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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto pela defesa do apenado em face de decisão proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o pedido de indulto para LUIZ MARCELO DA SILVA, com base no artigo 2º, inciso I, do Decreto 11.846/2023 (mov. 460.1 dos autos de execução n. 0005691-83.2013.8.16.0077 – SEEU). Em suas razões (mov. 480.1), a defesa requer a concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023, argumentando que a decisão que homologou a falta grave foi proferida em data posterior à publicação do Decreto. O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 496.1). Mantida a decisão impugnada (mov. 499.1), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 14.1-Projudi, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O juízo da execução indeferiu o pedido de indulto formulado pelo apenado, em relação ao Decreto Presidencial n. 11.846/2023, alegando que “o apenado registra prática de falta grave nos dozes meses anteriores à 25/12/2023 (conforme seq.290, 299, 301, 309, 314 e 363.1), não cumprindo, portanto, o requisito subjetivo exigido”. Inconformada, em suas razões recursais a defesa requereu a concessão do indulto, aduzindo que, nos termos do artigo 6º do aludido Decreto, “o indulto fica condicionado a inexistência de sanção aplicada de falta grave anterior 12 (doze) meses retroativos a 25/12/2023. Dessa forma, o apenado preenche o requisito para reconhecimento do indulto, visto que, a regressão de regime em razão da falta grave somente foi proferida em 29/02/2024, em seq. 342, logo, o cometimento de falta grave sem a decisão de homologação não é suficiente para o indeferimento do pleito”.
Não obstante os argumentos expendidos pela defesa, o pleito não merece acolhimento. Dispõe o artigo 6º do Decreto 11.846/2023 que: Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei n. 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023.§ 1º A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de penas.§ 2º As restrições de que trata este artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 2º. Conforme se depreende da leitura do dispositivo, se a falta grave foi COMETIDA nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2023, é incabível a concessão de indulto, independentemente da data da homologação judicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO. FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no art. 2º, XIV, c.c. o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023.2. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o benefício, considerando a prática de falta grave pelo sentenciado no período de doze meses que antecedeu à publicação da norma.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, ainda que não tenha sido homologada neste período.III. Razões de decidir 4. A prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto, conforme o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023.5. A homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida dentro do prazo estipulado.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: “1. A prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto. 2. A homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida dentro do prazo estipulado” (...). (AgRg no HC n. 956.684/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). Assim, considerando que o recorrente praticou faltas graves no período de doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2023 (movs. 290, 299, 301, 309, 314 e 363.1 – autos de execução), impossível a concessão da benesse. Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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