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, haja vista que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da benesse, vedada em razão da dedicação do agravante à atividade criminosa. Ademais, para se acolher a tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus.3. É cediço que somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. No caso, o Colegiado reforçou os fundamentos adotados pelo magistrado singular, citando as circunstâncias da prática criminosa e o fato de que o agravante e o corréu seriam conhecidos no meio policial, a fim de manter a negativa ao benefício.4. "[...] É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a realizar nova ponderação e revaloração dos fatos e circunstâncias da conduta delitiva, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da defesa, desde que a situação final do réu não seja agravada, o que não configura reformatio in pejus. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.601.641/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024).5. Agravo regimental desprovido.” (sem destaque no original) (STJ, AgRg no HC n. 917.875/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)E não é outro o entendimento da d. Procuradoria Geral de Justiça, como se vê no seguinte excerto do respectivo parecer, que endosso mediante legítima fundamentação per relationem:“(...) A minorante em questão está prevista na Lei nº 11.343/06, nos seguintes termos:“Art. 33. (…) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.Pela redação do referido artigo, verifica-se que, para ter direito ao referido benefício, deve o réu ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Trata-se, portanto, de direito subjetivo que deve ser aplicado se presentes tais requisitos.O que se pretende é que seja dado tratamento adequado ao indivíduo que somente se inicia no crime, merecendo, por isso, reprimenda menos grave do que aquela do agente que, reiteradamente, se dedica à traficância ou a qualquer outra atividade criminosa.In casu, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara Criminal (mov. 29.1 dos autos nº 0002112- 43.2019.8.16.0037) analisou minuciosamente o conjunto de provas produzidas no curso da instrução processual e concluiu, com embasamento, que o sentenciado se dedicava à atividades criminosas, de modo que inaplicável o disposto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. (...)Enfatize-se: a existência da condenação pelo mesmo crime (posterior ao fato) não constituiu único fundamento para o afastamento do privilégio, mas, ao revés, a habitualidade decorrente das denúncias anônimas e das transações com outros traficantes.Ausente, pois, qualquer fundamento para a desconstituição da dosimetria da pena aplicada ao requerente, estando evidenciada a pretensão defensiva de mera revaloração dos fatos e matérias já amplamente apreciadas pela c. 3ª Câmara Criminal - o que não é admitido.A propósito:
Revisão criminal de acórdão – tráfico de drogas – alegada ilicitude das provas por ilegitimidade da atuação da guarda municipal e AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM – rejeição – mudança jurisprudencial que não autoriza o ajuizamento de revisão criminal – reconhecimento do tráfico privilegiado – MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE AVALIADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL – reexame de prova e rediscussão da matéria – ação revisional improcedente. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0047145- 31.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.01.2024)(...)”Por consequência, inabaláveis os procedimentos dosimétricos percorridos pela Magistrada a quo e mantidos pelo Colegiado, não havendo que se falar em hipótese de ilegalidade ou de erro técnico a macular as conclusões consolidadas na sentença de mov. 124.1 (ref. autos de Apelação Crime NU 0002112-43.2019.8.16.0037) e acórdão de mov. 29.1/TJPR, pelo que mantenho irretocável a carga penal já consolidada.Em face do exposto, julgo improcedente o pedido revisional, na parte conhecida.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido revisional, na parte conhecida, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participaram os
Desembargadores
Cristiane Tereza Willy Ferrari, Dilmari Helena Kessler e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 02 a 06 de junho de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Além de 500 (quinhentos) dias-multa.