SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000402-76.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE PRATICOU FALTAS GRAVES NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORES A 25 DE DEZEMBRO DE 2023 – IRRELEVÂNCIA DA DATA EM QUE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA FOI PROFERIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“1. A prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto. 2. A homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida dentro do prazo estipulado” (...). (AgRg no HC n. 956.684/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025).